Seplan apresenta à Câmara Legislativa proposta da Lei Orçamentária Anual 2015

BRASÍLIA (5/11/14) – A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício 2015, estimada em R$ 30,89 bilhões, foi apresentada no Plenário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (5) pelo secretário de Planejamento e Orçamento (Seplan), Paulo Antenor de Oliveira.

“A partir de 2015, o GDF poderá administrar, em seu orçamento, os recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF) destinados às áreas de Educação e Saúde, antes administrados pela União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda”, destacou o secretário. Essa mudança não abrange os recursos destinados à Segurança Pública, previsto em R$ 6,4 bilhões para 2015.

Entre as obras previstas para receberem os R$ 5 bilhões de investimentos estão a construção de Unidades Básicas de Saúde, construção de creches, reforma e construção de escolas, construção do túnel rodoviário de Taguatinga, ampliação do metrô, construção do BRT Norte, obras de urbanização no condomínio Sol Nascente, Veículo Leve sobre Pneus do Eixo Sul e implantação do corredor de transporte coletivo do Eixo Oeste.

A proposta orçamentária de 2015 também prevê a destinação de recursos para a melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água, a reestruturação do sistema de drenagem pluvial, a construção de quadras esportivas e a revitalização de parques.

REPASSES- Os secretários de Planejamento e Orçamento, Paulo Antenor de Oliveira, e o de Fazenda, Adonias Santiago, deram explicações sobre os pagamentos a serem feitos ainda em 2014. Eles disseram que os repasses financeiros e orçamentários estão sendo realizados em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação referente a contratos públicos (Lei 8.666/93).

Os secretários também fizeram alguns alertas em relação ao aumento de despesas, uma vez que o aumento da arrecadação estaria comprometido por uma série de benefícios fiscais, dívidas dos contribuintes e defasagens nos tributos. Além disso, segundo o secretário de Fazenda, “a guerra fiscal entre as unidades da Federação tem gerado graves prejuízos para o Distrito Federal”.

“Se o governo fizer muitas contratações e conceder aumentos, os recursos não serão suficientes”, ratificou o secretário de Planejamento, especificando que para o quadro atual, os recursos estão assegurados tanto no Orçamento quanto financeiramente. Oliveira explicou ainda que não há espaço para mais desonerações, considerando, entre outras, uma renúncia fiscal da ordem de R$ 2 bilhões com o ICMS.

IPTU – O secretário de Fazenda, Adonias Santiago, chamou a atenção para os R$ 14 bilhões inscritos na dívida ativa e para a distância que há entre os valores reais dos imóveis e o valor venal que serve de base para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). “Essa é uma questão que precisa ser enfrentada. A defasagem vem de 30 anos e é preciso começar a corrigi-la”, disse.

COMPOSIÇÃO – Ao todo, o orçamento para 2015 está estimado em R$ 37,30 bilhões. Desse total, R$ 29,46 bilhões correspondem aos orçamentos fiscal e da seguridade social, acrescidos do auxílio do FCDF para educação e saúde, que é a novidade da Lei Orçamentária Anual 2015; outros R$ 6,40 bilhões são de recursos administrados pela União e destinados à segurança pública. Há, também, R$ 1,43 bilhão proveniente do orçamento de investimento das empresas estatais.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que prevê os recursos e as despesas do governo para o período de um ano. Ela deve ser elaborada de acordo com os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No DF, deve ser encaminhada pelo Executivo ao Poder Legislativo até 15 de setembro. A Câmara Legislativa tem até 15 de dezembro para votá-la e só poderá entrar em recesso após a sua aprovação.

(A.F*)