A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab ) apresentará à comunidade de Planaltina, em audiência pública, no próximo dia 31, minuta de Projeto de Lei Complementar que retifica o uso do Lote Especial A da Quadra 18 e define a altura máxima das edificações nos lotes das Quadras 18 e 19, da Expansão do Setor Residencial Leste da cidade.
A audiência será realizada das 14h30 às 18h, na sala de reuniões no segundo andar da sede da Sedhab, e tem como objetivo consultar a população, esclarecer dúvidas e recolher sugestões dos moradores sobre o projeto de lei.
As informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.sedhab.df.gov.br/ e para consulta presencial, em material impresso, na sede da secretaria, no Setor Comercial Sul, Quadra 6, bloco A, lotes 12/13, 6º andar.
O Projeto de Lei Complementar a ser apresentado à Câmara Legislativa do Distrito Federal diz o seguinte:
Art. 1º – Fica retificado o uso do Lote Especial A da Quadra 18 da Expansão do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI, que passa a ser destinado exclusivamente ao uso comercial, coletivo e industrial da categoria R3, constante das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 95/98;
Art. 2º – Fica estabelecida a altura máxima de 12m (doze metros), excluídas a caixa d’água e casa de máquinas, para as edificações nos lotes das Quadras 18 e 19 da Expansão do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
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