Nova regulamentação moderniza Código de Obras e Edificações
Com o objetivo de desburocratizar processos e garantir mais celeridade à análise dos projetos, o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE-DF) teve sua regulamentação atualizada com o Decreto n° 43.056, publicado no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (4). Atualização retirou detalhes do Código de Obras e Edificações que ficaram obsoletos | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Após quase quatro anos de vigência do COE-DF, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) levantou pontos críticos na norma e sugeriu alterações que conferissem maior clareza, agilidade e fluidez ao processo de licenciamento de obras. A nova norma substitui o Decreto nº 39.272/2018, até então responsável por regulamentar a Lei nº 6.138/2018, que instituiu o COE-DF. [Olho texto=”“Como se trata de uma lei de procedimentos, nossa gestão tem buscado sempre o aprimoramento dos fluxos internos como maneira de resultar em maior celeridade e objetividade nas etapas de aprovação dos projetos”” assinatura=”- Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] “Nesses quatro anos, foi identificada uma série de necessidades de atualizações e aprimoramentos, decorrentes da experiência da aplicação do próprio código. Em razão disso, essa nova regulamentação nada mais é do que uma atualização do decreto já existente”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. Com isso, o que se espera agora é ter um Código de Obras e Edificações mais moderno e simples de se aplicar, tanto para os servidores da Seduh quanto para os responsáveis técnicos que submetem seus projetos à pasta. “Como se trata de uma lei de procedimentos, nossa gestão tem buscado sempre o aprimoramento dos fluxos internos como maneira de resultar em maior celeridade e objetividade nas etapas de aprovação dos projetos”, ressaltou Mateus Oliveira. Alterações A Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh, com o suporte da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do Distrito Federal (Cpcoe), sugeriu alterações para eliminar do processo alguns detalhes que, após anos de aplicação, se confirmaram obsoletos. [Olho texto=”“Estamos acabando com a obrigatoriedade de retificação de memorial descritivo, o que ocorria em praticamente todos os processos e gerava retrabalho desnecessário tanto do autor quanto da CAP”” assinatura=” – Ricardo Noronha, subsecretário da Central de Aprovação de Projetos” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Um exemplo de exigência retirada é com relação às habitações unifamiliares em zona rural com, no máximo, três casas, que serão isentas de licenciamento de edificação. Dessa forma, o COE-DF parte do princípio de que o profissional técnico e o proprietário têm competência e responsabilidade pela correta aplicação das normas edilícias em todas as etapas da obra. O novo texto também pretende reorganizar os artigos em vigor para agrupar assuntos semelhantes e facilitar a compreensão. Ainda retira exigências e declarações que não contribuem para a segurança jurídica dos processos iniciados pelos interessados na CAP. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Estamos acabando com a obrigatoriedade de retificação de memorial descritivo, o que ocorria em praticamente todos os processos e gerava retrabalho desnecessário tanto do autor quanto da CAP”, informou o subsecretário da Central de Aprovação de Projetos, Ricardo Noronha. Outra novidade é que as empresas de telefonia não precisam mais dar anuência em projetos urbanísticos para ocupação de área pública, o que facilita o trâmite para os interessados. Para adequar o texto às mudanças trazidas com a pandemia, uma questão acrescida ao COE-DF foi com relação ao teletrabalho. Com o novo decreto, a modalidade será prevista no atendimento da CAP, em respeito às medidas de saúde pública contra a covid-19. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Contribua para a atualização do Código de Obras e Edificações
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) abriu consulta pública para a população dar contribuições à proposta de novo decreto que atualiza a regulamentação do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE-DF). As sugestões serão recebidas até 11 de novembro. [Olho texto=”O novo texto pretende reorganizar os artigos em vigor para agrupar os assuntos semelhantes e facilitar a compreensão. Também retira exigências e declarações consideradas desnecessárias” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O objetivo da atualização é desburocratizar processos e garantir mais celeridade à análise dos projetos, tendo como base a avaliação feita ao longo dos anos pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh, para a aplicação da regulamentação aprovada em 2018. A consulta pública foi divulgada pela Seduh no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta (27). Conforme especificado na publicação, as contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail cap@seduh.df.gov.br. As informações necessárias sobre a minuta do novo decreto, nota técnica e anexos estão disponíveis no site da Seduh. O novo texto pretende reorganizar os artigos em vigor para agrupar os assuntos semelhantes e facilitar a compreensão. Também retira exigências e declarações consideradas desnecessárias e que em nada acrescentam à segurança jurídica dos processos iniciados pelos interessados na CAP. Um exemplo de exigência retirada é com relação às habitações unifamiliares em zona rural com, no máximo, três casas, que serão isentas de licenciamento de edificação. Dessa forma, o COE-DF parte do princípio de que o profissional técnico e o proprietário têm competência e responsabilidade pela correta aplicação das normas de edificação em todas as etapas da obra. Essa simplificação já ocorre nos casos de habitação unifamiliar em zona urbana. [Olho texto=”“Objetivo da nova norma é permitir mais facilidade na interpretação e aplicação da norma, eliminar gargalos do decreto atual e trazer uma desburocratização ainda maior”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Outra novidade é que as empresas de telefonia não precisam mais dar anuência em projetos urbanísticos para ocupação de área pública, o que facilita o trâmite para os interessados. Assim como no caso das concessionárias, as empresas de telefonia também tinham que dar autorização para o andamento dos projetos, o que é alterado com a nova proposta. Para adequar o texto às mudanças trazidas com a pandemia, uma questão acrescida ao COE-DF foi com relação ao teletrabalho. Com o novo decreto, a modalidade será prevista no atendimento da CAP, em respeito às medidas de saúde pública contra a covid-19. Além disso, diversos outros aspectos estruturais e de adequação da redação foram incorporados, como, por exemplo, o capítulo específico de regularização de edificações e habite-se de regularização, que agora passam a estar devidamente previstos, com fácil compreensão. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “O objetivo da nova norma é permitir que o cidadão tenha mais facilidade na interpretação e aplicação da norma, além de, principalmente, eliminar gargalos identificados desde o início da vigência do decreto atual e trazer uma desburocratização ainda maior no andamento dos processos de licenciamento”, explicou o secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz. As propostas estão previstas na minuta que pretende substituir o Decreto nº 39.272/2018, responsável por regulamentar a Lei nº 6.138/2018, que instituiu o COE-DF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
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Código de Obras e Edificações do DF entra em vigor em 2 de dezembro
A partir de 2 de dezembro, os processos para licenciamento de obras no Distrito Federal só poderão ser protocolados conforme as regras do novo Código de Obras e Edificações. A Lei nº 6.138 foi sancionada em abril deste ano, mas o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, previu uma cláusula de transitoriedade — em que permitia aos interessados, até então, escolher entre o antigo código e o novo. De acordo com a Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, as novas regras asseguram a qualidade das edificações e preservam o caráter da cidade, a identidade patrimonial, o conforto ambiental e a acessibilidade. Legislação anterior, de 1998 Novo Código de Obras e Edificações do DF Aprovação de projetos em etapa única Habilitação de projetos em três etapas Responsabilidade do governo Responsabilização técnica dos autores dos projetos Validade do projeto aprovado: 4 anos (com 1 revalidação) Validade do projeto habilitado: 5 anos (sem revalidação) Validade do Alvará de construção: 8 anos (com 1 revalidação) Validade do Alvará de construção: 5 anos (sem revalidação) – Validade do Atestado de Viabilidade Legal: 1 ano Sem pagamento de taxa de aprovação Com pagamento de taxas (há exceção para construções de até 70m²) Estabelecimento de diversos parâmetros que direcionavam a elaboração e a análise dos projetos Simplificação dos parâmetros que direcionam a elaboração e a análise dos projetos Verificação de parâmetros urbanísticos, edilícios e de acessibilidade Verificação apenas de parâmetros urbanísticos e de acessibilidade Entre as principais mudanças trazidas pelo novo código está a responsabilização técnica dos autores dos projetos. Antes, o Estado assumia esse encargo no momento da análise. Além disso, o código oferece uma nova linha de licenciamento, mais célere e com maior segurança jurídica. Outra novidade é a habilitação dos projetos em etapas, como viabilidade legal, estudo prévio e análise complementar. Anteriormente, a aprovação acontecia em ato único, o que gerava questionamentos e reanálises com interpretações diferentes para o mesmo projeto. O licenciamento só será concedido pela Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, que informará previamente o que pode ou não ser feito segundo a lei. Com o código antigo, pela ausência de etapas, o empreendimento poderia voltar à estaca zero a qualquer momento. Há exceção para projetos de casas (unifamiliares), que ainda estão sendo protocolados nas regiões administrativas. A portaria nº 5, de 29 de agosto de 2018, disponibiliza cronograma de transição com as datas limites para que cada administração receba projetos. Novo texto se alinha a outras legislações reguladoras Considerado marco regulatório, o novo texto do código substitui a legislação anterior, de 1998, sancionada quando os processos de licenciamento de obras ainda tramitavam de maneira fragmentada nas 31 regiões administrativas do DF. Naquele cenário, uma série de questões contribuíam para a morosidade na aprovação dos projetos, como a carência de corpo técnico, legislações dispersas e, por vezes, múltiplas interpretações das normas. Com o novo código, as normas se alinham às outras legislações reguladoras da construção civil e estratégicas, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo – ainda em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal — e o Plano de Conservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Edição: Amanda Martimon
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Administrações regionais devem seguir padrão para projetos de obras
As 31 administrações regionais do Distrito Federal devem elaborar e executar projetos de obras de acordo com o Guia de Urbanização. O documento, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, define padrões arquitetônicos, técnicos e urbanísticos para as intervenções. A determinação é resultado de um grupo de trabalho criado pela Secretaria das Cidades com o objetivo de padronizar as ações das administrações regionais. O regulamento foi publicado no Diário Oficial do DF em 30 de julho. De acordo com a portaria conjunta, especificações técnicas devem ser observadas: Materiais, equipamentos e serviços Normas específicas para a finalidade pretendida, abrangendo todos os materiais, equipamentos e serviços previstos Condições locais em relação ao clima e técnicas construtivas Materiais, equipamentos e serviços pertinentes ao mercado Alternativas de fornecimento, não limitando a um único fornecedor Equilíbrio da economia e desempenho técnico, considerando custos de fornecimento e de manutenção e mantendo a qualidade do produto a ser entregue Cada licitação deve ser planejada e programada para assegurar transparência e competitividade ao certame, além de garantir qualidade e proposta financeira mais vantajosa para a administração pública. O fluxo para licenciamento de obras deve seguir o Código de Obras e Edificações do DF, atualizado neste ano.
