Reunião encerra execução físico-financeira do exercício de 2026 com prestação de conta anual da governadora
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Secretaria de Economia realizou nesta terça-feira (6/10) e quarta-feira (7/10), na Escola de Governo (Egov), a reunião técnica de encerramento do Sistema de Acompanhamento Governamental (SAG) e de apresentação da prestação de contas anual da governadora, referente ao exercício de 2026. Estiveram presentes cerca de 200 representantes de órgãos e entidades que estão na ponta da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos e programas de governo. No primeiro dia, a palestra foi destinada aos representantes das áreas de desenvolvimento econômico e social. Já no segundo dia, finalizando os trabalhos, a palestra foi voltada às áreas de gestão pública, meio ambiente, infraestrutura e administrações regionais. Além do encerramento do exercício físico-financeiro das ações orçamentárias e do Relatório de Gestão que compõem a prestação de contas anual do governo, o evento também tratou da apuração dos indicadores e metas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, ano-base 2026. Conforme previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e nas normas que regem o processo de planejamento e execução orçamentária, e por ser 2026 um ano eleitoral, os órgãos e entidades do GDF terão que elaborar e encaminhar seus Relatórios de Gestão em duas etapas. Os dados parciais até 31 de outubro devem ser informados até o dia 17 de novembro. E, depois, os dados fechados, com informações consolidadas até 31 de dezembro, mantêm o prazo de 20 de janeiro do exercício seguinte, ou seja, de 2027. Esses documentos servirão de base para a elaboração do Relatório de Gestão do Governo e do Demonstrativo de Indicadores de Desempenho por Programa de Governo, a serem posteriormente encaminhados à Contadoria-Geral do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF). Estiveram presentes cerca de 200 representantes de órgãos e entidades que estão na ponta da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos e programas de governo | Foto: Divulgação/Seec-DF De acordo com a subsecretária de Planejamento Governamental, Luiza Londe, as reuniões abordaram o planejamento e acompanhamento governamental do encerramento do exercício de 2026 e, apesar de três assuntos estarem sendo tratados: Relatório de Gestão, que acompanha a prestação de contas anual da governadora Celina Leão; Acompanhamento Físico-Financeiro das Ações Orçamentárias; e Monitoramento dos Indicadores, “estes são instrumentos que conversam entre si”. Ela explica que tudo isso acontece porque Planejamento, Orçamento, Execução, Monitoramento e Avaliação não são etapas isoladas. “Fazem parte de um mesmo ciclo de gestão”. Em síntese, segundo Luiza Londe, o propósito da reunião da terça-feira foi trazer para as unidades orientações, antecipar as dúvidas, alinhar os procedimentos e, o mais importante, compartilhar as experiências. “Tanto as dificuldades que as unidades encontram na prática e tudo aquilo que elas já aprenderam a resolver ao longo desses anos de atuação nessa área”, projetou. Para a subsecretária de Planejamento Governamental, todo o trabalho foi pensado para que as orientações e os procedimentos de encerramento não sejam mera formalidade, mas que eles possam produzir informação qualificada, identificar avanços, dificuldades, apoiar tomada de decisão e demonstrar para a sociedade a atuação do governo. Na avaliação do chefe da Assessoria Especial de Assuntos de Gestão Fiscal, Luiz Barreto, que compareceu ao evento representando o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, e o secretário executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Ailton Cavalcante, o destaque fica por conta da relevância do processo de prestação de contas, uma vez que a Subsecretaria de Planejamento Governamental traz inovações e está facilitando a prestação de contas. Tanto é assim, esclarece ele, que já a Secretaria de Economia tem mais de 100 unidades gestoras na área e, quanto mais simplificado do ponto de vista de mostrar resultados, isso é relevante. “Estamos contando com processos de inovação e de simplificação justamente em um momento que é ímpar, que é o último ano de mandato da governadora Celina Leão e, nesse caso, quanto mais a informação estiver cristalina e simplificada, melhor para os órgãos de controle interno e externo e para a população entender a relevância do processo de planejamento, da realização do processo da execução orçamentária, financeira e patrimonial, que vai culminar naquilo que foi desenhado e que está sendo de fato executado”. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Prazo para adesão à Nota Fiscal de Serviços é prorrogado para 31 de julho
A Secretaria de Economia (Seec-DF) prorrogou pela terceira vez o prazo para adesão à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A medida foi necessária porque o Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e) continua publicando notas técnicas com ajustes, correções e aperfeiçoamentos identificados durante a fase de homologação da plataforma. Com a decisão, os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) terão até 31 de julho deste ano para concluir a adequação ao novo modelo. Segundo a Secretaria Executiva da Receita da Seec-DF, a ampliação do prazo tem como objetivo garantir uma transição mais segura para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade. “A constante atualização das especificações nacionais tem exigido adaptações nos sistemas utilizados pelos emissores de notas fiscais e pelos entes federativos”, destaca o coordenador do ISS, Wesley Alves. “Com esse prazo adicional, os contribuintes poderão realizar novos testes, promover os ajustes necessários e corrigir eventuais inconsistências antes da adoção definitiva da nova plataforma”. Com a decisão, os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) terão até 31 de julho para concluir a adequação ao novo modelo | Foto: Divulgação/Seec-DF A NFS-e Padrão Nacional integra o processo de modernização da administração tributária brasileira e de preparação dos sistemas para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária, promovendo maior padronização, integração e simplificação na emissão de notas fiscais de serviços. Outro fator considerado para a prorrogação é que os campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária, somente se tornarão obrigatórios a partir de 1º de agosto deste ano, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e na Resolução CGIBS nº 6/2026. A Secretaria de Economia também mantém materiais de apoio e canais de atendimento técnico para auxiliar os contribuintes durante o processo de migração para o novo sistema. *Com informações da Seec-DF
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Nova gestão fiscal do GDF começa a dar resultados
