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A partir de agora, o atendimento de advogados no sistema penitenciário do Distrito Federal está padronizado. A Portaria nº 56, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (23) para estabelecer procedimentos quanto à atuação de advogados nos estabelecimentos penais.
Entre os principais pontos tratados na portaria estão o acesso às unidades prisionais, a entrega de alimentos, vestuário, itens de higiene e valores, solicitação de documentos e atendimentos médicos, acesso a procedimentos disciplinares, entre outros.
O secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, na OAB-DF, disse que o objetivo é “assegurar o exercício da advocacia dentro do sistema prisional de maneira segura” | Foto: Divulgação/Seape
Leia aqui a íntegra da portaria, redigida pelo policial penal Alex Fernandes com a participação de outros servidores e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).
Durante o ano de 2021, 2.903 advogados realizaram 51.325 atendimentos nas unidades prisionais do DF. Desses, 35.096 foram virtuais e 16.229 realizados presencialmente.
Nessa terça-feira (22), o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, compareceu à sede da OAB-DF para assinatura da portaria. “Sabemos do importante papel do advogado no âmbito da execução penal e o nosso objetivo é assegurar o exercício da advocacia dentro do sistema prisional de maneira segura, por isso a necessidade de uniformizar procedimentos”, afirmou Teles.
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“O normativo está pautado na norma constitucional que considera o advogado indispensável à administração da Justiça e exercerá um importante papel na construção de políticas e ações entre o sistema penitenciário e a advocacia brasiliense”, ressaltou o assessor especial da Seape, Alex Fernandes.
Entre outros gestores e autoridades, estiveram presentes no ato simbólico o presidente da OAB-DF, Délio Lins; os diretores de todas as unidades prisionais; o chefe de gabinete da Seape, Elton Fontele, e o coordenador do sistema prisional, Alexandre S. Tavares.
*Com informações da Seape
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