Segurança Pública regulamenta Serviço Voluntário Gratificado para atividades complementares
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Recentemente publicada pela Polícia Civil (PCDF), a Portaria nº 361, de 18 de setembro, regulamenta a prestação do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) pelos servidores integrantes da carreira de atividades complementares de segurança pública. A medida tem como objetivo o reforço temporário da capacidade operacional das unidades do Departamento de Polícia Técnica (DPT), sem substituir as diretrizes estruturantes voltadas à recomposição permanente do quadro de pessoal. De adesão estritamente voluntária, o SVG possui caráter extraordinário e complementar, sendo instituído durante os períodos de folga dos servidores e condicionado à conveniência, à necessidade do serviço e à disponibilidade orçamentária e financeira da administração. Podem participar do programa servidores ativos da carreira, desde que não acumulem o SGV com a jornada de trabalho | Foto: Divulgação/PCDF A participação no programa é aberta aos servidores ativos da carreira, independentemente de sua unidade de lotação, desde que respeitadas as atribuições de seus cargos. A norma veda expressamente a acumulação de SVG em horário coincidente com a jornada ordinária de trabalho, bem como jornadas ininterruptas superiores a 24 horas (somando o expediente regular e o serviço voluntário). O SVG será direcionado a quatro grandes eixos de atuação técnico-pericial no âmbito do DPT, sempre sob a supervisão de peritos criminais, peritos médico-legistas e papiloscopistas policiais: Anatomia ⇒ Apoio e execução de serviços de necropsia, remoção e condução de cadáveres ao Instituto de Medicina Legal (IML), acondicionamento em câmaras frigoríficas, preparação para reconhecimento e liberação, além de auxílio em exumações e identificações humanas; Enfermagem ⇒ Suporte às perícias em pessoas vivas, incluindo vítimas de violência sexual, crianças, adolescentes e idosos, além da preparação de salas de exame, controle de insumos e esterilização de instrumentos; Atividades laboratoriais ⇒ Coleta, preparação e processamento de amostras, dosagem de reagentes e apoio em exames toxicológicos, químicos, clínicos e patológicos; Radiologia ⇒ Execução de exames radiológicos e de tomografia computadorizada voltados para rotina técnico-pericial, restrita a profissionais legalmente habilitados. Jornada, limites e transparência A jornada padrão do SVG é de oito horas por turno ou escala, podendo ser fracionada em períodos mínimos de quatro horas. O limite mensal estabelecido por servidor é de 48 horas, salvo hipóteses fundamentadas de ampliação. Para garantir a isonomia e a distribuição equilibrada das oportunidades, a norma prevê a adoção de um sistema de rodízio baseado no histórico recente de horas cumpridas pelos interessados. As escalas, a frequência e a certificação dos serviços serão rigorosamente controladas pelas chefias imediatas e coordenadas centralmente pelo DPT. Confira a íntegra da portaria. *Com informações da Polícia Civil do DF
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Novo decreto abre caminho para modernização dos parques urbanos do DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou novo decreto nesta quarta-feira (27), atualizando as regras de regulamentação do programa Nosso Parque Legal. A medida atualiza o marco regulatório, reforça a segurança jurídica e viabiliza a publicação da portaria que regulamentará as parcerias entre o poder público e a iniciativa privada com foco em investimentos em parques. DF tem 30 parques urbanos, como o do Setor O, e outros quatro em fase de criação | Foto: Divulgação/Administração Regional de Ceilândia “Acreditamos que o governo poderá oferecer parques com melhores infraestruturas para usufruto da sociedade em várias regiões administrativas” Takane Nascimento, secretário de Governo Com a regulamentação, empresas e entidades poderão contribuir com obras, equipamentos, manutenção e revitalização de áreas públicas por meio de doações ou acordos de cooperação, sem custos para os cofres públicos. O modelo preserva o controle do governo sobre os parques, que terá fiscalização permanente por parte das administrações regionais, e garante que todas as melhorias sejam incorporadas ao patrimônio público do Distrito Federal. “A publicação desse novo decreto reestruturando o programa Nosso Parque Legal representa um avanço importante para a gestão dos parques urbanos do Distrito Federal, já que vai agregar ao poder público a possibilidade de parceria com a iniciativa privada”, explica o secretário de Governo, Takane Nascimento. “Com isso, acreditamos que o governo poderá oferecer parques com melhores infraestruturas para usufruto da sociedade em várias regiões administrativas.” Infraestrutura [LEIA_TAMBEM]Entre os principais benefícios esperados estão a ampliação de infraestrutura esportiva, com instalação de academias ao ar livre, quadras poliesportivas, pistas de caminhada e ciclovias, além da melhoria da qualidade dos espaços de lazer e convivência para a população. Esse quadro de melhorias também consolida um trabalho iniciado em 2023, quando o programa foi criado para apoiar as administrações regionais na implantação, gestão e manutenção dos