Os deputados distritais aprovaram em sessão plenária, que começou na noite de quinta-feira (28) e se estendeu até a madrugada de sexta-feira (29), 18 projetos de lei de autoria do Poder Executivo. A votação fez parte do esforço concentrado do Legislativo local para limpar a pauta antes do recesso parlamentar. Durante o mês de junho, 47 projetos de lei do GDF foram aprovados pela Câmara Legislativa. Os textos seguem para sanção do governador Agnelo Queiroz.
Com a aprovação desses projetos, a população do Distrito Federal será beneficiada em diferentes setores. De acordo com o coordenador de Assuntos Legislativos do Governo do DF, José Willemann, todos eles vão ajudar a dinamizar a economia na região, o que atende à população como um todo.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 990/2012, que altera a Lei nº 4.075/2007, regulamentando o pagamento de auxílio-saúde para professores da rede pública. Segundo a proposta, o valor do auxílio será de R$ 200, retroativo a 1º de junho. “Quando é distribuída maior renda às pessoas, você também ajuda a movimentar a economia”, revela Willemann.
Os parlamentares também foram favoráveis ao PL 897/2012, que regulariza os muros e guaritas dos condomínios. O texto é um substitutivo construído a partir de debates dos deputados com os moradores de condomínios e técnicos do GDF, além de consulta ao Ministério Público do DF e Territórios.
Outra proposta aprovada, o Projeto de Lei Complementar nº 39/2012, altera parâmetros de uso e ocupação do solo de um lote no Parque Tecnológico Capital Digital. A medida permitirá a instalação de um datacenter do Banco de Brasília (BRB).
O PL 1002/2012 estabelece novas regras para ocupação das vagas de conselheiro tutelar no Distrito Federal. Entre as alterações, estão novos requisitos para participação nas eleições e a obrigatoriedade de os eleitos realizarem curso de formação.
Aprovação LDO – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 foi aprovada na madrugada desta sexta-feira (29) pelos deputados distritais, onde foi estimado um orçamento de R$ 28,5 bilhões para o Distrito Federal. José Willeman avalia que a aprovação foi tranquila. “O documento repete muitos pontos dos produzidos nos anos anteriores. Por isso, a votação é pacífica”, afirma.
Segundo semestre – Restaram 12 projetos para serem votados no próximo semestre. José Willeman informa que a prioridade será o PLC 17/2011, do Executivo, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). “Além disso, o GDF deve produzir em julho mais projetos para encaminhar à Câmara, como os que tratam do IPTU, IPVA além de outros que deverão ser apreciados”, destaca.
Projetos de lei do executivo aprovados em 28 de junho de 2012
PLC 38/12 – Altera destinação do Lote F da QI 4 do Setor de Habitações Individuais Sul- SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.
PL 990/12 – Altera a Lei nº 4075, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
PL 961/12 – Institui a política Distrital de Fomento à Economia Popular Solidária.
PLC 39/12 – Altera parâmetro de uso e ocupação do solo para o lote 05 do Parque tecnológico Capital Digital da Região Administrativa de Brasília – RA I.
PLC 41/12 – Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF – FDSA/DF.
PL 1012/12 – Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 149.882.605.
PL 897/12 – Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.
PL 986/12 – Dispõe sobre alienação de bem imóvel da Administração Direta do DF e dá outras providências.
PL 995/12 – Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do DF e dá outras providências.
PL 999/12 – Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 44.082.534.
PL 1000/12 – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 17.812.661.
PL 1001/12 – Altera os artigos 47, 70 e 80 da Lei nº 4614, de 12 de agosto de 2011, e dá outras providências.
PL 1003/12 – Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de débitos tributários relativos à TLP incidente sobre imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do DF – IHG-DF.
PL 1004/12 – Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
PL 1005/12 – Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 200.000.
PL 1007/12 – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 42.650.000.
PL 1002/12 apenso PL650/11 – Altera dispositivos da Lei nº 4451, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a organização e o fornecimento dos Conselhos Tutelares no DF e dá outras providências.
PL 926/12 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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