ETR abre chamamento para regularizar 52 imóveis rurais na Fazenda Papuda I e Cava de Cima
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária integral da Terracap, publicou o Edital nº 06/2026, que trata do chamamento de concessão de 52 imóveis rurais situados na Fazenda Papuda I e na Fazenda Cava de Cima, na região conhecida como Assentamento Pinheiral, em São Sebastião. O período de atendimento vai até 24 de outubro. Trata-se da Etapa 2 do edital de chamamento. A Etapa 1, publicada em junho pelo Edital nº 04/2026, já havia contemplado 64 imóveis na mesma região. Podem participar do chamamento os ocupantes de imóveis rurais localizados dentro da poligonal delimitada para a Etapa 2, sejam pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas, sejam pessoas jurídicas. Para dar entrada no pedido de regularização, os interessados devem apresentar documentação pessoal e de identificação, comprovação de ocupação direta, mansa e pacífica, anterior a 5 de outubro de 2024, recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o arquivo digital georreferenciado do imóvel, entre outros documentos previstos no Capítulo I do edital. A documentação exigida para o pedido de regularização poderá ser entregue presencialmente, mediante agendamento prévio, no edifício-sede da ETR, localizado no Setor de Áreas Isoladas, Parque Estação Biológica, em Brasília, ou por meio do requerimento online, disponível no site oficial da ETR (www.etr.df.gov.br). Para o atendimento presencial, o agendamento deve ser feito pelo telefone (61) 3342-1133. A área abrange ocupações consolidadas há mais de uma década por famílias dedicadas à agricultura familiar, à pecuária e à produção de hortifrutigranjeiros. A regularização passou a ser juridicamente viável após a publicação do Decreto nº 48.743/2026, que revogou o Decreto nº 40.703/2020, este último responsável pela criação formal do Assentamento Pinheiral, que nunca chegou a ser implantado nos moldes originalmente previstos. Com a mudança, a Lei Distrital nº 5.803/2017, atualizada pela Lei nº 7.560/2024, passou a autorizar expressamente a regularização de ocupações como essa, mediante concessão de direito de uso, desde que comprovada a ocupação contínua das áreas. A análise dos requerimentos seguirá a ordem cronológica de protocolo. *Com informações da Terracap
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Com R$ 21 milhões em investimentos, GDF na Sua Porta chega a Planaltina
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta segunda-feira (15), em Planaltina, mais uma edição do programa GDF na Sua Porta. A estrutura foi montada no Salão de Múltiplas Funções da cidade e reúne atendimentos de diferentes órgãos públicos até sexta-feira (19), sempre das 9h às 16h. A governadora Celina Leão participou da abertura do evento e assinou 24 documentos para autorizar ações em Planaltina e Arapoanga. Ao todo, os investimentos somam mais de R$ 20 milhões. A governadora Celina Leão enfatizou a importância do programa: “Toda vez que a gente entrega o GDF na Sua Porta, eu gosto muito depois de passar na cidade. Ela fica com outro visual, fica arrumada, limpa” | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O GDF na Sua Porta é um programa de cuidado”, afirmou a governadora. “Ele cuida da parte de zeladoria, da troca de parquinhos, das quadras que estão depredadas e faz um mapeamento dos espaços usados para descarte irregular de lixo. Toda vez que a gente entrega o GDF na Sua Porta, eu gosto muito depois de passar na cidade. Ela fica com outro visual, fica arrumada, limpa.” Em Planaltina, o pacote vai de obras de drenagem, calçadas e recuperação asfáltica a ações de lazer, esporte, iluminação, transporte e saneamento. Entre os serviços previstos estão a instalação de 13 pontos do programa De Cara Nova, dois papa-lixos, dois papa-entulhos no Setor Leste e no Vale do Amanhecer, obras em calçadas, manutenção e instalação de 27 pontos de encontro comunitário (PECs), limpeza da Praça do Museu e serviços em quadras esportivas. Serviços concentrados Moradores puderam solucionar diferentes tipos de pendências, com a oferta de serviços bem perto de casa A lista também inclui contenção de erosão no acesso à ponte da Avenida Goiás, instalação e manutenção de 20 parquinhos infantis, construção de campo sintético de 3 mil metros quadrados, recuperação de vias, instalação de quebra-molas, poda de árvores e modernização da iluminação pública em áreas como o Condomínio Vivenda Nova Petrópolis, a Praça Coronel Salviano Guimarães, o Residencial Terra, a nova Bica do DER e o Núcleo Rural Quintas do Maranhão. Na área de saneamento, o programa Água Legal prevê 268 novas ligações no Loteamento Portal Amanhecer, nas Estâncias III e IV e no Condomínio Miguel Lobato. Também estão previstas a instalação de 43 abrigos de passageiros e a recuperação de outros nove pontos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF). “São muitas entregas, e a população percebe a presença do Estado; é cuidado com o dia a dia, um olhar muito próximo da necessidade da população” Governadora Celina Leão A sétima edição leva o programa a uma das regiões administrativas mais tradicionais do Distrito Federal. Segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios Ampliada (Pdad-A) de 2024, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), Planaltina tem população urbana de 121.856 pessoas. A proposta do GDF na Sua Porta é concentrar, em um mesmo espaço, serviços públicos, orientações e encaminhamentos que normalmente exigiam deslocamentos a diferentes unidades do governo. Ações no Arapoanga Parte das ações também contempla o Arapoanga. A região foi beneficiada com serviços de drenagem pluvial, instalação de papa-lixo, obras em calçadas, recuperação asfáltica, instalação de quebra-molas, poda de árvores, instalação de dois parquinhos nas quadras 10 e 01B e manutenção de cinco PECs. Arapoanga também receberá a ampliação do Água Legal, com 837 novas ligações na Vila Nossa Senhora de Fátima, na Comunidade do Catingueiro, no bairro Jatobá e no Condomínio Imperial. “São muitas entregas, e a população percebe a presença do Estado; é cuidado com o dia a dia, um olhar muito próximo da necessidade da população”, reforçou Celina. Regularização e cessões de uso [LEIA_TAMBEM]Além das ordens de serviço, a programação incluiu entregas da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) e da Terracap. A ETR formalizou quatro contratos de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), instrumento usado para dar segurança jurídica ao uso de áreas rurais. Os documentos contemplam áreas na Fazenda Barra Alta, no Córrego Quinze, no Núcleo Rural Santos Dumont, no Ribeirão Extrema, no Córrego Cabo do Pasto e no Núcleo Rural Rio Preto. A Terracap formalizou documentos ligados a equipamentos públicos e atividades econômicas. Foram assinados o Termo de Cessão de Uso da Escola Classe Barra Alta, o primeiro termo aditivo que amplia a área da Escola Classe Frigorífico Industrial, o Termo de Cessão de Uso do Centro Educacional Taquara e uma escritura no âmbito do programa Pró-DF. Segundo a governadora, a regularização das áreas de escolas permite destravar obras nessas unidades. “Essas escolas não conseguiam receber reforma porque não estavam legalizadas. Isso vai mudar a partir dessa regularização”, afirmou Celina. Lançamento do programa GDF na Sua Porta, em março, foi o primeiro ato oficial de Celina Leão como governadora Moradora de Planaltina há quase 26 anos, Luana Souza aprovou a chegada dos serviços do GDF diretamente à sua região administrativa. Ao saber da novidade, ela celebrou a facilidade de não precisar se deslocar para longe: “Eu estou achando uma maravilha, porque acordei hoje com a notícia e gostei. Falei assim: 'Oba, vai me ajudar muito, né?' Não tem que sair para ir para outro canto, já vou resolver os problemas aqui mesmo”. O programa Criado em março deste ano, o GDF na Sua Porta foi o primeiro ato oficial de Celina Leão como governadora. A iniciativa leva gabinetes móveis e serviços públicos às regiões administrativas para ouvir demandas da população e organizar respostas de diferentes órgãos do governo. Antes de Planaltina, o programa passou por Itapoã, Paranoá, Riacho Fundo II, Samambaia, Colônia Agrícola 26 de Setembro e Ceilândia. Na edição mais recente, em Ceilândia, foram registrados mais de 14 mil atendimentos ao longo de sete dias.