parques urbanos. Atualmente, o DF possui 30 parques urbanos criados e outros quatro em fase de criação. De acordo com o decreto, a execução das parcerias deve observar a legislação urbanística, ambiental e as normas relativas ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Rejane Pieratti, assessora especial da Secretaria de Governo (Segov) e coordenadora do Nosso Parque Legal, relata que a pasta já está trabalhando na elaboração da portaria que possibilitará a parceria público-privada: “A expectativa é que a futura portaria traga regras claras para aprovação, execução e fiscalização das parcerias, acelerando investimentos e contribuindo para parques melhor equipados, seguros e atrativos para a comunidade. A nova regulamentação amplia o potencial de impacto positivo em diferentes regiões administrativas”. *Com informações da Secretaria de Governo
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Concurso da carreira de desenvolvimento e assistência social amplia oportunidades
Na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), as secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e da Mulher (SMDF) publicaram uma portaria conjunta que altera os requisitos para provimento no cargo de educador social, uma das especialidades de nível superior do próximo concurso da carreira de desenvolvimento e assistência social. Portaria publicada pela Sedes-DF e mais duas secretarias amplia as chances de candidatos aos cargos do segmento, permitindo o ingresso de profissionais originários de várias áreas de informação | Foto: Divulgação/Sedes-DF Com isso, fica autorizada a nomeação da pessoa aprovada com diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Antes, o ingresso na carreira era restrito aos graduados em cursos com licenciatura. Na prática, a medida permitirá a concorrência de um número maior de candidatos ao cargo, que tem previstas 128 vagas imediatas e de cadastro reserva. A mudança, para valer efetivamente no concurso, ainda precisa ser publicada em retificação do edital no DODF, o que deve ocorrer nos próximos dias. “Com a atualização da descrição funcional, passamos a contemplar atividades de natureza socioassistencial e comunitária, ampliando a possibilidade de ingresso de profissionais de diferentes áreas do conhecimento, sem comprometer a qualidade do atendimento prestado à população” Jackeline Canhedo, secretária de Desenvolvimento Social As vagas serão distribuídas entre as três secretarias. A remuneração prevista para o cargo de educador social é de R$ 6.071,09, com gratificações aplicáveis conforme a lotação e vale-alimentação no valor de R$ 640. Para viabilizar o ingresso de candidatos com qualquer graduação, com garantia de segurança jurídica, a portaria também traz alterações na descrição do cargo de educador social, estabelecendo funções mais amplas de natureza socioassistencial e comunitária e excluindo atribuições específicas ligadas à educação social e atividades pedagógicas — que seriam apropriadas apenas para candidatos graduados em cursos com licenciatura, que são aqueles voltados à formação de professores. “A alteração traz mais coerência entre as atribuições do cargo e a realidade do trabalho desenvolvido nas unidades socioassistenciais”, avalia a secretária de Desenvolvimento Social, Jackeline Canhedo. “Com a atualização da descrição funcional, passamos a contemplar atividades de natureza socioassistencial e comunitária, ampliando a possibilidade de ingresso de profissionais de diferentes áreas do conhecimento, sem comprometer a qualidade do atendimento prestado à população”, detalha a secretária. “Essa medida fortalece a carreira e amplia as oportunidades para os candidatos ao concurso.” Provas [LEIA_TAMBEM]As provas estão marcadas para 6 de setembro, em dois turnos: a de especialista (nível superior) será aplicada pela manhã, e a de técnico (nível médio), à tarde. São 529 vagas imediatas para a Sedes-DF, 368 para a SMDF e 300 para a Sejus-DF. As inscrições começam em 9 de junho e devem ser feitas no site do Instituto Quadrix, banca responsável pela organização do certame, com valores de R$ 84 para o cargo de técnico e R$ 113 para o de especialista, além de isenção de taxa para doadores de sangue, de medula óssea, beneficiários de programas sociais do GDF e hipossuficientes. Para os cargos de técnico, serão preenchidas vagas de agente social (133), cuidador social (32) e técnico administrativo (398). Já os de especialista abrangem as áreas de administração (47), ciências contábeis (42), comunicação social (14), direito e legislação (115), economia (9), educação social (32), estatística (10), nutrição (41), pedagogia (121), psicologia (75), serviço social (125) e sociologia (3). Confira a publicação da portaria conjunta. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social
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Segurança pública do DF estabelece critérios para abordagem policial de população em situação de rua