O Governo do Distrito Federal (GDF) já começa a colher os frutos da nova política fiscal, adotada desde abril de 2026. Nela, a Secretaria de Economia (Seec-DF) adotou a orientação estratégica de gastar com qualidade e melhorar a performance da arrecadação para, no fim, recuperar a saúde financeira. “O objetivo dessa política não é apenas arrecadar mais, mas fazê-lo melhor e transformar os recursos em serviços públicos de qualidade”, disse o subsecretário do Tesouro do DF, Luiz Barreto, em palestra na 68ª reunião da Comissão de Gestão Fazendária (Cogef), instituição criada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, e realizada na semana passada em Brasília. O gestor valeu-se de diversos gráficos para festejar algumas melhorias nos aspectos relacionados à receita e despesa. Por exemplo: em janeiro deste ano, a receita realizada (aquela que efetivamente entrou no caixa) foi de R$ 3,76 bilhões. Entretanto, a despesa empenhada (recursos reservados para garantir o pagamento de serviço ou obra) chegou a R$ 6,08 bilhões. A diferença entre o arrecadado e o empenhado neste mês chegou a 61,7% negativos. Em abril, a receita foi de R$ 3,42 bilhões e o montante empenhado ficou em R$ 3,54 bilhões, num registro já positivo de 3,5%. Os números falam por si só, mas Barreto elencou outras medidas em andamento que demonstram uma harmonização da receita e da despesa. Por exemplo: foi adotada uma carteira estratégica para ampliar a arrecadação de forma sustentável. “Ela garante justiça fiscal e modernização”, reforçou Luiz Barreto. São 18 iniciativas em curso, com potencial de arrecadação de até R$ 4 bilhões anuais. O foco global? A conformidade e o combate à fraude. Passa pelo apoio do Legislativo, com alterações normais para tributos como o IPVA e o ITCD; infraestrutura tecnológica, com investimentos de Data Lakes e Inteligência Artificial preditiva; e, por fim, capacitação técnica do capital humano para auditoria eletrônica e inteligência fiscal. Subsecretário do Tesouro do DF, Luiz Barreto: “O objetivo dessa não é apenas arrecadar mais, mas fazê-lo melhor e transformar os recursos em serviços públicos de qualidade” | Foto: Divulgação/Seec-DF Com essas ações, o horizonte de incremento chega a R$ 1,45 bilhão a curto prazo (2026) com automação e malhas fiscais; R$ 1,27 bilhão (médio prazo, para 2027) com as revisões normativas e legislativas; e R$ 1,30 bilhão (estruturante, de 2028 para frente) com conformidade e monitoramento. Revisões e renegociação Tudo isso foi, segundo Luiz Barreto, criado a partir de decretos governamentais propostos pela governadora Celina Leão e pelo secretário de Economia, Valdivino de Oliveira. O primeiro, o de nº 48.509/2026, foram feitos revisão e renegociação de contratos administrativos; controle de despesas de custeio e pessoal; restrições à expansão de despesas obrigatórias; e instituição do Comitê Gestor do Gasto Público. No segundo, o de nº 48.549, foi a vez da suspensão do limite automático de empenho; a centralização da programação orçamentária e financeira; o controle da execução via Siggo; liberação de recursos condicionada ao fluxo de caixa; e compatibilização entre execução orçamentária e capacidade financeira. O Siggo é o Sistema Integrado de Gestão Governamental, que concentra todas as informações sobre a movimentação financeira, orçamentária, contábil e patrimonial da administração pública distrital. A Secretaria de Economia também determinou para si própria a centralização das alterações orçamentárias, passou a exigir a formalização via SEI das solicitações, e com exigência de justificativa técnica e de impacto financeiro. Com isso, fortaleceu o controle fiscal e financeiro e ampliou a rastreabilidade e governança das decisões. Desta forma, segundo o subsecretário do Tesouro, o GDF, que hoje tem a Capacidade de Pagamento classificada como C, pulará para a B (reabrindo o aval para garantia), chegará a A (reconhecimento de liquidez) até chegar à A+, encerrando todas as travas e ganhando autonomia fiscal. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Cidadãos do DF poderão contribuir com a elaboração do Orçamento de 2027
Quer ajudar o Governo do Distrito Federal a definir como os recursos públicos serão aplicados em 2027? Então participe da audiência pública que vai discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2027. O encontro acontece nesta terça-feira (16), às 15h, com transmissão pelo canal da Secretaria de Economia (Seec-DF) no YouTube. Além disso, os cidadãos poderão encaminhar sugestões até o dia 30 de junho pelos canais da Ouvidoria do GDF, como o Portal Participa DF, o telefone 162 ou presencialmente nas unidades de atendimento. A audiência pública do Ploa é um instrumento de participação social que permite à população conhecer e debater a proposta orçamentária do governo para o exercício seguinte. Durante o processo, os cidadãos podem esclarecer dúvidas e apresentar sugestões sobre a destinação dos recursos públicos em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social, fortalecendo a transparência e o controle social sobre os gastos governamentais. O Ploa estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte, detalhando como os recursos públicos deverão ser arrecadados e aplicados. Sua elaboração observa as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA). Para 2027, as previsões atualmente vigentes, constantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2027, apontam para um orçamento de R$ 74,97 bilhões. Desse total, R$ 45,45 bilhões correspondem às receitas próprias do Distrito Federal e R$ 29,52 bilhões são provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). De acordo com essas estimativas, os recursos do FCDF estão projetados para atender, principalmente, às áreas de segurança pública (R$ 15,46 bilhões), saúde (R$ 8,52 bilhões) e educação (R$ 5,53 bilhões). As projeções, contudo, ainda poderão sofrer alterações durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027. Conforme estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal, a proposta orçamentária deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até o dia 15 de setembro de 2026, quando passará à apreciação dos deputados distritais. A construção da proposta orçamentária envolve a definição das despesas necessárias ao funcionamento do governo e à execução das políticas públicas previstas para o exercício seguinte, observadas as regras fiscais e as prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento. Confira o passo a passo: Apresentação técnica A equipe da Secretaria de Economia apresentará os principais números da proposta orçamentária e a distribuição prevista dos recursos. Participação popular Os cidadãos poderão encaminhar dúvidas, comentários e sugestões durante a audiência pública. Canais de sugestão As contribuições também poderão ser registradas por meio do Portal Participa DF ou pelos canais da Ouvidoria do GDF. Transmissão A audiência será transmitida ao vivo pelo canal da Secretaria de Economia no YouTube (@seecgdf). *Com informações da Seec-DF
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Apreendidos mais de R$ 3,2 milhões em mercadorias irregulares durante feriado de Corpus Christi no DF
