Há 36 anos no mesmo ponto comercial na Samambaia, a permissionária Hilda Pereira de Sousa, de 66 anos, sempre viveu com a incerteza de não saber se poderia manter o próprio sustento. Agora, com a sanção da Lei Complementar nº 68 de 2025, assinada pelo governador Ibaneis Rocha nesta sexta-feira (14), o Governo do Distrito Federal (GDF) cria regras claras e garantias esperadas há décadas por aproximadamente seis mil pessoas que trabalham em quiosques e trailers.
Dona de um dos primeiros quiosques da região administrativa, o trabalho com vidros sempre foi o sustento da família de dona Hilda. Com emoção, ela exaltou a nova lei que estabelece critérios mais claros para a instalação, a padronização e a regularização dos pontos comerciais. “Essa mudança é muito importante, porque quando vi meu quiosque ser derrubado no passado eu não tinha uma fundação jurídica para me respaldar. Hoje me sinto segura. O quiosque representa a minha vida, lá eu criei meus filhos, é onde vou todos os dias para trabalhar e não entrar em depressão, sem nada para fazer. E agora não me tiram mais meu quiosque, eu tenho uma lei que assegura o meu lugar”, declarou.
Durante a cerimônia no Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha destacou que a atualização da norma, publicada originalmente há 15 anos, atende a uma demanda histórica dos trabalhadores. “Quando assumi, a minha determinação no governo era que a gente regularizasse tudo o que fosse possível. E assim estamos trabalhando. Espero que, com mais esse documento, vocês possam trabalhar com tranquilidade, sem que tenham que estar na porta dos órgãos públicos para solicitar alguma coisa. Agora vocês podem trabalhar tranquilos, crescer e avançar cada vez mais. Contem comigo nessa caminhada”, afirmou o governador.
Presente na solenidade, a vice-governadora Celina Leão destacou os feitos conquistados por este GDF em prol da população: “O nosso governo cuida das pessoas que mais precisam. Já criamos o Vale Gás, o Cartão Prato Cheio, o Cartão Material Escolar e tantos outros. E essa é mais uma política pública que vem em benefício das pessoas. O ponto principal da nova norma é o direito à sucessão. Muitos filhos, pais e avós ficavam nesses pontos na informalidade, mas são famílias quiosqueiras, que se criaram com essa tradição e agora vão poder dar continuidade a essa atividade à luz da legislação”.
"Espero que, com mais esse documento, vocês possam trabalhar com tranquilidade, sem que tenham que estar na porta dos órgãos públicos para solicitar alguma coisa. Agora vocês podem trabalhar tranquilos, crescer e avançar cada vez mais. Contem comigo nessa caminhada”
Governador Ibaneis Rocha
Elaborado sob a coordenação da Secretaria de Governo, o novo documento contou com reuniões e debates com a sociedade civil para que o texto final atendesse às demandas dos trabalhadores. “Esse projeto foi pensado e debatido durante um ano e meio. Ele tem pilares importantíssimos. Primeiro, é o marco temporal de 2013 para 2019, que permite que 60% dos quiosques e trailers possam ser regularizados. Segundo é a segurança jurídica por 15 anos prorrogáveis por mais 15. O terceiro é poder transferir o ponto para outra pessoa caso tenha algum impedimento. E o quarto é a possibilidade de repassar aos filhos e netos darem continuidade aos serviços”, acrescentou o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo.
