Assegurar a integridade física e psíquica das vítimas de violência doméstica. Esse é o objetivo da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social ao assinar, nesta quinta-feira (17), protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) para a implementação do Sistema de Segurança Protetiva.
Trata-se de um dispositivo móvel de socorro para que mulheres vítimas de violência doméstica, com medidas protetivas determinadas pela Justiça, possam acionar a Polícia Militar quando sofrerem ameaças do agressor.
A primeira etapa, constituída pela assinatura do protocolo, vai permitir a migração do banco de dados do TJDFT com as informações das vítimas e dos agressores para o sistema da SSP.
[Numeralha titulo_grande=”12 mil” texto=”Número de pedidos, por ano, de medidas protetivas de segurança para vítimas de violência doméstica” esquerda_direita_centro=”esquerda”]
Segundo o coordenador dos Núcleos de Direitos Humanos do Ministério Público do DF e Territórios, Thiago Pierobom, por ano são requeridos 12 mil pedidos de medidas protetivas.
Para a secretária da Segurança Pública, Márcia de Alencar, o dado revela dois pontos: a alta vulnerabilidade da mulher, mas também a sua confiança no sistema de Justiça e nas instituições públicas. “Um dos focos do programa é justamente garantir a segurança jurídica, porém o nosso papel é evitar que o crime aconteça”, explica ela.
Já o presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, reconheceu o valor da iniciativa. “Nós vamos ter uma política que reúne todos esses atores para propiciar melhores condições de segurança para as vítimas, sobretudo nesse papel de prevenir a violência contra a mulher”.
[Olho texto='”Um dos focos do programa é justamente garantir a segurança jurídica, porém o nosso papel é evitar que o crime aconteça”‘ assinatura=”Márcia Alencar, secretária da Segurança Pública e da Paz Social” esquerda_direita_centro=”direita”]
O sistema foi desenvolvido pela própria secretaria e não houve custos para os cofres públicos. A previsão é que o projeto-piloto para o uso e avaliação do dispositivo ocorra no primeiro trimestre de 2017. A quantidade de mulheres e as regiões monitoradas não serão divulgadas por questões de segurança.
As vítimas serão cuidadosamente escolhidas pelo grau de vulnerabilidade, ou seja, aquelas que, além de já possuírem medidas protetivas de urgência determinadas, têm o risco mais elevado de sofrer novas violências.
O chamado da mulher por meio do aplicativo aparecerá nas telas da Central Integrada de Atendimento e Despacho (Ciade), que recebe, entre outras, as ligações do telefone 190, da PM.
A Ciade acionará o batalhão da área, que imediatamente deverá deslocar uma patrulha para o local do chamado. A tecnologia utilizada nesse processo será a mesma do sistema de georreferenciamento usado em atendimentos às ocorrências no DF. Isso vai permitir saber, em tempo real, a exata localização da vítima.
[Olho texto='”O acionamento do dispositivo servirá como prova judicial do descumprimento das medidas protetivas, o que poderá ensejar a prisão preventiva do agressor”‘ assinatura=”Luciana Lopes Rocha, juíza e coordenadora do Centro Judiciário da Mulher do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”]
Tudo funcionará com o máximo de urgência visando sempre à integridade da vítima. Na opinião da juíza e coordenadora do Centro Judiciário da Mulher do DF, Luciana Lopes Rocha, o objetivo do sistema é justamente fiscalizar o cumprimento dessas medidas protetivas de urgência, em especial de afastamento do lar e da proibição do contato e aproximação.
Segundo a magistrada, o foco é prevenir novas situações de risco e com isso reduzir as taxas de feminicídio. “O acionamento do dispositivo servirá como prova judicial do descumprimento das medidas protetivas, o que poderá ensejar a prisão preventiva do agressor”, explica.
As próximas fases do projeto incluem a celebração de um termo de cooperação técnica entre a secretaria, o TJDFT e MPDFT, além da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Polícias Civil e Militar, Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica (Provid), Defensoria Pública e Corpo de Bombeiros, onde serão definidos os papéis de cada órgão.
Na sequência, serão selecionadas as áreas de atuação, estas mantidas sob sigilo, a fim de manter a eficácia e a segurança das vítimas. Na quarta fase, será feita uma avaliação do sistema e do fluxo de atendimentos e, ao final, a expansão do projeto para todo o Distrito Federal.
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