Mateus Oliveira: por mais participação popular nas decisões

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) está sendo revisado pelo GDF, e novas áreas para habitação, regularização fundiária e instalação de empresas serão demarcadas no território do Distrito Federal. O Pdot é a lei mais importante do desenvolvimento urbano, econômico e social de uma cidade e define, por exemplo, para onde o DF deve crescer, quais áreas devem ser protegidas do ponto de vista ambiental, onde devem ser fortalecidas as atividades da agricultura, quais áreas podem ser destinadas à moradia de interesse social ou à indústria, quais são passíveis de regularização fundiária.

A participação popular é a premissa da revisão do plano diretor, e, mesmo em período de pandemia pelo coronavírus, a população vai participar de todo o processo de revisão. Quem garante é Mateus Oliveira, titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). “A sociedade, de modo geral, deve ter a oportunidade de participar das discussões e dizer qual é o DF que ela quer”, afirma.

Das discussões, deve surgir uma minuta de projeto de lei que será encaminhado à Câmara Legislativa. O Pdot vigente no DF é de 2009, e o Estatuto das Cidades determina a revisão da legislação a cada dez anos. “A cidade está em constante processo de transformação, então a cada dez anos esse plano acaba ficando obsoleto”, ressalta Mateus.

Em entrevista à Agência Brasília, o secretário explica a importância da revisão do Pdot e salienta que o governo pretende chegar a uma proposta de texto elaborado em conjunto com a sociedade. “Antigamente, o governo pensava, desenhava tudo, elaborava uma minuta e a levava para uma audiência pública onde dizia: ‘o governo quer isso e ponto final’. Essa mentalidade não funciona mais”, assegura. Confira os principais pontos da entrevista.

Foto: Renato Araújo / Agência Brasília

A Seduh tem feito um esforço de traduzir o que é o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, que está sendo revisado por esta gestão, para que a população entenda a importância de participar do processo. O que é o Pdot e qual a importância da legislação?

Esse esforço está formalizado. No nosso canal no YouTube, produzimos uma série de vídeos bem didáticos sobre o Pdot. Usamos uma linguagem simples para tentar traduzir e para que qualquer pessoa possa entender, porque é um assunto muito técnico, mas de extrema importância para o futuro do Distrito Federal. Em linhas gerais, o plano diretor é a lei mais importante do desenvolvimento urbano, econômico e social de uma cidade. No nosso caso, ele envolve todo o DF. Desde 2001, é obrigatório para estados e municípios com mais de 20 mil habitantes. A própria lei federal estabelece que ele deve ser revisado a cada dez anos, e acabamos de completar dez anos do nosso Pdot vigente. O Distrito Federal, hoje, apresenta uma população e uma estruturação de seu território com características e problemáticas diferentes daquelas presentes há dez ou 15 anos [quando os estudos começaram a ser feitos], primeiro porque a cidade está em constante processo de transformação; então, a cada dez anos esse plano acaba ficando obsoleto.

Quais são os exemplos práticos de situações que o Pdot pode resolver?

Ele define, entre diversas coisas, para onde o DF deve crescer ordenadamente, quais as áreas propícias à expansão, quais devem ser mais protegidas do ponto de vista ambiental, onde devem ser fortalecidas as atividades da agricultura, quais áreas podem ser destinadas à moradia de interesse social ou à indústria, quais são passíveis de regularização fundiária. O plano estabelece as diretrizes para o melhoramento de sistemas viários, rodovias e uma série de formas de desenvolvimento econômico e social de todo o DF.

O Estatuto das Cidades determina a revisão a cada dez anos, e o nosso Pdot é de 2009. Mas, além dessa necessidade imposta pela legislação, quais os casos reais que ilustram que essas mudanças são necessárias?

Vou dar um exemplo. O Morro da Cruz, em São Sebastião, tem uma área bem pequena destinada à regularização fundiária, mas de 2009 para cá, principalmente em 2014, a ocupação se expandiu consideravelmente. É hoje uma ocupação urbana, de baixíssima renda, em área demarcada como rural. Era uma zona de chácaras em 2009. Temos mais de 30 mil pessoas morando lá tranquilamente. É maior que muito município brasileiro e não tem infraestrutura e nenhum equipamento público. O estado não pode colocar infraestrutura urbana em área rural. O mesmo acontece em vários condomínios. Um dos assuntos de que o plano diretor trata é a regularização fundiária, que é uma demanda urgente do DF. O estado tem que definir que aquela ocupação está em um nível de consolidação e irreversibilidade que justifiquem a implantação de toda a infraestrutura para melhorar a qualidade de vida da população. É o Pdot que diz quais são as áreas passíveis de regularização. Como a ocupação desordenada ocorre de forma muito dinâmica e de difícil controle (esse é um problema histórico do DF), é o plano diretor que precisa, a cada dez anos, avaliar a situação daquele momento e trazer a possibilidade de novas áreas. Sem o Pdot dizer que aquela área pode ser regularizada, a regularização não é possível.

