Dalila Góes, da Agência Brasília
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou na tarde desta terça-feira lei distrital que garante o recebimento de direitos trabalhistas a servidores terceirizados que prestam serviços ao Poder Público. A norma baseou-se no Projeto de Lei nº 218/2011, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante e aprovado pela Câmara Legislativa. Ela institui mecanismos de controle do Patrimônio Público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua.
“É um marco na história da terceirização que abrirá caminhos para que outras unidades da Federação façam o mesmo”, pontuou o governador Agnelo Queiroz. O DF é a primeira Unidade da Federação a ter uma lei local sobre o tema. Na esfera federal vigora no serviço público a Instrução Normativa 03, editada pelo Ministério do Planejamento em 2009, e que prevê os direitos dos terceirizados.
A nova lei defende ainda que nos editais de licitação conste expressamente o bloqueio de valores referentes às provisões trabalhistas do período de contratação. Esses recursos serão destinados à cobertura de 13º salários, férias, abonos e impactos sobre férias e 13º, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O valor referente aos direitos trabalhistas será depositado em conta corrente de um banco público – BRB, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal –, que ficará bloqueada para movimentação, que só será permitida com autorização do Estado.
“É o fim do calote das empresas que ganham licitações e declaram falência, deixando para trás um rombo trabalhista. A partir deste projeto, nós vamos resgatar a dignidade dos trabalhadores de Brasília. De homens e mulheres que foram vitimas de empresas inescrupulosas”, concluiu o deputado Chico Vigilante. Agnelo Queiroz sancionou o texto do PL 218 na íntegra, ou seja, sem vetos. A nova lei entra em vigor assim que publicada no Diário Oficial do DF.
Também estiveram presentes na solenidade os secretários de Governo, Paulo Tadeu; de Planejamento, Edson Ronaldo; da Defesa Civil, Paulo Roberto Matos, e Particular do governador, Bolivar Rocha; a secretária-adjunta de Planejamento, Vanderly Ferreira da Costa; a diretora geral da Polícia Civil, Mailine Alvarenga; as administradoras regionais da Estrutural, Maria do Socorro Torquato, e do Riacho Fundo II, Geralda Godinho Sales; os presidentes dos sindicatos dos Bancários, Rodrigo Britto; dos Comerciários, Luizinho Araújo; dos Trabalhadores de Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados (SINDPD), Djalma Araújo; dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação (Sindilimpeza), Isabel Caetano, e dos Vigilantes, Gervalino Rodrigues Brito, além do diretor da Confederação dos Vigilantes, João Soares, e trabalhadores do setor.
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