Contratação de segurança privada exige atenção à regularidade das empresas no DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A contratação de uma empresa de segurança privada exige alguns cuidados. Antes de fechar o serviço, a orientação é verificar se a empresa está devidamente autorizada e regularizada para atuar. No Distrito Federal, esse controle envolve a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF); e, no caso de eventos, inclui ainda a emissão de um documento específico para cada atividade realizada. A segurança privada atua de forma complementar ao trabalho das forças de segurança pública e está presente em estabelecimentos comerciais, empresas, condomínios e eventos. A regularização permite verificar se a prestadora cumpre os requisitos previstos na legislação e se os profissionais empregados estão habilitados para exercer a atividade. A relação de empresas em conformidade com a SSP-DF pode ser consultada na página no site da secretaria. O primeiro passo para o funcionamento legal de uma empresa de segurança privada ocorre em âmbito federal. Cabe à Polícia Federal analisar o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei Federal nº 14.967/2024. Após a autorização para funcionamento e a publicação do ato no Diário Oficial da União, a empresa deve comunicar o início das atividades à Secretaria de Segurança Pública. No Distrito Federal, é necessário apresentar a documentação exigida à SSP-DF, que, após a conferência, emite o certificado de regularidade. Controle em eventos No caso dos eventos realizados no DF, as empresas de segurança privada certificadas pela SSP-DF que pretendem trabalhar nessas atividades precisam solicitar à SSP-DF o Termo de Credenciamento de Segurança Privada (TCSP). O documento é individualizado e a empresa precisa solicitar um novo termo para cada evento em que for prestar serviço. Para a emissão, devem ser apresentadas informações como nome e local do evento, estimativa de público, data e horários de início e encerramento. A empresa também deve comprovar que foi efetivamente contratada pelo responsável pela atividade e informar quais vigilantes estarão escalados. A relação dos profissionais deve incluir dados como nome, CPF, telefone e Carteira Nacional de Vigilante (CNV). Para atuação em eventos, também é exigida a comprovação do curso de extensão específico para esse tipo de atividade. Com este formato de atuação, além de verificar a regularidade da própria empresa, o procedimento permite identificar previamente os profissionais que serão responsáveis pela segurança do público e confirmar se possuem a capacitação exigida. Eventos Antes da realização de um evento, o TCSP é emitido pela SSP-DF e apresentado à administração regional responsável, juntamente com as demais exigências previstas para liberação da atividade. A medida amplia o controle sobre as empresas que atuam na segurança de eventos e permite verificar previamente aspectos diretamente relacionados à proteção do público. Durante os eventos, o Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), da SSP-DF, realiza a fiscalização relacionada à segurança e observa itens como presença dos profissionais previstos, controle de acesso, acompanhamento do público e condições de circulação e saída, entre outros aspectos previstos para a realização do evento. A exigência contribui também para coibir a atuação de empresas clandestinas e para que os serviços sejam executados por profissionais regularmente habilitados. Regularização de empresas A empresa de segurança privada autorizada pela Polícia Federal deve apresentar à SSP-DF a documentação exigida para obter a certificação de regularidade no DF. O procedimento é realizado pelo Nucae. Na página do núcleo, o interessado deve selecionar o serviço correspondente, baixar o modelo de requerimento e consultar a relação de documentos obrigatórios. O link com o passo a passo pode ser acessado aqui. Serviço Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae) → Endereço: SAM, Conjunto A, Bloco C, Anexo SSP — prédio do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), atrás da sede do Detran-DF → Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, em dias úteis → Mais informações: nucae@ssp.df.gov.br | (61) 3441-8683. *Com informações da SSP-DF
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Reforma da piscina com ondas do Parque da Cidade chega à fase de instalação dos novos equipamentos
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A governadora Celina Leão visitou, nesta quarta-feira (19/8), as obras de ampliação da Piscina com Ondas, no Estacionamento 7 do Parque da Cidade Sarah Kubitschek. Sob a coordenação da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a reforma já tem a maior parte das estruturas do rio lento concluída e os novos equipamentos de propulsão — fundamentais para o funcionamento do rio lento e das ondas — já começam a ser instalados. A área, que contava apenas com uma piscina, a famosa piscina que tinha ondas e fez a alegria de crianças, jovens e adultos de Brasília dos anos 1970 e 1980, agora terá também passarelas, paisagismo, calçadas, vestiários modernos, casa de máquinas, área de convivência de 444,7 m², além de 1.057 m² de concregrama, jardim e deck de madeira ecológica. A área da piscina de ondas será um verdadeiro complexo de lazer com jardim, deck, passarelas, paisagismo, calçadas, vestiários modernos, casa de máquinas e área de convivência | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O projeto detalha a magnitude das estruturas físicas: a piscina de ondas terá 1.562 metros quadrados, com uma área externa de 3.817,7 m², onde estará ainda o rio lento, com uma área de 832,45 m². Esse novo espaço aquático vai oferecer área kids de 197,6 