Nota Legal tem R$ 179,9 milhões à espera dos donos
Até esta quarta-feira (23), 133,9 mil cadastrados no Nota Legal já haviam indicado seus dados; desses, 43,5 mil o fizeram pela primeira vez. Em dinheiro, o total passava dos R$ 37 milhões. A maioria indicou conta corrente (93,02%) e é pessoa física (92,86%). O processo é bem simples: basta entrar no portal do programa, inserir seus dados previamente cadastrados, ir até a aba Depósito Bancário e seguir as orientações. Só pode reivindicar a devolução quem tem pelo menos R$ 25 de saldo. E mais: o contribuinte só poderá indicar conta bancária em seu nome. Não serão transferidos valores para contas de terceiros. Tabela de valores já indicados | Fonte: Seec-DF O Plano Piloto é a região administrativa que registra mais designações de informações bancárias, com 21,2 mil. Em seguida, vêm Ceilândia, com 11,8 mil; Taguatinga (10,3 mil) e Águas Claras (9,5 mil). A Secretaria de Economia (Seec-DF) lembra que ainda há 972,3 mil contribuintes que não se manifestaram — eles têm direito a pedir a devolução de R$ 179,9 milhões. No Plano Piloto, são 125,7 mil contribuintes com direito a R$ 36,8 milhões. Em Ceilândia, são 86,4 mil com direito a R$ 10 milhões. [LEIA_TAMBEM]Exigir a inclusão do CPF nas notas de compras tem dado retorno: a média por beneficiário é de R$ 276,81. O programa também tem um caráter educativo e cidadão, por incentivar a emissão de cupons fiscais por parte das empresas que vendem produtos ou prestam algum tipo de serviço. Ele também garante até R$ 7 milhões em prêmios (em dois sorteios anuais) e permite abater os créditos acumulados no pagamento do IPTU ou IPVA. Os contribuintes também podem doar seus créditos para as entidades cadastradas no Nota Solidária (atualmente, são 22 entidades cadastradas neste programa específico). Para requerer a devolução em dinheiro, os contribuintes também não podem ter débitos em aberto junto ao Governo do Distrito Federal (GDF). Os pagamentos estão previstos para a partir setembro. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Consulta pública a entendimentos jurídicos sobre acesso à informação é liberada no DF
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) deu mais um passo na ampliação da transparência e do acesso a informações estratégicas. Em 2026, o portal da Lei de Acesso à Informação (LAI) passou a contar com uma nova ferramenta de busca que centraliza todas as notas jurídicas emitidas pela pasta. O repositório já reúne o acervo completo de 2025 e, em breve, será ampliado com documentos de anos anteriores e com as atualizações de 2026. As notas jurídicas são elaboradas a partir de recursos de 3ª instância em pedidos de acesso à informação. Quando o cidadão recorre à Controladoria após negativas nas instâncias anteriores, o caso é submetido à análise técnica e jurídica da pasta. O acervo consolidado serve como fonte de consulta, funcionando como referência para apoiar os órgãos públicos na fundamentação de futuras respostas e na correta aplicação da Lei de Acesso à Informação. Nova ferramenta de busca permite consultar todas as notas jurídicas emitidas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal | Foto: Divulgação/CGDF “A publicação dessas notas jurídicas transforma o conhecimento produzido pela Controladoria em orientação prática para toda a administração pública. Em vez de cada órgão enfrentar sozinho dúvidas sobre a aplicação da LAI, agora existe um acervo consultável que acelera decisões, evita retrabalho e ajuda a padronizar entendimentos no governo”, afirma o controlador-geral do DF, Daniel Lima. A transparência desses documentos contribui para uma melhor compreensão de como o poder público decide sobre o acesso a informações governamentais A iniciativa busca facilitar a consulta, por servidores públicos, advogados e pela sociedade em geral, aos entendimentos jurídicos da Controladoria. Antes, o acesso a esses documentos exigia solicitações específicas. Agora, a consulta pode ser feita diretamente pelo portal. “Na prática, esses documentos ajudam a garantir decisões mais seguras, uniformes e alinhadas à legislação, oferecendo suporte técnico aos servidores responsáveis pela análise das solicitações”, avalia o chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da CGDF, Delano Lopes. Para a sociedade, a transparência desses documentos contribui para uma melhor compreensão de como o poder público decide sobre o acesso a informações governamentais. A medida fortalece a confiança nas instituições, amplia o controle social e contribui para uma relação mais transparente entre Estado e cidadão. Usuário no centro da experiência Além da nova ferramenta de busca, o Portal da LAI passou a contar com um formulário de avaliação para os usuários. A proposta é ouvir quem utiliza o site e promover melhorias contínuas na interface e na navegabilidade. [LEIA_TAMBEM]A subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF, Rejane Vaz, reforça que a participação do usuário é essencial para o sucesso do portal: “Não basta disponibilizar o dado, ele precisa ser encontrável e compreensível. O novo formulário de avaliação será nosso termômetro. Queremos ouvir o cidadão para entender se o site cumpre seu papel ou se precisamos ajustar a rota para tornar a experiência ainda mais intuitiva”. O questionário é curto e pode ser respondido em poucos minutos. Nele, o usuário avalia itens sobre sua experiência com a plataforma, como a facilidade para encontrar o que procura, a clareza das informações e o visual das páginas. Cada opinião registrada ajuda a mapear os desafios reais de quem acessa o portal, garantindo que as implementações futuras atendam diretamente às necessidades do cidadão. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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IPVA: prazo para contestação de valor é de 30 dias
