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Nota fiscal de serviços: ambiente de produção muda em 1º de outubro
Tributaristas, contadores e técnicos devem ficar atentos: o ambiente de produção da nova Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) já está disponível para uso por empresas que têm sistemas próprios de emissão (Webservice). Agora será adotado o padrão nacional, permitindo que contribuintes e empresas desenvolvedoras iniciem a migração gradativamente para o novo sistema. A emissão da NFS-e no padrão nacional passa a ser obrigatória a partir de 1º de outubro, quando o padrão Abrasf 2.04 deixará de ser aceito no Distrito Federal, conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) de 30 de julho deste ano. Até o próximo dia 30 de setembro os padrões nacional e Abrasf 2.04 funcionarão em paralelo, permitindo uma migração planejada. O webservice de produção já está disponível neste endereço. E o ambiente de homologação permanece disponível para testes aqui. Recomenda-se que a migração seja realizada o quanto antes, evitando adequações de última hora e permitindo a validação da integração em ambiente de produção. O manual de integração, XMLs de exemplo e os arquivos XSD podem ser acessados neste link. Em caso de dúvidas técnicas, os profissionais do segmento contábil podem acionar o suporte por e-mail.
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Normas e regulamentações
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Governadora assina decreto para regulamentação dos motoboys de quadra
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A governadora Celina Leão assinou, nesta segunda-feira (21/9), o decreto para regulamentação das atividades comunitárias dos motoboys de quadra no Distrito Federal. Com base na Lei Federal 12.009/2009, o texto formaliza o trabalho desses profissionais, que atuam no auxílio da população diariamente, e prevê a criação de cadastro de identificação e a oferta de palestras e oficinas de capacitação. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Presentes em diversas regiões administrativas, os motoboys de quadra promovem atividades de apoio aos cidadãos, como entrega de medicamentos, alimentos e documentos, suporte a pessoas com mobilidade reduzida e aviso sobre situações de risco ou emergência pelos canais oficiais do Governo do Distrito Federal – Samu (192), Polícia Militar (190), Polícia Civil (197), Corpo de Bombeiros Militar (193) e Defesa Civil (199). Celina Leão: "Estamos fazendo uma regulamentação em que o Estado, além de fornecer suporte para treinamento, permite algo que foi pontuado e que é fundamental: trabalhar com tranquilidade, legalizado, sem ninguém questionar" | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “O decreto dispõe sobre as atividades de apoio e prestação de serviços comunitários realizados com utilização de motocicleta no âmbito do Distrito Federal”, explicou a governadora. “Estamos fazendo uma regulamentação em que o Estado, além de fornecer suporte para treinamento, permite algo que foi pontuado e que é fundamental: trabalhar com tranquilidade, legalizado, sem ninguém questionar.” O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF, Thales Mendes, reforçou que a regularização é importante para que os profissionais tenham mais segurança. Ele também citou políticas públicas que podem impulsionar o serviço, como o programa de microcrédito Prospera. “Pode servir para a aquisição de capas de chuva, capacete, instrumentos de trabalho ou como capital de giro”, exemplificou. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), a norma prevê a distribuição de coletes refletivos, oferta de capacitação relacionada à profissão, entre outros tópicos para garantir as condições adequadas de atuação. Para se inscrever, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, certidões criminais negativas, moto identificada e habilitação categoria A ou ACC. Presidente da Asmob, Gilvan da Mata comemora: "Como Brasília é uma cidade totalmente legalizada, sem regulamentação da profissão ficava difícil para eles trabalharem" Segundo o texto, os motoboys de quadra não podem promover ações de policiamento, como abordagem, revista, ronda, patrulhamento, investigação ou segurança privada. Além disso, também é vedado o uso de uniforme, luzes ou sirenes que se confundam com os das forças de segurança. A atividade é exclusivamente civil e comunitária e pode ocorrer de forma autônoma, em associação ou em cooperativa. Para o presidente da Associação de Motoboys do Serviço Comunitário de Quadras (Asmob), Gilvan da Mata, a medida é motivo de comemoração. Ele conta que a demanda existia há mais de duas décadas e prejudicava os profissionais. “É por meio desse decreto que os meninos vão poder trabalhar tranquilamente. Como Brasília é uma cidade totalmente legalizada, sem regulamentação da profissão ficava difícil para eles trabalharem. Esse decreto é de interesse de toda a associação e dos motoboys que prestam serviço nas quadras”, concluiu.
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Gestão de processos organizacionais - Turma 3
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