Fundo de Combate à Corrupção divulga comissão que selecionará propostas

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (12) a Resolução FDCC, que designa a comissão de seleção das propostas que foram apresentadas pela sociedade civil ao Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC). A comissão avaliará se as propostas realizadas pela sociedade civil atendem aos elementos mínimos previstos no edital e realizará a classificação conforme os critérios estabelecidos no edital de chamamento público FDCC n° 01/2023.

As propostas devem ter foco no aprimoramento da prevenção à corrupção, em duas frentes: fortalecimento da transparência e controle social por meio de ações de formação educativas, no valor de até R$ 300 mil; e fortalecimento da transparência e controle social por meio do uso de novas tecnologias, no valor de até R$ 450 mil. O chamamento público foi feito pelo Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC nº 01/2023) e publicado no DODF em 5 de outubro de 2023.

Sobre o FDCC

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O FDCC foi criado pela Lei 6.335, de 22 de julho de 2019 com a finalidade de financiar ações e programas destinados à prevenção e fiscalização da prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, que causem prejuízo ao erário distrital ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos distritais ou de pessoas jurídicas, bem como à atividade de repressão de crimes contra a administração pública pela Polícia Civil do Distrito Federal e à promoção de ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública.

O Fundo é gerido pelo conselho de administração, composto por representantes da Controladoria-geral do Distrito Federal (CGDF), da Procuradoria-geral do Distrito Federal (PGDF), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT), da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da sociedade civil.

*Com informações da CGDF