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou edital no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (6) lançando oficialmente os valores e datas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA). Com isso, os donos de carros, motos, ônibus ou caminhões têm 30 dias úteis a contar desta data para impugnar o lançamento por meio do portal da Receita ou nas agências de atendimento. Veja a tabela de prazos de parcelamento do IPVA deste ano | Arte: Seec-DF Para tanto, basta apresentar recurso diretamente no Atendimento Virtual (assunto/IPVA e tipo de atendimento/Impugnação Contra o Lançamento – IPVA). Se for contestação da base de cálculo, o recurso deverá obrigatoriamente estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento. Caso esteja de acordo com os valores, o dono do veículo já pode emitir o boleto de pagamento do IPVA de 2026. Basta entrar no portal Receita do DF e ir até a aba Emitir IPVA. Em seguida, deve-se inserir o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e consultar os valores. Se preferir pagar à vista, terá um desconto de 10%. Mas, para usufruir do benefício, o veículo não pode ter débito em aberto de exercícios anteriores. Parcelamento No Distrito Federal, o pagamento do IPVA pode, também, ser parcelado em até seis vezes. Este ano, não houve aumento de alíquota — segue sendo de 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga (caminhões e ônibus). [LEIA_TAMBEM]A variação média para 2026 é de 1,72%, conforme dados de mercado apurados pela Fipe. De acordo com a Secretaria de Economia (Seec-DF), a iniciativa não representa qualquer aumento de imposto. A data de pagamento varia conforme o número final da placa do veículo, começando em 23 de fevereiro (parcela única ou primeira parcela) e assim sucessivamente. Cerca de 1,3 milhão de veículos contribuem com o IPVA, e a previsão do GDF para 2026 é de arrecadar cerca de R$ 2,14 bilhões. Renavam É um número de 11 dígitos que está no documento do carro e funciona como o “CPF” dele, guardando todo o histórico do veículo desde a fabricação — como dados de chassi, cor, ano, proprietários, multas, débitos e licenciamento. É essencial para identificar e controlar os veículos no Brasil, facilitando transações e consultas de regularidade. *Com informações da Secretaria de Economia
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Saúde unifica instrumentos de planejamento em ambiente virtual
A Secretaria de Saúde (SES-DF) disponibiliza, agora, um ambiente virtual que reúne todos os instrumentos de planejamento utilizados pela pasta. O lançamento do Portal de Planejamento em Saúde no Distrito Federal ocorreu nesta semana (9), durante a cerimônia Contratualiza SES, evento que reconhece ações empreendidas pelos equipamentos da rede pública no alcance de metas pactuadas nos acordos de gestão. A iniciativa faz parte de um projeto de transformação cultural que busca fortalecer a gestão estratégica por resultados na SES-DF. Na seção dedicada à transparência do portal InfoSaúde, estão agrupados o Mapa Estratégico 2024-2027 e diversos instrumentos de planejamento, bem como ferramentas de avaliação e monitoramento, como relatórios e indicadores. O Portal de Planejamento em Saúde no DF busca fortalecer a gestão estratégica por resultados na rede pública | Fotos: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DFnda "Dessa forma, reafirmamos o compromisso com uma gestão pública mais transparente, participativa e orientada por resultados; na qual o planejamento não é apenas documento técnico, isolado, mas um processo vivo, monitorado e efetivamente utilizado no aperfeiçoamento das ações e dos serviços de saúde”, explica o coordenador de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional da SES-DF, Lucas Bahia. Nova fase O lançamento do portal durante a quinta edição do evento que premia as melhorias acerca do planejamento das equipes das regiões de Saúde do DF propõe o início de uma nova etapa. "Temos um desafio daqui para frente: avançar em indicadores de impacto. Com essa visão voltada para resultados, com o aculturamento que tivemos ao longo dos últimos anos em relação aos processos de trabalho, tendemos a aprimorar nossa percepção sobre o nível do serviço que é ofertado", destaca o subsecretário de Planejamento em Saúde, Rodrigo Vidal. "Temos um desafio daqui para frente: avançar em indicadores de impacto", afirma o subsecretário de Planejamento em Saúde, Rodrigo Vidal A Subsecretaria de Planejamento em Saúde (Suplans) é dividida entre a Coordenação de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional (Cplan) e a Coordenação de Controle de Serviços de Saúde e de Gestão da Informação (Ccons). Alguns dos trabalhos desenvolvidos pelos setores são a atualização organizacional e normativa da SES-DF, além do monitoramento e da avaliação de informações estratégicas para a gestão. *Com informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)
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DF terá portal para facilitar ainda mais o acesso a serviços públicos