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ETR e Terracap entregam 50 contratos de concessão no Lago Oeste
A manhã desta quinta-feira (28) foi marcada por mais uma regularização fundiária rural do Distrito Federal. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária integral da Terracap, realizou a entrega de 50 contratos de concessão de direito de uso oneroso (CDUs) a produtores do Núcleo Rural Lago Oeste, em Sobradinho II. A cerimônia ocorreu no salão da Associação dos Produtores do Núcleo Rural Lago Oeste (Asproeste) e reuniu moradores, lideranças comunitárias e representantes do governo local. A entrega representa mais segurança jurídica para famílias que vivem e produzem há décadas na região. Com a nova etapa, a ETR contabiliza cerca de 180 contratos emitidos apenas na Fazenda Contagem de São João da União. O processo foi estruturado em etapas para garantir organização e eficiência na análise das ocupações rurais | Fotos: Divulgação/ETR Presidente da ETR, Thúlio Moraes destacou o avanço do trabalho realizado desde a transferência da área para a Terracap. Segundo ele, o processo foi estruturado em etapas para garantir organização e eficiência na análise das ocupações rurais. “Desde a transferência da Fazenda Contagem de São João da União para a Terracap, a ETR iniciou todo um trabalho de diagnóstico para dar início ao processo de regularização. Estruturamos o chamamento em quatro etapas e hoje vivemos um momento de muita alegria. Estamos entregando à comunidade do Lago Oeste 100% dos processos já analisados, o que representa mais de 420 análises concluídas e cerca de 180 contratos entregues. Isso demonstra o compromisso da Terracap e da ETR com o produtor rural e com o fortalecimento da regularização fundiária no Distrito Federal”, afirmou. A presidente da Asproeste, Marilza Speroto, recebeu a CDU da área onde funciona a sede da associação. Ela ressaltou a importância social da regularização para os projetos desenvolvidos no espaço comunitário: “Essa CDU representa muito para todos nós. Aqui funcionam a Unidade Básica de Saúde, a base de apoio da Polícia Militar, o viveiro educativo e o Armazém do Seu Manoel, que reúne cerca de 40 produtores comercializando de forma colaborativa produtos como café, queijos, verduras, artesanato e cervejas artesanais. Também temos projetos sociais, como o galpão de costura para mulheres da comunidade e a escolinha de futebol para as crianças. Com a regularização, teremos condições de ampliar investimentos e fortalecer ainda mais esse trabalho coletivo”. Criada em 1987, a Asproeste surgiu com o objetivo de defender a permanência do Lago Oeste como área rural e de preservação ambiental, além de atuar pela regularização fundiária da região. Ao longo de quase quatro décadas, a entidade também passou a desenvolver ações sociais e comunitárias em parceria com órgãos públicos. Com a assinatura das CDUs, famílias que estão na fila há 30 anos agora têm segurança O produtor rural Barnabé Artur da Silva aguardava havia mais de 30 anos pela regularização da propriedade onde construiu sua vida e sua família. “Receber essa CDU é uma alegria difícil de explicar. Foram mais de 30 anos batalhando por essa segurança para mim e para minha família. Dediquei minha vida a essa terra e hoje vou dormir mais tranquilo e feliz”, contou. Natural de Pernambuco, Barnabé chegou a Brasília ainda como pioneiro. Em 1992, fixou residência no Lago Oeste, onde iniciou a produção agrícola com plantio de milho, feijão, arroz, mandioca, graviola e laranja, além da criação de ovelhas e galinhas. Ao longo dos anos, acompanhou o crescimento da comunidade e participou da construção da história da região ao lado da esposa, filhos, netos e bisnetos. A entrega da CDU representa o reconhecimento oficial dessa trajetória construída com trabalho, perseverança e pertencimento à terra. Regularização da Fazenda Contagem O Lago Oeste está localizado na região administrativa de Sobradinho II, próximo à DF-001 e à Floresta Nacional de Brasília. Tradicionalmente formado por chácaras e pequenas propriedades rurais, o núcleo integra a área da Fazenda Contagem de São João da União. A regularização fundiária ganhou impulso a partir de 2022, quando a transferência da área da União para a Terracap foi viabilizada por meio do Termo de Conciliação nº 03/2022, firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Em 2024, a propriedade, com área total de 3.068,81 hectares, foi oficialmente incorporada ao patrimônio da Terracap. [LEIA_TAMBEM]Já em 2025, após o registro definitivo do imóvel em cartório, a ETR assumiu a gestão técnica da área e elaborou o Plano de Utilização Geral (PU Geral), documento que orienta a regularização ocupacional da macrozona rural, onde estão localizados 546 imóveis rurais. Para organizar o processo, a ETR dividiu o chamamento público em quatro etapas sucessivas, abrangendo diferentes ruas e travessas do Lago Oeste. O modelo teve ampla adesão dos produtores, alcançando mais de 80% de participação das famílias ocupantes. Além da segurança jurídica, a regularização também prevê compromissos ambientais. Todos os beneficiários assinam termo de adesão e apresentam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assumindo responsabilidades relacionadas à preservação dos recursos hídricos da Área de Proteção de Manancial do Torto e às diretrizes ambientais da APA do Planalto Central. *Com informações da Novacap
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Na AgroBrasília, ETR comemora três anos de resultados importantes
Durante a AgroBrasília, a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária integral da Terracap, comemorou, nesta terça-feira (19), três anos de criação. “Ao longo desses três anos, mais de 30 mil hectares foram regularizados, além de mais de 12 mil hectares em matrículas individualizadas”, enfatizou o presidente da ETR, Thúlio Moraes. “Isso representa segurança jurídica para os produtores e demonstra a expertise da Terracap agora também aplicada à macrozona rural.” Empresa inovou ao centralizar todas as etapas do processo de regularização em uma única estrutura | Foto: Divulgação Criada em 16 de maio de 2023, a ETR nasceu com a missão de gerir as terras públicas rurais do Distrito Federal, promovendo a regularização fundiária dessas áreas com mais agilidade e eficiência. A empresa implantou uma metodologia inovadora, centralizando todas as etapas do processo de regularização em uma única estrutura, desde a análise do uso do solo até a individualização das matrículas. “É motivo de muita alegria estarmos aqui celebrando o terceiro ano da ETR”, declarou o diretor jurídico da Terracap e presidente do Conselho de Administração da ETR, Fernando de Assis Bontempo. “Inquestionavelmente, foi uma proposta que proporcionou o avanço na regularização rural do DF, para a população rural que viveu tantos anos à míngua de uma solução efetiva. Agora, o olhar voltado para a área rural representa também dignidade para as famílias e segurança para quem vive e produz no campo.” Resultados alcançados Nesses três anos de atuação, a ETR já publicou 17 editais de Contrato de Concessão de Uso (CDU), beneficiando mais de 500 produtores rurais e suas famílias em diversas regiões do Distrito Federal. 