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Documentos de projetos de arquitetura para aprovação devem ser entregues em meio digital
Os novos projetos de arquitetura e urbanismo deverão ser entregues em meio digital ao protocolo da CAP, e não submetidos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como informado anteriormente. Para que novos projetos de arquitetura e urbanismo sejam aprovados pela Central de Aprovação de Projetos (CAP), da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, os documentos deverão ser submetidos em meio digital. A exigência está na Portaria nº 135, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 4 de outubro. Ela regulamenta a entrega de arquivos para cadastro de projetos estabelecida pelo Código de Edificações, de abril de 2018. Interessados em encaminhá-los devem garantir que eles obedeçam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (Abnt) de apresentação de projetos. Eles podem ser entregues em três formatos: PDF próprio para cálculo de áreas compatível com o SEI Para ser aceito, o documento deve: conter ferramenta de reconhecimento ótico de caracteres (OCR), que permite pesquisar o texto no arquivo, caso esteja em formato PDF ter tamanho máximo de 20 megabytes (MB) em arquivo PDF, e de 100 MB para arquivo próprio para cálculo de áreas não conter imagens não estar compactado ter nome com máximo de 50 caracteres obedecer à nomenclatura encontrada no site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação Depois de entregue e analisada e se estiver conforme a norma, a documentação será inserida pelo protocolo da CAP no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Caso seja exigida pela CAP, a apresentação de prancha (peça gráfica com todos os desenhos técnicos, ilustrações renderizadas e fotografias que farão parte da apresentação do trabalho do arquiteto) deve ser física, para que receba assinatura e carimbo de aprovação. Apesar de a entrega ocorrer por meio eletrônico, é obrigatório autenticá-los em cartório. Se houver necessidade jurídica, os originais terão de ser apresentados presencialmente para a Central de Aprovação de Projetos. Edição: Raquel Flores
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Presidente do Sinduscon-DF é sepultado no Campo da Esperança
Foi sepultado nesta quinta-feira (5) no cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul, o corpo do presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Luiz Carlos Botelho Ferreira. Ativo colaborador do governo de Brasília, Botelho deu sua contribuição na elaboração de projetos importantes para a cidade, como o do Código de Obras e o que resultou na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Engenheiro, o presidente do Sinduscon-DF morreu em decorrência de complicações pós-cirúrgicas, depois de ter sofrido um infarto. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, decretou luto oficial de três dias no DF e ofereceu, pessoalmente, solidariedade aos amigos e familiares do dirigente.
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Código de Obras e Edificações do DF é sancionado
Diferentemente do informado, não houve vetos em relação ao artigo que trata das multas para templos religiosos, das escolas que prestam assistência social e entidades sem fins lucrativos e da possibilidade de recurso para ocupantes de áreas não passíveis de regularização. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, sancionou o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal na manhã desta quinta-feira (26). A cerimônia ocorreu no auditório do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF). Texto do Código de Obras e Edificações do DF foi sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg na manhã desta quinta-feira (26). Foto: Tony Winston/Agência Brasília “Este é um marco regulatório construído em parceria com o setor produtivo e será um legado para a cidade”, disse o chefe do Executivo local, que agradeceu aos deputados distritais a aprovação da matéria. O texto vai substituir a legislação vigente desde 1998 e recepcionar normas da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). A matéria vem para resolver conflitos legais, atualizar o código por inteiro, em vez de trazer mais uma lei para o emaranhado jurídico existente. [Olho texto=”“Este é um marco regulatório construído em parceria com o setor produtivo e será um legado para a cidade”” assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Esse trabalho [de elaboração do documento] teve início em abril de 2015, quando o governador determinou que fizéssemos um novo código, pois percebemos à época que a burocracia do DF não era apenas uma questão de gestão, havia um conflito normativo”, disse o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. O texto aprovado pela Câmara Legislativa em abril deste ano disciplinará os licenciamentos de construções em todo o DF. Cinco princípios norteiam os mais de 160 artigos do projeto de lei: Desburocratização Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal O Código de Obras e Edificações é um instrumento de política urbana Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras Ainda segundo Andrade, o governo estima que o tempo de projetos que demoravam de 6 a 12 meses para ficarem prontos caia para 2 a 4 meses. Segundo a diretora-presidente da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Bruna Pinheiro, o texto beneficia também a fiscalização. “As vistorias de habite-se ficam muito mais rápidas ao só olharmos os parâmetros urbanísticos, a acessibilidade das áreas comuns”, explicou. Mudança na legislação vai desburocratizar obras Com a nova legislação, o responsável será o autor do projeto, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade. Os responsáveis técnicos — engenheiros e arquitetos, por exemplo — devem registrar toda a documentação em seu respectivo conselho regional e podem responder técnica, civil e penalmente por erros na execução do projeto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Outro aspecto importante na questão da celeridade é a inclusão de uma nova etapa: a de viabilidade legal. Nela, o interessado entrega um memorial descritivo com tudo o que deve ser feito no lote. A Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, vai informar previamente o que pode ou não ser feito segundo a lei. Hoje, pela confusão normativa e a ausência dessa etapa, o empreendimento pode voltar à estaca zero a qualquer momento. O governo vai editar, ainda, decreto que regulamenta diversos pontos do código, como procedimentos, prazos e parâmetros. O documento listará, por exemplo, as regras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que a legislação recepcionará. O prazo para lançamento do decreto é de 60 dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial do DF. Histórico da formulação do Código de Obras e Edificações do DF A necessidade de reformular o código começou a ser debatida em 2015 na comissão permanente de monitoramento do código, composta por órgãos do governo e representantes da sociedade, que será formalmente criada na publicação da lei. Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, em cerca de 90 reuniões, o colegiado consolidou a primeira minuta do projeto, apresentada aos distritais pela primeira vez em março de 2017 e protocolada na Câmara Legislativa em junho do mesmo ano. No parlamento, houve aproximadamente 30 encontros de representantes da comissão e do corpo técnico do Legislativo local. Participaram do processo entidades como o Sinduscon-DF, a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF), o Conselho Regional de Agronomia e Engenharia do DF (Crea-DF) e o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), além da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Brasília. Os representantes do setor produtivo que discursaram na cerimônia — o presidente do Sinduscon-DF, Luiz Carlos Botelho; o presidente da Ademi-DF, Paulo Martins; e o presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Bittar — destacaram o avanço que o Código traz e reivindicaram a aprovação do projeto de lei de uso e ocupação do solo (Luos), além do presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle (PDT). Edição: Paula Oliveira
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Novo portal torna mais ágil aprovação e licenciamento de projetos
Engenheiros, arquitetos e urbanistas do Distrito Federal contam, a partir desta quarta-feira (18), com o site que permitirá mais celeridade no trâmite dos processos para aprovar e licenciar os projetos. Trâmite de processos para projetos poderá ser acompanhado pelo CAP Web. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília O CAP Web, desenvolvido pela Central de Aprovação de Projetos (CAP), da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, vai atender os usuários totalmente pela internet. O governador Rodrigo Rollemberg participou da cerimônia de lançamento do portal, no Salão Nobre do Palácio do Buriti. “Fico muito feliz de dar mais um passo de modernização da gestão, tornando-a mais eficiente e mais ágil”, ressaltou. Rollemberg salientou, ainda, as mudanças positivas que a central, criada em 2015, trouxe para os usuários. “Há esse reconhecimento por parte do setor produtivo de que houve avanços na CAP. Esse é um compromisso do nosso governo: desburocratizar e facilitar a vida das pessoas”, disse. [Olho texto='”Esse é um compromisso do nosso governo: desburocratizar e facilitar a vida das pessoas”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Antes do portal, era necessário entregar toda documentação impressa para composição de processos físicos. Agora, desde o pedido para aprovação dos projetos arquitetônicos até a emissão de licenças de construção, os procedimentos serão on-line. Para isso, o usuário deve acessar o site e criar o cadastro tanto do interessado como do responsável técnico pelo projeto. A partir daí, é possível iniciar o processo e acompanhar todo o trâmite. O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, explicou que os atendimentos presenciais ainda acontecerão mediante pedidos específicos, mas todas as demandas terão condições de ser resolvidas pelo CAP Web. Inclusive, os agendamentos para esses encontros também serão feitos pelo site. Assim, o usuário estará livre da obrigação de imprimir os projetos para apresentá-los presencialmente à central. Também não precisará mais comparecer para cumprimento de exigências identificadas durante a análise. [Olho texto=”Usuário fica livre da obrigação de imprimir os projetos para apresentá-los presencialmente à central de atendimento” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O portal foi totalmente desenvolvido pelos servidores da CAP. “É um site muito simples e intuitivo. Foi feito de forma autônoma, sem nenhum custo acessório para o Estado”, explicou o secretário. A mudança para a aprovação on-line foi possível após a adesão ao Sistema Eletrônico de Informações do DF (SEI), no qual os processos dos órgãos públicos tramitam digitalmente. Novo Código de Obras aguarda sanção Além do sistema informatizado, Rollemberg lembrou que logo a classe terá também o novo Código de Obras do DF. O texto que substituirá o de 1998 foi aprovado pela Câmara Legislativa em 11 de abril. A matéria aguarda sanção do governador. Os mais de 160 artigos do documento são regidos por cinco princípios: Desburocratização Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal O Código de Obras e Edificações é um instrumento de política urbana Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras CAP acabou com a fila de processos pendentes A CAP é responsável por aprovar e licenciar todo empreendimento que não se enquadre em residências comuns (responsabilidade das administrações regionais). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Antes da central, as administrações tinham que fazer todo o rito de aprovação de projetos. À época, o tempo para que o analista pegasse os processos pela primeira vez era indefinido. De acordo com a secretaria, havia mais de 2 mil pedidos na fila. Em 2015, a central foi criada e, em 2016, a espera de análise acabou. Hoje, mesmo sem o CAP Web, o processo chega às mãos do analista é feito em 14 dias, em média. Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg no lançamento do sistema CAP Web. Edição: Vannildo Mendes
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Código de Obras e Edificações do DF é aprovado na Câmara Legislativa
