Já em vigor, a nova legislação brasileira de licitações e contratos apresenta diversas possibilidades de inovação no processo de compras públicas. Para esclarecer e debater pontos do normativo, nesta quarta (20) e quinta-feiras (21) está sendo realizado o primeiro Seminário da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21). O evento é voltado a servidores do Governo do Distrito Federal (GDF).
Seminário tratou das inovação no processo de compras públicas trazidas pela Lei 14.133/21 | Fotos: Divulgação/ Seec-DF
A iniciativa é resultado da parceria entre Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), por meio da Subsecretaria de Compras Governamentais da Secretaria Executiva de Contratos e Escola de Governo (Egov), juntamente com a Controladoria-Geral do DF (CGDF), a Procuradoria-Geral do DF (PGDF), a Polícia Civil do DF (PCDF) e a Câmara Legislativa do DF (CLDF).
“A ideia é que os servidores tenham mais segurança na realização do trabalho para que o impacto seja positivo nas entregas do GDF”
Juliana Tolentino, diretora-executiva da Egov
O tema de uma das primeiras palestras sediadas no auditório do edifício da PCDF foi Mudanças e desafios sob a visão dos órgãos de controle. Segundo organizadores, o objetivo do seminário é oferecer uma análise aprofundada, teórica e prática, sobre a nova legislação, visando capacitar e atualizar os servidores públicos.
“Devido à mudança de legislação haverá uma curva de aprendizagem, o que é natural do processo, e é por esse motivo que organizamos esse evento. Para que os servidores possam entender melhor como os órgãos de controle irão atuar”, explica a diretora-executiva da Egov, Juliana Tolentino. “A ideia é que os servidores tenham mais segurança na realização do trabalho para que o impacto seja positivo nas entregas do GDF”, complementa.
A programação do evento inclui palestras sobre gestão de riscos corporativos, governança das contratações, interpretação jurídica sobre a nova lei, transparência nas licitações, e uso de dados governamentais no combate à corrupção, entre outros temas relevantes.
“A nova lei traz muitos desafios, mas também nos traz novos horizontes no que diz respeito à transparência pública”
Daniel Lima, controlador-geral do Distrito Federal
Para o secretário de Economia, Ney Ferraz, o seminário tem grande importância e sela “um compromisso do próprio governador Ibaneis com a segurança jurídica dentro da administração pública”.
“É a oportunidade de todos esclarecerem dúvidas para aplicar a Lei 14.133/2021 da melhor forma possível, sem qualquer questionamento futuro. Nosso objetivo, enquanto servidores públicos, deve ser sempre a transparência, pautando nossas ações pela legalidade”, reforça. “Esse evento é de importância ímpar. Em especial porque a nova lei traz muitos desafios, mas também nos traz novos horizontes no que diz respeito à transparência pública, à integridade e efetivamente à melhora da gestão pública”, ressalta o controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Lima.
Além do secretário de Economia, do controlador-geral do DF e da diretora-executiva da Egov, o evento de abertura também contou com a presença de Itamar Feitosa, secretário-executivo da Fazenda; Ângelo Roncalli, secretário-executivo de Gestão Administrativa da Seec; Hugo Cezário, procurador-geral adjunto do consultivo do DF; José Eduardo Pereira, secretário-executivo do consórcio Brasil-Central e Jane Marrocos, diretora da Escola do Legislativo do DF.
Objetivo do encontro é oferecer uma análise aprofundada, teórica e prática, sobre a nova legislação, visando capacitar e atualizar os servidores públicos
Abertura
Durante a abertura do Seminário, a subsecretária de Compras Governamentais da Secretaria Executiva de Contratos da Seec, Monise Carrijo, compartilhou conhecimentos sobre
as mudanças trazidas pela nova legislação.
Ela apresentou a implementação do novo Plano de Contratações Anual (PCA) e as ferramentas disponíveis para o envio de artefatos ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Monise também destacou os desafios e as boas práticas da Central de Compras diante das recentes alterações normativas.
Prazo
A Lei Federal nº14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021 e substitui a norma anterior que regrava as compras públicas, a Lei 8.666/1993. A nova legislação previu um período de dois anos de transição, porém, este prazo foi prorrogado para dezembro de 2023 por meio da Medida Provisória nº 1.167/2023. Com o final do tempo previsto, a administração deverá seguir de forma definitiva os critérios atualizados.
*Com informações da Secretaria de Economia
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