32,8 mil Total aproximado de hectares regularizados pela ETR até abril deste ano Até abril deste ano, a empresa regularizou 32.845,91 hectares, por meio da entrega e aprovação de 433 CDUs — número 547% maior em comparação ao mesmo período do ano de criação da empresa. Apenas em 2023, haviam sido regularizados cerca de 6 mil hectares. Outro marco importante foi o avanço na individualização de matrículas rurais. Desde dezembro de 2024, quando foram concluídas as primeiras individualizações em áreas da Fazenda Riacho das Pedras, em Planaltina, a ETR já contabilizou 254 matrículas abertas, totalizando mais de 10,9 mil hectares registrados individualmente em cartório. Programa de assentamento A empresa também avançou na regularização de áreas do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat). Desde a primeira entrega de CDUs, em dezembro de 2024, no Assentamento Santarém, no Sol Nascente, já foram firmados 119 contratos em assentamentos rurais, abrangendo uma área de 591 hectares. [LEIA_TAMBEM]Outro destaque foi o lançamento do primeiro edital de venda de áreas rurais, realizado durante a AgroBrasília de 2025. Na ocasião, foram disponibilizados 209 imóveis, correspondentes a aproximadamente 11 mil hectares, localizados em diferentes regiões rurais do Distrito Federal. Além das ações de regularização, a ETR também intensificou o atendimento aos produtores rurais. Entre janeiro de 2024 e março de 2025, foram formalizados mais de 2,1 mil protocolos de atendimento presencial e online, além da realização de 15 Caravanas ETR, levando atendimento técnico, jurídico e administrativo diretamente às comunidades rurais. Atendimento na AgroBrasília A Terracap, a ETR e o Biotic — empresas subsidiárias da Terracap — seguem com atendimento ao público durante a AgroBrasília até sábado (23). No espaço da Terracap, os visitantes poderão obter informações sobre o Aldeias do Cerrado, o mais novo empreendimento da Agência, localizado no Jardim Botânico. *Com informações da Terracap
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ETR regulariza 33 mil hectares em três anos e devolve a paz às famílias rurais do DF
"Hoje a gente tem a segurança de poder deitar a cabeça no travesseiro sabendo que a terra não vai ser tirada." O desabafo do produtor rural Orlando Azevedo é o reflexo de uma revolução silenciosa que tomou conta do campo no Distrito Federal. Neste mês, a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) completa três anos de criação com um balanço histórico: mais de 500 famílias beneficiadas, 32.845 hectares regularizados e a entrega de 433 contratos de concessão de direito de uso (CDUs), além de o medo do despejo substituído pela segurança jurídica e um modelo de gestão que aproximou o Estado do trabalhador rural. Por décadas, cultivar a terra no DF era sinônimo de uma angústia silenciosa. De boa-fé e sem documentos que comprovassem a posse do terreno, famílias inteiras se dedicavam à produção de alimentos sob o medo constante de perderem as propriedades. Essa realidade histórica, que assombrava pequenos produtores desde os tempos da construção da capital federal, teve fim com o compromisso deste Governo do Distrito Federal (GDF) de destravar a burocracia e facilitar a regularização fundiária. Assim nasceu a ETR. Subsidiária integral da Terracap, a empresa assumiu o desafio de gerir as terras públicas rurais do DF. A obtenção do CDU, que antes era um labirinto burocrático que se arrastava, em média, de oito a dez anos, passou por uma reestruturação. A grande inovação metodológica da empresa foi inverter a lógica do processo: em vez de exigir que o produtor arcasse com a complexa documentação técnica, o próprio Estado foi a campo. O CDU é o primeiro passo para a regularização, materializada na escritura definitiva. “É o que diz: ‘essa terra é sua. Daqui para a frente, vamos oficializar”, explica o presidente da ETR, Thulio Moraes. “É o que a lei chama de legítimo ocupante. O CDU é um instrumento pelo qual o Estado reconhece a legitimidade e ocupação daquele que, agora, é o concessionário da terra. Ele já não é mais ocupante, é um concessionário”, acrescenta. Orlando Azevedo representa uma das centenas de histórias de vida transformadas pelo trabalho sensível da ETR | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Equipes multidisciplinares da ETR passaram a realizar os planos de uso, os memoriais descritivos e o georreferenciamento das chácaras. Com o modelo focado na eficiência, o tempo de espera entre o requerimento e a entrega do CDU diminuiu para cerca de 120 dias. “A ETR não veio para fazer mais do mesmo, porque se fosse para fazer a mesma coisa, não se teria criado uma empresa, uma subsidiária integral, que pensa 24 horas por dia em regularização. Por onde a gente passa, a gente entrega a área 100% analisada”, avalia Moraes. O impacto na vida de quem produz Por mais de duas décadas, Orlando Azevedo conviveu com o fantasma da insegurança sobre a terra onde construiu parte da vida. Natural de Inhumas (GO), ele está no Caub desde 2003 e descobriu ser o maior produtor de jabuticabas do Distrito Federal. Azevedo, que também cultiva graviola, laranja, mexerica e cria cavalos premiados, representa uma das centenas de histórias de vida transformadas pelo trabalho sensível da ETR. Para o produtor, a grande mudança chegou em 26 de outubro de 2023, data da assinatura do tão sonhado CDU. "Eu sempre falo: é Deus no céu e esse povo na terra", brinca Azevedo, que descreve a etapa como a "realização do sonho do pequeno produtor rural e resume: “É justiça e reconhecimento". Com essa garantia em mãos, Azevedo pôde focar no que faz de melhor: com 85 pés de jabuticaba, ele inovou na criação de vinhos, licores, geleias, molhos e espumantes artesanais. Preservação ambiental Além de proteger o agricultor, a regularização se consolidou como a principal ferramenta de proteção ambiental do DF. Ao oficializar e monitorar quem ocupa a área rural, o GDF inibe o parcelamento irregular do solo, evita o surgimento de loteamentos clandestinos e garante a preservação de nascentes vitais para o abastecimento hídrico da capital. "Nossa equipe já faz os documentos técnicos necessários, em vez de a gente demandar do produtor", explica o presidente da ETR, Thulio Moraes Hoje, graças à celeridade e sensibilidade do processo de regularização conduzido pela ETR, o produtor rural do Distrito Federal deixou de ser um mero ocupante para se tornar o dono da própria história, cultivando o solo com a certeza de que o trabalho é valorizado e protegido por lei. "Nossa equipe já faz os documentos técnicos necessários, em vez de a gente demandar do produtor", explica o presidente da ETR, ao argumentar que era preciso desmistificar antigos preconceitos. "Mostrar que o produtor rural é o maior amigo do meio ambiente e a regularização, o maior instrumento de proteção do meio ambiente", completa Thulio Moraes. Governança pública Hoje, os dados da ETR subsidiam outros órgãos do governo com informações precisas e transparentes para proteger o campo. “Os dados que temos são colocados num portal, que tem uma parte de acesso público e outra restrita. Essas informações que reunimos servem ao Instituto Brasília Ambiental, à DF Legal, às secretarias, a todo o arcabouço de trabalho técnico voltado a essas regiões. Ou seja, se a Adasa precisar de alguma informação sobre determinado terreno, se tem regularização ou não, basta abrir esse portal”, acrescenta Alisson Neves, do corpo técnico da ETR. Os dados da empresa auxiliam o planejamento de infraestrutura e a instalação de equipamentos públicos. “Com o mapeamento de quantos terrenos, é possível ter a decisão de estabelecer um posto de saúde na área rural”, exemplifica Neves, ao citar que o raciocínio vale também para a construção de escolas e creches e para a pavimentação de vias, por exemplo. “É uma plataforma de trabalho que atende todos os outros órgãos do GDF”, conclui o técnico. Outras entregas A sensibilidade da ETR também alcançou os assentamentos. Após receber as áreas do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), a empresa garantiu a assinatura de 119 contratos apenas entre 2025 e 2026, levando esperança a locais como Santarém (Sol Nascente), Nova Camapuã (São Sebastião), 1º de Julho (São Sebastião), 15 de Agosto (São Sebastião), Estrela da Lula (Paranoá) e Patrícia Aparecida (Paranoá). O avanço foi sustentado pela presença em campo. Foram mais de 4 mil atendimentos aos produtores, incluídas as ações itinerantes e as caravanas e mais de 200 visitas técnicas nas propriedades, além da implementação do primeiro Marco Geodésico para mapeamento das áreas rurais. O marco visa à demarcação de áreas de regularização rural, por meio de pontos de coordenadas, o que abre portas para eventual mapeamento de referência cadastral.