O Governo do Distrito Federal (GDF ) implantará o Portal da Secretaria de Atendimento à Comunidade (Seac-DF), com o objetivo de facilitar e mediar o acesso do cidadão a serviços públicos. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do DF (DODF). As demandas serão recebidas, identificadas, triadas, encaminhadas e, sobretudo, acompanhadas pela equipe da Secretaria de Atendimento à Comunidade | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Seguindo rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o portal oferecerá o cadastro no projeto Fala Comunidade, desenvolvido para que o cidadão solicite serviços junto ao GDF via internet. Há, ainda, opções voltadas para o atendimento individual, especializado e qualificado para órgãos públicos, líderes comunitários, organizações da sociedade civil e terceiro setor. As demandas serão recebidas, identificadas, triadas, encaminhadas e, sobretudo, acompanhadas pela equipe da Secretaria de Atendimento à Comunidade. Em todo o percurso de tramitação, o processo será monitorado, ou seja, o cidadão terá informação sobre o andamento da solicitação aberta. O portal não substitui os demais sites e plataformas de serviços digitais do Governo do Distrito Federal (GDF) voltado ao cidadão. *Com informações da Secretaria de Atendimento à Comunidade (Seac-DF)
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Portal do GDF aproxima voluntários de quem precisa de ajuda
O Dia Internacional da Solidariedade Humana é celebrado nesta terça-feira (20). A data foi estabelecida em 2005 por resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O Governo do Distrito Federal (GDF) possui o portal Voluntariado em Ação, considerado referência nacional para aproximar pessoas interessadas em ajudar e entidades que precisam de apoio. Voluntários contribuem com diversas ações, como os programas Sejus Mais Perto do Cidadão e as edições do Casamento Comunitário | Foto: Divulgação/Sejus A iniciativa, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), busca oferecer ações de voluntariado em todas as esferas da sociedade. A plataforma reúne cerca de 500 ações ativas e conta com mais de 39 mil pessoas cadastradas, que contribuem com ações sociais de saúde, educação, esporte e lazer. [Olho texto=”“O portal do Voluntariado em Ação é uma plataforma moderna e otimizada, que faz a ponte entre quem quer fazer o bem e quem precisa de ajuda, facilitando a interação dos usuários”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O programa Voluntariado em Ação já beneficiou mais de 30 milhões de pessoas, desde 2019, em diversas frentes de ação, como as edições do Casamento Comunitário e os programas Sua Vida Vale Muito e Sejus Mais Perto do Cidadão. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, explica que o intuito do projeto é facilitar a comunicação entre as pessoas que querem auxiliar com as entidades que precisam de suporte. “O portal do Voluntariado em Ação é uma plataforma moderna e otimizada, que faz a ponte entre quem quer fazer o bem e quem precisa de ajuda, facilitando a interação dos usuários”, ressalta. Como participar O interessado em participar do programa precisa se cadastrar no portal e informar a disponibilidade de trabalho, escolher os eixos de atuação de preferência (como educação, esporte ou meio ambiente) e o público de interesse das ações que quer participar (mulheres, idosos, crianças e adolescentes, por exemplo). Com essas informações, a Sejus traça um perfil do voluntário e cruza as competências com as necessidades a serem atendidas por programas e campanhas do Voluntariado em Ação. Se houver compatibilidade, o candidato recebe a oportunidade por e-mail. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O site do Programa Voluntariado em Ação foi lançado em 2020, na pandemia, quando a população mais vulnerável do Distrito Federal teve que manter o isolamento social e enfrentar dificuldades para aquisição de alimentos, produtos básicos de higiene e alimentação. A iniciativa surgiu como solução para facilitar a comunicação e interação entre as pessoas. A plataforma funciona como uma rede social, conectando perfis de interesse com oportunidades de serviços voluntários. Também proporciona o encontro entre voluntários, organizações da sociedade civil (OSC) e governo, para trocarem experiências, divulgarem suas ações e participarem de projetos ofertados neste ambiente virtual. O site conta com conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais, tornando o dispositivo mais acessível para pessoas surdas. Estrangeiros que buscam projetos no DF também têm a possibilidade de traduzir o idioma para a sua língua materna. “O portal do voluntariado é um grande orgulho para nós, pois fortalece a cultura da responsabilidade social, além de promover cidadania, paz social e de pertencimento à identidade, à memória e ao patrimônio público”, complementa a secretária da pasta, Marcela Passamani. *Com informações da Sejus
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‘Mais transparência para normas e procedimentos’
Após um ano e meio de trabalho, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou o novo buscador para consulta de normas distritais. O DF Legis, que pode ser acessado neste site, está no ar desde abril para que cada cidadão possa pesquisar decretos, leis ordinárias, leis complementares e a Lei Orgânica do Distrito Federal a partir de termos de busca. Ferramenta acessível, a plataforma é uma maneira simples de ter acesso a dados confiáveis sobre atos editados pelo governador do DF, sem a necessidade de saber a numeração ou a data da publicação. O conteúdo foi inteiramente criado pela equipe da Casa Civil, dirigida pelo secretário Gustavo Rocha. “A orientação foi criar uma plataforma de fácil acesso e de pesquisa rápida, com dados confiáveis, tendo em vista as nossas competências institucionais, dando mais publicidade e trazendo mais segurança jurídica e informação ao cidadão”, explica o chefe de gabinete da Casa Civil, Leonardo Emerick. Em entrevista à Agência Brasília, o gestor fala sobre o motivo pelo qual o DF Legis foi criado, como funciona a nova plataforma – que tem mais de 30 mil atos normativos desde 1994 disponíveis para consulta – e comenta o grande diferencial: a ficha da norma, espécie de certidão de nascimento dessa nova ferramenta. Confira, abaixo, os principais trechos da entrevista. Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O que motivou a criação do portal DF Legis? A criação do portal DF Legis veio da necessidade de dar publicidade aos atos promovidos e editados pelo governador, diante de uma demanda do governador e do secretário [da Casa Civil, Gustavo Rocha]. Estamos trazendo para o DF Legis todas as leis e as normativas, de uma forma geral, do Diário Oficial do DF. Pegamos alguns exemplos do que já tem hoje dentro do governo federal e de alguns outros portais. A orientação foi criar uma plataforma de fácil acesso e de pesquisa rápida, com dados confiáveis, tendo em vista as nossas competências institucionais, dando mais publicidade e trazendo mais segurança jurídica e informação ao cidadão, ao operador de direito, ao advogado e ao servidor público, que é um grande usuário da legislação do DF no dia a dia. [Olho texto=”“A primeira coisa que você faz na internet é fazer uma busca, então foi essa mesma virtude que tentamos trazer para o DF Legis”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Essa é também uma forma de dar mais transparência? Toda forma de a gente conseguir colocar tecnologias e utilizar a internet para dar mais amplitude dessa comunicação é uma forma de dar transparência. Nessa pandemia, observamos a importância de conseguir dar informação precisa sobre os atos. É uma publicidade ativa do governo, com possibilidade de pesquisa por motor de busca que envolva assunto específico. Como funciona o portal? A plataforma do DF Legis foi apresentada como uma solução de motor de busca. A equipe da TI [tecnologia da informação] apresentou como sendo uma ótima solução para encontrar as informações. A primeira coisa que você faz na internet é fazer uma busca, então foi essa mesma virtude que tentamos trazer para o DF Legis. A partir do motor de busca, de uma simples pesquisa textual do conteúdo de uma lei ou um decreto, conseguimos apresentar um resultado preciso por intermédio do DF Legis. Houve uma preocupação em fazer um site que fosse de fácil acesso? Com certeza. Um dos grandes usuários são os servidores públicos. Eles já sabem muito bem quais são as normas que estão buscando, mas, quando a gente volta para o cidadão, temos ainda dificuldade de ter esse acesso. Buscamos uma capacidade de pesquisa textual, com um assunto específico, conseguindo fazer um gerenciamento de informações parecidas e indexações a respeito de um projeto, lei ou decreto. Qual é a extensão hoje do acervo? Na verdade, a gente já vem com esse trabalho de levantamento há algum tempo, e nosso maior desafio era criar uma nova base de dados. Partimos da premissa de criar uma base de dados estruturada com base no Diário Oficial [do DF], que se transformou em eletrônico. Começamos com o que tínhamos do DODF e para trás. Hoje a gente conseguiu incluir todas as leis ordinárias, as leis complementares e a Lei Orgânica atualizada, com todas as suas emendas. Agora, o trabalho é para conseguirmos alimentar todos os decretos. Hoje temos decretos a partir de 1994. A cada dia e a cada hora estamos adicionando mais. Já tem alguns de 1989 e 1990. A tendência é que a gente chegue e apresente todos os decretos e todas as normas do Distrito Federal em pouco tempo. É uma construção de um banco de dados novo. Estamos tendo a cautela de ter segurança na informação que estamos apresentando. Há um processo de revisão, e isso demanda certo tempo. Em um ano e quatro meses, a gente conseguiu alimentar mais de 30 mil atos. Já foi um grande trabalho. Em pouco tempo, a gente consegue trazer mais e mais até incluir todos os decretos e passar para os outros atos normativos, como portarias. [Olho texto=”“Em um ano e sete meses, a gente conseguiu alimentar mais de 30 mil atos”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Qual é o diferencial do DF Legis? Um dos grandes diferenciais do DF Legis é que desenvolvimento, manutenção e alimentação são realizados pelos próprios servidores da Casa Civil, o que acarreta a economia de recursos públicos, uma vez que não haverá nenhum custo e possibilita a todo momento a realização de melhorias e novas funcionalidades. Outro diferencial que podemos citar é a ficha da norma. É um documento simples que apresenta todas as informações básicas. Se fosse fazer um paralelo, eu poderia dizer que é a certidão de nascimento da norma, com algumas informações completas, como quem assinou, qual autoridade apresentou o projeto de lei, quais são os órgãos envolvidos naquela temática, se teve veto… São informações para facilitar o canal de busca. É um grande resumo da apresentação da norma. E como foi o processo de criar a plataforma? A gente conseguiu fazer sem um custo adicional, só com informações, banco de dados e servidores da Casa Civil. Não precisamos fazer nenhuma contratação, seja para operacionalização do sistema, seja para alimentação do banco de dados. Toda essa construção da plataforma DF Legis veio em uma evolução de digitalização que já estava ocorrendo na Casa Civil, desde o momento em que a gente transformou a plataforma do Diário Oficial em eletrônica. Com pequenas mudanças de organização interna, conseguimos com a nossa área de TI apontar uma solução de plataforma e, a partir daí, já utilizamos o próprio pessoal e a expertise do Diário Oficial. Não tivemos custo nenhum, a não ser a força de trabalho dos servidores da Casa Civil.
