Termina nesta segunda-feira (9) o prazo para a população brasiliense sugerir mudanças na Resolução nº 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A norma federal, de 1997, trata do licenciamento ambiental de empreendimentos.
Em setembro, a Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente apresentou uma proposta para aperfeiçoar a resolução, uma vez que não há padrão dos critérios adotados pelas unidades federativas. A Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal abriu, em 8 de outubro, consulta pública sobre o texto redigido pela entidade.
Segundo o chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente, Raul do Valle, não há regulamentação nacional que oriente as autorizações de edificação. “O objetivo da proposta é padronizar e simplificar também para aquele empresário que atua em vários estados.”
As propostas serão encaminhadas ainda em novembro ao Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal, que tem representantes do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), da Secretaria do Meio Ambiente e da sociedade civil. Após as discussões, o resultado será levado ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — órgão com competência para fazer as alterações.
As sugestões devem ser enviadas para o e-mail consultapublicalicen@sema.df.gov.br.
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