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Governadora redefine área do Polo de Cinema de Sobradinho para permitir regularização de assentamento
A governadora Celina Leão sancionou, neste sábado (9), o Projeto de Lei Complementar 77/2025, que permite o redimensionamento do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, em Sobradinho, para possibilitar a regularização fundiária do Assentamento José Wilker. A medida redefine o uso de parte do território, garantindo segurança jurídica às 250 famílias que ocupam a área há mais de uma década. Na ocasião, a chefe do Executivo também assinou uma ordem de serviço para obras no telhado da Feira de Sobradinho. Celina Leão: "Não tem nada mais digno para o cidadão do que ele ter o direito de regularizar a área onde ele mora" | Fotos: Matheus Borges/Agência Brasília “O melhor que nós podemos fazer é dar dignidade para a vida das pessoas que mais precisam. É isso que nós estamos fazendo por essa população que estava por muitos anos invisibilizada, que passava necessidade de coisas básicas como água. Não tem nada mais digno para o cidadão do que ele ter o direito de regularizar a área onde ele mora”, ressaltou Celina Leão, durante a solenidade. A chefe do Executivo tambem reforçou o impacto para a qualidade de vida dos cidadãos. “Sempre falo que quando a pessoa consegue acessar a legalização da sua área, da sua terra, ela muda de patamar porque até para buscar empréstimo no banco, ela precisa de um documento oficial. Isso muda a expectativa desses agricultores”, disse. A proposta foi elaborada pela Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) em parceria com a presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto unifica o Projeto de Lei Complementar 77/2025, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz, e o PLC 98/2026, encaminhado pelo Executivo. A matéria foi aprovada em dois turnos e em redação final. A medida não trouxe prejuízo ao polo. A área chegava a 400 hectares e, agora, foi mantido o suficiente para o funcionamento do equipamento público, de 16 hectares. No espaço, poderão ser construídas estruturas com estúdios de imagem e som, além de cidade cenográfica permanente. O texto baseia-se no fato de que, desde a implementação do Programa de Desenvolvimento do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, em 2002, não houve avanços significativos na utilização da área. Com o redimensionamento, é encerrada a disputa judicial histórica com relação ao uso e à ocupação da área. O polo é localizado na Gleba 04 da Fazenda Sobradinho-Mogi, registrado como propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Segundo o presidente da ETR, Thulio Moraes, a medida encerra um impasse histórico que prejudicava a vida de centenas de pessoas. Ele explica que, ao longo dos anos, a mesma área acabou sendo direcionada ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), resultando na comunidade hoje instalada no local. Thulio Moraes explica: "A lei destina 16 hectares para o polo de áudio e vídeo e cinema, o suficiente para o funcionamento desse equipamento público, e libera as demais áreas para que a gente possa avançar na regularização" “Hoje é um dia de muita alegria e felicidade para essa comunidade, porque a sanção do projeto viabiliza a regularização. A lei destina 16 hectares para o polo de áudio e vídeo e cinema, o suficiente para o funcionamento desse equipamento público, e libera as demais áreas para que a gente possa avançar na regularização”, afirmou Moraes. “A regularização é fundamental para que essas famílias sejam tratadas com dignidade, tenham energia de qualidade, acesso à assistência técnica e condições de produzir e cumprir a função social da propriedade. É um instrumento de governança territorial. A partir dela, o produtor passa a ter acesso a crédito, investimento e incentivo para a produção rural, além de gerar emprego, renda e arrecadação para o Estado”, completou. Cristiane Landim produz maçã, limão e laranja e comemora: "Com os documentos, vamos ter mais segurança para produzir, para investir na terra" Para os produtores rurais do assentamento, a medida sancionada pelo GDF foi motivo de celebração. A produtora rural Cristiane Landim, 41 anos, contou que a família espera pela regularização há mais de uma década. “Faz muito tempo que nós estamos esperando por esse momento único. Com os documentos, vamos ter mais segurança para produzir, para investir na terra”, comentou ela, que desenvolve diversas culturas com apoio da família. “No momento, tenho plantado banana, 14 pés de maçã, limão, laranja. Agora nós vamos investir mais ainda na terra.” Presidente de uma das cooperativas do assentamento, Tatiano Tavares explicou que o avanço jurídico contribui com ações de preservação da área. “É um momento de esperança, de criar novos mercados, de consolidar uma nova forma de usar a terra, mas principalmente de criar arranjos produtivos que dão retorno para a sociedade, para o meio ambiente e para a economia”, salientou. “Nessa região temos uma produção diversificada, em que os agricultores priorizam recuperar a terra e trabalhar com insumos orgânicos. Tem produtos do Cerrado, com um volume ainda pequeno, mas que, a partir deste momento em que o governo se coloca à disposição para regularizar essa comunidade, poderá crescer.”
