Decreto estabelece novos critérios para atuação do Conselho de Política de Assentamento Rural do DF

Para estabelecer novos critérios para atuação do Conselho de Política de Assentamento Rural do Distrito Federal (CPA/DF), foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (1º), o Decreto 46.473, assinado pela vice-governadora Celina Leão. O documento regulamenta de modo mais efetivo o funcionamento do CPA/DF e atualiza a legislação anterior.

Celina Leão: “Nosso compromisso é fomentar a produção rural no DF e auxiliar as famílias comprometidas com a agricultura” | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília

A vice-governadora observa que a atualização é necessária para uma atuação mais efetiva do CPA/DF. “Nosso compromisso é fomentar a produção rural no DF e auxiliar as famílias comprometidas com a agricultura. O decreto é um passo importante para alavancarmos o setor, gerando renda para essas famílias e aquecendo a economia”, afirma Celina Leão.

Entre as principais alterações estão a mudança de competência para a realização do Fórum das Entidades Agrárias do DF, que antes estava na competência da Secretaria de Relações Institucionais (Serins-DF) e, com a publicação do decreto, passa a ser responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF).

O secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno, destaca que o decreto representa um marco no compromisso deste GDF com a questão fundiária e as demandas de terra no DF.

“Com essa reativação, estamos renovando a estrutura e trazendo representantes indicados pelo Fórum das Entidades Agrárias, como a Contraf, para atuar no CPA/DF. Esse movimento reforça nosso empenho em estabelecer critérios técnicos claros, como conhecimento, experiência, vocação e comprometimento com o uso produtivo das terras para beneficiar as famílias que realmente desejam e têm potencial para contribuir com a agricultura local”, disse.

Ele adianta que paralelamente a isso, o processo para o chamamento das famílias selecionadas para o Assentamento Fascinação, no Gama, está em fase de finalização.

“Esse é o compromisso do GDF em apoiar quem trabalha pela produção rural e garante a comida de qualidade na mesa da população do Distrito Federal”, conclui o secretário.

O Conselho

O CPA/DF continua com a responsabilidade de planejar, monitorar e acompanhar o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT). Entre as principais competências estão a indicação de unidades imobiliárias para o PRAT, sugestão de normas para seleção de trabalhadores rurais, acompanhamento do cronograma e execução do programa e aprovação dos planos de ocupação e uso das terras destinadas aos assentamentos.

O documento dá ênfase à participação ativa e representativa dos conselheiros e reforça a importância de um conselho plural e comprometido com os interesses dos trabalhadores rurais no DF.

A composição do conselho, com membros designados pelo governador do DF, será distribuída entre representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, além de integrantes indicados pelo Fórum das Entidades Agrárias, da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Distrito Federal (OAB-DF) e do Poder Legislativo.