9. O que é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)?
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8. O que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC?
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7. Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI?
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6. Qual é o prazo para o fornecimento das informações?
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5. O que é necessário para fazer um pedido de acesso à informação?
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4. É necessário haver uma justificativa para o pedido de acesso à informação?
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3. Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
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2. Quais órgãos estão subordinados à essa Lei?
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1. Qual a finalidade da Lei de Acesso à Informação - LAI?
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21. O que você deve fazer quando não conseguir fazer o seu registro?
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