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Mais de 40 mil pessoas unidas para ajudar o próximo
[Olho texto=”“É o maior programa nacional vinculado ao governo que integra, valoriza e estimula uma rede solidária para a construção da cidadania”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça” esquerda_direita_centro=”direita”] Salma Lídia, 24 anos, sempre teve vontade de retribuir toda ajuda que recebeu durante sua vida. Há dois anos, ela se cadastrou no site do Voluntariado em Ação – programa coordenado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), que reúne mais de 40 mil pessoas que doam tempo, amor e dedicação para ajudar o próximo. A plataforma é referência nacional por oferecer mais de 134 mil oportunidades em 437 ações e 97 campanhas de arrecadação ou doação para diversas entidades. Para ser voluntário, basta entrar no site e informar os horários e dias disponíveis, além da área de interesse | Foto: Divulgação/Sejus “Eu e meus pais fomos muito ajudados, pois éramos muito humildes. Se não fosse por outras pessoas, eu não teria conseguido estudar em uma boa escola e me formar em um curso superior. Agora já estou na segunda graduação”, conta a advogada. “Desde cedo vi a importância de ajudar o outro e quando tive a oportunidade, não pensei duas vezes”, comenta. Moradora de São Sebastião, Salma Lídia já participou de quatro ações em regiões administrativas da capital. “Eu faço de tudo um pouco, seja para dar informação, auxiliar na organização, apresentações de dança, música”, explica. “Me sinto muito bem quando participo dessas iniciativas. Além de ajudar o próximo, estou ajudando a mim mesma”, garante. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Voluntariado em Ação é um programa do governo local instituído em março de 2019. No portal, é possível se inscrever como voluntário, órgão ou entidade. “É o maior programa nacional vinculado ao governo que integra, valoriza e estimula uma rede solidária para a construção da cidadania. Essas pessoas oferecem tempo, amor e dedicação para ajudar quem precisa – que recebe serviços de qualidade”, destaca a titular da Sejus, Marcela Passamani. Assim como Salma, Andreza Ferreira, 21 anos, também é voluntária do programa. O desejo de participar de campanhas voluntárias começou quando era estudante de um curso de inglês. “Eles eram muito engajados nessas questões e nos levavam para várias ações. Eu me apaixonei por esse mundo”, relembra a estudante de pedagogia. A titular da Sejus, Marcela Passamani, fala da importância da experiência para todos os envolvidos no Voluntariado em Ação | Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília Ao se inscrever no portal de voluntariado do governo local, a moradora da Asa Sul logo encontrou iniciativas na sua área profissional. “Trabalhamos em grupo, então aprendi sobre liderança, a tomar a frente das coisas, ter mais empatia, resiliência. Também aumentei meu círculo social e fiz amizades”, conta ela, que também participa de um grupo de voluntariado global. Mercado de trabalho Além de conectar quem está precisando de ajuda àqueles que querem ajudar, o programa Voluntariado em Ação também serve como experiência profissional – principalmente para estudantes universitários. “Sabemos da importância dessa vivência para o ingresso no mercado de trabalho. Temos funcionários extremamente capacitados que dividem suas experiências. É a certeza de muito aprendizado para todas as partes envolvidas”, reforça a secretária da Sejus, Marcela Passamani. Andreza Ferreira, por exemplo, acrescenta suas participações no currículo. “Quando você está procurando emprego e o contratante vê esse tipo de iniciativa, ele sabe que você tem grandes chances de ser uma pessoa prestativa, que é acostumada a trabalhar com vários tipos de pessoa e que corre atrás do que quer”, comenta. [Olho texto=”O voluntário também recebe uma certificação da Sejus como uma bonificação por ter participado” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Como funciona Para ser um voluntário, basta se cadastrar no site e informar a sua disponibilidade de horários e dias da semana, em qual área deseja atuar e em qual ação. “Com esses dados, traçamos um perfil do voluntário cruzando as competências com as necessidades das ações e campanhas. Se houver compatibilidade, ele recebe por e-mail a oportunidade para ver se está apto a contribuir”, explica a chefe da Assessoria do programa Voluntariado em Ação, Sueli Vieira. Após o trabalho, o Voluntariado em Ação faz um feedback com seus participantes para retorno sobre o atendimento prestado, além de colocar a ferramenta à disposição caso a pessoa queira realizar um outro tipo de trabalho ou participar de outra ação. O voluntário também recebe uma certificação da Sejus como uma bonificação por ter participado.
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GDF lança portal sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
[Olho texto=”Cartilhas e manuais contendo os princípios da lei fazem parte do novo portal, já disponível” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O GDF disponibiliza, a partir desta segunda-feira (28), um portal com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por meio desse canal, será possível ter acesso a pontos importantes da norma, além de detalhes sobre sua aplicação no governo distrital. No site, há conteúdos detalhados sobre o assunto – como sanções, aplicações e formas de tratamento de dados –, incluindo cartilhas e manuais que trazem os direitos e princípios da lei e explicam, de forma didática a importância de seguir as diretrizes estabelecidas. Arte: Divulgação/Casa Civil Por meio do Portal LGPD, os cidadãos podem solicitar qualquer ação relativa a informações pessoais que se encontram no banco de dados do GDF, enviando sugestões, reclamações ou denúncias. As manifestações são encaminhadas à Ouvidoria-geral, que, por sua vez, repassa as demandas aos encarregados setoriais dos órgãos e das entidades do GDF, a quem cabe buscar informações junto às áreas técnicas responsáveis. Caso o pedido esteja relacionado a algum incidente de segurança, a denúncia será repassada à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão do governo federal cujas atribuições estão relacionadas com a proteção de dados pessoais e da privacidade, fiscalizando o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018. Treinamento [Olho texto=”“O principal passo, agora, será regulamentar os demais pontos da norma” ” assinatura=”Danielle Mello Silva, encarregada governamental de proteção de dados” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para agilizar o processo de tramitação dessas manifestações, foi realizado, na última semana, um treinamento virtual, ministrado pela encarregada governamental e pela Ouvidoria-geral do DF, como objetivo de que os encarregados setoriais pudessem ficar a par do fluxo das