Com 16 votos favoráveis, a Câmara Legislativa aprovou o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal na sessão desta quarta-feira (11) — dos 24 deputados distritais, oito estavam ausentes. A matéria segue agora para sanção do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, que poderá vetar itens. O texto aprovado é um substitutivo dos parlamentares, com mudanças na redação enviada pelo governo de Brasília. Pelo menos 50 emendas foram apresentadas, nas comissões e no plenário. Apesar das alterações, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, afirmou que a espinha dorsal do projeto original está mantida. “O código está integro, as emendas não atrapalham a essência e os princípios dele”, disse. [Olho texto=”A matéria segue agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg, que poderá vetar itens do texto” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Na nova redação, os distritais incluíram condições especiais para templos religiosos, escolas que prestem assistência social e entidades sem fins lucrativos. A proposta prevê redução de 50% do valor da multa de fiscalização e maior prazo para sanar irregularidades. Outro ponto alterado pelos deputados é a possibilidade de recurso para ocupantes de áreas não passíveis de regularização. Código de Obras e Edificações do DF é baseado em cinco princípios Após começar a valer como lei, o texto disciplinará os licenciamentos de construções em todo o DF e vai substituir o código atual, vigente desde 1998. Cinco princípios norteiam os mais de 160 artigos do projeto de lei: Desburocratização Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal O Código de Obras e Edificações é um instrumento de política urbana Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras Segundo Thiago de Andrade, o novo texto acaba com um emaranhado normativo. “Ao recepcionar o normativo nacional e se basear em pilares claros, o código atualiza uma legislação antiga e dá fim a conflitos com outras normas e decretos.” [Olho texto='”O código atualiza uma legislação antiga e dá fim a conflitos com outras normas e decretos”‘ assinatura=”Thiago de Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] Ainda segundo o titular da pasta, como instrumento de política urbana, a norma serve para controle do espaço urbano, além de “dar concretude aos projetos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub)”. Mudança na legislação vai desburocratizar obras Com a nova legislação, o responsável será o autor do projeto, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade. Os responsáveis técnicos — engenheiros e arquitetos, por exemplo — devem registrar toda a documentação em seu respectivo conselho regional e podem responder técnica, civil e penalmente por erros na execução do projeto. “Os parâmetros intrínsecos à edificação ficam por conta do autor. Isso já ocorre em projetos de estrutura e agora vai valer também para os de arquitetura”, explicou o secretário-adjunto de Gestão do Território e Habitação, Luiz Otávio Alves Rodrigues. Outro aspecto importante na questão da celeridade é a inclusão de uma nova etapa: a de viabilidade legal. Nela, o interessado entrega um memorial descritivo com tudo o que deve ser feito no lote. A Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, vai informar previamente o que pode ou não ser feito segundo a lei. Hoje, pela confusão normativa e a ausência dessa etapa, o empreendimento pode voltar à estaca zero a qualquer momento. [Numeralha titulo_grande=”60 dias” texto=”Prazo estimado para o governo de Brasília editar decreto regulamentador de pontos do código como normas técnicas de obras, prazos e parâmetros” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O governo vai editar, ainda, decreto que regulamenta diversos pontos do código, como procedimentos, prazos e parâmetros. O documento listará, por exemplo, as regras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que a legislação recepcionará. “O código consolida toda uma modificação nas leis que visam à desburocratização no DF, como a do Polo Gerador de Viagens (PGV), a da permeabilidade do solo e a da compensação urbanística. E o decreto traz os detalhes”, informou o secretário-adjunto. A pasta estima um período de 60 dias para a assinatura do decreto, contados a partir da publicação do texto da lei no Diário Oficial do DF. Histórico da formulação do Código de Obras e Edificações do DF A necessidade de reformular o código começou a ser debatida em 2015 na comissão permanente de monitoramento do código, composta por órgãos do governo e representantes da sociedade, que será formalmente criada na publicação da lei. Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, em cerca de 90 reuniões, o colegiado consolidou a primeira minuta do projeto, apresentada aos distritais pela primeira vez em março de 2017 e protocolada na Câmara em junho do mesmo ano. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] No parlamento, houve aproximadamente 30 encontros de representantes da comissão e do corpo técnico do Legislativo local. “O novo código reduz fortemente a possibilidade de cada executor do serviço público ter uma interpretação diferente, isso dá celeridade aos processos”, opinou Luiz Carlos Botelho, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF), presente em diversos encontros. Além do Sinduscon, participaram do processo entidades como a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF) e o Conselho Regional de Agronomia e Engenharia do DF (Crea-DF). Edição: Vannildo Mendes
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Lei distrital que limitava atuação da Agefis é declarada inconstitucional
A Lei Distrital nº 5.646, de 2016 — que alterava o Código de Edificações do Distrito Federal e limitava a atuação da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) — é inconstitucional. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios julgou procedentes, nesta terça-feira (12), as ações movidas pelo governo de Brasília e o Ministério Público local. Aprovada pela Câmara Legislativa em novembro de 2015 e publicada em março de 2016, a legislação já estava suspensa desde abril do mesmo ano, por decisão liminar do tribunal. Antes, o governador Rodrigo Rollemberg vetou a matéria, mas o veto foi derrubado pelos distritais. [Olho texto=”A lei impunha restrições ao poder de polícia do Estado e impedia a proteção eficaz ao meio ambiente e à ordem urbanística” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Agefis afirma, em nota, que desde abril de 2016, portanto, não havia eficácia na lei. Assim, a decisão de agora confirma a liminar e “não altera os trabalhos em curso, pois continuará a ser utilizado o atual Código de Obras”. O texto considerado inconstitucional alterava o Código de Edificações do DF e condicionava a demolição de construções irregulares à conclusão de procedimento administrativo prévio. Ao pedir a impugnação da norma, a Procuradoria-Geral do DF alegou que o texto desrespeitava a Lei Orgânica do Distrito Federal. Havia ainda vício de inconstitucionalidade formal, pois a proposta partiu de deputada distrital, mas os temas alterados são de competência privativa do governador. Também foi considerado vício de inconstitucionalidade material, já que a lei imporia restrições indevidas ao poder de polícia do Estado. Isso impediria a proteção célere e eficaz do meio ambiente e da ordem urbanística. Governo trabalha para devolver áreas públicas à população O governo de Brasília desobstruiu, do início da gestão a junho deste ano, 21,6 milhões de metros quadrados de área ocupada irregularmente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com dados da Agefis, em 2015, antes da adoção de medidas específicas de combate ao problema, a desobstrução de área pública no DF chegou a 1,5 milhão de metros quadrados (a meta era 1,2 milhão). No ano seguinte, já com ações iniciadas, o número alcançou 10,1 milhões. Em 2017, apenas nos primeiros cinco meses, ultrapassou os 10 milhões de metros quadrados. Edição: Vannildo Mendes
