INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2025
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Prazo para instalar QR Code em carros de aplicativo é estendido para fevereiro de 2026
Os motoristas que fazem transporte por aplicativo têm até 23 de fevereiro de 2026 para instalar nos veículos o adesivo em QR Code que permitirá ao passageiro acessar informações para aumentar a segurança, a transparência e a confiança no serviço prestado à população. A prorrogação do prazo está prevista na Portaria nº 340, publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (17). Segundo a norma, até a nova data, a fiscalização terá caráter predominantemente orientador. “Do universo de 59 mil prestadores dos 10 aplicativos cadastrados na Semob, 20.642 emitiram o selo. Por isso, decidimos postergar o prazo”, explica o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves. O descumprimento da medida implicará sanções administrativas, que podem variar de multas até a apreensão do veículo | Foto: Divulgação/Semob-DF Após o novo prazo, o descumprimento da medida implicará sanções administrativas, que podem variar de multas até a apreensão do veículo em casos de transporte não autorizado. Para ter acesso ao QR Code, os motoristas devem atualizar os dados do cadastro por meio do Portal do Condutor da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF), inclusive com o envio de foto. Após fazer esse procedimento, o prestador deverá acessar a área de serviços do site, e acessar o menu de "Emissão de Dístico STIP", onde é possível imprimir o selo. Como funciona? O adesivo deve ser colocado no para-brisa do veículo, em local visível tanto para usuários quanto para agentes de fiscalização. O dístico poderá ser lido por qualquer smartphone comum, de forma que o passageiro poderá ter acesso a informações básicas, como autorização e nome do motorista, além da placa e do modelo do carro. [LEIA_TAMBEM]O QR Code também vai facilitar a consulta completa pelos agentes de fiscalização, com dados atualizados em tempo real, como número da autorização vigente, foto do prestador e vínculo com a empresa operadora. O sistema conta com mecanismos de segurança da informação e criptografia, para evitar clonagem ou falsificação, e respeitará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que dados sensíveis sejam acessados apenas por autoridades competentes. Confira o passo a passo no Manual de Emissão de Dístico STIP. *Com informações da Semob-DF
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Praça dos Estados tem espaço ampliado para lazer, esporte e eventos comunitários
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Calendário de reuniões 2026 – CIG
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Circuito Baile da Melhor Idade anima o Sol Nascente neste sábado (13) com programação inclusiva e gratuita
O Sol Nascente recebe, neste sábado (13), uma edição especial do Circuito Baile da Melhor Idade, iniciativa que reúne cultura, lazer e acolhimento em um ambiente totalmente acessível. O evento será ao lado do restaurante comunitário da cidade e é promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) em parceria com o Instituto Sociocultural Comunitário (ISC), por meio de Termo de Fomento. Com foco no fortalecimento da convivência comunitária e no combate ao isolamento social, a ação deve reunir cerca de 400 pessoas idosas em uma tarde preparada para garantir bem-estar e participação plena. A estrutura contará com ambientação temática, pista de dança, segurança, cerimonial acessível e apresentações artísticas ao longo de toda a programação. A programação do Circuito Baile da Melhor Idade terá palestras, shows e concursos | Fotos: Divulgação/Sejus-DF A abertura está marcada para as 13h30, com a chegada dos participantes em ônibus especiais e realização do credenciamento. Às 14h, a especialista Géssica Valentini conduz a palestra “Superando o Isolamento Social na Terceira Idade”, abordando saúde emocional, vínculos comunitários e envelhecimento ativo. Toda a comunicação do evento será conduzida pelo apresentador e audiodescritor Cacá Silva, assegurando acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência visual. Ao longo da tarde, o público também poderá aproveitar apresentações musicais e participar dos concursos Casal Mais Animado e Casal Mais Bonito, que contarão com premiações oferecidas por parceiros locais. Acessibilidade e inclusão O baile foi planejado para assegurar a participação de pessoas idosas e com deficiência. A programação contará com intérpretes de Libras, banheiros acessíveis, espaços reservados para pessoas com mobilidade reduzida e audiodescrição durante o cerimonial e as apresentações. A iniciativa reforça o compromisso da Sejus com as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a promoção dos direitos humanos. [LEIA_TAMBEM]O Circuito Baile da Melhor Idade também movimenta a economia criativa local, envolvendo a contratação de artistas, técnicos, intérpretes de Libras, brigadistas, equipes de produção e diversos prestadores de serviços. A mobilização de público beneficia ainda comerciantes e empreendedores do Sol Nascente, ampliando renda e oportunidades na região. De acordo com o plano de trabalho do projeto, a ação integra a política pública da Sejus, por meio do Viver 60+, programa coordenado pela secretaria, que incentiva o envelhecimento saudável, a convivência comunitária e a participação social de pessoas idosas. *Com informações da Sejus-DF
