Regras de uso e ocupação do solo em Taguatinga, SIA e Jardim Botânico são atualizadas
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Três leis complementares publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (29/9) revisam as regras de uso e ocupação do solo em Taguatinga, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e no Jardim Botânico. As Leis Complementares nº 1.072, 1.073 e 1.074, de 28 de setembro de 2026, promovem ajustes na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), com alterações nos mapas e parâmetros urbanísticos de cada região. As medidas também estabelecem um período de transição de um ano, contado a partir da publicação das leis, para que proprietários ou titulares do direito de construir afetados pelas mudanças possam optar pelos usos e parâmetros que estavam vigentes anteriormente. Taguatinga terá atualização da classificação de 1.476 lotes A Lei Complementar nº 1.072/2026 substitui o mapa de uso do solo e o quadro de parâmetros de ocupação de Taguatinga. A revisão alcança 1.476 lotes, dos quais 1.466 terão alteração na Unidade de Uso e Ocupação do Solo (UOS), classificação que define as atividades permitidas em cada área. Entre as mudanças estão a criação de novas categorias de uso e de parâmetros específicos para o Setor Primavera. Na região sul, alguns lotes terão a classificação modificada, ampliando as possibilidades de atividades comerciais, de serviços e institucionais. A Lei Complementar nº 1.072/2026 substitui o mapa de uso do solo e o quadro de parâmetros de ocupação de Taguatinga | Foto: Divulgação/Seduh-DF Na região norte, a revisão inclui parques urbanos na legislação e modifica a classificação de lotes próximos às quadras QNA e QND. Também são atualizados parâmetros urbanísticos em áreas como o Centro Administrativo, a Zona Industrial e o Setor L Norte. As alterações seguem os critérios e a metodologia previstos na própria Luos e estão alinhadas às diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), instituído pela Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026. Jardim Botânico incorpora 30 projetos urbanísticos Já a Lei Complementar nº 1.074/2026 substitui o mapa de uso do solo e o quadro de parâmetros de ocupação referentes ao Jardim Botânico. A revisão incorpora à Luos 30 projetos urbanísticos já registrados em cartório, mas que ainda não estavam contemplados na legislação. Também foram corrigidos erros materiais identificados na legislação atual, incluindo classificações de lotes e informações cartográficas que não correspondiam aos projetos urbanísticos registrados. SIA passa a contar com ajustes em diferentes setores No SIA, a Lei Complementar nº 1.073/2026 revisa o mapa e os parâmetros de ocupação do solo em diferentes áreas. No Setor de Oficinas Norte, alguns lotes poderão ter uso residencial nos pavimentos superiores, além das atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais. O térreo continuará destinado ao uso não residencial. No Setor de Abastecimento Norte, determinados lotes terão a categoria atualizada, sem alteração dos usos permitidos, que permanecem comercial, de serviços, institucional e industrial. Já no Trecho 1, ficam previstos usos comercial, de serviços, institucional e industrial, além de equipamentos públicos. No Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, a categoria de determinados lotes também será ajustada, mantendo-se os usos comercial, de serviços, institucional e industrial. Com a publicação das três leis complementares, as alterações passam a integrar a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento de Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Adiada audiência pública sobre alteração do PPCub
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) remarcou para 16 de novembro a audiência pública sobre a proposta de alteração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). A mudança foi publicada nesta quarta-feira (30/9) no Diário Oficial do Distrito Federal. A nova data atende à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e considera o período eleitoral. Ficam mantidas as demais disposições do Aviso de Convocação publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nº 160, de 28 de agosto de 2026, e republicado no DODF nº 171, de 15 de setembro de 2026, inclusive quanto ao objeto, ao regulamento, aos procedimentos de participação e às demais condições estabelecidas. Mais informações sobre o processo de alteração estão disponíveis no site do PPCub e na página de audiências públicas da Seduh. Serviço Audiência pública sobre alteração do PPCub Data: 16 de novembro (segunda-feira) Horário: 19h (horário de Brasília) Formato: híbrido Presencial: auditório da Seduh, 18º andar do Edifício Number One, SCN Quadra 1, Bloco A, Asa Norte, Brasília-DF Virtual: por meio de plataforma eletrônica a ser divulgada pela Seduh *Com informações da Seduh-DF
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PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº. 21/2026
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