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Operação Afrodite: motéis recebem prazo para corrigir problemas
De 32 estabelecimentos fiscalizados pela Defesa Civil na operação Afrodite, 11 motéis e uma casa de suingue receberam notificações para corrigir problemas. Eles têm prazos de 7 a 30 dias para entregar um laudo que comprove o início das correções. Caso contrário, serão interditados. Defesa Civil fiscalizou motéis do DF por duas semanas, na operação Afrodite. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília – 31.5.2017 A ação durou 17 dias — de 31 de maio a 16 de julho. O período foi escolhido devido à proximidade do Dia dos Namorados, celebrado em 12 de junho. A vistoria passou por 29 motéis e três casas de suingue. Agentes da Defesa Civil verificaram, entre outras coisas: Estrutura elétrica Dispositivos de segurança, como extintores de incêndio e luzes de emergência Documentação Condições das cozinhas, das caldeiras e das centrais de garagens Como o Código de Obras e Edificações do DF tem mudanças previstas para até o fim do ano, os responsáveis pelos estabelecimentos fiscalizados na operação Afrodite foram informados para que estejam em dia quando as alterações forem publicadas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Se os frequentadores tiverem alguma denúncia contra motéis e casas de suingue, podem entrar em contato pelos telefones (61) 3362-1935 e (61) 99427-5076. Edição: Marina Mercante
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Projeto do Código de Obras é protocolado na Câmara Legislativa
O governo de Brasília protocolou nesta terça-feira (6), na Câmara Legislativa, o projeto do Código de Obras e Edificações. O documento vem para substituir por completo o atual, vigente desde 1998. A matéria foi amplamente discutida. Por meio de audiências públicas e sugestões recebidas on-line, a proposta do governo contou com a participação da sociedade civil e baseia-se em cinco princípios: desburocratização responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações o Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal o Código de Obras e Edificações é um instrumento da política urbana remissão e recepção das normas técnicas brasileiras Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, em 2015, de cada 100 projetos, apenas 40 eram aprovados, 10 recebiam licenciamento de obras e 4, a carta de habite-se. “O rito será único e linear, com maior responsabilidade para o autor. Isso facilita a rapidez do processo e a fiscalização”, afirmou. Os cinco princípios são complementares. O código vigente é todo paramétrico — ou seja, define medidas para cada elemento do projeto — e, a partir do carimbo, a responsabilidade na prática passava a ser do servidor. Mudança na legislação vai desburocratizar as obras Com a nova legislação, o responsável será o autor, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade. Os responsáveis técnicos — engenheiros e arquitetos, por exemplo — devem registrar toda a documentação em seu respectivo conselho regional e podem responder técnica, civil e penalmente por erros na execução do projeto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O novo código padroniza elementos técnicos usados na emissão do licenciamento de obras de engenharia e arquitetura, como a obrigatoriedade de as unidades residenciais terem, no mínimo, dormitório, sala de estar, banheiro, cozinha e área de serviço. O projeto de lei que passará pelo crivo dos deputados distritais ainda define a altura mínima de 2,25 metros de garagens, além de estabelecer que elas sejam iluminadas e ventiladas. Ao proprietário do lote onde ocorrerá a construção é permitido iniciar a intervenção somente após ter em mãos a licença para executar obras. Ele também é responsável por manter calçadas acessíveis e armazenar adequadamente sobras de construções. Para o secretário Thiago de Andrade, o novo Código de Obras e Edificações do DF representa um avanço na organização do território do DF. [Olho texto=”As mudanças passam, ainda, por resolver conflitos normativos e com regras da ABNT” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “É um texto de simples compreensão, que facilitará a aprovação e o licenciamento de projetos, além de ser um instrumento de política urbana que privilegia o espaço público e responsabiliza os autores do projeto e da obra”, destacou. As mudanças passam, ainda, por resolver conflitos normativos internos e com regras da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). O novo código é menos paramétrico, com menor choque de informações com a ABNT. Como instrumento de política urbana, a nova lei terá maior clareza. De acordo com Thiago de Andrade, o governo “limpou o código das incongruências com outras legislações”. Todas essas mudanças resultam na desburocratização, com maior facilidade para receber o licenciamento de obras, aliado ao reforço na fiscalização. Debate amplo para a formulação do projeto de lei A necessidade de reformular o código começou a ser debatida em 2015, na Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do DF. O colegiado é composto por órgãos do governo e representantes da sociedade civil. Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, a comissão consolidou a primeira minuta, que, após passar por algumas revisões, segue agora para a avaliação dos parlamentares. Edição: Paula Oliveira e Raquel Flores
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Governo entrega ao Legislativo propostas para melhorar a organização do território do DF
