Novas regras alteram encaminhamento de denúncias de assédio moral e sexual no sistema prisional do DF

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap-DF), vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF), avançou na implantação de sua política institucional de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual. A Fundação estabeleceu um fluxo específico para o recebimento, acolhimento, análise preliminar, encaminhamento, acompanhamento e monitoramento de denúncias, incluindo ocorrências envolvendo reeducandos que desempenham atividades laborais vinculadas à instituição. A nova etapa dá continuidade ao trabalho iniciado com a criação, em julho deste ano, da Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual (CPPeas). Instituída pela Instrução nº 40, a comissão foi criada para fortalecer as ações preventivas, educativas e de orientação, contribuindo para ambientes de trabalho baseados no respeito, na ética e na dignidade das pessoas. Sua atuação alcança servidores, empregados públicos, prestadores de serviços, estagiários, colaboradores e reeducandos vinculados à Funap-DF. A partir desse trabalho, a Fundação avançou para a estruturação dos procedimentos de atendimento e tratamento das ocorrências. Com a Instrução nº 51, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 6 de outubro de 2026, foi formalizado o novo fluxo institucional e delimitada a atuação da Comissão de Recebimento e Análise das Denúncias de Assédio (Crada), responsável pelo recebimento e registro das denúncias, acolhimento e escuta qualificada, análise preliminar administrativa e acompanhamento dos encaminhamentos. O novo protocolo estabelece procedimentos padronizados e princípios como sigilo, confidencialidade, imparcialidade, celeridade, proteção contra retaliações, respeito à intimidade e à privacidade e prevenção à revitimização.   *Com informações da Funap-DF

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