demandas recebidas. “Esse portal é importante para efetivarmos a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do DF”, explica a encarregada governamental de proteção de dados, Danielle Mello Silva, que faz a interlocução entre o GDF e a ANPD. “O próximo passo, agora, será regulamentar os demais pontos da norma.” Em 28 de abril, o GDF publicou o Decreto nº 42.036, que estabeleceu as diretrizes para a aplicação da LGPD em suas administrações direta e indireta, além de conceituar e definir a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados e dos encarregados. A LGPD O objetivo da LGPD é garantir a proteção aos dados pessoais que, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações. Dessa forma, cria-se maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados e maior segurança jurídica. A norma foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido de adiamento da vigência para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro de 2020. Contudo, a lei ainda está pendente de regulamentação pelo governo federal. Violações à LGPD estão sujeitas a sanções administrativas, a serem aplicadas pela ANPD após processo administrativo, sem prejuízo de outras sanções ou penalidades civis ou criminais. A aplicação dessas penalidades está prevista para entrar em vigor a partir de agosto deste ano. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Conheça mais Agentes de tratamento Controladores: órgão ou entidade, pessoa jurídica de direito público ou privado, que compõem a administração pública direta e indireta do Distrito Federal. As autoridades máximas titulares de cada órgão ou entidade do DF atuam como representantes. Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais seguindo as diretrizes estabelecidas pelo controlador. Os operadores internos e externos de cada unidade gestora deverão ser indicados pelos respectivos controladores. Suboperador: qualquer pessoa física que, no âmbito da unidade gestora, operacionaliza o tratamento de dados conforme determinado pelo operador, nos limites de sua competência. Outras autoridades Encarregado governamental: pessoa física, lotada na Casa Civil do Distrito Federal, que atua como canal de comunicação entre os encarregados setoriais, os controladores e a ANPD. Encarregado setorial: pessoa física que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e o encarregado governamental dentro da unidade gestora. *Com informações da Casa Civil
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GDF lança portal de serviços com assistente virtual
A Secretaria de Economia lança, nesta quarta-feira (21), o novo portal de serviços do GDF. O objetivo é agregar cada vez mais serviços dos órgãos do governo em um único sítio eletrônico. A ação faz parte da transformação digital do GDF. O portal traz os serviços de forma digital, sem intervenção humana. [Olho texto=”“Estamos dando um passo importante para nossa gestão e para a transformação digital do GDF”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”direita”] Mais de 400 serviços já estão disponíveis, todos os relacionados à Receita do DF. O secretário de Economia, André Clemente, explica que a total digitalização dos serviços da pasta serviu de base para o inovador portal. “A Secretaria de Economia já oferece todos os seus mais de 430 serviços de forma virtual para o cidadão, com qualidade, rapidez e transparência”, afirma. “De forma gradual, o GDF integrará serviços de outros órgãos, autarquias e empresas públicas, de modo que o cidadão tenha tudo em um único endereço e de forma digital. Estamos dando um passo importante para nossa gestão e para a transformação digital do GDF”, destaca André Clemente. O foco do portal será auxiliar os cidadãos a resolver suas demandas com o Estado, facilitando a busca e o encaminhamento ao que necessita, nas mais diversas áreas do governo. A ideia é criar um novo conceito de atendimento em que o cidadão acesse os serviços do governo a qualquer hora sem precisar se deslocar. O novo site não substituirá nenhum outro do governo, mas centralizará os serviços e, a partir daí, direcionará o cidadão à página do serviço desejado. O site foi criado pela Secretaria de Economia, em parceria com a empresa EloGroup. Arte: Secretaria de Economia Íris – Assistente virtual Uma novidade do portal será a nova assistente virtual, que será responsável por informar, esclarecer e orientar os cidadãos sobre os serviços do site. Batizada de Íris, deusa grega mensageira do Monte Olimpo, a ajudante segue padrões modernos de inteligência virtual adotados por empresas e governos do mundo todo. Com a ajuda da Íris, também será possível consultar as perguntas frequentes que cada secretaria do GDF recebe. Agora, no lançamento, estão disponíveis perguntas e respostas referentes a impostos, dívidas e ao Nota Legal. Gradualmente outros conteúdos serão inseridos, ampliando a atuação do portal. A linguagem simples utilizada para construir as perguntas frequentes garante uma comunicação de fácil entendimento para a entrega da mensagem a todos os cidadãos, independente de conhecimento técnico sobre o tema de interesse. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A Íris orientará o cidadão desde o início do serviço até a etapa final do atendimento, como o pagamento de um tributo, por exemplo. Ela estará disponível no portal, pelo WhatsApp, no número (61) 99228-4814, e pelo Telegram @Íris_GDF_BOT. *Com informações da Secretaria de Economia
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Site do Detran-DF já tem disponível emissão de ATPV-e
Para veículos registrados antes de 4 de janeiro deste ano continua valendo o CRV que já havia sido impresso em papel-moeda | Foto: Divulgação/Detran O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) já tem disponível, no Portal de Serviços, a emissão da Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) para pessoa física – serviço que, a partir da próxima semana, também estará acessível no aplicativo Detran Digital. A emissão do CRLV-e está normalizada tanto pelo portal quanto pelo aplicativo. De acordo com Resolução nº 809/2020 do Contran, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de dezembro de 2020, a ATPV-e deve ser expedida somente quando o proprietário for vender o veículo, momento em que faz a solicitação do documento eletrônico, informando os dados do comprador para que o órgão de trânsito emita a autorização com todos os dados preenchidos e com o QR Code de segurança. Depois, basta levar essa autorização ao cartório para fazer o reconhecimento de firma e ao Detran, para a efetivação da transferência de propriedade. Informações unificadas Por meio da Resolução nº 809/2020, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) unificou todas as informações de licenciamento anual e de propriedade dos veículos em um único documento e determinou o fim do Certificado de Registro