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GDF regulariza 780 imóveis rurais e leva segurança jurídica a famílias no campo
Não há cidade sem campo, nem alimento sem o trabalho do produtor rural e do motorista que o transporta. Com esse olhar sobre a importância da zona rural para a vida urbana, o Governo do Distrito Federal (GDF) avança no programa de regularização fundiária iniciado em 2023. De janeiro até julho de 2025, o programa somou 200 regularizações. Desde o início, já são 780 imóveis rurais formalizados por meio de diferentes instrumentos jurídicos, de acordo com a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). O Governo do Distrito Federal avança no programa de legalização fundiária; de janeiro até julho de 2025, foram 200 regularizações | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília Segundo o presidente da ETR, Cândido Teles de Araújo, os resultados alcançados desde a criação da entidade refletem uma mudança significativa na forma como o processo de regularização fundiária é conduzido no DF. “Com as novas tecnologias, conseguimos encurtar caminhos. Antes, para conseguir um contrato, era preciso passar por 28 etapas. Hoje, a principal exigência é que o cidadão esteja ocupando a área e desenvolvendo alguma atividade rural ou ambiental”, explica. Outro avanço, segundo ele, foi a mudança de postura da administração pública, que passou a ir até o produtor: “Agora, nós tomamos a iniciativa de chamar as pessoas para regularizar suas terras. Por meio dos editais de chamamento, os interessados se apresentam voluntariamente. Isso evita parcelamentos irregulares, grilagens e a venda de áreas por quem não é proprietário de fato. Essa medida já beneficiou mais de 500 famílias”. Cândido também confirmou a continuidade das ações. “Lançamos recentemente um edital de chamamento no Lago Oeste, uma área grande que recebemos da União, chamada Contagem de São João. Serão mais de 540 famílias beneficiadas. Já estamos atendendo os produtores e, nos próximos 90 dias, esse público será completamente contemplado”, conta. Editais de chamamento incentivam os produtores rurais a, de forma espontânea, regularizarem suas terras Sobre os modelos de concessão, a principal diferença está na exigência de matrícula individualizada: a Concessão de Direito de Uso (CDU) dispensa essa exigência, enquanto a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) requer o documento, o que encarece o processo devido ao pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Na prática, ambos garantem os mesmos direitos, como posse da terra, renovação da concessão a cada 30 anos e possibilidade de compra futura. Por esses motivos, a CDU tem se mostrado mais vantajosa para os produtores. O Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), por sua vez, é destinado a assentamentos de trabalhadores rurais. Sobre o Prat, o presidente da ETR lembra que o programa envolve terras destinadas à reforma agrária pela Terracap em 2013 e 2014. “Essas áreas foram repassadas aos movimentos sociais e parte delas está sendo devolvida à Terracap. Agora, a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) conduz esse processo e a ETR poderá entregar a CDU aos ocupantes, conforme os prazos definidos pela nova legislação”, esclarece. Em 2023, primeiro ano de execução do programa, foram formalizadas 206 áreas, sendo 190 por meio de CDU e CDRU, além de 16 transferências. Em 2024, foram 374 imóveis regularizados: 283 por CDU/CDRU, 64 por transferências e 27 pelo Prat. Até julho de 2025, o programa soma mais 200 regularizações, sendo 160 por CDU/CDRU, 30 por transferências e 10 pelo Prat. O presidente da ETR ressaltou o impacto positivo: “É uma política de paz no campo. Com o documento, o produtor rural tem acesso a crédito subsidiado, como o FCO [Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste]. Isso gera emprego, renda e desenvolvimento. O produtor rural tem os mesmos direitos que o homem da cidade. Precisa estar fixado no campo para produzir os alimentos que consumimos. A cidade processa o alimento, mas quem produz é o campo”. Por fim, Cândido destacou o compromisso do governo: “Depois de 65 anos, o produtor finalmente está recebendo o documento da sua terra. Isso só foi possível com o apoio do governador Ibaneis Rocha, da vice-governadora Celina Leão e da Terracap. A criação da ETR foi fundamental para dar agilidade a esse processo. Nosso trabalho é feito com carinho, respeito e reconhecimento ao produtor rural. Ele tem direito a ter uma boa casa. Se o morador da cidade tem direito ao documento do seu imóvel, o homem do campo também deve ter”. [LEIA_TAMBEM]Segurança O maior produtor rural de jabuticaba do Distrito Federal e presidente da Associação dos Produtores Pioneiros dos Caub I e II, Orlando de Azevedo, 71 anos, reforça que, com a documentação em mãos, os produtores ganham segurança jurídica. “Agora sim, é como ter um imóvel escriturado e registrado no nome. A gente pode construir, investir. Antes, a terra era do governo. Agora, é nossa. Com toda essa documentação, nós, produtores rurais, nos sentimos seguros. Tudo que foi construído aqui foi com o nosso suor e nossos recursos. Se atualizassem o valor de tudo que já investimos, a propriedade valeria como área urbana. Mas o que queremos mesmo é justiça: reconhecimento e o direito de continuar produzindo”, ressalta. Ele lembra que chegou à região em 2003: “Desde então, sofremos pressões pela retomada das áreas. Por isso, criei a associação. Convidei outros produtores, formamos parcerias com conselhos rurais, e fomos à luta com reuniões e articulações. Até que a ETR surgiu. A fazenda foi dividida em glebas, individualizamos as chácaras, as matrículas foram registradas em cartório, e assim foi possível lançar os editais de venda para os ocupantes”. Segundo ele, a empresa já regularizou grande parte das áreas rurais. “Ainda falta muito, mas já foi um avanço enorme. Editais de venda foram lançados e estamos comprando as terras, realizando o sonho do produtor rural de adquirir aquilo onde investimos a vida toda”, comemora. Orlando de Azevedo, produtor rural de jabuticaba: "Agora sim, é como ter um imóvel escriturado e registrado no nome. A gente pode construir, investir. Antes, a terra era do governo. Agora, é nossa" Gabriel de Jesus, 68, produtor rural que atua com gado leiteiro e produção de queijo, fala com entusiasmo sobre a importância da regularização fundiária para quem vive da terra. “A importância dessa regularização aqui na nossa região é fundamental. A gente luta há muitos anos por isso”, diz. Segundo ele, a falta de regularização trouxe muita incerteza ao longo do tempo: “Durante todo esse período, produzimos acreditando que um dia esse direito viria. E agora, sim, a gente está muito feliz. Agora vamos poder trabalhar com tranquilidade, sem medo de sermos retirados da terra, como já aconteceu com outros produtores. A gente vivia com ameaça de derrubada, era difícil produzir com esse tipo de pressão. Agora, temos garantia e respaldo”. O produtor agrícola com foco em banana, José Gonzaga, 80, também destaca que a regularização fundiária no DF representa segurança total. “Era muita insegurança, pois a gente não tinha apoio real por parte do governo. Foram anos difíceis. Hoje, graças a Deus, depois de tanto tempo, estamos vendo justiça ser feita. Receber a terra e ter um título é algo que nos dá tranquilidade, inclusive para conseguir financiamento e dar segurança para a família”, afirma. Para o produtor agrícola José Gonzaga a regularização fundiária representa segurança: "Receber a terra e ter um título é algo que nos dá tranquilidade, inclusive para conseguir financiamento e dar segurança para a família" ETR Acerta Em maio deste ano, a empresa também lançou o programa de renegociação de dívidas, o ETR Acerta. Os produtores puderam aderir às condições especiais de pagamento, por meio da emissão nominal dos contratos de CDRU e de CDU para áreas rurais do Distrito Federal. “Muitos produtores estavam inadimplentes porque os valores eram altos. Com o ETR Acerta, permitimos o parcelamento em até 12 vezes, com isenção de multas e encargos. Mais de 700 famílias estão sendo beneficiadas. Isso é bom tanto para o produtor, que regulariza sua situação, quanto para nós, que conseguimos receber”, explica o presidente da Empresa, Cândido Teles de Araújo.
