A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES) consolidou os entendimentos de pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e de jurisprudência das cortes (tribunais) de contas para que seja priorizada a contratação regular competitiva em detrimento de contratações emergenciais ou prorrogações excepcionais.
[Olho texto=”“Ao vincular um prazo para a conclusão exitosa desses processos, a secretaria não apenas fortalece o planejamento, mas também acelera os trâmites” ” assinatura=”Lucas Terto Ferreira Vieira, procurador da PGDF” esquerda_direita_centro=”direita”]
Foi estabelecido, ainda, um prazo máximo de 180 dias para conclusão de processos licitatórios competitivos regulares, quando alguma falha de planejamento esteja elevando o risco de ocorrência das situações anormais.
O tema foi definido nas súmulas jurídicas administrativas internas nº 3 e nº 4, publicadas nesta quarta-feira (22) na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Ainda de acordo com as normas, a SES deve reforçar o planejamento quanto ao cumprimento de decisões judiciais. “Ao vincular um prazo para a conclusão exitosa desses processos, a secretaria não apenas fortalece o planejamento, mas também acelera os trâmites, enfatizando a importância dos processos regulares como a base sólida das contratações”, explica o procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, da PGDF.
Veja a publicação na íntegra.
*Com informações da Secretaria de Saúde do DF
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