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou nesta terça-feira (6) à Câmara Legislativa três projetos de lei que criam mais mecanismos para organização do território do Distrito Federal. Governador Rodrigo Rollemberg se encontrou com parlamentares na tarde desta terça-feira (6) para entregar as propostas. Foto: Andre Borges/Agência Brasília Em um deles, constam as regras do novo Código de Obras e Edificações do DF, que padroniza reformas, construções e demolições de residências e comércios. Ele estabelece, por exemplo, a quantidade de pavimentos em determinada região, especifica largura de calçadas e ainda elenca os elementos aos quais os responsáveis técnicos devem obedecer para manter a obra em segurança. Todo o código de obras foi elaborado com base em contribuições da sociedade. Outro projeto trata da compensação urbanística, em que o Estado cobrará por construções que extrapolaram os padrões estabelecidos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot). A terceira proposta enviada para apreciação dos deputados distritais estabelece que construções de imóveis em terrenos com mais de 600 metros quadrados devem ter dispositivos de infiltração artificial de águas pluviais para aumentar a permeabilidade do solo. Essa medida visa aumentar a disponibilidade dos recursos hídricos subterrâneos, melhorar a qualidade da água, além de reduzir o escoamento superficial. [Olho texto=”“São projetos que vão dar mais clareza às construções, que são importantes na retomada da economia e na criação de empregos”” assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para Rollemberg, as proposições devem melhorar a dinâmica da construção civil no Distrito Federal. “São projetos que vão dar mais clareza às construções, que são importantes na retomada da economia e na criação de empregos”, destacou o governador. O presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), garantiu que a Casa vai tratar a análise das propostas enviadas pelo Executivo com prioridade, por considerá-las fundamentais para manter o território do DF organizado. “Vamos nos debruçar sobre esses projetos para garantir que a população e o setor produtivo possam se beneficiar.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg na entrega dos projetos de lei à Câmara Legislativa. Edição: Paula Oliveira
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Operação Afrodite começa vistoria nos motéis de Brasília
Começaram, nesta quarta-feira (31), as fiscalizações da terceira edição da operação Afrodite, previstas para 32 motéis de Brasília até 16 de junho. Os fiscais da Defesa Civil verificam se os estabelecimentos são seguros, em razão da proximidade do Dia dos Namorados, celebrado em 12 de junho, quando o movimento aumenta. Defesa Civil promove operação Afrodite até 16 de junho. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília O nome da operação é uma referência à deusa do amor da mitologia grega. No primeiro dia, foram visitados dois motéis, um em Ceilândia e outro no Núcleo Bandeirante. O plano é que as vistorias sejam feitas em quatro estabelecimentos por dia. Em ambos, verificaram-se os dispositivos de segurança (como extintores de incêndio), as iluminações de emergência, a documentação, as cozinhas, as caldeiras e as centrais de garagens. Caso os agentes encontrem infrações, podem agir conforme o nível de risco. “Se o problema for pontual, o prazo é de 7 a 30 dias para que o estabelecimento comece a resolver”, explicou a coordenadora de Riscos e Desastres da Defesa Civil, major Solange Ribeiro, do Corpo de Bombeiros Militar do DF. [Olho texto=”Se o problema no motel envolver dano emergencial, como risco iminente de incêndio, por exemplo, a interdição será feita” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo ela, o estabelecimento deve entregar no prazo, pelo menos, um laudo de que as correções estão em andamento. Caso contrário, ele é interditado. Se o problema no motel envolver danos emergenciais, como risco iminente de incêndio, a interdição também será feita. Nenhum dos dois motéis vistoriados hoje foi notificado. No ano passado, dos 32 estabelecimentos mapeados em Brasília, sete receberam alguma notificação, e nenhum foi interditado. São sete agentes da Defesa Civil envolvidos na operação Afrodite, com três duplas sob o comando da major Solange. Eles fazem as vistorias nos períodos da manhã e da tarde, quando há baixa movimentação, em respeito à privacidade dos frequentadores. Operação orienta estabelecimentos sobre segurança Além de verificar as condições gerais, os agentes da Defesa Civil informam sobre mudanças que serão feitas no Código de Obras e Edificações do DF, para que os estabelecimentos estejam em dia quando as alterações forem publicadas. Uma delas é a instalação do dispositivo diferencial residual (DR) de segurança. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Segundo a major Solange, o dispositivo reconhece fugas de sistemas e desliga o circuito elétrico do local imediatamente. “Eles não são obrigados a ter o dispositivo instalado pela legislação ainda, mas se o tiverem, o estabelecimento estará mais seguro”, destacou. Se os frequentadores tiverem alguma denúncia de segurança contra motéis, podem entrar em contato pelos telefones (61) 3362-1935 e (61) 99427-5076. Edição: Vannildo Mendes
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Código de Obras é apresentado a deputados distritais
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, reuniu deputados distritais para apresentar o novo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. O encontro foi na Residência Oficial de Águas Claras nesta segunda-feira (20). Reunião de apresentação do novo Código de Obras aos distritais ocorreu nesta segunda-feira (20), na Residência Oficial de Águas Claras. Foto: Tony Winston/Agência Brasília O documento traz as diretrizes para intervenções no DF e vem para substituir o atual, vigente desde 1998. Por meio de audiências públicas e sugestões recebidas on-line, a proposta do governo contou com a participação da sociedade civil e baseia-se em cinco princípios: Desburocratização Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal O Código de Obras e Edificações é um instrumento da política urbana Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras Responsável pela apresentação, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, disse que o novo texto substitui por completo o antigo. “O código atual tem alguns conflitos normativos internos e foi extensamente alterado por questões externas”, explicou. “Precisava de uma reformulação baseada nesses cinco princípios.” A necessidade de reformular o código começou a ser debatida em 2015 na Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do DF, composta por órgãos do governo e representantes da sociedade civil. Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, o colegiado consolidou a primeira minuta. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] De acordo com o secretário adjunto de Relações Legislativas, José Flávio de Oliveira, o texto está pronto para ser enviado à Casa Civil. “Os trâmites ali são rápidos. Até o início da próxima semana estará na Câmara Legislativa.” Participaram da apresentação os deputados distritais Agaciel Maia (PR), Bispo Renato de Andrade (PR), Cláudio Abrantes (Rede), Juarezão (PSB), Julio Cesar (PRB), Lira (PHS), Luzia de Paula (PSB), Rodrigo Delmasso (Podemos) e Telma Rufino (Pros). Edição: Raquel Flores
