Acordo Direto de Precatórios: prazo para apresentação de propostas começa nesta segunda-feira (17)
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Teve início, nesta segunda-feira (17/8), o prazo para apresentação de propostas ao Acordo Direto de Precatórios 2026, destinado a credores de precatórios alimentares ou comuns expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o Distrito Federal ou entidades de sua Administração Indireta. As inscrições seguem até 18 de setembro de 2026 e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no Portal PGDF Concilia. O Edital nº 4/2026 prevê deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. O acordo deve abranger a totalidade do crédito, não sendo admitida adesão parcial. Após a aplicação do deságio, poderão ainda incidir as retenções tributárias. Para esta rodada de acordos, estão disponíveis até R$ 285 milhões, além dos depósitos posteriores destinados a essa modalidade de pagamento. As propostas serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição dos precatórios, observadas as regras previstas no edital. Apresentação de propostas A orientação é que os interessados consultem previamente o edital e reúnam toda a documentação exigida antes do envio da proposta. O requerimento somente é considerado efetivamente recebido pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGDF após a conclusão do procedimento eletrônico, quando é gerado o número do respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). As inscrições seguem até 18 de setembro de 2026 e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal | Foto: Divulgação/PGDF Podem apresentar proposta os titulares originais dos precatórios, sucessores causa mortis devidamente habilitados como titulares do crédito, advogados titulares de precatórios relativos a honorários de sucumbência e advogados titulares de honorários contratuais destacados por decisão judicial. Nos casos de titulares e sucessores, a proposta deve ser protocolada por advogado, mediante procuração com poderes específicos para a celebração do acordo. Entre os documentos exigidos estão identificação oficial e CPF do requerente, além de procuração com poderes específicos para a celebração do acordo. Quanto aos sucessores, é necessário atenção especial. Neste caso, é necessário anexar também a decisão judicial proferida pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre), que homologa a habilitação dos sucessores/herdeiros realizada pelo juízo da execução, com a individualização dos respectivos quinhões, bem como cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação, contendo o número do CPF. Como aderir ao Acordo Direto A proposta de adesão deve ser apresentada pelo advogado ou pela Defensoria Pública no Portal PGDF Concilia, na opção “Acordo de Precatórios”. O acesso é realizado por meio da conta gov.br, e o interessado deverá preencher o requerimento eletrônico e anexar a documentação exigida pelo edital. Após a análise da proposta e da documentação pela PGDF, os processos habilitados são encaminhados ao TJDFT. Caberá ao Tribunal adotar as providências para a homologação judicial e o pagamento dos valores conciliados. Canal de atendimento A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) exerce papel de coordenação da operacionalização do acordo, por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios (Camec). A Camec recebe os requerimentos, verifica a documentação apresentada e analisa as propostas antes do encaminhamento dos processos habilitados ao TJDFT para homologação judicial e posterior pagamento. Para facilitar a participação dos credores e de seus representantes, a PGDF disponibiliza um canal de atendimento pelo próprio Portal PGDF Concilia. Durante o período de inscrições, eventuais dificuldades no preenchimento ou no protocolo do requerimento poderão ser esclarecidas pelo chat da plataforma, em dias úteis, das 9h às 19h. SERVIÇO Acordo Direto de Precatórios 2026 Período para apresentação de propostas: 17 de agosto a 18 de setembro de 2026 Inscrição: exclusivamente pelo Portal PGDF Concilia Deságio: 40% sobre o valor atualizado do precatório Atendimento da PGDF: chat do Portal PGDF Concilia, em dias úteis, das 9h às 19h *Com informações da Procuradoria-Geral do DF