m² (com lâmina d'água de 40 centímetros) e uma área baby de 413 m² (com lâmina d'água de 20 cm). Para assegurar o cumprimento do cronograma, os operários trabalham de forma simultânea em cinco frentes principais de trabalho: conclusão das estruturas do rio lento; retomada das passarelas de pedestres; regularização técnica da piscina de ondas (etapa preparatória e essencial que antecede a colocação do revestimento cerâmico); finalização das casas de máquinas com as instalações hidrossanitárias; e aplicação de acabamentos e cerâmicas nos vestiários, banheiros e lava-pés. Celina Leão: "Essa talvez seja a obra que tenha a maior memória afetiva da história do DF" Com investimento total de cerca de R$ 18 milhões — soma que une uma emenda parlamentar de R$ 7 milhões, de autoria da própria Celina Leão quando era deputada federal. "Viemos aqui hoje ver o andamento das obras e cobrar. Isso também faz parte da nossa gestão. Somos um governo que está com um olhar muito próximo e escutando a população. A gente quer agilizar ao máximo a entrega desse espaço, e vamos trabalhar para isso. Essa talvez seja a obra que tenha a maior memória afetiva da história do DF, então tem um peso muito grande", afirmou a governadora. Eficiência tecnológica e concessão futura Além de ampliar a área física do complexo, a reforma incluiu a substituição de todos os equipamentos mecânicos, como turbinas e motores, por modelos de alta eficiência e menor custo energético. O diretor-presidente da Novacap, Fernando Leite, afirma que a obra é emblemática para a história da cidade. "É um novo espaço. Estamos ampliando muito. Aqui passará a ser um parque aquático. Tudo vai ser novo, mas estamos preservando a história do local, o estilo original, como os tijolinhos. Hoje a gente sabe que rio lento faz muito sucesso. Portanto, nós quisemos atualizar e modernizar. Já fizemos toda a parte estrutural e iniciamos a instalação dos equipamentos, depois entramos na fase de acabamento", diz o gestor da Novacap. Segundo o secretário-executivo de Esporte e Lazer, Mateus Bahia, a pasta elabora um processo de concessão, no qual a empresa detentora vai fazer toda a exploração e também as manutenções. "É bem complexo, mas já está todo instruído, e estamos correndo para fazer as entregas ainda este ano", afirma. "Essa piscina tem um aspecto bem relevante, traz aquela memória afetiva" Takane do Nascimento, secretário de Governo O secretário de Governo, Takane do Nascimento, ressalta o compromisso com a história da cidade. "Essa piscina tem um aspecto bem relevante, traz aquela memória afetiva. Agora, a gente está revivendo esse espaço com renovação. É reviver o passado, mas trabalhando o presente e o futuro, para todos os públicos virem frequentar o Parque da Cidade", destaca o secretário. Resgate afetivo Para quem aproveitou a Piscina com Ondas no passado, a reconstrução é motivo de alegria. O motorista Cleidoaldo Manoel da Silva, de 54 anos, frequentou o local no fim da década de 1980 e destaca o valor coletivo da iniciativa. O motorista Cleidoaldo Manoel da Silva se emocionou ao ver o andamento das obras e planeja levar os filhos ao local "Essa obra é de total importância para a sociedade. Eu vinha aqui quando eu era adolescente e era muito bom, muito bom mesmo. Era cheio de gente tomando banho, confraternizando. Vou trazer a família toda quando a piscina estiver pronta. Eu tenho dois filhos, de 15 e 8 anos, e eles vão aproveitar com certeza. Ter vindo aqui é uma lembrança muito boa. Uma infância inexplicável", relembra o morador de Santa Maria, emocionado.
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2025
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Resolução amplia atuação de conselho distrital na defesa dos direitos humanos
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. O Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), ampliou sua estrutura de atuação com a criação de grupos de trabalho (GTs) destinados a acompanhar demandas relacionadas à proteção e à promoção dos direitos humanos no Distrito Federal. A medida consta de resolução (confira aqui) publicada nesta quinta-feira (20/8), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A iniciativa busca fortalecer o trabalho desenvolvido pelo conselho e garantir um acompanhamento mais próximo e qualificado das questões relacionadas aos direitos humanos. Os grupos terão como foco o acompanhamento das demandas, contribuindo para a identificação de desafios e para a construção de encaminhamentos. Nova estrututa permite que conselho atue de forma mais eficaz na articulação de diálogo entre diferentes setores | Foto: Divulgação/Sejus-DF A criação dos GTs também reforça a atuação do conselho como espaço de diálogo, participação social e articulação entre diferentes setores. A proposta é permitir que os temas sejam analisados de maneira mais aprofundada, favorecendo a elaboração de recomendações e ações voltadas à garantia de direitos. Participação e controle social Com a nova estrutura, o conselho poderá organizar seus trabalhos de forma mais direcionada, acompanhando situações que demandam atenção contínua e contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos no Distrito Federal. A medida fortalece, ainda, os mecanismos de participação e controle social, aproximando a atuação do conselho das demandas apresentadas pela população e ampliando sua capacidade de contribuir para a proteção de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade. A publicação da resolução no DODF formaliza a criação e a composição dos grupos de trabalho e reafirma o compromisso do conselho com a promoção, a proteção e a garantia dos direitos humanos no Distrito Federal. *Com informações do Sejus-DF
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