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Prazo de adesão ao Programa ETR Acerta termina sexta-feira (15)
O prazo de adesão ao Programa ETR Acerta termina sexta (15). Após a prorrogação, no último dia 16 de julho, os produtores rurais em atraso com a taxa de retribuição anual podem regularizar a situação junto à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). Os descontos podem chegar a até 100% nos encargos. O programa desenvolvido com condições especiais de renegociação de débitos para produtores, com contratos, oferece desconto sobre juros e multa no montante da retribuição, em atraso. Vale lembrar que o valor devido pelo produtor respeita regras de proporcionalidade da parcela tendo como valor mínimo de R$ 200. Para aderir ao programa, o produtor rural deverá pagar uma entrada à vista e poderá parcelar o restante em até 12 vezes | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O pagamento da retribuição anual é uma obrigação estipulada no contrato firmado entre a ETR e o produtor rural. O valor da retribuição anual é determinado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base na terra nua, atualmente estipulado em R$ 148,27 por hectare. [LEIA_TAMBEM]Para aderir ao programa, o produtor rural deverá pagar uma entrada à vista e poderá parcelar o restante em até 12 vezes, respeitando as demais regras estabelecidas no edital. O edital prevê, entre outras obrigações, que o produtor rural inadimplente que não aderir ao programa seja cobrado administrativamente. Ele poderá, ainda, ser cobrado judicialmente, o que o torna passível de ter o contrato cancelado, impedindo a continuidade do processo de regularização rural. Condições Parcelamento em até 3 vezes – valores acima de R$ 600 Parcelamento em até 6 vezes – valores acima de R$ 1.200 Parcelamento em até 9 vezes – valores acima de R$ 2.400 Parcelamento em até 12 vezes – valores acima de R$ 3.000 *Com informações da ETR
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Entrega de contratos de concessão de uso na Fazenda Boa Vista é concluída
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) realizou, na manhã desta quarta-feira (25), um evento simbólico para marcar a conclusão da entrega de 100% dos contratos de concessão de uso (CDUs) aos produtores da Fazenda Boa Vista, localizada na região de Planaltina. A iniciativa representa um marco inédito nas ações de regularização fundiária rural no Distrito Federal. Durante a cerimônia, foram entregues os dois últimos contratos da região, encerrando oficialmente o edital de chamamento público lançado em abril de 2024. Ao todo, quase mil hectares foram regularizados e estão prontos para as próximas etapas do processo. Nesta quarta (25), a ETR entregou os dois últimos contratos de concessão de uso a produtores da Fazenda Boa Vista, em Planaltina | Foto: Divulgação/ETR O presidente da ETR, Candido Teles, destacou a importância da regularização fundiária como instrumento de transformação no campo. “Esse é o primeiro passo para que o produtor rural tenha tranquilidade em sua vida. Um homem sem paz e sem o seu documento não consegue trabalhar direito. Nosso compromisso é avançar até a entrega das escrituras definitivas, o que abrirá novas possibilidades de investimento e desenvolvimento no campo”, afirmou. Metodologia própria e agilidade nos resultados Desde outubro de 2023, a ETR tem adotado uma metodologia própria para acelerar os processos de regularização fundiária. A entrega dos CDUs representa a formalização documental da posse, garantindo segurança jurídica e possibilitando o acesso ao crédito rural por parte dos produtores. [LEIA_TAMBEM]O chamamento contemplou tanto agricultores com processos já abertos – que apresentavam pendências documentais – quanto aqueles ainda não formalizados, amparados pela exceção prevista no artigo 23 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017. Segundo o diretor de Produção da ETR, Thulio Moraes, um dos diferenciais da atuação da empresa tem sido a elaboração antecipada dos planos de utilização (PUs) das áreas, o que tem permitido destravar processos paralisados e dar celeridade às próximas fases da regularização. “Com planejamento e organização técnica, conseguimos entregar resultados concretos ao produtor rural, que agora pode investir com segurança e perspectiva de crescimento”, pontuou. *Com informações da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR)
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Produtores rurais contam com novo programa de renegociação de dívidas
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) celebrou dois anos de fundação com o lançamento do programa ETR Acerta, na sexta-feira (16), para renegociação de dívidas da retribuição anual em atraso. A expectativa é que o programa gere uma receita de R$ 6 milhões aos cofres públicos. Até 16 de julho, campanha permanece aberta para que produtores rurais tenham condições especiais de quitar os pagamentos | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília A campanha prossegue até 16 de julho, oferecendo condições especiais para os produtores realizarem pagamentos estipulados por meio da emissão nominal de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) das áreas rurais do DF. “Muitos produtores pediam por essa oportunidade, mas não tínhamos condições legais; para isso estamos sempre em busca de soluções que façam com que o produtor rural tenha segurança jurídica e paz no campo ”, enfatiza o presidente da ETR, Candido Teles. Condições especiais De acordo com o gerente administrativo e financeiro da ETR, Mac Leonardo, o ETR ACERTA abrange cerca de 700 produtores rurais, que podem ter acesso a condições especiais de negociação, entre parcelamentos em até 12 vezes e desconto de juros e multa ao montante da retribuição, em atraso. O valor devido pelo produtor rural deverá respeitar regras de proporcionalidade da parcela com um valor mínimo de 200 reais e a entrada à vista. [LEIA_TAMBEM]“Para garantir a regularização do contrato celebrado com a ETR, o produtor deve estar em dia com o pagamento da retribuição anual”, pontua o gerente. “Esse valor, definido contratualmente, segue os critérios da lei nº 5.803/2017, que trata da regularização das terras públicas rurais no Distrito Federal.” A retribuição anual corresponde a 0,5% do valor da terra nua, conforme referência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Para o ano vigente, esse percentual resulta em um valor de R$ 148,27 por hectare. O produtor rural inadimplente e que não aderir ao programa receberá cobrança administrativa, podendo posteriormente ser cobrado de forma judicial e ter seu contrato rescindido, impedindo a continuidade do processo de regularização rural. Regularização Aproximadamente 68% do território do Distrito Federal consiste em áreas rurais. Em maio de 2023, a Terracap criou uma subsidiária integral, a ETR, com o objetivo de agilizar o processo de regularização, concentrando em um único local os serviços de atendimento ao produtor rural e simplificando o fluxo de regularização. A campanha representa um alívio para as 700 famílias de produtores rurais que estão em atraso com seus pagamentos. Para adesão ao ETR Acerta, o produtor rural deverá ir pessoalmente à sede da ETR - STN, Parque Estação Biológica, Asa Norte, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Veja, abaixo, as condições. → Parcelamento em até três vezes: valores acima de R$ 600 → Parcelamento em até seis vezes: valores acima de R$ 1.200 → Parcelamento em até nove vezes: valores acima de R$ 2.400 → Parcelamento em até 12 vezes: valores acima de R$ 3.000. *Com informações da ETR
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Vice-governadora entrega Contratos de Concessão de Direito de Uso para produtores do Paranoá
A vice-governadora Celina Leão fez a entrega de 20 Contratos de Concessão de Direito de Uso (CDU), nesta segunda-feira (9), no Paranoá. Foram contemplados produtores rurais de Santo Antônio dos Guimarães, Quebrada dos Neres, PAD/DF, Três Conquistas, Colônia Agrícola Buriti, Núcleo Rural Jardim, Núcleo Rural 3 Conquistas, Quebrada dos Guimarães e Sobradinho dos Melos. O evento, realizado pela Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), tem como objetivo realizar a regularização fundiária, garantindo o acesso à terra de forma justa e sustentável. O que contribui para o desenvolvimento agrícola, social e ambiental do Distrito Federal. A iniciativa tem como objetivo realizar a regularização fundiária, garantindo o acesso à terra de forma justa e sustentável | Foto: George Gianni/VGDF A vice-governadora ressaltou a importância de garantir segurança jurídica aos produtores rurais e que a entrega dos CDUs reafirma o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com a produção rural local. Celina destacou também as mudanças climáticas e a intensificação da seca a patamares que ainda não tinham sido vividos no DF. “A área rural do DF é estratégica e quem cuida são vocês que estão plantando. Ao conseguir entregar esse documento, deixamos um legado positivo. A gente sabe que o produtor rural é peça fundamental para o desenvolvimento sustentável da nossa região e tem sofrido muito com essa seca intensa, piorada pelos incêndios criminosos que também destroem plantações e pastos. Por isso, é uma vitória garantir segurança jurídica para que vocês continuem a produzir e ajudar a fortalecer a nossa economia”, afirma a vice-governadora. Com a posse do CDU, os produtores têm mais garantias de financiamentos e investimentos, além de tranquilidade em ocupar a terra dentro da legalidade. Somente este ano, foram mais de 300 documentos entregues para produtores do Núcleo Rural do Tamanduá, da Casa Grande, Vargem da Bênção, Núcleo Rural Córrego da Onça, Vargem Bonita, Combinado Agrourbano de Brasília (Caub I e Caub II).