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Novas regras reforçam educação de adolescentes em medidas socioeducativas no DF
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e a Secretaria de Educação (SEEDF) formalizaram, nesta sexta-feira (12), a Portaria Conjunta nº 32/2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O novo normativo atualiza e consolida diretrizes para oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização de adolescentes e jovens em internação provisória, em cumprimento de medidas socioeducativas — internação, internação-sanção, semiliberdade e meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) —, além daqueles atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). A iniciativa reforça o compromisso das duas pastas com o direito à educação, previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A portaria substitui normas anteriores, atualiza fluxos de trabalho e aprimora a articulação intersetorial, garantindo que cada etapa da escolarização seja assegurada durante todo o percurso socioeducativo. Novo normativo atualiza e consolida diretrizes para oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização de adolescentes e jovens em internação provisória | Fotos: Divulgação/Sejus-DF Garantia de acesso, permanência e acompanhamento escolar Entre as principais responsabilidades da Secretaria de Educação está a oferta de ensino de qualidade em todas as modalidades e etapas, incluindo Educação Básica, Educação Profissional e Atendimento Educacional Especializado (AEE). A SEEDF também passa a assegurar matrícula a qualquer tempo — independentemente de documentação —, reserva de vaga em escolas de origem e acompanhamento contínuo da trajetória escolar desses estudantes. A pasta também será responsável pela atuação pedagógica nos Núcleos de Ensino das Unidades de Internação Socioeducativas (Nuens), pela formação continuada dos profissionais envolvidos e pela elaboração de orientações, fluxos e diretrizes que nortearão o trabalho educativo no sistema socioeducativo. A SEEDF ainda disponibilizará servidores para atuação no NAI, garantindo suporte técnico e pedagógico. [LEIA_TAMBEM]Integração entre socioeducação e escolarização Já a Sejus-DF, por meio da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis), terá papel central na mobilização dos adolescentes para o processo educativo, garantindo acesso aos espaços de aprendizagem, acompanhamento da evolução escolar e estrutura adequada para o funcionamento das atividades pedagógicas dentro das unidades de internação. A secretaria também será responsável por implementar ações de incentivo à frequência, assegurar materiais didáticos e condições de estudo, viabilizar atividades externas autorizadas e manter fluxos de comunicação com a SEEDF sobre a rotina escolar, movimentações internas e eventuais interrupções de atividades. A portaria ainda reforça que a Sejus deve garantir o acompanhamento de adolescentes em semiliberdade e meio aberto, apoiar projetos pedagógicos e ofertar cuidados específicos, como atenção à saúde mental e atendimento a jovens com deficiência. A portaria conjunta atualiza fluxos de trabalho e aprimora a articulação intersetorial, garantindo que cada etapa da escolarização seja assegurada durante todo o percurso socioeducativo Ações conjuntas e governança da política As duas secretarias passam a compartilhar responsabilidades em diversas frentes, como o acompanhamento das atividades educacionais, a formação continuada de profissionais, a avaliação constante da política pública, a definição de espaços físicos adequados e a articulação para o cumprimento de direitos educacionais. A portaria também determina reuniões periódicas de coordenação intersetorial, transparência para órgãos de controle e indicação de representantes de cada secretaria para monitorar a execução da política. Não há transferência de recursos financeiros entre as pastas — cada uma arcará com suas despesas dentro do planejamento orçamentário. Com a publicação, ficam revogadas as Portarias Conjuntas nº 10/2018 e nº 14/2025. A nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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