de Veículo (CRV) impresso em papel-moeda, a partir do dia 4 deste mês – data em que a lei entrou em vigor. Com a mudança, que vale para todo o Brasil, tanto as informações de propriedade quanto do licenciamento do veículo ficarão reunidas no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e). Com o lançamento da ATPV-e, nenhum órgão de trânsito do país poderá fazer mais a impressão de documentos. Para os veículos registrados antes de 4 de janeiro continua valendo o CRV que já havia sido impresso em papel-moeda e que deve ser utilizado para transferir a propriedade. Quando esse proprietário for vender o veículo, segue o mesmo procedimento atual: preenche o verso do documento com os dados do comprador, reconhece firma no cartório e, por fim, o comprador vai ao Detran para efetivar a transferência. Em casos de rasura ou extravio, porém, o proprietário deverá solicitar a ATPV-e ao Detran. Para atender as necessidades de Pessoa Jurídica, o Detran está desenvolvendo um módulo específico no portal serviços do site, por meio do qual será possível gerar o ATPV-e e o CRLV-e. * Com informações do Detran
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Atenção aos prazos do Refis 2020
Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) até o dia 16 deste mês, mas é preciso estar atento a outros prazos. Nos casos de compensação de débitos com precatório, desmembramento de autos de infração e confissão espontânea de débito, o contribuinte tem até esta quarta-feira (9) para realizar esses procedimentos. É possível declarar espontaneamente débitos diretamente no atendimento virtual do Portal da Receita. Todos os débitos declarados, assim como os relativos aos autos de infração, poderão ser incluídos nesta edição do programa de refinanciamento de dívidas, desde que sejam do período estabelecido na lei. Poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data. O novo Refis é o mais arrojado de todos que já foram elaborados no Distrito Federal. Pela primeira vez, o GDF concede descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas. No caso do desconto no valor principal, vale para débitos atualizados de até R$ 100 milhões, consolidados por CPF ou CNPJ. [Olho texto=”Pela primeira vez, o GDF concede descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”centro”] A expectativa de arrecadação com o programa era de R$ 500 milhões. A meta, no entanto, foi batida em apenas 11 dias. Até a tarde desta terça-feira (8), já havia sido refinanciado um total de R$ 625 milhões. Mais de 12 mil pessoas físicas e de 2,3 mil pessoas jurídicas já aderiram ao Refis 2020. [Numeralha titulo_grande=”R$ 625 milhões” texto=”Total já refinanciado até esta terça (8)” esquerda_direita_centro=”centro”] “Este novo modelo de Refis, mais agressivo, adequado às necessidades atuais, é uma inovação”, explica o secretário de Economia, André Clemente. “O programa busca resgatar a saúde fiscal das empresas e também os créditos tributários que não seriam mais recolhidos.” [Olho texto=”“Este novo modelo de Refis, mais agressivo, adequado às necessidades atuais, é uma inovação”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”centro”] Facilidade O programa alcança mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas. Pela internet, é possível simular valores e condições, negociar e pagar as dívidas. Basta acessar o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. No site, há um link para o acesso direto ao Refis 2020 e outro para informações e dúvidas frequentes sobre o programa. O acesso ao portal de serviços da Receita do DF pode ser feito por pessoas jurídicas, mediante certificação digital, e por pessoas físicas, por certificação digital ou login/senha. No portal, o contribuinte consegue simular valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento. Quem preferir pode ser atendido pessoalmente em uma das agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. Quem optar pelo atendimento presencial precisa agendar horário pelo site https://agenda.df.gov.br, devido às medidas de isolamento social impostas por causa da pandemia de Covid-19. Nos casos de compensação dos débitos com precatório, pagamento de débito com imóvel (dação em pagamento) e migração de parcelamentos anteriores, o contribuinte deve utilizar o atendimento virtual, também disponível no Portal da Receita, e fazer seu pedido na opção Refis-DF 2020. Formalização A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações. Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física. O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante duas condições. Confira, abaixo, os detalhes. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções: 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002; 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008; 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até cinco parcelas; 90% do seu valor, para pagamento em seis a 12 parcelas; 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas; 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas; 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas; 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas. O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos a: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o Artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o Artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI); Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD); Taxa de Limpeza Pública (TLP); Débitos não-tributários, na forma do regulamento, estabelecido pelo decreto regulamentador. As agências de atendimento da Receita do DF funcionam de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30. Para ser atendido, é necessário ter feito agendamento prévio pelo site https://agenda.df.gov.br/. Confira, abaixo, os endereços das agências. Agência Brasília: SRTVN Quadra 701, Ed. PO 700 – Térreo. Agência Ceilândia: Centro Norte N – CNN 01, Bloco B – Avenida Hélio Prates. Agência Gama: Quadra 01, Área Especial, Lote Único – Setor Central. Agência Planaltina: Setor de Hotéis e Diversões – SHD, Bloco C. Agência SIA: Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – Saps – Trecho 01 – Lote H (Próximo à Caesb – EPTG). Agência Taguatinga: CNA – Área Especial S/Nº – Praça Santos Dumont. Para atendimento nas unidades do Na Hora, também será necessário ter feito agendamento prévio pelo site https://agenda.df.gov.br/. Unidades do Na Hora Na Hora Brazlândia: Área Especial 4, Setor 3. Telefone: 3391-2333. Funcionamento: das 8h às 18h. Na Hora Ceilândia: QNM 11, Área Especial, Shopping Popular. Telefone: 2104-1496. Funcionamento: das 9h às 17h. Na Hora Gam: EQ 55/56, AE Leste, Setor Central. Telefone: 2104-1563. Funcionamento: das 11h às 19h. Na Hora Riacho Fundo: QN7, AE1, Shopping Riacho Mall, 2º andar. Telefone: 3404-9905. Funcionamento: das 11h às 19h. Na Hora Sobradinho: Quadra 6, AE 8, Sobradinho I. Telefone: 2104-1441. Funcionamento: das 8h às 18h. Na Hora Taguatinga: QS 3, Lote 4/8, Pistão Sul, Águas Claras. Telefone: 2104-4501. Funcionamento: das 8h às 18h. Na Hora Rodoviária: SCN, Rodoviária de Brasília, plataforma inferior. Telefone: 2104-1520. Funcionamento: das 8h às 18h. * Com informações da Secretaria de Economia