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Empresários debatem com Rollemberg avanços no setor imobiliário
Empresários do setor imobiliário se reuniram com o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, na manhã desta sexta-feira (18) para falar sobre os avanços do setor. O encontro ocorreu na sede da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF). Os associados discutiram projetos importantes para a cidade, como o Código de Obras e Edificações, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Empresários do setor imobiliário se reuniram com o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, na manhã desta sexta-feira (18). Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília “Precisamos dessa integração [entre o governo e o setor privado] para avançar na construção de uma agenda positiva em comum”, destacou Rollemberg, que estava acompanhado pelo secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. Para o presidente da associação, Paulo Muniz, desde o início de 2015, houve avanços na área, mas ainda há questões importantes a serem resolvidas. “Sabemos que teremos grande conquista com a aprovação do Código de Obras. Não temos urgência, queremos um código muito bem arrematado”, disse. Governo consulta a população sobre a Luos e Código de Obras e Edificações [Olho texto=”“Precisamos dessa integração (entre o governo e o setor privado) para avançar na construção de uma agenda positiva em comum”” assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em 5 de dezembro, a proposta do novo Código de Edificações do Distrito Federal será tema de audiência pública, na Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A), a partir das 18 horas. A ideia é modernizar o principal instrumento do Executivo para aprovação de projetos arquitetônicos. Desde o início do governo, setor produtivo e servidores falam da necessidade de atualização do código, que é de 1998 e sofreu acréscimos esparsos. Até 17 de dezembro, a população de Brasília poderá novamente opinar sobre o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Um dos objetivos do texto é promover o desenvolvimento urbano ao regulamentar as atividades a serem executadas no interior do lote (se é permitido abrigar comércio, residência ou indústria, por exemplo) e a área que pode ser construída. A consulta é on-line. Qualquer pessoa pode participar, quantas vezes quiser. É necessário fazer o cadastro antes de ter acesso ao formulário. O cidadão poderá questionar, por exemplo, se na sua região há necessidade de mais áreas destinadas ao comércio e se o local precisa de mais equipamentos públicos. Também pode comentar sobre a situação de indústrias próximo a casas e sobre o fluxo do trânsito e apontar a saturação das áreas residenciais, entre outros temas. Edição: Paula Oliveira
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Audiência pública discute novo Código de Edificações
A proposta do novo Código de Edificações do Distrito Federal será tema de audiência pública em 5 de dezembro, na Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A), a partir das 18 horas. A ideia é modernizar o principal instrumento do Executivo para aprovação de projetos arquitetônicos. Desde o início do governo, setor produtivo e servidores falam da necessidade de atualização do código, que é de 1998 e sofreu acréscimos esparsos. Parâmetros urbanísticos, ou seja, os critérios da edificação que interferem no espaço urbano e, consequentemente, na coletividade, passam a ser objeto do regramento. Assim, o código deixa de centrar nas questões técnicas de construção, que, por lei, são de responsabilidade do arquiteto responsável. Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do DF Essa é a segunda audiência sobre o tema, que começou a ser debatido em 2015 na Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do DF, composta por órgãos do governo e representantes da sociedade civil. Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, o grupo consolidou a primeira minuta do código, que foi entregue ao governador no fim do ano. Para o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, o trabalho foi intenso e produtivo. “Foram mais de 60 reuniões para a formatação dessa proposta, que, além de atender às necessidades do DF, será um instrumento duradouro e colaborativo para o planejamento urbano das cidades.” Em 2016, a comissão ainda fez ajustes no texto, que agora será encaminhado à Casa Civil para que seja apresentado à Câmara Legislativa do DF. Paralelamente a comissão trabalha no decreto que regulamentará a lei. Audiência pública sobre o Código de Obras e Edificações do DF 5 de dezembro (segunda-feira) Às 18 horas Na Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A)
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Governador encontra-se com representantes do setor imobiliário
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participou na manhã desta quarta-feira (17) da reunião de diretoria e associados da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF). O objetivo foi discutir temas de interesse do setor e estratégicos para o desenvolvimento do Distrito Federal, como o Código de Obras e Edificações, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e a implementação do Parque Burle Marx. O governador Rollemberg, participou na manhã desta quarta-feira (17) da reunião de diretoria e associados da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF). Foto: Tony Winston/Agência Brasília “Queremos demonstrar, mais uma vez, que unidos, governo e setor privado, podemos retomar o crescimento sustentável do Distrito Federal”, destacou o presidente da Ademi-DF, Paulo Roberto de Morais Muniz. O encontro ocorreu na sede da entidade, na Quadra 11 do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (Scia) e também contou com a presença do presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Luiz Carlos Botelho Ferreira. Rollemberg disse esperar que a reunião de hoje traga avanços. Ele sugeriu que encontros do tipo ocorram com maior frequência. “Se a gente estreitar esse diálogo, apontar os problemas e as dificuldades e construir juntos as alternativas, vamos fazer muito mais e muito melhor”, reforçou o governador. Também participaram do encontro o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade; e a subsecretária da Central de Aprovação de Projetos, da pasta de Gestão do Território e Habitação, Adriany Lobo; além dos representantes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap): o diretor técnico e de Fiscalização, Carlos Antônio Leal; e o diretor de Desenvolvimento e Comercialização, Ricardo Henrique Sampaio Santiago. Edição: Paula Oliveira
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