Moradores recebem orientações sobre regularização em Ceilândia
Famílias que moram nos becos da cidade participaram da segunda audiência pública
Por Da Redação, com informações da Sedhab
. Foto: Divulgação
CEILÂNDIA (22/1/14) – Moradores dos becos de Ceilândia receberam, nessa terça-feira (21), orientações dos técnicos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) sobre o processo de regularização das áreas onde moram.
A realização de audiências públicas é uma exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) quando se trata de regularização de área pertencente ao governo. A legislação exige que a população tome conhecimento do Projeto de Lei Complementar que transforma área pública em área passível de regularização.
“É preciso modificar a destinação da área pública pela Lei Complementar. É uma exigência da Lei Orgânica do DF”, declarou o diretor de Regularização da Codhab, Luciano Sales.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar a ser enviado pelo GDF à Câmara Legislativa, os primeiros ocupantes dos becos que ainda morarem no local receberão do governo os terrenos como doação. Eles vão precisar pagar apenas pela escritura.
Quem comprou o lote de outra pessoa terá que pagar ao GDF, mas os preços deverão ficar em torno de 30% do valor do mercado, com prazo de 20 anos para pagar. Já os que possuírem outro imóvel ou lote no DF precisarão pagar o preço de mercado, mas com preferência na licitação.
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