Equipes da fiscalização tributária da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) intensificaram as atividades durante o feriado prolongado de Corpus Christi. Mais de R$ 3,2 milhões em mercadorias irregulares foram apreendidos entre os dias 2 e 8 de junho. As operações resultaram na constituição de R$ 1,53 milhão em créditos tributários, referentes a impostos e multas decorrentes de irregularidades fiscais identificadas em rodovias, transportadoras e pontos estratégicos de circulação de cargas. Entre os principais flagrantes da semana estão a apreensão de 20 unidades de iPhone 17 Pro Max sem nota fiscal; uma carreta transportando mais de 105 mil unidades de cerveja; além de cargas de bebidas alcoólicas, energéticos, açúcar, fertilizantes, grãos e aditivos automotivos. Os produtos circulavam sem documentação fiscal ou com notas consideradas inidôneas. Segundo os auditores da Secretaria Executiva da Receita, as ações foram mantidas de forma ininterrupta mesmo durante o feriado, reforçando a estratégia de combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal. Uma das maiores apreensões ocorreu na DF-345, onde uma carreta transportava 4.237 unidades de bebidas alcoólicas e 25.156 energéticos. A carga foi avaliada em mais de R$ 755 mil. Na BR-020, os auditores fiscais interceptaram uma carreta com mais 96.096 latas de cerveja sem nota fiscal. Já na BR-060, outra carga com 32.862 unidades de bebidas alcoólicas diversas foi retida por apresentar documentação irregular. Segundo os auditores da Secretaria Executiva da Receita, as ações foram mantidas de forma ininterrupta mesmo durante o feriado, reforçando a estratégia de combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal | Foto: Divulgação/Seec-DF As equipes também identificaram irregularidades envolvendo o transporte de 48 toneladas de açúcar, 36 toneladas de fertilizantes, 63 toneladas de grãos, além de móveis corporativos, impressoras industriais, pneus, peças automotivas e produtos diversos comercializados sem a documentação exigida pela legislação tributária. De acordo com o coordenador de Fiscalização Tributária da Secretaria Executiva da Receita, Silvino Nogueira Filho, a atuação permanente dos auditores fiscais é fundamental para proteger a arrecadação pública e garantir condições justas de concorrência. “Os resultados demonstram o elevado grau de especialização e comprometimento da fiscalização tributária do DF. Atuamos 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados, porque a sonegação fiscal não descansa. Nossa missão é proteger a arrecadação pública, assegurar a justiça fiscal e garantir que os contribuintes que cumprem suas obrigações não sejam prejudicados pela concorrência desleal”, afirmou. Além de recuperar recursos devidos aos cofres públicos, estas operações contribuem para fortalecer o ambiente de negócios, proteger empresas que atuam regularmente e ampliar a percepção de risco para aqueles que tentam fraudar o sistema tributário. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Prazo para indicar conta bancária para receber créditos do Nota Legal começa nesta segunda-feira (1º)
Os participantes do Programa Nota Legal que desejarem receber seus créditos em dinheiro já podem fazer a indicação da conta bancária para depósito dos valores. O prazo começa nesta segunda-feira (1º) e segue até o dia 30 deste mês, exclusivamente pelo portal oficial do programa. Para solicitar o resgate, o consumidor deve acessar o site do Nota Legal na área restrita e informar uma conta corrente ou poupança de sua titularidade. "O depósito será realizado apenas em contas bancárias que estejam em nome do beneficiário cadastrado no programa", alerta o gerente do programa, Alan Gois. De acordo com as regras do Nota Legal, somente poderão receber os créditos os participantes que tiverem saldo igual ou superior a R$ 25 e que não tenham débitos em aberto junto ao Governo do Distrito Federal. "Cerca de 1 milhão de consumidores estão aptos a resgatar pouco mais de R$ 214 milhões", contabiliza Gois. Os pagamentos estão previstos para ocorrer até setembro. A data exata para o crédito dos valores será divulgada posteriormente pela Secretaria de Economia. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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GDF quer beneficiar empresas com boas práticas fiscais
O Governo do Distrito Federal pretende implementar no seu relacionamento com os contribuintes a conformidade tributária, também conhecida como compliance fiscal, uma prática em que as empresas seguem integralmente leis, obrigações e prazos fiscais e o Fisco, por sua vez, as auxiliam nesse processo. “Essa prática minimiza riscos de multas, processos judiciais e interrupções nas operações”, esclarece Clidiomar Soares, secretário-executivo da Fazenda da Secretaria de Economia do DF. Ele e outros gestores e auditores da Seec-DF estiveram na Receita Federal nesta terça-feira (26) para entender como funciona essa relação de interesse mútuo, em que ambas as partes obtêm vantagens e benefícios. A ideia é, assim, replicar como prática no DF. Por isso, os servidores distritais foram buscar detalhes de dois programas de conformidade adotados pela autarquia federal: o Confia e o Sintonia, um voltado para grandes contribuintes e outro para contribuintes médios e pequenos. O Sintonia, por exemplo, tem como finalidade incentivar as empresas a adotar boas práticas e regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias. “Neste caso específico, gostamos desta proposta porque ela prevê até a concessão de benefícios e tratamento diferenciado àqueles contribuintes que alcançarem boa classificação nos critérios estabelecidos pelo Fisco”, comentou o secretário-executivo da Receita do DF. O Governo do Distrito Federal pretende implementar no seu relacionamento com os contribuintes a conformidade tributária, também conhecida como compliance fiscal | Foto: Divulgação/Seec-DF As ações de facilitação dos dois programas têm como objetivo auxiliar o contribuinte no preenchimento de declarações e escriturações, fornecendo orientações — por exemplo — sobre o cumprimento das obrigações tributárias antes mesmo do prazo previsto na legislação. No caso do Sintonia, a classificação é feita por meio de indicadores relacionados à regularidade de cada empresa. Para tanto, são consideradas, entre outros aspectos, a regularidade cadastral, a pontualidade no cumprimento das obrigações tributárias, a consistência das informações prestadas e a adimplência dos tributos devidos. Essa avaliação, dependendo do resultado, enquadram os contribuintes em diferentes graus de conformidade, que variam do maior ao menor: A+, A, B, C e D. A Receita detalha e divulga as pontuações e a classificação de cada empresa trimestralmente. Desta forma, o selo Sintonia A+ é concedido às empresas com classificação A+, e está vinculado a uma série de benefícios e prioridades no âmbito da Receita. O programa Confia, por sua vez, é voltado especificamente para as grandes corporações, mas também foca em uma relação de confiança mútua e transparência. A intenção da sua criação foi estabelecer um diálogo contínuo para prevenção de conflitos tributários e segurança jurídica, permitindo a autorregularização antes de qualquer autuação formal. A adesão é voluntária e feita mediante candidatura da empresa. Esse modelo de relacionamento é baseado na conformidade cooperativa fiscal — uma prática já consolidada em países desenvolvidos e recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “No caso do governo brasileiro, a iniciativa da Receita Federal já está sendo adotada em vários países da América Latina, como Costa Rica, Panamá e Peru”, comentou a auditora fiscal e coordenadora do Confia, Virgínia Valladares. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Carga milionária de celulares, cerveja e projéteis é apreendida em operação contra sonegação no DF
