BRASÍLIA (3/5/14) – Novas regras para regulamentar a divulgação de informações sigilosas do Poder Executivo, tais como dados de aquisições de material bélico da polícia e de transporte de valores, foram estabelecidas pelo GDF. O objetivo é regular as mudanças instituídas pela Lei de Acesso à Informação Distrital nº 4.990.
As regras foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal de quarta-feira (30), no Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014. Entre as principais medidas estão os procedimentos para credenciamento de segurança e a criação do Núcleo de Segurança e Credenciamento e de um Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança.
Com a instituição do núcleo, cada órgão analisará os dados que ainda não contam com classificação de confidencialidade. A equipe será coordenada pela Casa Militar do DF e composto pela Casa Civil, secretarias de Transparência e de Administração, além da Consultoria Jurídica do GDF, que fiscalizará a aplicação das normas.
Já o Comitê Gestor, por sua vez, determinará as diretrizes gerais a serem seguidas pelas diversas áreas do governo. Os membros desse grupo serão indicados pelos dirigentes dos órgãos do Núcleo de Segurança.
(A.S/J.S*)
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