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal assinam, nesta quinta-feira (12), às 11h, na sala 101 do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), uma portaria conjunta considerada estratégica para o fortalecimento da segurança pública no Distrito Federal. O documento estabelece diretrizes operacionais e critérios objetivos para abordagem da população em situação de rua. O material direciona a atuação das forças de segurança, trazendo maior clareza técnica, segurança jurídica e alinhamento institucional às ações policiais. A iniciativa dialoga com discussões recentes no campo jurídico e institucional e responde a um cenário que exige equilíbrio entre eficiência operacional, proteção desta população e respeito aos direitos fundamentais. Após a assinatura, o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, e a comandante-geral da PMDF, Ana Paula Habcka, estarão disponíveis para entrevistas. Coletiva Assunto: Assinatura de medida conjunta na área de Segurança Pública Dia: Quinta-feira (12), às 11h Local: Sala 101 – Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob). *Com informações da SSP-DF
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Portaria institui câmaras técnicas para assessorar Central de Transplantes do DF
Com o objetivo de fortalecer o trabalho da Central Estadual de Transplantes do Distrito Federal (CET-DF) e tornar mais estruturado o processo de decisões técnicas, a Secretaria de Saúde (SES-DF) publicou, nesta terça-feira (18), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria Nº 433. A norma institui cinco Câmaras Técnicas (CTs): de coração, fígado, rim, córnea e pele. A medida organiza um fluxo mais sólido para avaliar prioridades e promover segurança e qualidade no processo de doação e transplante. “Essas câmaras permitem análises mais técnicas e transparentes. Elas organizam melhor as discussões e dão mais segurança ao processo, especialmente em situações que exigem avaliação detalhada”, afirmou a diretora da CET-DF, Daniela Salomão. Câmaras técnicas vão apoiar o processo de doação e transplante de órgãos no DF | Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF As câmaras técnicas são instâncias colegiadas de caráter consultivo vinculadas tecnicamente à CET-DF. Elas são responsáveis por apoiar a revisão das normas usadas na inclusão de pacientes nas listas de espera e na distribuição de órgãos e tecidos. Cada grupo é formado por membros titulares e suplentes indicados pelas equipes habilitadas, além de membros natos previstos no regimento. Entre suas atribuições estão a emissão de recomendações técnicas, a análise de procedimentos científicos e tecnológicos, a sugestão de estudos sobre eficácia e segurança dos transplantes e o apoio à CET em aspectos operacionais e científicos do processo de doação e transplante. *Com informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)
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Comissão que coordena respostas emergenciais no sistema socioeducativo é reestruturada
Na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou a Portaria nº 1.016, que reestrutura a Comissão Permanente da Central Integrada de Atendimento do Sistema Socioeducativo (Ciase), vinculada à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis). Comissão será dedicada ao planejamento e condução de estratégicas que garantam a segurança no ambiente socioeducativo | Foto: Divulgação/Sejus-DF A medida tem como objetivo aprimorar a gestão integrada das ações de segurança, apoio técnico e administrativo, garantindo mais eficiência na resposta a emergências e intercorrências nas unidades de atendimento socioeducativo do DF. De acordo com a portaria, a Ciase passa a ter entre suas atribuições a interlocução com órgãos da administração pública presentes no Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), como as polícias Militar, Civil e Penal e o Corpo de Bombeiros Militar do DF. Essa integração permite respostas rápidas e coordenadas em situações críticas, como motins, incêndios, fugas, ameaças à integridade física de servidores e socioeducandos ou qualquer evento que comprometa a rotina das unidades. [LEIA_TAMBEM]Além da atuação emergencial, a Ciase é responsável por planejar estratégias preventivas, acompanhar deslocamentos externos, apoiar ações operacionais e produzir relatórios e análises estratégicas sobre a segurança socioeducativa. A comissão será composta por servidores da carreira socioeducativa, designados por ato específico, que atuarão em regime de escala conforme a necessidade da Subsis. A presidência da Ciase será exercida, em caráter rotativo, por um dos agentes socioeducativos da comissão, com mandato de três meses. Com a nova estrutura, a medida reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com a segurança institucional, a proteção dos servidores e socioeducandos e a eficiência na gestão das unidades socioeducativas. A Portaria nº 1.016/2025 entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 206, de 6 de março de 2023. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Portaria amplia locais para cumprimento de medidas socioeducativas no DF
