Os auditores fiscais do Instituto Brasília Ambiental lavraram, nesta quinta-feira (30), no Parque Ecológico do Gama, 17 autos de infração ambiental e identificaram 31 edificações irregulares em oito chácaras situadas dentro da poligonal da unidade. A ação fiscal integra a terceira edição da Cidade da Segurança Pública (CSP), que se estende até o próximo domingo naquela região administrativa.
A legislação não permite construções públicas ou privadas que comprometam as infraestruturas de gestão e manejo, de lazer e recreação no local | Fotos: Divulgação/Brasília Ambiental
As penalidades aplicadas foram multa pecuniária no valor de R$ 500 para cada infrator e advertência para desocuparem a área em 30 dias. As penalidades aplicadas estão fundamentadas no Decreto nº 40.316/2019, que criou a unidade de conservação fiscalizada, no Artigo 66 do Decreto 6.514/2008 e na Lei Complementar 827/2010.
O inciso 3 do Artigo 1º do decreto que criou a UC deixa claro que “no Parque Ecológico do Gama são vedadas atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que comprometam as infraestruturas de gestão e manejo, de lazer e recreação, assim como as características naturais da área ou que coloquem em risco a integridade dos ecossistemas e da biota local, salvo atividades ou empreendimentos previstos no seu Plano de Manejo.”
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O Parque Ecológico do Gama está situado no Setor Norte da RA. Possui uma área de 302,55 hectares com cerrado preservado em áreas pontuais, possui cachoeira de 12 metros de altura, conhecida como Loca, e abriga as nascentes do córrego Serra, que alimentam o rio Ponte Alta.
De acordo com a Diretoria de Fiscalização Ambiental (Difis II) do instituto, que coordenou a operação, as ocupações irregulares existentes no interior do parque são localizadas, principalmente, próximo à vereda, aos campos de murundus e às nascentes. A ação fiscal teve o objetivo principal de desmantelar essas ocupações e evitar que novas ocorram, já que elas colocam em risco o potencial ecológico do parque.
A Operação Parque do Gama contou com a participação de nove auditores fiscais e o apoio de três equipes da Polícia Militar. Terá continuidade em outros setores da RA até o final da CSP.
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A Cidade da Segurança Pública é uma iniciativa do GDF, que integra o projeto DF Mais Seguro. É coordenada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e conta com a participação de vários órgãos do governo, cada um atuando em sua área.
*Com informações do Brasília Ambiental
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