O primeiro dia útil de junho, segunda-feira (3), é o fim do prazo para que os ocupantes de 725 imóveis do Condomínio Vivendas Bela Vista, localizado na região do Setor Habitacional Grande Colorado, realizem o cadastramento junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A identificação dos ocupantes de imóveis é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta, etapa final do processo de regularização. O cadastro deve ser feito pelo site da Terracap ou pelo aplicativo da agência para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS.
O objetivo do cadastramento é identificar os ocupantes dos imóveis. O procedimento possibilita, ainda, a celebração com a Terracap de um contrato de concessão de uso com opção de compra, pelo prazo de cinco anos, renováveis por igual período.
Com o cadastramento, o comprador poderá assinar um contrato de concessão de uso com opção de compra, pelo prazo de cinco anos, renováveis por igual período | Foto: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasília
Com a assinatura do contrato de concessão, é possível que o ocupante entre com o processo de habite-se provisório junto à central de aprovação de projetos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O habite-se é essencial para que o acesso ao Sistema de Financiamento Habitacional (SFH) seja possível na hora da efetivação da compra do imóvel, possibilitando que recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam utilizados na aquisição do lote do programa de venda direta.
Além disso, é possível solicitar a emissão de alvarás de construção e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e ainda se habilitar para ter acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta, resguardar-se de possíveis ações de derrubadas e requerer alterações de projetos antes de o imóvel ser registrado.
Como realizo o cadastro?
Todo o procedimento é online. Ao entrar na página ou no aplicativo da Terracap, o interessado encontrará a seção “Regularize imóveis”. No campo, haverá a aba “Condomínio Vivendas Bela Vista, cadastre-se”. Basta clicar no link e fornecer as informações solicitadas pela agência. O ocupante deverá preencher o formulário com os dados pessoais para contato e demais informações sobre os imóveis a serem regularizados, inclusive sobre o uso atual e possível divergência no desenho do lote.
Todo o procedimento de cadastro é online e pode ser feito no site ou via aplicativo | Foto: Divulgação/ Terracap
Fiz o cadastro. Sou obrigado a pagar a concessão?
Após realizar o cadastro, o ocupante poderá solicitar, via requerimento, que seja realizado o contrato de concessão de uso. Basta apresentar a documentação obrigatória para análise pela Terracap. O pagamento não é ato compulsório para participar do processo de venda direta, mas garante uma série de benefícios.
A concessão de uso
O contrato de concessão de uso com opção de compra terá validade de cinco anos, podendo ser renovado. O valor da concessão será de 0,3% do valor de mercado do imóvel. No momento da compra, o valor será determinado por uma nova avaliação, levando em consideração as deduções legais (infraestrutura implantada pelos particulares e valorização decorrente dela), sem desconto dos valores pagos a título de concessão onerosa de uso. Ao final do processo de venda direta, o ocupante terá, ainda, a possibilidade de obter 25% de abatimento no pagamento à vista.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar o site da empresa.
*Com informações da Terracap
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