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e a Administração Regional de Arniqueira oficializaram, por meio de portaria publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), uma cooperação para viabilizar o cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) por adolescentes e jovens acompanhados pela Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Taguatinga (Geamatg). Tarefas a serem desenvolvidas pelos jovens são de caráter educativo e de reflexão | Foto: Arquivo/Agência Brasília Com a portaria, os socioeducandos poderão desenvolver atividades de interesse coletivo nos espaços indicados pela Administração Regional de Arniqueira. Essas tarefas terão caráter educativo e reflexivo, sempre adequadas à condição e à capacidade do adolescente, não remuneradas e limitadas a até oito horas semanais, sem interferir no período escolar. [LEIA_TAMBEM]O acordo prevê que tanto a Geamatag quanto a administração da cidade acompanharão de perto a execução das atividades, avaliando a participação dos jovens e encaminhando relatórios à Justiça. A Sejus-DF ficará responsável pela seleção e encaminhamento dos adolescentes, além de capacitar servidores envolvidos na execução da medida. Já a Administração orientará os socioeducandos sobre as tarefas, controlará a frequência e enviará relatórios de desempenho à secretaria. De acordo com a portaria, a parceria terá vigência de 60 meses e não envolve repasse de recursos financeiros entre os órgãos. As despesas necessárias serão bancadas pelas respectivas pastas. A medida reforça a importância da rede de apoio institucional para garantir a efetividade das medidas socioeducativas, oferecendo aos adolescentes não apenas a possibilidade de reparar o dano causado, mas também a oportunidade de vivenciar experiências que estimulem a cidadania e a reintegração. Confira a portaria. *Com informações da Sejus
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Portaria que institui Política e Programa de Qualidade de Vida no Trabalho é publicada
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) publicou, em 22 de agosto de 2025, a Portaria nº 190, que institui a Política e o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PPQVT). A iniciativa busca valorizar e apoiar os servidores, reconhecendo que o cuidado com a saúde física e emocional é fundamental para o fortalecimento da instituição e para a excelência na prestação de serviços ao cidadão. O PPQVT tem como objetivo construir um ambiente organizacional mais saudável e produtivo, com ações que promovam bem-estar, engajamento e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A iniciativa buscar valorizar e apoiar os servidores | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Com o PPQVT, a Jucis-DF busca: - Valorizar e incentivar o desenvolvimento contínuo dos servidores; - Estimular práticas que favoreçam saúde, motivação e engajamento; - Promover iniciativas integradas de qualidade de vida no ambiente laboral; - Aumentar a produtividade de forma sustentável e humanizada. De acordo com a Presidência da Jucis-DF, o programa representa um compromisso concreto com quem faz a instituição acontecer. "Servidores saudáveis e motivados são a base de uma Jucis-DF mais eficiente e inovadora. Cuidar de quem cuida do cidadão é investir em um futuro melhor para todos." A Portaria nº 190/2025 marca, assim, um novo capítulo para a Jucis-DF, reforçando sua visão de que colaboradores valorizados são essenciais para garantir serviços públicos de qualidade e cada vez mais próximos da sociedade. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF)
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Projeto vai formar novos artistas do grafite no DF
A Secretaria da Família e Juventude (SEFJ) publicou, na semana passada, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a portaria sobre o projeto Embaixadores da Paz, que tem como objetivo formar novos artistas do grafite no DF por meio de oficinas para jovens com idade entre 15 e 29 anos, preferencialmente residentes em regiões periféricas. A arte do grafite será estimulada com as atividades do projeto Embaixadores da Paz | Foto: Divulgação/SEFJ De acordo com a publicação, os participantes receberão ajuda de custo de transporte e alimentação durante o período das oficinas. Em breve, a pasta abrirá chamamento público para grafiteiros, que serão contratados como coordenadores com remuneração e ficarão responsáveis por ministrar as oficinas de desenho e grafite, conforme metodologia previamente definida. [LEIA_TAMBEM]Também faz parte das atribuições dos artistas selecionados estabelecer padrões técnicos e pedagógicos para o desenvolvimento das atividades, coordenar a execução das artes nas paredes e muros autorizados, indicar a quantidade e o tipo de materiais necessários para as oficinas e as pinturas, contribuir para a definição de temas gerais a serem desenvolvidos nas oficinas e nas pinturas, em conjunto com a SEFJ. “O projeto Embaixadores da Paz visa a estimular jovens da periferia a aprender grafite, promovendo expressão artística, cidadania e a valorização dos espaços urbanos do Distrito Federal”, resume o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso. O cronograma com todas as etapas será divulgado, posteriormente, no site e nas redes sociais da pasta. *Com informações da Secretaria da Família e Juventude
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Distrito Federal reforça segurança nas unidades socioeducativas com uso de cães e drones