A Secretaria de Economia (Seec-DF) realizou, entre os dias 22 e 26 deste mês, mais uma operação rotineira de fiscalização tributária para combater a sonegação fiscal e a circulação de mercadorias sem documentação regular. Durante a ação, coordenada pela Secretaria-Executiva da Receita do DF, auditores fiscais apreenderam, em Ceilândia, uma carga com 585 aparelhos celulares, entre modelos Redmi 15 e Poco X8 Pro Max, avaliados em R$ 1,5 milhão. A irregularidade resultou em crédito tributário superior a R$ 363 mil, entre impostos e multas. As equipes de fiscalização também interceptaram um caminhão com 24.192 unidades de cerveja em lata sem nota fiscal, além de apreenderem 12 mil projéteis balísticos encontrados em transportadora do Setor de Cargas. Outras ocorrências envolveram 160 cadeiras gamer, 40 toneladas de farinha de trigo, quase 47 toneladas de feijão e sorgo e 92 metros cúbicos de madeira transportados com documentação considerada inidônea. Durante a ação coordenada pela Secretaria-Executiva da Receita do DF, auditores fiscais apreenderam, em Ceilândia, uma carga com 585 aparelhos celulares | Foto: Divulgação/Seec-DF Outro destaque da operação foi a autuação de sete empresas transportadoras por ausência de pagamento de frete, situação que envolveu mais de R$ 2,2 milhões em serviços prestados. Ao todo, as operações resultaram em uma base de cálculo de R$ 4.502.804,67, valor correspondente às mercadorias fiscalizadas, e na constituição de crédito tributário de R$ 1.137.470,56, referentes a impostos e multas. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Morador de Samambaia Sul ganha R$ 1 milhão no sorteio do Nota Legal
O primeiro sorteio de 2026 do Programa Nota Legal premiou, nesta quarta-feira (20), 12,6 mil bilhetes, distribuindo R$ 3,5 milhões. O felizardo dono do prêmio principal, de R$ 1 milhão, é morador de Samambaia Sul. Ele gastou R$ 43,58 numa compra no comércio Pivot. Os dois ganhadores de R$ 200 mil são da Asa Norte: um desembolsou R$ 117,70 na Hadco Comércio de Alimentos e outro pagou R$ 31,59 na Lacerda Roriz Alimentação Saudável. Curiosidade: os dois exigiram a nota em pequenas compras, o que reforça o conselho dos gestores do programa para que o contribuinte solicite a inclusão do CPF independentemente do valor e do serviço prestado. O secretário adjunto de Economia do DF, Marcelo Alvim, elogiou o Nota Legal pelo sucesso alcançado, ressaltou a participação da população e fez uma revelação: pela primeira vez, em 30 meses, a receita do GDF foi maior do que o gasto. “A locomotiva está de volta aos trilhos”, comentou ele, ao lembrar o esforço que os gestores das áreas de Fazenda e Planejamento da Seec-DF desenvolvem para equilibrar as receitas e os gastos governamentais. “Assim, podemos investir mais em obras de infraestrutura”, disse. O quarto ganhador do primeiro sorteio de 2026, de R$ 100 mil, é do Sudoeste. Ele pagou R$ 592,68 em um restaurante. O quinto, que também vai levar R$ 100 mil, é de Taguatinga Centro, que fez compras de R$ 34,71 na Comercial de Alimentos Superbom, um supermercado. O sexto, com R$ 100 mil, é de Ceilândia Sul, com gasto de R$ 76,99 numa farmácia. O Nota Legal é uma forma de o GDF valorizar quem tem o hábito de exigir sempre a nota fiscal em compras | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Os demais quatro ganhadores, que faturaram o prêmio de R$ 50 mil cada um, são de Planaltina (Setor Residencial Leste), com uma compra de R$ 33,18 em supermercado; de Vicente Pires, que gastou R$ 6,50 nas Lojas Americanas; da Asa Norte, com R$ 54 gastos na MSM Embalagens; e do Alto da Boa Vista, em Sobradinho, que gastou R$ 169,90 num comércio de material esportivo. Nota Legal O Nota Legal é uma forma de o GDF valorizar quem tem o hábito de exigir sempre a nota fiscal em compras. “Não é o comerciante que tem que oferecer a nota. É o contribuinte que precisa pedir, exigir, reclamar. Pedir a nota ajuda a aumentar a receita e, consequentemente, a aplicação dos recursos em saúde e educação. Os serviços prestados pelo GDF serão melhores com essa participação dos contribuintes”, ressaltou o secretário-executivo da Receita, Clidiomar Soares. Além do sorteio, que ocorre duas vezes ao ano, o contribuinte cadastrado no Nota Legal pode utilizar os créditos acumulados nas suas compras para recebimento em depósito bancário ou para abatimento no pagamento de impostos (IPTU ou IPVA). Agora no mês de junho vai estar disponível a opção de indicar a conta bancária. Caso a preferência seja pelo abatimento em impostos, a indicação deverá ser feita em janeiro de 2027. O sorteio foi organizado e conduzido pela equipe do Nota Legal: Giovanna Botelho, coordenadora; Italo Martins Rocha, chefe do Núcleo de Concessão de Créditos; e Cristiane da Silva Souza, chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas. “Vale lembrar que outros bilhetes (no total 12,6 mil bilhetes) foram premiados. Por isso, é importante que o contribuinte visite o nosso site e confira se também foi agraciado”, ressaltou Giovanna Botelho. Os prêmios são com os valores integrais, já com os impostos descontados. A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) agora vai enviar e-mail para todos os ganhadores — daí a importância de manter atualizados os dados cadastrais. O ganhador tem 90 dias para indicar a conta bancária para depósito — e o prazo médio para pagamento é de até 45 dias após o fechamento do lote. Para saber se você foi premiado, basta entrar no site do Nota Legal, acessar a área restrita com seus dados cadastrados. Uma tela será aberta e automaticamente informará se você foi um dos sortudos. Alguns vencedores Samambaia Sul Compra de R$ 43,58 — Prêmio de R$ 1 milhão Asa Norte Compra de R$ 117,70 — Prêmio de R$ 200 mil Asa Norte Compra de R$ 31,50 — Prêmio de R$ 200 mil Sudoeste Compra de R$ 592,68 — Prêmio de R$ 100 mil Taguatinga Centro Compra de R$ 34,71 — Prêmio de R$ 100 mil Ceilândia Sul Compra de R$ 76,99 — Prêmio de R$ 100 mil Planaltina (Setor Residencial Leste) Compra de R$ 33,16 — Prêmio de R$ 50 mil Vicente Pires Compra de R$ 6,50 — Prêmio de R$ 50 mil Asa Norte Compra de R$ 54 — Prêmio de R$ 50 mil Sobradinho (Alto da Boa Vista) Compra de R$ 169,90 — Prêmio de R$ 50 mil *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Decreto reforça prudência nos gastos com base no dinheiro em caixa
