O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta terça-feira (17) a Lei nº 7.711/25, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres que sejam doadoras de leite materno. A confirmação veio publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e tem validade para todos os certames realizadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
Segundo a lei, terá direito à isenção a candidata que comprove ter doado leite ao Banco de Leite do DF pelo menos duas vezes por mês, durante um período mínimo de três meses, nos três anos anteriores à inscrição. O procedimento de comprovação será determinado por meio dos editais de concurso.
“A partir de agora, todos os novos editais virão com a indicação da forma mais apropriada de comprovação, dentro dos critérios já estabelecidos pela lei”, explica o secretário-executivo de Gestão Administrativa da Secretaria de Economia, Ângelo Roncalli.