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou nesta quinta-feira (29) a Portaria nº 448, que institui novas normas voltadas à segurança e vigilância das unidades de internação e semiliberdade do sistema socioeducativo do DF. Entre as principais novidades, destaca-se a autorização para o uso de cães farejadores e de veículos aéreos não tripulados (VANTs) — drones —, que passam a integrar as operações de monitoramento e prevenção, com o objetivo de ampliar a capacidade de resposta a incidentes e reforçar a proteção dentro das unidades. Novo esquema reforça a segurança no sistema socioeducativo do DF para prevenir crises | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF “As mudanças mostram um esforço da Sejus em modernizar a atuação no sistema socioeducativo, equilibrando a necessidade de segurança com a garantia dos direitos humanos”, avalia a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “O uso de cães e drones é uma resposta aos desafios enfrentados nas unidades, mas o regulamento deixa claro: o foco é sempre prevenir crises e tratar com dignidade os adolescentes em cumprimento de medidas”, esclarece. Reforço operacional A nova regulamentação estabelece que a Diretoria de Segurança do Sistema de Atendimento Especializado (Disstae), vinculada à Sejus-DF, poderá fazer operações com cães treinados para detectar drogas, armas e celulares, além de apoiar ações preventivas e de gerenciamento de crises. O uso desses animais será restrito aos espaços internos das unidades, e não haverá contato direto com os socioeducandos. De acordo com o documento, a atuação será sempre pautada pela proporcionalidade e pelo respeito aos direitos humanos. A condução e o treinamento dos cães serão executados por profissionais habilitados, obedecendo às normas de bem-estar animal e segurança. Outra inovação trazida pela medida é o uso de drones para monitoramento aéreo e vigilância de áreas externas e de difícil acesso, prevenindo fugas e identificando comportamentos suspeitos. *Com informações da Sejus-DF
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GDF estabelece regras de biossegurança para granjas comerciais de suínos
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), publicou nesta terça-feira (29) a Portaria nº 146/2025, que estabelece normas mais rígidas de biossegurança mínima para estabelecimentos que produzem suínos com fins comerciais. A medida, que já está em vigor, tem como objetivo fortalecer o controle sanitário nas propriedades e evitar surtos de doenças que possam afetar os rebanhos e a cadeia produtiva do setor suinícola. Segundo a portaria, todas as granjas com fins comerciais — inclusive aquelas que realizam trânsito de suínos para fora do estado ou do país — deverão cumprir exigências mínimas de estrutura, higiene e controle de acesso | Foto: Divulgação/Seagri-DF Entre as principais exigências estão: instalação de cercas de isolamento com pelo menos 1,5 metro de altura, desinfecção obrigatória de veículos na entrada, controle de acesso com vestuário exclusivo e vestiários, além de restrições para visitantes. Também foram definidas normas para o recebimento e armazenamento de ração, proibindo o transporte conjunto com produtos que possam causar contaminação. As unidades deverão manter controle documentado de pragas e realizar análises da água a cada 12 meses. “O Governo do Distrito Federal tem atuado no aprimoramento das práticas adotadas na criação de suínos no Distrito Federal, por meio da implementação de protocolos de biossegurança cada vez mais rigorosos e alinhados às melhores práticas internacionais. Esse esforço visa não apenas garantir a qualidade da produção, mas também proteger a saúde animal e, consequentemente, a saúde pública”, afirma o Secretário de Agricultura, Rafael Bueno. Ainda segundo a portaria, todas as granjas com fins comerciais — inclusive aquelas que realizam trânsito de suínos para fora do estado ou do país — deverão cumprir exigências mínimas de estrutura, higiene e controle de acesso. Os estabelecimentos já existentes terão 18 meses para se adequar às novas normas. Segundo Pablo Marsiaj, gerente de Saúde Animal da Seagri, a iniciativa traz impactos positivos em diferentes frentes. “Essa medida assegura maior proteção ao rebanho suíno, contribui para a sustentabilidade da produção e eleva o padrão sanitário das granjas. Além disso, amplia a confiança dos mercados consumidores e consolida o papel do serviço oficial de defesa sanitária como agente fundamental na promoção da saúde animal e da segurança alimentar”, afirmou. A Seagri-DF será responsável pela fiscalização do cumprimento da portaria. O descumprimento das normas poderá acarretar desde advertências até a proibição de novas entradas de animais nas propriedades. A secretaria também poderá exigir relatórios periódicos com dados sanitários, controle do uso de produtos e qualidade da água. *Com informações da Seagri-DF
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Nova portaria regulamenta atendimento educacional de estudantes do sistema penal