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Campanha de vacinação antirrábica: mais de 23 mil doses já foram aplicadas em cães e gatos no DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Campanha de Vacinação Antirrábica de Cães e Gatos, no Distrito Federal, começou no último sábado (15/8). Realizada tradicionalmente no segundo semestre de cada ano, a imunização gratuita contra raiva é fundamental para proteger animais e prevenir a transmissão da doença para seres humanos. Somente no primeiro sábado da campanha, já foram aplicadas mais de 23 mil doses (23.390). A campanha conta com postos de vacinação em diferentes regiões administrativas aos sábados, além dos pontos fixos da Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses (Dival) e das unidades do Núcleo Regional de Vigilância Ambiental (Nuval), que permanecem em funcionamento nos dias úteis. A lista completa com os locais está disponível no site, neste link. Cães e gatos podem tomar a vacina a partir dos três meses de idade: imunização evita o contágio com o vírus da raiva | Foto: Matheus Oliveira/Agência Saúde A vacina pode ser aplicada em cães e gatos a partir dos três meses de idade e deve ser renovada a cada ano. A imunização evita o contágio com o vírus da raiva, que é extremamente letal tanto para os animais quanto para os humanos. Proteção A campanha já estava prevista mesmo antes da confirmação de um caso de raiva em um cão na região do Lago Norte. Até então, o Distrito Federal não registrava casos da doença em cães desde 2000; e, em gatos, desde 2001. Apesar disso, o vírus continua circulando em animais silvestres, especialmente morcegos. Após a confirmação do caso, equipes da Vigilância Ambiental em Saúde realizaram as medidas previstas nos protocolos, incluindo o bloqueio vacinal na área e a orientação dos moradores sobre os cuidados necessários. Em casos de acidentes com animais, a orientação é que a pessoa busque um hospital ou uma unidade básica de saúde (UBS). A lista completa com os locais para atendimento após acidentes com animais que possam transmitir o vírus da raiva está disponível no site da Secretaria de Saúde (SES-DF), neste link. *Com informações da SES-DF
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Aprova DF oferece inscrições permanentes para aulas gratuitas de concursos e vestibulares
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Quem deseja se preparar gratuitamente para concursos públicos ou vestibulares pode participar do Aprova DF. As inscrições são feitas continuamente, pela internet, sempre com foco nas aulas programadas para o fim de semana seguinte, de acordo com a disponibilidade de vagas. Para se inscrever, basta acessar o site Aprova DF e escolher a forma de participação. O estudante pode optar por participar de todas as atividades previstas para o fim de semana, escolher um turno específico ou se inscrever nas disciplinas disponíveis de seu interesse. Também é possível fazer a inscrição presencialmente no local onde as aulas são ministradas. Havendo vagas, o cadastro pode ser feito diretamente nos dias dos aulões. Estudantes de nível médio e superior são o público-alvo do programa, que tem aulas ministradas aos fins de semana | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF O projeto é voltado a estudantes de nível médio e superior e oferece aulas com professores especializados em disciplinas cobradas nos principais processos seletivos do país. As atividades ocorrem aos sábados e domingos, das 8h às 17h, no Edifício Oscar Alvarenga, no Setor Comercial Sul, em Brasília. O formato facilita a participação de estudantes que trabalham ou conciliam os estudos com outras atividades durante a semana. O conteúdo contempla disciplinas como Língua Portuguesa, Matemática, Redação, Raciocínio Lógico, Informática, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Atualidades, Realidade Brasileira, e Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), importante para quem pretende disputar vagas em concursos públicos locais. Além das aulas, os participantes recebem material didático, apostilas impressas, kits escolares e alimentação, contribuindo para melhores condições de aprendizagem ao longo do curso. Desde sua criação, em julho de 2024, o Aprova DF já emitiu mais de 411 mil ingressos para os aulões gratuitos. Somente no primeiro semestre deste ano, o projeto atendeu 126.209 estudantes, consolidando-se como uma das maiores iniciativas gratuitas de preparação para concursos e vestibulares do país. Faça sua inscrição aqui. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Lago Norte e Santa Maria terão o fornecimento de energia suspenso nesta quinta-feira (20)
Áreas do Distrito Federal terão o fornecimento de energia interrompido nesta quinta-feira (20) para a execução de serviços de melhoria e modernização da rede elétrica. A interrupção é necessária para garantir a segurança da população e das equipes responsáveis pelos trabalhos. No Lago Norte, o fornecimento de energia ficará temporariamente suspenso, das 14h às 16h, no Setor de Mansões Lago Norte MI, Trecho 04, Conjunto 01, Lote 03. Em Santa Maria, a interrupção ocorrerá, das 9h às 16h, no Núcleo Rural Ana Maria, Chácaras 27-C, 35, 09, 22, 24 e 28-A. Caso o trabalho termine antes do previsto, a rede voltará a ser energizada. Além dos desligamentos programados, pode ocorrer a interrupção de energia em alguma região, sem comunicação prévia. Nesses casos, a população pode registrar a ocorrência pelo telefone 116. Clientes com deficiência auditiva e de fala podem acessar o atendimento pelo 0800 701 01 55, desde que utilizem aparelho adaptado.
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