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22/11/2021 às 20:44, atualizado em 06/05/2024 às 12:46
Nova alternativa de legalização fundiária garante ao morador o direito de compra do terreno que ocupa
Mais de 300 imóveis do Condomínio Privê do Lago Norte I – Quadra I poderão ser regularizados. Nesta terça-feira (23), o Governo do Distrito Federal (GDF), a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e representantes do condomínio assinam um termo de compromisso que viabiliza a legalização da área.
Trata-se de uma nova alternativa de regularização fundiária, com vistas a agilizar o processo até a etapa de venda direta, em que o morador exerce o direito de compra do terreno que ocupa. A solenidade será realizada às 9h30, no próprio condomínio.
Esse é o terceiro condomínio do DF que recorre a essa alternativa de regularização, possível a partir da Lei Federal 13.465/2017.
Serviço
Assinatura de termo de compromisso
Local: Condomínio Privê do Lago Norte I – Quadra I
Dia e horário: quarta-feira (23), às 9h30
*Com informações da Terracap