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O GDF também está construindo uma Política Distrital de Habitação, o que não acontecia em 2009…

Isso. O plano diretor também define áreas para o provimento habitacional, as chamadas zonas de habitação de interesse social. Essas áreas são demarcadas pelo Pdot, então é importante também que ele seja atualizado para que novas áreas de habitação sejam definidas.

Essa também é uma grande demanda da população.

Exatamente, é uma grande necessidade. Quando a gente estabelece políticas públicas de habitação e destina novas áreas para moradias de interesse social, estamos trabalhando para reduzir as desigualdades sociais. Hoje, o déficit habitacional e a quantidade de pessoas morando em habitações precárias vão ao encontro dessa necessidade de reduzir a desigualdade, ofertando, para essas pessoas, moradia digna. O plano trabalha também com uma busca de tentar impulsionar a geração de emprego, principalmente nas regiões mais afastadas do Plano Piloto. Muitas regiões administrativas ainda são cidades-dormitórios; há um grande deslocamento das pessoas para o Plano Piloto onde estão concentradas a maior parte dos empregos. O Pdot pode incentivar a instalação de empresas nessas regiões para gerar emprego e renda lá, para que as pessoas tenham uma melhor qualidade de vida, com acesso a empregos e também tendo que se deslocar menos durante o dia.

A revisão do Pdot prevê ampla participação popular. Como isso se dará?

Antigamente, era assim. O governo pensava, desenhava tudo, elaborava uma minuta [de projeto de lei] e a levava para uma audiência pública onde dizia: ‘o governo quer isso e ponto final’. Essa mentalidade não funciona mais, porque hoje, um dos pilares mais importantes para a construção de cidades melhores é a participação popular. A sociedade, de modo geral, deve ter a oportunidade de participar das discussões e dizer qual é o DF que ela quer. O que estamos fazendo é lançar um trabalho de participação popular que vai levar um ano e meio pelo menos até se chegar à proposta de texto do novo plano diretor.

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E como a população vai participar?

A população participa desde o começo do processo. O que queremos não é uma legislação de cima pra baixo. Estamos propondo a construção conjunta de ideias que, ao final de um processo de dois anos, vamos arredondar, resultará em um projeto de lei para ser encaminhado à Câmara Legislativa.

Mas, dentro do governo, a discussão já começou…

Existiu naturalmente uma primeira etapa de levantamento de dados. Como era um trabalho interno, com todos os órgãos do governo, não tinha como e nem por que iniciar um trabalho de participação social. Foram inúmeras reuniões e rodadas de discussões até termos um diagnóstico, que é um levantamento de qual é a situação hoje. E agora, por esta semana, será publicado um decreto que institui os comitês de participação da sociedade.

O que estabelece exatamente esse decreto?

Todo o procedimento e gestão dessa participação popular. A gente vai ter representantes dos mais variados segmentos da sociedade, como de moradia, dos condomínios, pessoas que representam movimentos LGBT, indígenas, quilombolas.

É a participação da sociedade civil organizada. E como a população, de um modo geral, pode participar?

Também teremos uma participação popular por meio de audiências públicas, reuniões e oficinas nas administrações regionais. Qualquer pessoa vai poder participar dessas reuniões. Essa parte, a gente está esperando um pouco, por causa da pandemia do novo coronavírus, mas a comunidade já pode participar da revisão do Pdot por meio do site http://www.pdot.seduh.df.gov.br/. Todas as informações do processo já estão disponíveis no site, e a população pode fazer reuniões livres. Um condomínio, por exemplo, quer fazer uma proposta para o Pdot. Eles convocam uma assembleia, fazem uma ata ou gravam a reunião e encaminham esse material para a Seduh pelo site. Mesmo que não tenha tido um membro do governo naquela reunião, ela passa a fazer parte das discussões.

A metodologia prevê quatro etapas no cronograma da revisão. Quais são elas e os prazos de cada uma?

Temos as fases de diagnóstico, prognóstico, proposta e consolidação. Estamos em fase final do diagnóstico, mas não posso me comprometer com prazos agora, por causa da pandemia. Existe uma visão muito clara de que a gente não quer correr o risco de que, em razão do coronavírus, a participação popular seja prejudicada. Então, as reuniões presenciais previstas estão sendo postergadas até que a situação se normalize. O nosso objetivo é encaminhar a minuta para a Câmara Legislativa até 2022.

Ou seja, até o fim desta gestão.

Talvez no primeiro semestre de 2022. É um processo de dois anos, baseado em muita participação popular, porque queremos construir uma proposta em conjunto com a sociedade. A revisão do plano diretor terá como premissa a efetiva participação popular, mesmo em período de pandemia. Essa é a nossa defesa. As coisas não podem parar, basta que seja assegurada a participação da comunidade de alguma forma – até porque não há pressa; estamos falando de um trabalho de dois anos.