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Lançado Edital de Concessão de Direito de Uso Oneroso para Córrego dos Currais
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) lançou o oitavo Edital de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), que contempla a região do Núcleo Rural do Córrego dos Currais – Fazenda Taguatinga. O edital estará vigente até 16 de setembro, sendo necessário o agendamento prévio para a entrega de toda a documentação solicitada. O download dos editais pode ser feito no portal da empresa. A documentação deverá ser entregue pessoalmente, na sede da ETR, mediante agendamento a ser realizado por meio do telefone (61) 3342-1133. A empresa fica no STN, Parque Estação Biológica. Representantes da Diretoria Executiva e da equipe técnica da empresa estiveram presentes na região do Córrego dos Currais com a ação Caravana ETR para o lançamento do edital, na última sexta-feira (16). O documento contempla 36 imóveis no Córrego dos Currais. Ao aderir ao chamamento público o produtor rural formaliza o processo de regularização rural, aceita os PUs e sanam a pendência documental dos processos abertos anteriormente | Foto: Divulgação/ ETR “Com esta publicação, conseguimos lançar no ano de 2024 seis editais e nesse pouco tempo de efetivo exercício, já foram oito. Isso mostra para a sociedade a vontade de todos os envolvidos nas atividades desenvolvidas na ETR, de forma célere e centrada, em levar a segurança jurídica para o trabalhador do campo”, destaca o presidente Candido Teles. Vale lembrar que ao aderir ao chamamento público o produtor rural e a família dele formalizam o processo de regularização rural, aceitam os Planos de Utilização da terra (PUs) das referidas áreas, desenvolvidos pela ETR, e sanam a pendência documental dos processos abertos anteriormente, sendo observadas as reservas legais, como descritas no prevista no artigo 23 da lei 5.803 de 11 janeiro de 2017. ETR Em um ano de trabalho a Empresa de Terras Rurais (ETR) entregou quase 400 CDUs. Como subsidiária integral da Terracap, a ETR tem como objetivo destravar os processos de regularização rural, por meio de uma metodologia desenvolvida pelo corpo técnico da empresa. Todas as ações estão centradas em analisar a legitimidade das ocupações e promover a individualização das matrículas dos imóveis rurais. *Com informações da ETR
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ETR traz celeridade à regularização rural no DF
Subsidiária integral da Terracap, a Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR) comemorou um ano de constituição em maio passado. Em reunião realizada em 20 de junho com o Conselho de Administração da Terracap (Conad), a empresa apresentou os resultados alcançados no período, ratificando a motivação de criação da ETR, que é, de forma resumida, dar celeridade à regularização rural, centralizando o atendimento ao produtor. “Somos uma casa de soluções do homem do campo”, resume o presidente da empresa, Candido Teles. Ele reitera que não seria possível apresentar resultados tão positivos se não fosse o real envolvimento dos servidores da empresa. “Não trabalhamos na perspectiva individual, mas coletiva”, diz. O presidente da ETR, Candido Teles, resume a atuação da empresa: “Somos uma casa de soluções do homem do campo” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A primeira medida da empresa recém-criada foi realizar um diagnóstico situacional, com a criação de uma base de dados própria, interconectada ao Terrageo. Há cerca de 5 mil processos de regularização na macrozona rural do DF. Após a assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri), a ETR recebeu um passivo de aproximadamente 3,8 mil processos em tramitação – pendentes de decisão administrativa. O diretor de Produção da ETR, Thulio Moraes, explica que, desse montante, cerca de 800 já foram analisados. “Mais da metade, 50,11%, estavam aptos para dar continuidade na regularização”, conta. De posse dos dados, a ETR publicou nove editais de chamamento para fins de regularização. Os chamamentos incluem áreas como Caub I e II, Vargem Bonita, Fazenda Barra Alta e Núcleo Rural Córrego da Onça, entre outras localidades. E até maio, foram aprovados 388 contratos de Concessão de Direito de Uso (CDU) a produtores rurais com ocupações históricas no DF. Com os contratos celebrados, houve um aumento de 36% da arrecadação na comparação com igual período anterior. Servidores da ETR atuam para apoiar o produtor rural no processo de regularização fundiária | Foto: Divulgação/Terracap Outra importante medida para dar celeridade à regularização rural no DF foi a otimização do fluxo de análise em quatro etapas: análise dos requisitos da ocupação, análise dos requisitos pessoais do ocupante, aprovação em Direx e celebração de contrato. A nova metodologia permite um tempo de análise de aproximadamente 40 dias. A ETR também precisou revisar a legislação atual e, ainda, definir dos fluxos do processo de individualização de matrículas. A proposta é que, até o final do ano, 42% das terras rurais do DF já tenham passado pela individualização e que, com os projetos de parcelamento prontos, possam ser realizadas a venda direta dessas áreas. Para se ter uma ideia, de 1960 até 2023, apenas 8,4% das glebas passaram pelo processo de acertamento fundiário e registral. E, para estar mais próximo da comunidade rural, têm sido realizadas visitas in loco para sensibilizar o produtor acerca do procedimento de regularização – as caravanas ETR. Recentemente, uma equipe esteve presente na Fazenda Ponte Alta e no Córrego da Onça, ocasião em que foram realizados 109 atendimentos. Na oportunidade, a produtora rural Waléria Silva destacou a importância da ETR e da proximidade entre a empresa e o produtor rural. “Estou muito grata pela condução da ETR nesse processo. Ela está dando um gás [sic] e regularizando tudo”, comentou Waléria que arrendou uma chácara na Ponte Alta há 48 anos. Segundo a diretora administrativa Cláudia Oliveira, a ETR não teria começado a trabalhar e a produzir resultados sem o apoio de diversas áreas da Terracap. “Cito áreas desde o transporte até a presidência”, enfatiza. E, em uma análise final dos resultados alcançados neste primeiro ano de empresa, Candido encerra: “O resultado positivo da ETR é da Terracap”. *Com informações da Terracap
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Termo de Compromisso Ambiental viabiliza regularização de empreendimento no Gama
O Instituto Brasília Ambiental e a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) assinaram, na tarde deste sábado (13), Termo de Compromisso Ambiental visando à viabilização ambiental do parcelamento e da individualização das matrículas da fazenda Gama, localizada no Caub e em Vargem Bonita. A cerimônia foi realizada na Associação dos Produtores Rurais do Caub. Para o presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer, essa ação mostra que é possível a produção rural em harmonia com a preservação do meio ambiente. “Hoje assinamos um documento para mandar para o cartório com um compromisso ambiental. Essa licença ambiental prevê que o empreendedor precisa preservar o meio ambiente. Nós queremos que as pessoas sejam nossas parceiras, porque a nossa defesa do meio ambiente é pensando em todos nós. Para produzir, não precisamos desmatar tudo, contaminar os rios, o solo, aterrar nascente. Podemos fazer todo esse trabalho de produção preservando o meio ambiente e é isso que o Brasília Ambiental quer”, afirmou. Rôney Nemer: “Para produzir, não precisamos desmatar tudo, contaminar os rios, o solo, aterrar nascente. Podemos fazer todo esse trabalho de produção preservando o meio ambiente” | Foto: Divulgação/ Instituto Brasília Ambiental Com esse documento, a Fazenda Gama, Gleba C1, localizada no Núcleo Rural Vargem Bonita, e Gleba D2, localizada nos Núcleos Rurais Caub I e Caub II, recebe a regularização ambiental para o seu desmembramento. Essa ação tem como fundamentação legal a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que autoriza a celebração de termo de compromisso com responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais. O presidente da ETR, Candido Teles de Araújo, explicou que a assinatura do documento é a realização de uma missão assumida pelo governo. “Este é um compromisso de governo, resolver a questão fundiária desse lugar tão bonito que é o Caub.” O secretário de Meio Ambiente e Proteção Animal, Gutemberg Gomes, completou, parabenizando os órgãos pelo trabalho realizado: “Quando você fala de um Termo de Compromisso Ambiental, além da segurança jurídica com a regularização, estamos cuidando do meio ambiente, ou seja, estamos caminhando para o desenvolvimento sustentável dessa cidade”. *Com informações do Brasília Ambiental