O Governo do Distrito Federal publicou decreto que reforça o controle das contas públicas e determina que todos os órgãos da administração assumam despesas apenas se houver dinheiro disponível para pagá-las. A medida foi assinada pela governadora Celina Leão e foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (7). Na prática, a regra é simples: o empenho, que é a reserva de recurso para pagar uma compra ou serviço, só poderá ser feito com a certeza de que há caixa suficiente no Tesouro para quitar a despesa. Com isso, o governo evita a criação de dívidas sem cobertura financeira. “O princípio econômico básico de uma boa gestão de recursos é gastar apenas o que se tem. Por isso, estamos aumentando o controle para chegarmos ao final desta gestão com equilíbrio fiscal”, explica o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira. O decreto também ajusta a forma como os recursos são liberados ao longo do ano, alinhando os gastos à arrecadação real. A prioridade, explica o secretário Valdivino, continua sendo a manutenção dos serviços públicos essenciais e o cumprimento das obrigações legais. “A governadora Celina Leão determinou que priorizássemos três áreas: saúde, transporte e a zeladoria das cidades”, completa. De acordo com o secretário, a medida fortalece a responsabilidade fiscal e garante mais segurança na gestão dos recursos públicos, evitando desequilíbrios nas contas públicas. “Temos de fechar o ano no azul e estamos trabalhando para isso, claro que sempre priorizando serviços de qualidade para a população”, afirma. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Prazo para pagamento do IPTU 2026 começa na segunda-feira (11)
Proprietários de aproximadamente 900 mil imóveis e terrenos no Distrito Federal devem se programar a partir de segunda-feira (11) para realizar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Neste dia, terá início o pagamento do tributo de 2026, que deve ser quitado por quem optar pela parcela única, com desconto de 10%, ou pela primeira das seis permitidas pela Secretaria de Economia do DF (Seec-DF), desde que o último dígito do registro do imóvel seja 1 ou 2. A programação prevê para a terça-feira (12) o pagamento dos imóveis com final 3 e 4 — e assim sucessivamente até sexta-feira (15), para os registros com finais 9, 0 ou X (confira quadro abaixo). O calendário vale também para o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Esta tem valores básicos de referência de R$ 481,38 e R$ 962,77 (residências e comércio, respectivamente). O GDF espera arrecadar R$ 1,4 bilhão com o imposto. Artes: Seec-DF As alíquotas do IPTU de 2026 não foram alteradas. “Permanece de 3%, por exemplo, para terreno não edificado ou com edificações em construção ou demolição”, esclarece Lucília Borges, coordenadora de Tributos Diretos da Secretaria de Economia. Para imóvel não residencial, edificado ou com alvará de construção, a alíquota é de 1%. Para aqueles edificados destinados exclusivamente à moradia ou com utilização residencial, a alíquota é de 0,3%. Eventuais variações de valor anuais se devem à valorização (ou desvalorização) do bem. O valor não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos por lei. O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação (DAR), emitido pela Secretaria de Economia. Clique aqui para baixar o seu boleto. Tenha em mãos a inscrição do seu imóvel. Vale lembrar que o documento para pagamento foi enviado a todos contribuintes. “Daí a importância de se manter atualizado o cadastro fiscal perante o GDF”, reforça a gestora. A falta do recebimento do carnê não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo até a data do vencimento. Além de imprimir ou copiar os códigos numéricos no endereço eletrônico da Receita Federal, o contribuinte pode se dirigir aos postos de atendimento do Na Hora-Cidadão, nos correspondentes bancários (BRB Conveniência) e nas agências de atendimento da Receita. IPTU É um tributo de caráter municipal, anual. Vale lembrar que o DF é estado e município ao mesmo tempo. O IPTU é cobrado de donos de imóveis em áreas urbanas, sejam casas, apartamentos, salas comerciais ou terrenos, mesmo que vazios. Os recursos por ele gerados são usados para o poder público investir em serviços essenciais, em áreas como infraestrutura, saúde e educação. *Com informações da Seec-DF
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GDF propõe adesão a programa nacional para conter o preço do diesel
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou, nesta terça-feira (28), à Câmara Legislativa projeto de lei que autoriza a adesão a um programa federal de garantia do abastecimento de diesel no país. A proposta, enviada pela governadora Celina Leão em regime de urgência, prevê cooperação financeira com a União para subsidiar o combustível e reduzir impactos econômicos. O projeto permite que o DF participe do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído por medida provisória do governo federal (MP nº 1.349/26). A iniciativa tem como objetivo assegurar a oferta de diesel no mercado e evitar oscilações bruscas de preço, especialmente em momentos de instabilidade. “A nossa ideia é fazer a adesão à MP e, tendo isso validado, essa será mais uma estratégia importante que tomamos para diminuir o aumento de tarifas do preço do óleo diesel aqui no DF”, defendeu a governadora Celina Leão. Pelo modelo proposto, o Distrito Federal vai contribuir com R$ 0,60 por litro de diesel, valor que será complementado pela União no mesmo montante, totalizando um subsídio de R$ 1,20 por litro. O limite de participação do DF é de aproximadamente R$ 11,6 milhões, valor calculado com base no consumo proporcional do combustível no território. Os recursos poderão ser compensados por meio de transferências federais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme previsto nas regras do programa. A iniciativa tem como objetivo assegurar a oferta de diesel no mercado e evitar oscilações bruscas de preço | Foto: Marcelo Casal Jr. /Agência Brasil Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), a adesão é fundamental para garantir o funcionamento do mecanismo no território local. "Ressalto que a adesão é condição necessária para garantir que os importadores e distribuidores de óleo diesel destinado ao território do Distrito Federal recebam a subvenção em sua plenitude, assegurando a paridade de preços e a continuidade do abastecimento local", destaca o secretário de Economia, Valdivino Oliveira. A medida, se aprovada, não implicará em renúncia de receita. O impacto financeiro máximo estimado para o DF é de R$ 11,6 milhões, classificado como despesa pública dentro do orçamento, sem perda de arrecadação. A proposta segue para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Impacto para o DF O diesel é um dos principais insumos da economia, utilizado no transporte de cargas, no abastecimento urbano e em diversos serviços essenciais. Por isso, medidas que garantem estabilidade no preço e no fornecimento têm reflexo direto no custo de produtos e serviços. A proposta do GDF acompanha um movimento nacional de atuação conjunta entre União e estados para evitar crises de abastecimento e conter pressões inflacionárias, especialmente em setores estratégicos da economia.
