O Governo do Distrito Federal criou grupo executivo interinstitucional focado na modernização das normas de regularização fundiária. A medida, prevista no Decreto nº 49.679, tem como finalidade elaborar uma minuta de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, e a Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014, com o objetivo de adequar a regularização de glebas públicas rurais e urbanas com características rurais, e apresentar aperfeiçoamentos decorrentes da promulgação da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, além de promover aperfeiçoamentos gerais no setor.
“O objetivo do grupo é modernizar a legislação para que a política de regularização fundiária no Distrito Federal seja mais eficiente. Essa é uma determinação da governadora Celina Leão e vamos propor uma análise processual mais célere e transparente, garantindo mais agilidade e segurança a todos”, afirma o secretário de Governo, Takane Nascimento.
O secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri), Rafael Bueno, explica que a definição do fluxo e estrutura do contrato oneroso de concessão de terra pública urbana, com características rurais, à luz da Lei Distrital nº 5.803/2017, será apresentada na proposta de projeto de lei a ser sugerida pelo grupo. “É uma oportunidade para se garantir um fluxo de trabalho interinstitucional eficiente, com total segurança administrativa e jurídica para produção rural em macrozona urbana, para quase 800 processos de regularização fundiária existentes em área total aproximada de 10.000 hectares, podendo chegar a mais de 2 mil áreas ainda sem pedido de regularização”, diz.
Para a Empresa de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal (ETR), a criação do grupo é vista por gestores e representantes do setor como um passo fundamental para destravar processos e conferir maior agilidade à titulação de terras.
Em manifestações oficiais e entrevistas sobre os avanços fundiários na capital do país, a presidência da ETR tem destacado a relevância de ações dessa natureza “É uma evolução na regularização rural do Distrito Federal, pois permitirá o aprofundamento dos estudos e o amplo debate dos rumos da regularização fundiária, em especial ao tema mais sensível que é a regularização de áreas rurais em zona urbana — especialmente com a alteração introduzida pelo novo PDOT —, bem como o aprofundamento do debate da alienação dos imóveis rurais, demanda antiga da comunidade. Assim, a criação do grupo proporciona amplitude e relevância ao tema”, ressalta Cristiano Mangueira, presidente da ETR, ao enfatizar o impacto positivo de medidas que garantem segurança jurídica e a entrega definitiva de títulos aos produtores rurais.