A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) iniciou nesta sexta-feira (22) o cadastramento de aproximadamente 900 ocupantes de imóveis localizados no Setor Habitacional Vicente Pires Trecho 2. A medida atende ao Artigo 71-C do Decreto Distrital nº 44.860/2023 e da Portaria n.º 83/2023, da Seduh, que tratam de emissões de alvarás para obras em lotes de propriedade pública, localizados em áreas de regularização fundiária, cujo projeto ainda não esteja registrado em cartório.
A identificação dos ocupantes de imóveis comerciais e residenciais é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta. O cadastro alcança 17 condomínios residenciais, além de lotes comerciais, situados nas ruas 10, 8 e 3. O cadastro deve ser feito até o dia 23 de outubro no site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS, denominado “Terracap”.
Após o término do período de cadastramento, em 23 de outubro, o ocupante poderá requerer a celebração de um termo de concessão de uso oneroso e poderá submeter o projeto da edificação para análise dos órgãos competentes | Foto: Divulgação/Terracap
O objetivo do Decreto n.º 44.860/2023 é estabelecer condições para que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e os demais órgãos de aprovação possam analisar os projetos, observando os usos e parâmetros urbanísticos previstos nas diretrizes de cada setor, bem como no Código de Obras e Edificações.
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Após o término do período de cadastramento, em 23 de outubro, o ocupante poderá requerer a celebração de um Termo de Concessão de Uso Oneroso e poderá submeter o projeto da edificação para análise dos órgãos competentes. A aprovação dos projetos assegura que todos os requisitos legais de segurança e acessibilidade foram cumpridos. Assim, as adequações necessárias às edificações poderão ser promovidas.
Isso possibilitará aos órgãos competentes, tais como DF Legal, Corpo de Bombeiros, CEB e Caesb, vistoriar as edificações e atestar que os projetos aprovados foram executados corretamente e que a edificação pode ser habitada com segurança. No Setor Habitacional Vicente Pires, os trechos 1 e 3 situam-se em terras de propriedade da Terracap. Os 5.571 lotes já foram aprovados e estão sendo disponibilizados aos moradores para fins de aquisição mediante compra direta com a empresa. Os trechos 2 e 4 eram de propriedade da União. Em 2022, um acordo transferiu à Terracap a obrigação de promover a regularização da área.
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O cadastramento é a primeira etapa do processo de venda direta. Todo o procedimento é online. Ao entrar na página ou no aplicativo da Terracap, o interessado encontrará a seção “Regularize Imóveis”. No campo, haverá a aba “Setor Habitacional Vicente Pires Trecho 2, Cadastre-se”. Basta clicar no link e fornecer as informações solicitadas pela agência. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online no site da empresa.
*Com informações da Terracap
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