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GDF começa a reformular a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)
A implementação da Reforma Tributária no Brasil, com a criação de novos tributos sobre bens e serviços — como a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) — vai exigir mudanças importantes na forma como empresas e governos trabalham. Pensando nisso, o Governo do Distrito Federal, que reúne competências de estado e município, já começou a adotar medidas para reduzir possíveis dificuldades para os contribuintes locais ao longo dessa transição. Como primeiro passo, nesta terça-feira (14), o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, participou de reunião com a presença do subsecretário da Receita, Clidiomar Soares, além do presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Darlan Barbosa, e do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis, Alexandre Alves, entre outros dirigentes das entidades para apresentar as mudanças iniciais na Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). O encontro, transmitido pelo canal da secretaria no YouTube (@seecgdf), marcou o início das ações de esclarecimento sobre a reforma. Outras mudanças, como as relacionadas à CBS, serão tratadas mais adiante. A Reforma Tributária, em si, não será apenas uma mudança de legislação. É um processo de virada de sistema em escala nacional. No caso do DF, a ideia é dar a mão ao contribuinte, independentemente do segmento e do tamanho da empresa dele. “Por isso, essas mudanças na NFS-e só estão sendo implementadas em conjunto com os contadores, nossos parceiros nessa execução”, comentou o secretário Valdivino de Oliveira. O subsecretário da Receita, Clidiomar de Oliveira, lembrou que o novo modelo de NFS-e será aplicado inicialmente aos emissores e comerciantes sem distinções específicas. “Os emissores de cupons fiscais do Simples Nacional e aqueles Microempreendedores Individuais (MEIs) só terão a obrigatoriedade de adotar mudanças a partir de 2027”, esclareceu. Quem tiver qualquer dúvida em relação à emissão da NFS-e deve enviar e-mail para suporte.df@notacontrol.com.br. O GDF já começou a adotar medidas para reduzir possíveis dificuldades para os contribuintes locais ao longo da Reforma Tributária | Foto: Divulgação/Seec-DF Esforço coletivo “Juntos, vamos vencer esses desafios”, comentou o presidente do CRC-DF, Darlan Barbosa, que elogiou o pionerismo do DF na adoção das medidas da reforma, considerando a Unidade da Federação na vanguarda dessas implementações. Assim, ele agradeceu aos gestores e auditores do GDF a articulação feita junto ao setor produtivo. “Nós, contadores, fazemos a intermediação desse processo”. O dirigente informou que mais de 5 mil profissionais do DF já estão se qualificando, estudando e debatendo internamente todas as mudanças provenientes da reforma. Já o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), Alexandre Alves, avalia a parceria como fundamental para solucionar as dificuldades que certamente surgirão nos próximos anos. A transição completa da Reforma Tributária está prevista para durar 10 anos. Também estiveram presentes à reunião o vice-presidente de Administração do CRC-DF, Danilo Maroja Reis; o assessor de relações institucionais do CRC-DF, Jason Cavalheiro; e o diretor do Sescon, Alacides Borges. Mudanças Nessa primeira etapa, o leiaute das NFS-e muda: o modelo Abrasf 2.04, até então adotado, dá lugar à Nota Nacional. Até o fim deste mês, porém, ambos conviverão de forma simultânea, em fase de testes e homologações. A medida afeta, segundo o coordenador do Imposto Sobre Serviços e do Simples Nacional, Wesley Alves, pelo menos 120 mil grandes, médios e pequenos empresários do DF. A parte mais técnica da live coube a Silvana Nascimento, da Nota Control, empresa terceirizada pela Secretaria de Economia para a criação e implementação da nova NFS-e. Ela explicou como e para que funcionam os novos campos e formulários, destacando regras específicas para o preenchimento neste período de transição — instituído pelo Comitê Gestor do IBS. “Os campos ainda ficam valendo em processo de transição para que os municípios se adequem ao leiaute”, explicou ela. “É importante lembrar: todas as notas agora terão que ser emitidas dentro do ambiente nacional”, reforçou. A técnica da Nota Control também destacou que o novo modelo tem especificações distintas para determinados setores — como o de eventos, de hotelaria, da construção civil. “Inclusive com espaços exclusivos para preenchimento.” O GDF, segundo ela, já disponibilizou todos os manuais necessários — como os de validação de XML e de homologação. Toda a documentação técnica está disponível no RTC, na Biblioteca do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Operação Páscoa apreende mais de R$ 7,3 milhões em mercadorias irregulares
Entre os dias 26 de março e 5 de abril, a Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) intensificou a fiscalização e apreendeu R$ 7,38 milhões em mercadorias em situação de irregularidade fiscal, resultando em R$ 3,25 milhões em crédito tributário (imposto e multas). A ação, realizada durante a Operação Páscoa, reforçou o combate à sonegação em um período de maior movimentação do comércio. Ao longo da operação, foram retidas cargas expressivas, como 102.960 unidades de cerveja, 89.160 refrigerantes, 102 mil energéticos, além de 47 toneladas de autopeças, 35 toneladas de produtos agropecuários, 209 toneladas de grãos e 226 m³ de madeira serrada, entre outros itens. A ação, realizada durante a Operação Páscoa, reforçou o combate à sonegação em um período de maior movimentação do comércio | Foto: Divulgação/Seec-DF As abordagens ocorreram em pontos estratégicos do DF, como a EPIA Norte e a BR-060, onde equipes identificaram mercadorias sem nota fiscal ou com documentação irregular. No Guará, também houve autuação de estabelecimento que comercializava produtos de informática com notas fiscais inidôneas. De acordo com auditores da Fiscalização Tributária, o trabalho contribui diretamente para proteger o mercado interno, garantir concorrência justa e assegurar que os impostos devidos sejam recolhidos. A Operação Páscoa faz parte de um conjunto permanente de ações de fiscalização, que utilizam inteligência fiscal e planejamento estratégico para coibir irregularidades e estimular o cumprimento das obrigações tributárias no Distrito Federal. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Nota Legal habilita 1.648.250 contribuintes para o sorteio do dia 20 de maio
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) encerrou o processo de habilitação, no Nota Legal, dos consumidores que costumam exigir a inclusão do CPF nos cupons fiscais de compras. Com isso, exatos 1.648.250 contribuintes cadastrados no programa estão aptos a participar do primeiro sorteio de 2026, previsto para 20 de maio. Em relação ao último sorteio do ano passado, realizado em novembro, houve um acréscimo de 130.072 participantes. Já em comparação com o primeiro sorteio do ano passado, a elevação de participantes foi de 283.535 contribuintes. “Isso mostra que o hábito de exigir a nota fiscal, com a consequente participação nos sorteios, está cada vez mais incorporado ao dia a dia do consumidor do DF”, diz o subsecretário da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Seec, Clidiomar Soares. Para saber se você está habilitado, basta entrar neste site, clicar na aba Sorteios e, em seguida, em Sorteio Eletrônico PNL — 1º semestre de 2026. O sistema avisa automaticamente se o consumidor/contribuinte está apto ou não. Em relação ao último sorteio do ano passado, realizado em novembro, houve um acréscimo de 130.072 participantes | Foto: Divulgação/Seec-DF Prêmios Nem todos os consumidores participantes do Nota Legal que ganharam prêmios do último sorteio do ano passado se manifestaram perante à Secretaria de Economia para resgatar seus prêmios. Foram 3.525 prêmios não resgatados, num valor de R$ 429,9 mil. “Entre os não resgatados, estão três prêmios de R$ 10 mil, e seis de R$ 5 mil”, informa Italo Martins Rocha, chefe do Núcleo de Concessão de Créditos da Seec-DF. O total foi devolvido aos cofres do Tesouro Distrital. A segunda edição de 2025 do sorteio do Nota Legal, em 18 de novembro do ano passado, premiou 12,6 mil bilhetes, distribuindo R$ 3,5 milhões. Um morador de Taguatinga Norte fez uma compra de R$ 145,37 no Ultrabox da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) dos lotes 01 a 04 do Polo JK, em Santa Maria, e garantiu o principal, de R$ 1 milhão. O programa também garantiu R$ 200 mil a um morador da Vila Estrutural que pediu a nota em uma clínica odontológica e a outro do Setor de Mansões Mestre D'Armas, em Planaltina. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Trezentas medalhas Mérito Economia são entregues a homenageados
