O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante para resolver a situação das glebas com características rurais que agora fazem parte de zonas urbanas. Um grupo de trabalho foi reativado, com o objetivo de criar normas para regularizar essas áreas. A portaria que oficializa essa iniciativa foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na última segunda-feira (17), e inclui representantes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), responsável pela coordenação do grupo.
Essa ação atende ao artigo 62, inciso 4, do Decreto Distrital nº 43.154/2022, que determina uma regulamentação complementar específica para regularização das glebas com característica rural inseridas em zona urbana. O decreto é reflexo da preocupação do governo com o impacto dessas áreas nas políticas de ordenamento territorial e no desenvolvimento urbano.
O grupo de trabalho tem a tarefa de elaborar uma minuta de portaria conjunta, que estabeleça regras claras para a regularização dessas glebas | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília
Em dezembro de 2020, o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Professor Aníbal, que atualiza a legislação anterior para incluir novos modelos de regularização rural. A norma reconhece as glebas urbanas com características rurais – áreas que antes eram rurais e passaram a ser urbanas devido ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot). Com isso, produtores que ocupam essas áreas urbanas desde 2012 mas continuam com atividades rurais poderão ser beneficiados pela formalização de contratos específicos para legalizar essas situações, levando em conta a história e a realidade dos ocupantes.
O grupo de trabalho tem a tarefa de elaborar uma minuta de portaria conjunta, que estabeleça regras claras para a regularização dessas glebas. Entretanto, há a necessidade de atenção para o caráter único de cada situação fundiária. Algumas áreas estão em espaços livres de loteamentos urbanos, outras se sobrepõem a lotes registrados ou a projetos urbanísticos aprovados, e há, ainda, as situadas em espaços habitacionais ou de proteção ambiental.
A implementação gradual das novas regras permitirá ajustes conforme necessário, o que garante a transição dessas áreas rurais para o contexto urbano de maneira ordenada e sustentável. Esse processo visa minimizar conflitos e promover a coesão social e territorial
A proposta precisa ser inclusiva e transparente, garantindo que todos os envolvidos – desde os ocupantes históricos até as comunidades afetadas – tenham voz no processo. Além disso, é fundamental que as regulamentações considerem o impacto nas políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano, buscando um equilíbrio entre a necessidade de expansão das cidades e a preservação das atividades rurais.
A implementação gradual das novas regras permitirá ajustes conforme necessário, o que garante a transição dessas áreas rurais para o contexto urbano de maneira ordenada e sustentável. Esse processo visa minimizar conflitos e promover a coesão social e territorial. Ao final, a regulamentação busca um equilíbrio justo e sustentável, o que beneficia tanto os ocupantes históricos quanto a sociedade em geral. A formação desse grupo de trabalho é um passo necessário para a resolução de questões fundiárias complexas e a promoção do desenvolvimento equilibrado do Distrito Federal.
*Com informações da Terracap e Seagri
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