Lei proíbe cobrança de taxa extra a alunos com deficiência

Escolas particulares do Distrito Federal estão proibidas de cobrar taxas extras na mensalidade de alunos que tenham síndrome de Down, autismo ou alguma deficiência mental. Segundo a nova lei sancionada pelo governador Agnelo Queiroz, o objetivo é “garantir o ingresso ou permanência do estudante em instituições de ensino” e que “as escolas devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades do aluno especial, sem que isso implique gastos extras para o aluno especial”.
 

A novidade foi comemorada pela mãe e médica pediatra Gislene Capitani, 50 anos, que, no ato da matrícula da sua filha Lorena Capitani, 8, surpreendeu-se com a exigência da escola. “Eles queriam que eu pagasse uma tutora/pedagoga para acompanhar as atividades dela durante as aulas. Não aceitei e argumentei com a recomendação do Ministério Público, do ano passado, antes mesmo de a lei ser sancionada”, destacou.
 

Ela lembra que a lei, do último dia 26 de março, vai ao encontro da Política Nacional de Educação Especial. Lançada pelo Ministério da Educação em 2008, prevê que escolas públicas e privadas garantam o acesso e a permanência de estudantes com deficiências físicas ou síndromes e que cabe aos sistemas de ensino disponibilizar instrutor, intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), para surdos, bem como monitor ou cuidador dos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.
 

“A inclusão é um direito. Cobrar taxas para acolher estudantes com deficiência é anticonstitucional e uma forma de discriminação e preconceito. Precisamos ter turmas reduzidas e professores qualificados para educar essas crianças”, defendeu Gislene.
 

Um estudo feito pela Promotoria de Defesa da Educação do Ministério Público apontou que a cobrança variava de colégio para colégio. “Algumas escolas cobravam mensalidade dobrada, outras cobravam uma taxa na matrícula”, explica a promotora Márcia Pereira da Rocha. “Havia, ainda, as que diziam aos pais para contratarem um profissional para acompanhar o filho e as que davam a entender que era melhor a família procurar outra instituição”, completou.
 

No ano passado, o MP recomentou que as escolas particulares deixassem de cobrar a taxa afirmando que qualquer custo adicional por conta de serviço de apoio especializado a esses alunos deve integrar a planilha de custos do colégio.
 

O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinep) afirma que a medida pesará no bolso. “As escolas não têm condições de arcar com esse gasto. A única solução é o aumento das mensalidades, o que pode provocar evasão de alunos”, afirmou o advogado da entidade, Henrique Mello Franco. O aumento, porém, só chegaria aos pais no próximo ano. “A lei surgiu no meio do ano letivo. Os contratos de 2013 estão feitos, e a Constituição garante que nenhuma lei tem efeito retroativo”, explicou.