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) entregou, nesta quinta-feira (12), a Medalha Mérito Economia, em cerimônia realizada no auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A homenagem reconhece servidores públicos e representantes da sociedade civil que contribuíram para o fortalecimento da economia do DF. Ao todo, 300 profissionais receberam a medalha, considerada a mais alta condecoração concedida pela pasta. A honraria foi instituída em 2025 e será entregue a cada dois anos. A cerimônia contou com a presença da vice-governadora Celina Leão e do secretário de Economia Daniel Izaias de Carvalho, além dos secretários de Comunicação Weligton Moraes; de Justiça e Cidadania Marcela Passamani; de Saúde Juracy Lacerda; da Mulher Giselle Ferreira; de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz; de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes; de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves; e de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno. Também participaram o comandante-geral do Corpo de Bombeiros do DF, coronel Moisés Alves Barcelos, e a comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Ana Paula Barros. Durante a cerimônia, a vice-governadora Celina Leão destacou o papel da política econômica na geração de oportunidades | Fotos: Vinícius de Melo/Seec-DF Estiveram presentes ainda o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, e os deputados distritais Roosevelt Vilela e Eduardo Pedrosa. Durante a cerimônia, a vice-governadora Celina Leão destacou o papel da política econômica na geração de oportunidades. “Uma economia forte é fundamental para gerar emprego, renda e melhorar a vida de quem mais precisa”, afirmou. O secretário de Economia do DF, Daniel Izaias de Carvalho, ressaltou a importância do trabalho coletivo para o desenvolvimento das políticas públicas da área. “Esta medalha simboliza todo o trabalho realizado ao longo do tempo por pessoas que ajudam a construir e fortalecer a economia do Distrito Federal”, disse. Para o secretário de Comunicação, Weligton Moraes, "é uma honra participar de um governo tão preocupado com o desenvolvimento econômico como este. Essa medalha coroa o trabalho de todos nós." Celina Leão entrega a medalha ao secretário de Comunicação, Weligton Moraes | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Homenagem Os homenageados foram indicados por dirigentes de órgãos da administração pública distrital e tiveram os nomes avaliados pelo Conselho da Medalha, responsável pela outorga da honraria. A iniciativa tem como objetivo valorizar profissionais que se destacaram na administração pública e em ações voltadas ao desenvolvimento econômico do DF. “O reconhecimento é uma parte essencial da política de valorização do servidor. Momentos como este reforçam a importância de quem trabalha diariamente para fazer a economia do Distrito Federal funcionar”, afirmou o secretário-executivo de Valorização e Qualidade de Vida, Epitácio do Nascimento Sousa Júnior. Parcerias no evento ♦ Secretaria de Turismo (Setur-DF) ♦ Secretaria de Atendimento à Comunidade (Seac-DF) ♦ Secretaria de Comuninação (Secom-DF) ♦ Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPDF) ♦ Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CMBDF) ♦ Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ♦ Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb) ♦ Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) ♦ Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Live debate avanços nas políticas públicas para mulheres do DF
Em celebração ao Mês das Mulheres, a Secretaria de Economia realizou, na manhã desta quinta-feira (5), mais uma edição do programa Tempo de Refletir, transmitido pelo canal da pasta no YouTube. O encontro foi promovido pela Secretaria-Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali) e contou com a participação especial da secretária da Mulher, Giselle Ferreira. A conversa foi conduzida pelo secretário-executivo da Sequali, Epitácio Júnior, em um diálogo marcado por reflexões sobre políticas públicas, acolhimento e fortalecimento das mulheres no Distrito Federal. Durante o bate-papo, Giselle destacou os avanços das políticas públicas voltadas às mulheres e ressaltou que, para que essas iniciativas realmente transformem vidas, é fundamental que estejam acompanhadas de planejamento e recursos. “A política pública só se fortalece quando tem orçamento. Começamos com cerca de 10 milhões e hoje estamos próximos de 100 milhões investidos. Não é apenas discurso — são dados, estrutura e ampliação da rede de atendimento”, afirmou. Ao longo da conversa, a secretária apresentou ações desenvolvidas pela pasta que vão além da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre os serviços oferecidos estão atendimentos psicossociais voltados à saúde mental, iniciativas de capacitação profissional, incentivo ao empreendedorismo feminino e rodas de conversa que criam espaços de escuta, troca de experiências e fortalecimento coletivo. O encontro foi promovido pela Secretaria-Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali) e contou com a participação especial da secretária da Mulher, Giselle Ferreira | Foto: Divulgação/Seec-DF Outro ponto destacado foram as iniciativas voltadas à qualidade de vida e ao bem-estar. Caminhadas, corridas, práticas esportivas e atividades culturais têm sido realizadas em parceria com a Sequali e outros órgãos do Governo do Distrito Federal. Muitas dessas ações proporcionam experiências inéditas para diversas mulheres, como idas ao cinema ou momentos de lazer e convivência, contribuindo para o resgate da autoestima e para o fortalecimento dos vínculos sociais. Durante o programa, Giselle também ressaltou a importância de políticas estruturantes que permitam às mulheres conciliar trabalho, maternidade e autonomia financeira. Ela destacou que a fila por vagas em creches foi zerada no Distrito Federal — uma medida fundamental para que muitas mães consigam ingressar ou permanecer no mercado de trabalho. Nesse cenário, também foi lembrado o papel do Berçário Institucional Buriti, iniciativa que acolhe filhos de servidoras públicas e oferece mais tranquilidade e segurança às mães no retorno às atividades profissionais. A violência doméstica também foi um dos temas centrais da conversa. A Secretaria da Mulher tem ampliado campanhas de conscientização e fortalecido a rede de proteção às vítimas. Um dos focos das ações é envolver toda a sociedade na construção de uma cultura de respeito. “Precisamos falar também com os homens e com os meninos. Temos levado palestras para escolas justamente para construir uma nova visão de sociedade, baseada no respeito e na igualdade”, destacou a secretária. Entre os programas mencionados está o Ressignificar, iniciativa que promove capacitação para profissionais das forças de segurança, com foco em um atendimento mais humanizado às mulheres vítimas de violência. Outro destaque é o programa Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que oferece auxílio financeiro temporário de R$ 600 mensais para garantir moradia segura a mulheres em situação de extrema vulnerabilidade econômico-social que precisam romper o ciclo da violência. A secretária também mencionou o programa Acolher Eles e Elas, que oferece suporte a crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência da violência. A iniciativa garante um salário mínimo mensal e acompanhamento psicológico, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e para a superação do trauma. O programa está disponível no Canal do Youtube da Secretaria de Economia. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Pagou tributo indevido? Veja como solicitar a restituição
