Prazo para o pagamento do preço público é estendido até 31 de dezembro

O Governo do Distrito Federal (GDF) estendeu para o dia 31 de dezembro o prazo limite para o pagamento do chamado preço público para estabelecimentos que fazem uso de áreas públicas no desenvolvimento de suas atividades.

A taxa é cobrada de feiras livres e permanentes, quiosques, trailers, bancas de jornal e revistas, ambulantes, food trucks, galerias, shoppings populares, terminais rodoviários e metroviários. A cobrança é referente aos meses de abril a dezembro de 2022.

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O lançamento automático dos débitos dos permissionários havia sido cancelado após a declaração de estado de calamidade, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

A Secretaria DF Legal, responsável pelo lançamento das taxas, por sua vez, pede que os permissionários procurem os Núcleos de Atendimento ao Cidadão mais próximos, para que o lançamento das taxas seja feito individualmente, por meio do Formulário de Recurso Administrativo Tributário.

Para mais informações e dúvidas, a Secretaria DF Legal disponibiliza o telefone 3961-5126.

*Com informações da DF Legal