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Mais de 100 produtores são convocados para regularizar terras rurais
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) lançou cinco editais de chamamento público de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU). Os 111 produtores rurais têm até o dia 30 deste mês para apresentar a documentação solicitada junto à ETR. Os chamamentos contemplam áreas rurais localizadas no Paranoá, Sobradinho, Recanto das Emas e Planaltina. O download dos editais pode ser feito por meio deste portal. A CDU é a formalização documental no processo de regularização para produtores rurais e tem como objetivos a garantia da segurança jurídica e o acesso ao crédito rural para o produtor. Os 111 produtores rurais têm até o dia 30 para apresentar a documentação solicitada junto à ETR | Foto: Divulgação/Terracap O chamamento contempla tanto produtores cujos processos já foram abertos, mas que têm alguma pendência documental para a formalização da concessão, como produtores que não ingressaram com processo (exceção prevista no artigo 23 da Lei nº 5.803 de 11 janeiro de 2017). São 13 processos da Fazenda Santo Antônio Guimarães (Paranoá), 17 da Fazenda Sobradinho Mugy (Sobradinho), 43 da Fazenda Tamanduá (Recanto das Emas), 33 da Fazenda Barra Alta (Planaltina) e 5 da Fazenda Boa Vista (Planaltina). Para destravar e dar sequência ao processo de regularização – muitos com ocupação histórica –, a ETR elaborou previamente os planos de utilização (PUs) da terra dessas áreas. Isso trouxe mais agilidade e assertividade ao processo de análise. O chamamento contempla tanto produtores cujos processos já foram abertos, mas que têm alguma pendência documental para a formalização da concessão, como produtores que não ingressaram com processo Segundo o presidente da ETR, Candido Teles, a empresa tem exercido sua principal função: a de prestar serviço ao produtor e dar celeridade ao processo de regularização rural no Distrito Federal. “Assim, agora no primeiro trimestre de 2024, lançamos cinco editais de chamamento público para formalização de CDU, alcançando 111 famílias que aguardam há anos por esse documento, que trará a elas paz para seu trabalho e desenvolvimento”, explica. Serviço A documentação deverá ser entregue pessoalmente, na sede da ETR, mediante agendamento a ser realizado por meio do telefone (61) 3342-1133. A ETR fica no STN, Parque Estação Biológica, Asa Norte. *Com informações da Terracap
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GDF participa de reunião de ações de combate ao desmatamento do Cerrado
A vice-governadora Celina Leão e o secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal, Gutemberg Gomes, representaram o Distrito Federal na reunião desta quarta-feira (27) que discutiu o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento do Cerrado (PPCerrado). Junto a outras 11 unidades da Federação, o DF se comprometeu a dar continuidade às ações para evitar e reduzir a destruição do bioma. Durante o encontro, cada unidade da Federação apresentou as próprias medidas de combate às derrubadas. A vice-governadora destacou que o GDF já faz uma série de ações neste âmbito, como a criação da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) para garantir que todas as áreas do campo do Distrito Federal sejam sustentáveis. Celina Leão: “Também estamos combatendo a grilagem de terra. Temos uma força-tarefa interna nessa luta pela conservação do Cerrado” | Foto: Joel Rodrigues/ Agência Brasília “O DF sai à frente, porque nós temos uma empresa que foi criada especificamente pelo governador Ibaneis Rocha para que todas as terras regularizadas estejam dentro do padrão técnico de sustentabilidade”, disse. “Também estamos combatendo a grilagem de terra. Temos uma força-tarefa interna nessa luta pela conservação do Cerrado”, completou. O secretário de Meio Ambiente e Proteção Animal, Gutemberg Gomes, também elencou atuações do governo para proteger o Cerrado. “Nós estamos trabalhando no reforçamento das áreas degradadas e cuidando das nossas águas. Dos 12 estados que compõem o bioma Cerrado, somos o com o menor índice de desmatamento. Nós temos 83 unidades de conservação e estamos incentivando as RPVNs, que são reservas do patrimônio natural, e as unidades de conservação dentro de área privada. Temos todo o diálogo com a sociedade para que a gente tenha um desenvolvimento sustentável aqui”, explicou. O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento do Cerrado (PPCerrado) foi apresentado pelo governo federal no ano passado e reúne um conjunto de políticas para reduzir o desflorestamento do bioma. Integram o projeto 19 ministérios.
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Conselho se reúne para debater desenvolvimento rural sustentável
O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal se reuniu, nesta segunda-feira (23), para discutir as principais demandas apresentadas pelos representantes dos conselhos regionais e tratar do processo eleitoral dos conselhos regionais para a gestão 2024/2025. Questões como a construção do Galpão do Produtor, estradas rurais, polos regionais, programa Porteira para Dentro, editais de chamamento público e a Rota da Fruticultura estiveram entre as pautas da reunião, que foi realizada na Casa do Cerrado e contou com a presença dos presidentes dos conselhos regionais, lideranças rurais e representantes de órgãos públicos do Distrito Federal. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF), que participa da Comissão Geral do processo eleitoral dos conselhos regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CRDRS) do Distrito Federal, abordou algumas das alterações para a realização da próxima eleição dos conselhos, que está prevista para dezembro. Amanda Venturim, da gerência de Comercialização e Organização Rural da Emater, explicou as principais mudanças. Na reunião, foram debatidas demandas apresentadas pelos representantes dos conselhos regionais e o processo eleitoral dos conselhos regionais para a gestão 2024/2025 | Foto: Divulgação/Emater-DF “O desenvolvimento rural passa pelo conselho. Aqui é o momento das lideranças apresentarem as principais demandas, as principais propostas, e é daqui que também saem muitas das resoluções das questões que afetam as comunidades rurais. O conselho é muito importante”, ressaltou o presidente da Emater-DF, Cleison Duval. O secretário de Agricultura do Distrito Federal (Seagri-DF), Fernando Antonio Rodriguez, ressaltou a importância da participação ativa dos membros do conselho nas reuniões, defendeu que haja encontros com mais frequência e pediu que os representantes levem as informações sobre as eleições às suas comunidades, para que o pleito seja o mais participativo possível. O secretário-executivo da Seagri-DF, Rafael Bueno, falou sobre o chamamento público para aquisição de equipamentos para associações e cooperativas e explicou que alguns implementos ficarão à disposição para requisições pontuais. Ele destacou também que sete grades aradoras e uma colheitadeira foram disponibilizadas pela Emater-DF ao programa. Também foi explicado que o primeiro piloto do Galpão do Produtor será para uso misto dos produtores rurais do Assentamento Oziel Alves e está sendo realizado por meio de emenda parlamentar do senador Izalci Lucas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) apresentou um Diagnóstico Situacional da Regularização Fundiária Rural do DF referente à macrozona rural de propriedades da Terracap, e abordou os próximos passos da empresa no sentido de conceder a titulação de propriedades aos produtores rurais. Os representantes dos CRDRS destacaram temas como criação de galpões nas regiões administrativas para realização de feiras e fortalecimento da comercialização da agricultura familiar, atendimento médico nos postos de saúde, obtenção de insumos como adubo orgânico, entre outras demandas. O papel dos conselhos é sugerir diretrizes para elaboração e implementação de políticas públicas rurais referentes ao desenvolvimento agrário, à agricultura familiar e às demais políticas relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável. O DF possui nove conselhos: Paranoá, Ceilândia, Lago Norte, Gama, Planaltina, Brazlândia, Sobradinho, São Sebastião e Vargem Bonita. A presidência da CDRS é ocupada pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF (Seagri), onde estão vinculados os órgãos do Sistema Agricultura (Emater-DF e Ceasa). *Com informações da Emater-DF
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