As secretarias de Educação (SEEDF) e de Administração Penitenciária (Seape-DF) normatizaram a atuação de educadores e policiais penais envolvidos com o atendimento educacional nas unidades penais do DF. A portaria conjunta nº 6 define as responsabilidades e os protocolos para garantir o atendimento educacional aos reeducandos de forma segura, tanto para os professores quanto para os custodiados e o sistema penal. Nova portaria cumpre a premissa do Plano Distrital para Pessoas Privadas de Liberdade, garantindo a educação no sistema prisional | Foto: Divulgação/Seape-DF “Esse instrumento fortalece e organiza essa oferta dentro do sistema prisional, garantindo o atendimento educacional de maneira eficiente e com segurança” Lilian Sena, diretora da Educação de Jovens e Adultos (EJA) A medida atende à Meta 10 do Plano Distrital de Educação (PDE), que dispõe sobre a implementação de políticas públicas específicas para a educação nos ambientes privados de liberdade. “Esse instrumento fortalece e organiza essa oferta dentro do sistema prisional, garantindo o atendimento educacional de maneira eficiente e com segurança”, afirma Lilian Sena, diretora da Educação de Jovens e Adultos (EJA). “Além disso, a portaria também cumpre o disposto no Plano Distrital para Pessoas Privadas de Liberdade, que estabelece a publicação desse normativo como essencial para a estruturação e garantia da oferta educacional no sistema prisional.” Qualificação O trabalho conjunto das secretarias também é importante para fomentar ações de qualificação profissional e remição de pena pela educação, incluindo o incentivo à leitura. A Seape-DF elabora relatórios estatísticos sobre o atendimento educacional e mantém o controle das bibliotecas existentes nas unidades penais. “A educação e o trabalho são fundamentais no processo de ressocialização e na construção de um sistema penal mais eficiente” Wenderson Teles, secretário de Administração Penitenciária Em 2024, a Seape-DF ampliou significativamente o número de vagas para estudo e trabalho, com mais de 24 mil atividades educacionais e 6.511 reeducandos matriculados na EJA. Há ainda a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura, que, em 2024, prestou 29.092 atendimentos – um aumento de 15% em relação a 2023. O trabalho levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior crescimento em atividades de leitura no sistema prisional. “A educação e o trabalho são fundamentais no processo de ressocialização e na construção de um sistema penal mais eficiente”, reforça o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. “Com esta portaria, fortalecemos a integração entre as secretarias, garantindo diretrizes mais claras para os servidores e melhorando a oferta educacional aos reeducandos.” Resgate pela leitura 2.500 Número de reeducandos que participam da Política de Remição de Pena pela Leitura Atualmente, o Centro Educacional (CED) 01 de Brasília atende 2.111 estudantes na modalidade EJA e conta com 2.500 internos participando da Política de Remição de Pena pela Leitura. A escola é responsável pela organização pedagógica, matrículas, certificação e emissão de declarações de escolaridade, fundamentais para a remição de pena pela escolarização e pela leitura, mediante homologação da Vara de Execuções Penais. Entre as responsabilidades dos policiais penais lotados nos núcleos de ensino (Nuens) das unidades penais, estão o levantamento da demanda educacional e laboral dos reeducandos, o acompanhamento das atividades pedagógicas e a garantia da segurança durante a execução dos programas de ensino. Também cabe à Seape-DF coordenar a documentação escolar dos reeducandos, viabilizar e monitorar a educação a distância e organizar listas para inclusão em cursos e atividades educacionais. Desde 2024, a Seape-DF promove a formação continuada dos profissionais de educação que atuam nas unidades penais. Antes de iniciarem suas atividades, os educadores passam por capacitação em doutrinas e procedimentos de segurança, preparando-se para lidar com situações de crise e outros desafios inerentes ao ambiente prisional, tanto dentro quanto fora das unidades. Ainda para fortalecer a segurança, a portaria também define critérios para facilitar a identificação e atuação dos educadores, como o uso obrigatório de identificação e controle sobre materiais pedagógicos e a proibição da entrada de celulares. Além disso, os servidores da SEEDF que trabalham com custodiados do sistema penal deverão passar por uma investigação social anual, realizada pela Seape-DF. Com essa definição clara de competências, a portaria conjunta fortalece a organização das atividades educacionais no sistema penal, promovendo um ambiente mais estruturado, acolhedor e seguro para o ensino, contribuindo para a ressocialização dos reeducandos. *Com informações da SEEDF e da Seape-DF
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Saúde regulamenta uso de emendas parlamentares federais
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) agora conta com procedimentos operacionais para captação, recebimento, execução, monitoramento e prestação de contas de emendas parlamentares federais destinadas à pasta. A portaria, publicada na quarta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), busca garantir mais transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos da União. O documento é fruto de um trabalho conjunto de diferentes setores da SES-DF, como as Assessorias de Gestão Participativa e Relações Institucionais (Arins) e Jurídico-Legislativa (AJL), o Fundo de Saúde do DF (FSDF), entre outros. A portaria detalha os tipos de emendas parlamentares e estabelece o fluxo para cadastramento e aprovação das propostas | Foto: Sandro Araújo/Agência Saúde-DF “Tudo o que contribui para a