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31/01/2013 às 12:28, atualizado em 12/05/2016 às 18:04
Sanção da lei que cria 26 lotes também vai melhorar iluminação na Cidade Estrutural e no Setor Jóquei Clube
A criação de terrenos no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas (STRC), há mais de 10 anos aguardada por empresas estabelecidas na região, tornou-se realidade com a sanção da Lei Complementar nº 860, de 28 de janeiro deste ano, pelo governador Agnelo Queiroz. O processo tramitava na Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) desde 2002 e foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (29).
A área de 64.190,94m², sendo 29.379,85m² no Trecho 1 e outros 34.811,09m² no Trecho 4, será dividida em 26 lotes. Os imóveis abrigarão 14 transportadoras de carga, três equipamentos públicos – delegacia, restaurante comunitário e sede da administração regional – e nove estabelecimentos comerciais. Com a complementação da lei, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) vai fazer o registro cartorial dos lotes e, na sequência, licitá-los.
A medida permitirá, ainda, ampliar o lote da subestação da Companhia Energética de Brasília (CEB), o que possibilitará a melhoria da iluminação pública na Cidade Estrutural e no Setor Jóquei Clube, além de no próprio STRC.
Audiência pública – Em 2012, o assunto foi tema de audiência pública promovida pela Sedhab e contou com ampla participação de empresários e moradores da região.
Confira aqui a íntegra da lei