Aliados a medidas de contenção de gastos, dois fatores foram fundamentais para Brasília deixar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): a liberação de R$ 265 milhões pelo governo federal, em agosto, e o incremento de R$ 304 milhões na receita corrente líquida no quadrimestre.
O primeiro montante estava irregularmente retido pelo Ministério da Fazenda desde setembro de 2016. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que, por ser integrante do Fundo Constitucional, referente a aposentadorias de servidores da segurança pública, o recurso deveria voltar aos cofres do DF.
Esse é o fundo pelo qual o governo de Brasília recebe repasses da União para pagar os salários da Segurança Pública e parte da folha de pessoal da Saúde e da Educação.
[Olho texto='”Garantiremos pagamentos em dia, mas a crise é nacional. Estamos em um índice de alerta, não há sobra de dinheiro”‘ assinatura=”Wilson de Paula, secretário de Fazenda” esquerda_direita_centro=”direita”]
A receita anual do DF, por sua vez, passou de R$ 20.246.990.082,16 no primeiro quadrimestre do ano para R$ 20.551.146.013,92 no segundo. “Garantiremos pagamentos em dia, mas a crise é nacional, e o horizonte é de equilíbrio. Estamos em um índice de alerta, não há sobra de dinheiro”, ressalvou o secretário de Fazenda, Wilson de Paula.
Nesse cálculo, os recursos do Fundo Constitucional não são contabilizados para adequação à LRF. Ao somar os repasses da União destinados aos salários da Segurança Pública (integrais), da Saúde e da Educação (parciais), o governo destina 77% de todo o dinheiro que entra nos cofres públicos para pagar salários e aposentadorias do funcionalismo local.
Reestruturação da previdência alivia Tesouro em R$ 170 milhões mensais
Essas medidas se somam à aprovação da reforma da previdência, na semana passada, pelos deputados distritais. Além de viabilizar o equilíbrio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o alívio nas contas públicas vai permitir que o governo regularize o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.
[Olho texto=”O alívio nas contas públicas vai permitir que o governo regularize o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”]
A lei aprovada na Câmara Legislativa dá ao Executivo um aporte de R$ 1,9 bilhão para cobrir aposentadorias até o fim de 2018. Esse valor possibilita que o governo pare de desembolsar R$ 170 milhões do caixa do Tesouro local todos os meses para esse fim, como vinha ocorrendo.
Nomeações ficam condicionadas ao aval do governo
Mesmo atuando sob as amarras da LRF, que impõe restrições a gastos com pessoal quando o limite prudencial é ultrapassado, o governo de Brasília conseguiu nomear mais de 9 mil servidores desde janeiro de 2015. É que a própria lei abre exceções para as áreas de segurança pública, saúde e educação.
Sem a restrição legal, o governo voltará a chamar aprovados em concursos públicos. “Não quer dizer que todos serão nomeados imediatamente, mas de acordo com um cronograma que será estabelecido respeitando a austeridade e os limites da lei”, explicou a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.
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Cerca de 20 carreiras com certames dentro da validade terão as chamadas ranqueadas por ordem de importância e submetidas ao Comitê de Políticas de Pessoal da Governança.
Para manter a austeridade fiscal, as nomeações ficam restritas a 40% da diferença entre o porcentual aferido no segundo quadrimestre (44,81% da receita) e o limite da LRF, de 46,55%. Em valores atuais, isso significa cerca de R$ 150 milhões para novas contratações.
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