transparência e rastreabilidade é positivo, tanto para o órgão quanto para a sociedade, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e com responsabilidade”, destaca a assessora especial da Arins, Viviane Nunes. Regras e procedimentos A portaria detalha os tipos de emendas — individuais, de bancada, de comissão e de relator —, estabelecendo o fluxo para cadastramento e aprovação das propostas no sistema do Ministério da Saúde. Além disso, o texto define as obrigações das áreas técnicas responsáveis pela execução dos recursos. O Fundo de Saúde do DF (FSDF), responsável por administrar e gerenciar os recursos financeiros destinados às ações do Sistema Único de Saúde (SUS), terá, entre outras atribuições, o acompanhamento da entrada dos valores em contas bancárias específicas, permitindo o adequado monitoramento da execução orçamentária e financeira dos recursos. A norma determina ainda que a SES-DF mantenha atualizadas, semestralmente, as informações sobre a aplicação dos recursos no Portal InfoSaúde, garantindo transparência e acesso público aos dados. Incentivo As emendas parlamentares federais destinadas à saúde desempenham um papel essencial na estruturação do sistema público do DF. Esses recursos podem ser utilizados, por exemplo, na aquisição de equipamentos, na realização de obras em hospitais, na capacitação de profissionais e no financiamento de pesquisas. *Com informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)
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Portaria regula acesso de advogados a unidades socioeducativas e garante atendimento a jovens internos
Uma nova regulamentação foi estabelecida para garantir o acesso de advogados e estagiários de direito às unidades de internação e semiliberdade do sistema socioeducativo do Distrito Federal. Publicada pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (21), a portaria nº 244/2024 define regras e procedimentos para o atendimento jurídico de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, assegurando mais segurança, transparência e respeito aos direitos fundamentais desses jovens. Pelas novas normas, advogados poderão prestar atendimento presencial aos socioeducandos nas unidades, desde que com autorização dos pais ou responsáveis | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF A normativa estabelece que advogados poderão prestar atendimentos presenciais aos adolescentes, desde que haja autorização dos pais ou responsáveis legais e consentimento expresso do socioeducando. Além disso, reforça a prerrogativa de atendimento reservado, garantindo a confidencialidade das consultas jurídicas, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/1994) e na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984). Segue proibido o porte de armas, câmeras, celulares, notebooks, celulares, relógios e outros itens que possam comprometer a segurança A portaria também detalha o procedimento de identificação na entrada das unidades, exigindo que advogados apresentem documento oficial emitido pela OAB. No caso de socioeducandos menores de 18 anos, é preciso procuração assinada pelo responsável legal. Já para maiores de idade, a procuração poderá ser assinada no momento do atendimento. Controle A portaria define regras de revista, controle de objetos pessoais e acesso. É proibido o porte de celulares, relógios, notebooks, câmeras, armas e outros itens que possam comprometer a segurança. Além disso, as advogadas só poderão ser revistadas por agentes femininas, garantindo o respeito à dignidade e à honra dos profissionais. O atendimento jurídico ocorrerá, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, entre as 8h e as 18h, mas poderá ser realizado a qualquer dia e horário em casos de urgência, desde que devidamente justificado e autorizado pela direção da unidade. Outra diretriz importante é a proibição de entrega direta de objetos, dinheiro, cartas ou documentos aos socioeducandos durante as entrevistas, reforçando a segurança e a disciplina dentro das unidades. A regulamentação preenche uma lacuna histórica no DF, trazendo maior transparência e organização ao atendimento jurídico no sistema socioeducativo. Com a padronização dos procedimentos de acesso, o governo busca equilibrar a garantia dos direitos dos adolescentes com a segurança institucional das unidades. Confira a portaria na íntegra. *C0m informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Portaria regulamenta o funcionamento da Subsecretaria de Atividade Psicossocial da DPDF
