Lotes de templos religiosos e entidades assistenciais começam a ser regularizados

Atualizado em 1º de julho de 2015, às 14h58

Quatro igrejas históricas do DF que completaram o processo de regularização receberam, nesta quarta-feira (1°), escrituras públicas das áreas que ocupam — a Igreja Nossa Senhora de Fátima (Igrejinha), a Capelania Militar de São Miguel Arcanjo, a Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe e a Paróquia Nossa Senhora da Esperança.

A entrega foi feita pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, em solenidade no Palácio do Buriti, no fim desta manhã, ao padre Eduardo Peters, que representou as instituições. “Fazer o processo de transferência desses terrenos para a Arquidiocese é reconhecer aquilo que já existe de fato”, afirmou o religioso. “Para nós é extremamente importante, porque é uma legitimidade que faz justiça à história.”

Na ocasião, também foram recebidos integrantes de 18 templos e entidades de assistência social que já assinaram o termo de opção de compra ou de concessão de direito real de uso dos terrenos. O documento é um passo decisivo para a regularização dos lotes ocupados por essas instituições — processo que deve ser concluído em até 30 dias. Cerca de 1,2 mil entidades são passíveis de regularização, entre instituições religiosas de diversos segmentos e de assistência social.

“É uma alegria muito grande poder, dentro da lei, regularizar os templos e as entidades assistenciais para que elas possam cumprir o seu papel, que é importante para a cidade”, concluiu o governador Rodrigo Rollemberg. Também no evento, o presidente da Agência do Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Alexandre Navarro, considerou o momento ímpar e disse: “Não acaba hoje; há outras áreas que precisam ser regularizadas”.

O presidente do Conselho de Pastores Evangélicos do DF, Josimar Francisco da Silva, agradeceu o empenho de todos no processo: “Depois de mais de duas décadas, podemos realmente dizer que algumas entidades já estão sendo regularizadas”. O sentimento de alegria também era compartilhado pelo presidente da Rede Afrobrasileira Sociocultural, Alexandre de Oxalá. “Há instituições de diversos segmentos que estão há 40 anos, 50 anos, em áreas públicas não regularizadas; esse primeiro momento abre um precedente para que outras possam vir buscar o Estado.”

Durante a solenidade, a Terracap lançou a cartilha Entidades Religiosas e de Assistência Social. O material traz recomendações e orientações para a regularização imobiliária de terras ocupadas por essas instituições e está disponível na página da Terracap na internet.

Concessão e venda
A ação do governo é amparada pela Lei Complementar nº 806, de 2009, que instituiu a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por templos religiosos de qualquer culto e por entidades de assistência social.

A norma permite a regularização de ocupações realizadas até 31 de dezembro de 2006 e que até hoje permanecem no local. Primeiramente, serão atendidos os imóveis de propriedade da Terracap que possuam destinação de uso institucional.

A legalização ocorre com a assinatura do contrato de concessão do direito real de uso ou por meio da compra, na forma da Lei nº 12.966, de 2014, que permite a venda direta pela Terracap; do Decreto nº 35.738, de 2014, que regulamenta a Lei nº 806; e de uma resolução do Conselho Administrativo da Terracap, que traz os procedimentos para a venda ou a concessão.

Também estiveram no evento os secretários de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade; e de Relações Institucionais e Sociais, Marcos Dantas; além da vice-presidente da Câmara Legislativa, Liliane Roriz (PRTB); e representantes de segmentos religiosos e de entidades sociais.

Para acompanhar a regularização
Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social: (61) 3342-1116 e www.terracap.df.gov.br

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