As secretarias de Educação (SEEDF) e de Administração Penitenciária (Seape-DF) normatizaram a atuação de educadores e policiais penais envolvidos com o atendimento educacional nas unidades penais do DF. A portaria conjunta nº 6 define as responsabilidades e os protocolos para garantir o atendimento educacional aos reeducandos de forma segura, tanto para os professores quanto para os custodiados e o sistema penal. 

Nova portaria cumpre a premissa do Plano Distrital para Pessoas Privadas de Liberdade, garantindo a educação no sistema prisional | Foto: Divulgação/Seape-DF

A medida atende à Meta 10 do Plano Distrital de Educação (PDE), que dispõe sobre a implementação de políticas públicas específicas para a educação nos ambientes privados de liberdade.

“Esse instrumento fortalece e organiza essa oferta dentro do sistema prisional, garantindo o atendimento educacional de maneira eficiente e com segurança”, afirma Lilian Sena, diretora da Educação de Jovens e Adultos (EJA). “Além disso, a portaria também cumpre o disposto no Plano Distrital para Pessoas Privadas de Liberdade, que estabelece a publicação desse normativo como essencial para a estruturação e garantia da oferta educacional no sistema prisional.”

Qualificação

O trabalho conjunto das secretarias também é importante para fomentar ações de qualificação profissional e remição de pena pela educação, incluindo o incentivo à leitura. A Seape-DF elabora relatórios estatísticos sobre o atendimento educacional e mantém o controle das bibliotecas existentes nas unidades penais.

Em 2024, a Seape-DF ampliou significativamente o número de vagas para estudo e trabalho, com mais de 24 mil atividades educacionais  e 6.511 reeducandos matriculados na EJA.

Há ainda a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura, que, em 2024, prestou 29.092 atendimentos – um aumento de 15% em relação a 2023. O trabalho levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior crescimento em atividades de leitura no sistema prisional.

“A educação e o trabalho são fundamentais no processo de ressocialização e na construção de um sistema penal mais eficiente”, reforça o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. “Com esta portaria, fortalecemos a integração entre as secretarias, garantindo diretrizes mais claras para os servidores e melhorando a oferta educacional aos reeducandos.”

Resgate pela leitura

Atualmente, o Centro Educacional (CED) 01 de Brasília atende 2.111 estudantes na modalidade EJA e conta com 2.500 internos participando da Política de Remição de Pena pela Leitura. A escola é responsável pela organização pedagógica, matrículas, certificação e emissão de declarações de escolaridade, fundamentais para a remição de pena pela escolarização e pela leitura, mediante homologação da Vara de Execuções Penais. 

Entre as responsabilidades dos policiais penais lotados nos núcleos de ensino (Nuens) das unidades penais, estão o levantamento da demanda educacional e laboral dos reeducandos, o acompanhamento das atividades pedagógicas e a garantia da segurança durante a execução dos programas de ensino. Também cabe à Seape-DF coordenar a documentação escolar dos reeducandos, viabilizar e monitorar a educação a distância e organizar listas para inclusão em cursos e atividades educacionais.

Desde 2024, a Seape-DF promove a formação continuada dos profissionais de educação que atuam nas unidades penais. Antes de iniciarem suas atividades, os educadores passam por capacitação em doutrinas e procedimentos de segurança, preparando-se para lidar com situações de crise e outros desafios inerentes ao ambiente prisional, tanto dentro quanto fora das unidades.

Ainda para fortalecer a segurança, a portaria também define critérios para facilitar a identificação e atuação dos educadores, como o uso obrigatório de identificação e controle sobre materiais pedagógicos e a proibição da entrada de celulares. Além disso, os servidores da SEEDF que trabalham com custodiados do sistema penal deverão passar por uma investigação social anual, realizada pela Seape-DF. 

Com essa definição clara de competências, a portaria conjunta fortalece a organização das atividades educacionais no sistema penal, promovendo um ambiente mais estruturado, acolhedor e seguro para o ensino, contribuindo para a ressocialização dos reeducandos.

*Com informações da SEEDF e da Seape-DF