Avanços na regulamentação da lei de licença de funcionamento

BRASÍLIA (7/1/13) – Representantes do GDF reuniram-se, nesta terça-feira (7), para definir parâmetros e prazos para regulamentação da Lei nº 5.280, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas ou sem fins lucrativos. A norma – publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) no último dia 24 – deve ser regulamentada em 60 dias, quando passará a ser aplicada.

No texto, estão definidos os procedimentos administrativos necessários para emissão de licença ou autorização de funcionamento, além das sanções no caso de descumprimento da lei. As penalidades variam de advertência a cassação do licenciamento.

“Os pontos estabelecidos neste texto proporcionarão mais tranquilidade e segurança para todos”, destacou o secretário-chefe da Casa Civil do DF, Swedenberger Barbosa.

Entre os órgãos envolvidos na ação estão Defesa Civil, Instituto Brasília Ambiental (Ibram), secretarias de Habitação (Sedhab) e de Governo (Segov), além da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF).

(A.S/J.S*)