A Secretaria da Família e Juventude (SEFJ-DF) convocou dirigentes de entidades religiosas, sem fins lucrativos e sociais para iniciarem o processo da Permissão Não Qualificada, a PNQ. Dessa vez, serão atendidos representantes das instituições localizadas em Ceilândia, com processos de regularização fundiária de áreas públicas em andamentos, junto aos órgãos responsáveis no Governo do Distrito Federal (GDF). A reunião será realizada em 5 de dezembro, às 14h30, na sede da secretaria.
Dirigentes de entidades da Ceilândia são convocados sobre permissão de uso, em reunião que ocorrerá em 5 de dezembro | Foto: Divulgação/SEFJ
Os responsáveis receberão instruções para abertura do processo para emissão da PNQ, documento que mantém os locais em atividade enquanto tramita o processo de regularização fundiária definitiva. Os interessados deverão fazer a inscrição por meio de formulário eletrônico disponível aqui.
A convocação está baseada no decreto nº 45.563/2024, que regulamenta a lei complementar nº 806/2009. A pasta segue calendário de atendimento que vai contemplar todas as regiões administrativas do DF. Para a abertura do processo, os interessados deverão comparecer munidos da seguinte documentação:
→ Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado;
→ Ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal;
→ Comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016;
→ Declaração de regularidade do CNPJ;
→ Comprovante vigente de inscrição no conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social;
→ Requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não Qualificada de Área Pública (PNQ).
Os documentos também poderão ser encaminhadas para o e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br.
“Convidamos as entidades religiosas e de assistência social de Ceilândia para a reunião do dia 5 de dezembro, para tirar dúvidas e darmos mais esse grande passo no processo de regularização. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos seus serviços sociais e religiosos”, apontou o titular da SEFJ-DF, Rodrigo Delmasso.
O que é a Permissão de Uso Não Qualificada (PNQ)?
A PNQ é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que estão no local antes de 2016. Não possui caráter de posse da terra, mas oferece a permanência no local enquanto os trâmites de regularização estão em andamento.
As dúvidas relacionadas aos processos de regularização poderão ser sanadas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, por meio do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br.
Serviço
Dirigentes de entidades da Ceilândia são convocados sobre permissão de uso
→ Local: Sede da Secretaria da Família e Juventude – Setor Comercial Sul, Edifício Luiz Carlos Botelho, Quadra 4, Bloco A, 6º andar, Asa Sul.
→ Data: 5 de dezembro
→ Horário: 14h30.
*Com informações da SEFJ-DF
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