Comerciantes da Via NM 3, em Ceilândia, terão condição de ampliar os investimentos em empresas e gerar emprego e renda na região. Isso porque o projeto de lei que trata da desafetação de área pública local, para possibilitar a criação dos 51 novos lotes, foi aprovado na 167ª reunião ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) nesta quinta-feira (21).
A proposta, que será enviada à Câmara Legislativa do DF, propõe que a área pública objeto da desafetação, até então de propriedade da Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap), seja destinada à criação de 51 lotes com uso misto (comércio no térreo e residências nos pavimentos superiores) e seja passível de incorporação pela iniciativa privada.
Dessa forma, pode-se autorizar a implementação de novos comércios e a regularização dos já existentes. Também estão previstos seis lotes para construção de equipamentos públicos e para esporte e lazer.
A área destinada aos novos lotes abrange as QNN 25, QNN 9, QNM 10, QNM 26, QNO 9, QNO 1, QNO 2 e corresponde a 220 mil m². A expectativa é que 4.556 pessoas sejam beneficiadas com o projeto, aprovado pelo Conplan por unanimidade dos conselheiros presentes. A relatora foi a representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura, conselheira Janaína de Oliveira.
A chancela do Conplan é parte do rito que altera a destinação da área pública. O próximo passo é o encaminhamento da minuta do projeto de lei ao Poder Legislativo.
Com a possibilidade de ocupar a área desafetada, o empresário Raimundo Gomes de Medeiros, de 62 anos, pretende ampliar o negócio. Desde 1996, ele mantém uma loja de mecânica e troca de óleo de automóveis na área.
[Olho texto=”Tenho problemas com a falta de espaço. Não podia ocupar a área, porque até então ela pertencia à Terracap, e se ocupasse, era multado pelo órgão de fiscalização” assinatura=”Raimundo Gomes de Medeiros, empresário” esquerda_direita_centro=”esquerda”]
Com a aprovação no Conplan, ele se organiza para recolher os encargos e contratar mais funcionários. “Pretendo ter seis funcionários na minha empresa, uma vez que vou ter mais espaço para atender os clientes”, avaliou.
O encaminhamento do processo, após mais de 20 anos de espera da comunidade, foi um dos esforços empreendidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação no cumprimento de medidas que impactem diretamente a vida da população.
“Temos nos deparado com situações muito antigas e conseguimos dar andamento a processos como esse, que resolvem o vazio urbano, a área subutilizada, com já previsto em legislação”, defendeu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
Foto: Seduh/Divulgação
A necessidade de um projeto de desafetação já constava do Plano Diretor Local de Ceilândia e é endossado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, que o substituiu.
O resultado é o fortalecimento da economia local, na avaliação do representante da Terracap no Conplan, conselheiro Carlos Leal. “Essa é uma demanda histórica da população e do setor produtivo de Ceilândia. Nesse sentido, estamos trabalhando com um projeto para uma área estratégica da cidade”, disse.
Outros projetos
Em razão da necessidade de correção técnica de projetos urbanísticos, o Conplan também analisou ajustes em outros dois processos: o do Lote G da QI 13 do Lago Sul e o do parcelamento da QNM 34 de Taguatinga. Ambos têm como interessada a Terracap e foram aprovados por 29 membros do Conselho.
No caso do Lago Sul, a modificação era importante porque estacionamentos se sobrepunham aos lotes registrados. Em Taguatinga, por sua vez, a implementação de dois lotes coincidia com o sistema viário local. A mudança na posição dos lotes permite a adequação de calçadas e da infraestrutura de acessibilidade para os moradores da região.
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