Antes de realizar o pagamento de qualquer tributo, é importante conferir atentamente as informações do Documento de Arrecadação (DAR), conhecido por muitos contribuintes como boleto de cobrança. O primeiro passo é verificar se o boleto foi emitido corretamente em nome do contribuinte ou da empresa. Erros no preenchimento podem direcionar o pagamento para outro CPF ou CNPJ, o que dificulta a regularização posteriormente. Também é essencial conferir, no momento do pagamento, se a parcela (cota) e a data de vencimento estão corretas. O pagamento de uma cota, por engano ou fora do prazo, pode gerar juros, multa e pendências no cadastro fiscal. Outro cuidado importante é confirmar junto ao banco se o tributo já foi agendado. Essa verificação simples ajuda a evitar pagamentos em duplicidade. De acordo com a chefe do Núcleo de Restituição de Tributos Diretos da Secretaria de Economia, Bárbara Conte, a atenção antes da confirmação do pagamento evita transtornos futuros. “Grande parte dos pedidos de restituição ocorre por falhas simples, como pagamento em duplicidade ou seleção incorreta da parcela. Conferir os dados antes de concluir a operação é a melhor forma de prevenir problemas fiscais”, explica. Caso o contribuinte identifique pagamento indevido, a maior ou em duplicidade, é possível solicitar restituição, compensação ou ajuste das cotas pagas por meio do Atendimento Virtual da Secretaria de Economia. O pedido deve ser realizado nas opções: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica → Todos os Serviços → Assunto: Restituição → Tipo de Atendimento: Restituir ou Compensar Tributos Diretos. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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GDF organiza dados para unificar políticas de promoção da diversidade
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) começou a buscar e catalogar dados sobre os servidores da administração direta e indireta para discutir políticas direcionadas à inclusão, equidade e diversidade, com foco em gênero e raça. O primeiro passo já foi dado: nesta segunda-feira (23), o Distrito Federal (DF) tornou-se a primeira unidade da Federação a fazer parte da Rede Equidade, formada por instituições públicas para compartilhar boas práticas nesse tema. O acordo foi celebrado pelo secretário de Economia (Seec-DF), Daniel Izaias de Carvalho, e pela diretora-geral do Senado, Ilana Trombka. O trabalho está sendo elaborado pelas secretarias executivas de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali) e de Gestão Administrativa (Segea), ambas da Seec-DF. Atualmente, o GDF possui cerca de 130 mil servidores, sendo a maioria mulheres. “Vamos ampliar a discussão sobre a equidade, criando grupos de trabalho (GTs) valendo-se dos mesmos moldes que usamos para debater questões de saúde mental no trabalho”, destacou a subsecretária de Valorização do Servidor da Sequali/Seec, Tânia Monteiro. Instituída em março de 2022, por iniciativa de órgãos como o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e outros, a Rede tem por missão promover a diversidade, equidade e inclusão na gestão pública, visando contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável. “É um marco para o GDF. Além de demonstrar nossa preocupação com a qualidade de vida e com o bem-estar do servidor, esse é um gesto efetivo para a adoção de políticas locais com foco em gênero e raça”, destacou Daniel Izaias. O acordo foi celebrado pelo secretário de Economia (Seec-DF), Daniel Izaias de Carvalho, e pela diretora-geral do Senado, Ilana Trombka | Foto: Divulgação/Seec-DF “Apesar de a Economia ser uma secretaria técnica, ela tem também como foco criar uma sociedade mais equânime, dando exemplos e definindo rumos dentro da administração pública”, ressaltou a titular da pasta. A diretora-geral Ilana Trombka, por sua vez, lembrou que o trabalho em rede potencializa e fortalece esse espírito de ação e ressaltou que o envolvimento das altas autoridades, se pondo à frente das iniciativas, torna o tema uma política de Estado. No mês que vem, a Rede Equidade será apresentada à Organização das Nações Unidas (ONU), que demonstrou interesse em espalhar por seus países-membros o modelo de autoavaliação de alguns órgãos participantes. O secretário-executivo da Sequali, Epitácio Júnior, diz que o termo de adesão firmado pelo GDF/Rede Equidade não implica compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os participantes e colaboradores. Com isso, o custeio das despesas de qualquer atividade fica a cargo da gestão da área — seja direta ou indireta, como fundações e empresas públicas. O prazo de cooperação técnica tem validade de 60 meses. “Essa adesão reforça o compromisso da administração pública local com a diversidade e a inclusão”, reforça o secretário executivo da Segea, Angelo Roncalli. Também participaram do evento da assinatura do termo de adesão Maria Terezinha Nunes, coordenadora da Rede Equidade pelo Senado; e a assessora especial da Sequali, Gilvanete Mesquita. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Nota Legal: donos de R$ 853,5 mil não se apresentaram para pegar seus prêmios
Atenção, contribuinte premiado no sorteio do Nota Legal realizado em novembro do ano passado: o prazo para indicar a conta bancária e receber o dinheiro ganho acaba no próximo dia 17 de fevereiro (terceiro e último lote previsto). Caso contrário, os valores voltam para o Tesouro do Distrito Federal. Até o momento, não procuraram a Secretaria de Economia (Seec-DF) os donos de R$ 853,5 mil, dos R$ 3,5 milhões sorteados. O sortudo que levou o prêmio máximo de R$ 1 milhão foi, por sinal, um dos primeiros a receber. Os dois ganhadores de R$ 200 mil também estavam atentos aos prazos e se apresentaram. Para requisitar seu prêmio, basta acessar o site do Nota Legal, acessar a área restrita com seus dados cadastrados e seguir o processo de indicação. Uma tela (pop-up) será aberta e automaticamente informará se você foi um dos sortudos. Caso positivo, é necessário ir à aba Sorteio e indicar sua conta bancária. O prazo médio para pagamento é de até 45 dias após o fechamento do lote. No início desta semana, auditores da Seec enviaram e-mails para alertar os premiados, daí a importância de se manter atualizados os dados cadastrais. “Mas é importante, sempre, mesmo recebendo essa comunicação, entrar no site e verificar as informações”, ressalta Giovanna Botelho, coordenadora do Nota Legal. É importante também lembrar que a titularidade da conta deve ser do beneficiário do sorteio (mesmo CPF). Caso contrário o depósito não será efetuado. O prazo de 17 de fevereiro vale também para os casos em que a pessoa tenha indicado a conta errada e não tenha recebido o pagamento. Basta acessar o site com os dados cadastrados e corrigir. No total, foram 12,6 mil bilhetes premiados. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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