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Novo portal facilita o acesso a informações da Saúde
Reprodução Já está no ar o novo portal da Secretaria de Saúde (SES), o InfoSaúde-DF, com painéis organizados e atualizados para facilitar o acesso a todos os usuários. A página apresenta material sobre as unidades básicas de saúde (UBSs), horários de pico de atendimento nas emergências e outras informações, como as referentes à Sala de Situação, além de uma área exclusiva para os gestores da saúde. “A ideia é simplificar e tentar direcionar o usuário para assuntos de seu interesse”, resume o gestor de informações estratégicas da SES, Tiago Amaral Flores. O projeto, conta ele, começou a ser elaborado em janeiro deste ano pela equipe técnica e de desenvolvimento da secretaria – que reforçou a segurança do site para garantir a integridade das informações. Organizado por assuntos ou tópicos que permitem ir direto à informação de interesse do usuário, o novo formato do portal preconiza a acessibilidade. A página está programada para receber e difundir novos conteúdos de forma contínua, o que, ressalta Tiago, torna disponível um portal “mais completo e dinâmico”. * Com informações da SES
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Observatório vai subsidiar governo em políticas públicas para mulheres
Arte: Secretaria da Mulher Em uma ação integrada por órgãos públicos e cinco secretarias, o Governo do Distrito Federal (GDF) colocou no ar nesta segunda-feira (29) o Observatório da Mulher. O portal, disponibilizado também em versão mobile (para smartphones), traz pelo menos 50 gráficos com dados relacionados ao sexo feminino no DF em áreas como segurança pública, saúde, educação e assistência social (veja o lançamento do portal no vídeo abaixo). A ferramenta subsidiará o GDF no desenvolvimento de políticas públicas integradas voltadas para a mulher, envolvendo diversos órgãos e secretarias do governo distrital. “Trata-se do primeiro portal do país com informações apresentadas em um único espaço e que auxiliarão não só o governo como a imprensa de forma clara e transparente”, informa a secretária da Mulher, Ericka Filippelli. Quem acessar o portal encontrará orientações que ajudam na identificação de todo e qualquer tipo de agressão contra a mulher por meio da Cartilha da Mulher – disponível na ferramenta. O Observatório também conta com estatísticas da participação feminina nos programas elaborados pela Secretaria da Mulher (SM) para incentivo ao empreendedorismo e à autonomia econômica. Dados sobre o panorama da Covid-19 e informações da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no DF compõem as informações apresentadas. Assista ao vídeo: Ação coordenada Além da SM, que encabeça a proposta, fazem parte da produção e do abastecimento de dados do Observatório a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e as pastas de Segurança Pública, Saúde, Educação e Assistência Social. Um comitê integrado com representantes de todas as secretarias foi formado para discutir as ações governamentais que serão desenvolvidas em prol da causa feminina. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) conta com uma câmera técnica que monitora os números de feminicídio no DF e auxilia na apresentação de dados do portal. “Trabalhar políticas voltadas às causas das mulheres não se limita à segurança, mas a uma visão ampliada de todos os direitos e conquistas garantidos a elas”, ressalta o secretário de Segurança, Anderson Torres.
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Observatório da Mulher será lançado na segunda-feira (29)
Um canal inteiramente dedicado ao público feminino será oficialmente lançado na segunda-feira (29), a partir das 15h, por meio de uma live: o portal Observatório da Mulher, elaborado pela Secretaria da Mulher (SM). Restrito a autoridades e imprensa, o evento acontece no Salão Branco do Palácio do Buriti, com transmissão pelas páginas oficiais do Facebook do GDF – @govdf – e da SM – @secmulherdf. “O Observatório chega para contribuir e centralizar uma série de informações e serviços de extrema relevância para as mulheres e para a população em geral”, destaca a secretária da Mulher, Ericka Filippelli. Um dos principais objetivos do portal, pontua, é atuar para a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres. Canais de ajuda Disponível na versão mobile, o portal tem como um dos destaques o atendimento à mulher em situação de violência. Para tanto, o link “Peça ajuda” disponibiliza orientações da SM e serviços específicos, como o Dique Denúncia da Polícia Civil (197) e a Central de Atendimento à Mulher (180). Além disso, podem ser encontrados gráficos com dados comparativos relacionados às áreas da saúde, segurança pública, trabalho, educação, assistência social e direitos humanos. O Observatório a Mulher também terá produção de diagnósticos qualificados sobre a situação da mulher, a implementação e avaliação de políticas públicas para as mulheres e a padronização da coleta, análise e divulgação dos dados e informações públicas. Parcerias estratégicas “O mais interessante e enriquecedor é a integração com outras pastas na composição do comitê gestor do portal”, explica Ericka Filippelli. “As secretarias, a Casa Civil e a Codeplan, envolvidas na gestão do portal, têm o objetivo comum de multiplicar conhecimento e estimular a participação social na formulação de políticas públicas efetivas de proteção à mulher.” Quem acessar o portal encontrará orientações que auxiliam na identificação de todo e qualquer tipo de agressão contra a mulher. As informações fazem parte da Cartilha da Mulher, também disponível na ferramenta. Ainda no Observatório da Mulher, poderão ser encontradas estatísticas da participação feminina nos programas elaborados pela SM para incentivo ao empreendedorismo e à autonomia econômica. Também serão publicados dados sobre o panorama da Covid-19 e informações da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no DF. Confira, abaixo, os canais disponíveis no portal. Central de Atendimento à Mulher Central da Polícia Civil do Distrito Federal Contatos das unidades da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam I e II) Defensoria Pública Núcleo de Defesa da Mulher Centro de Atendimento à Mulher Unidades do Núcleo de Atendimento à Família e Autores de Violência Doméstica (Nafavd) Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Casa Abrigo Conselho dos Direitos da Mulher (CDM) * Com informações da SM
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