A regularização da 2ª Etapa do Setor Placa da Mercedes, no Núcleo Bandeirante, deverá gerar até 1,3 mil empregos e trazer segurança jurídica para os empresários do local. Este processo avançou nesta sexta-feira (17), quando representantes do Governo do Distrito Federal (GDF), da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e da Associação Comercial Industrial do Núcleo Bandeirante (Acinub) assinaram o Termo de Compromisso para iniciar a elaboração de projetos de urbanismo, infraestrutura e licenciamento ambiental do setor.
Termo de Compromisso foi assinado nesta sexta-feira (17) para iniciar a elaboração de projetos de urbanismo, infraestrutura e licenciamento ambiental do Setor Placa da Mercedes, no Núcleo Bandeirante | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
A proposta é semelhante à realizada recentemente em alguns condomínios do DF, que têm buscado o governo para dar celeridade no processo de regularização fundiária, só que no caso do Setor Placa da Mercedes estão instaladas empresas e indústrias de pequeno porte.
“Ficamos felizes de resolver mais um problema dessa cidade. No DF, as coisas deixaram de acontecer há dez, 20 anos. Não se pensava no emprego e renda, no desenvolvimento, sem pensar que pessoas que estão aqui há muito tempo só querem gerar emprego, renda e desenvolvimento. Quem gera emprego é empresário e eles merecem ser respeitados”, disse o governador Ibaneis Rocha.
A infraestrutura de pavimentação e de drenagem será de responsabilidade da Terracap. A empresa também vai acompanhar a aprovação e o licenciamento dos estudos e projetos
Na prática, pelo acordo, a associação torna-se responsável pela elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, como drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, entre outros, além de estudos ambientais. Os projetos devem seguir os padrões técnicos dos órgãos de governo.
“Para nós este acordo é muito importante. Ele traz segurança jurídica para as cerca de 100 empresas instaladas no setor e vai possibilitar a geração de 1,3 mil empregos. Essa era uma demanda de duas décadas e que o governador Ibaneis chega para resolver”, agradece o presidente da Acinub, Valdemir Hass.
A elaboração dos projetos será custeada pela Associação Comercial Industrial do Núcleo Bandeirante e não haverá repasse de recursos financeiros entre a associação e o GDF.
“Fico feliz de ver que daqui para frente este setor terá outra história para ser contada. Vamos trabalhar para esse setor poder contratar cada vez mais, dar emprego a quem precisa e para que os empresários tenham segurança jurídica. Vamos trabalhar também para urbanizar todo esse setor”, acrescenta Ibaneis Rocha.
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O papel da Terracap, por sua vez, será o de garantir a infraestrutura de pavimentação, drenagem e outros. A empresa também vai acompanhar, perante os órgãos do GDF, a aprovação e o licenciamento dos estudos e projetos que são objeto do Termo de Compromisso, além de incluir análises técnicas urbanísticas para criação de unidades imobiliárias com destinação compatível ao atendimento das demandas das micro e pequenas empresas da região.
“Essa é mais uma área que trouxemos a solução de regularização. É um pouco diferente dos condomínios porque aqui a Terracap vai fazer a infraestrutura, mas o desenvolvimento de projetos fica a cargo de quem utiliza essa área”, explica o presidente da Terracap, Izidio Santos.
Ao fim do processo, a Terracap arcará com todas as custas cartoriais para o registro das unidades imobiliárias no cartório competente. Somente vencida esta etapa, a agência poderá levar os lotes à licitação pública dando direito à concorrência no certame.
Uma vez registrados os lotes individualizados, as empresas que têm ocupação histórica e estejam gerando empregos poderão também requerer a inclusão no sistema do Pró-DF II, mediante um procedimento chamado convalidação de incentivo econômico, com a possibilidade de compra direta do imóvel da Terracap.
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