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) publicou a portaria que regulamenta a estrutura e o funcionamento da Subsecretaria de Atividade Psicossocial (Suap) da instituição. O normativo está no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (29). A equipe da Suap é composta por servidores das áreas de psicologia, serviço social, administração e áreas afins, que prestam atendimentos psicossociais à população em situação de vulnerabilidade. Eles podem ser designados para atuação nos núcleos de assistência jurídica (NAJs), bem como em coordenadorias e órgãos de atendimento especializados. “A unidade, que é tão importante para o acolhimento da população em situação de vulnerabilidade, terá seus serviços padronizados”, disse o defensor público-geral, Celestino Chupel | Foto: Vinícius Feydit/DPDF Entre as diretrizes que norteiam a atividade da unidade estão a humanização do atendimento; a fundamentação do trabalho de promoção dos direitos, do respeito, da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano; obediência aos códigos de ética e demais normas que regulamentam o exercício das atividades dos profissionais integrantes da equipe psicossocial; não atuação em substituição à rede de serviços das políticas públicas e ao atendimento jurídico, que cabe exclusivamente ao defensor público, entre outros. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a regulamentação da estrutura e do funcionamento da Suap é essencial para o alinhamento do fluxo de trabalho na instituição. “Assim, a unidade, que é tão importante para o acolhimento da população em situação de vulnerabilidade, terá seus serviços padronizados. Isso viabiliza o acesso ao direito dos cidadãos, promovendo a difusão e a conscientização dos direitos humanos, bem como a igualdade dos atendimentos psicossociais realizados nos núcleos da DPDF”, explicou. Cerimônia de assinatura Na terça-feira (28), a DPDF promoveu a cerimônia de assinatura da portaria que regulamenta a estrutura da Suap. O evento contou com representantes da instituição, da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), do Conselho Regional de Psicologia – DF (CRP/DF), do Conselho Regional de Serviço Social – DF (Cress-DF), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). *Com informações da DPDF
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Em seminário, GDF apresenta Plano Distrital da Família e cria Observatório
O Seminário Distrital da Família trouxe ao centro dos debates as demandas da principal célula da sociedade. Com a participação de representantes de organismos ligados ao desenvolvimento das famílias, a Secretaria da Família e Juventude do DF (SEFJ-DF) promoveu, na tarde dessa quarta-feira (11), o primeiro Seminário Distrital da Família. O auditório localizado na sede da pasta recebeu pessoas de diversas representatividades. Durante a apresentação dos painéis, os palestrantes debruçaram-se sobre a realidade das famílias em diversas esferas. As discussões abordadas em cada painel permearam os temas acolhidos pelo Plano Distrital da Família, como o Combate à Pobreza Econômica, o Combate à Pobreza de Tempo e o Combate à Pobreza Afetiva. Durante a apresentação dos painéis, os palestrantes debruçaram-se sobre a realidade das famílias em diversas esferas | Foto: Divulgação/SEFJ-DF A íntegra do Plano Distrital da Família foi apresentada ao final do seminário pelo secretário da SEFJ-DF, Rodrigo Delmasso, que pontuou todas as metas propostas que nortearão as políticas públicas nos próximos anos. O documento segue para análise da Casa Civil. A ocasião também contou com a assinatura da portaria que institui o Observatório da Família, inédito no país. Um ambiente destacado pelo governo, em que serão monitoradas e divulgadas as ações governamentais relacionadas à promoção de famílias sustentáveis em consonância com a Declaração de Veneza para Famílias Sustentáveis. “Esse é um marco histórico para o DF. Somos a primeira gestão do Brasil a lançar um observatório voltado a monitorar as políticas para a família. Além disso, somos a primeira unidade federativa a ter uma proposta com metas claras e objetivas voltadas diretamente para o desenvolvimento, fortalecimento e proteção das famílias”, destacou Delmasso. A Secretária da Mulher, Giselle Ferreira, enfatizou a atuação da SEFJ-DF. “As ideias precisam ser institucionalizadas. Parabéns por criar essa política pública. Nós, mulheres, precisamos estar inseridas em todas as políticas. Ter um plano de família é essencial. Precisamos colocar a família em primeiro lugar. Os valores estão dentro da família”, comemorou. A violência que atravessa a sociedade foi um ponto a ser discutido pela coordenadora do projeto Vira Vida, Maria Aparecida, que trouxe ao painel informações sobre a vulnerabilidade de crianças e jovens. “Nós trabalhamos com esse projeto que resgata jovens vítimas de violência sexual. Eles chegam para nós sem sonhos, com histórico de evasão escolar e vivência nas ruas. Oferecemos apoio para que eles consigam dar uma virada na vida. Eles vêm de um contexto de discriminação e abandono”, disse. *Com informações da Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ-DF)
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Educação do DF reforça regras para afastamento preventivo de professores substitutos
Portaria publicada nesta segunda (11) pela Secretaria de Educação (SEEDF) delega à Secretaria-Executiva da pasta as competências previstas nas normas específicas para a contratação temporária de professores substitutos na rede pública, destacando-se a abordagem a infrações disciplinares, movimentação e afastamento preventivo desses profissionais, visando resguardar a integridade dos estudantes, da comunidade escolar e dos servidores em casos de suspeita de risco. Conforme a portaria, infrações atribuídas a professores substitutos serão apuradas pela Corregedoria da Educação, mediante procedimentos disciplinares. Em caso de indícios de risco, a unidade escolar (UE) deverá informar seu superior imediato pelo SEI, em processo de caráter sigiloso, contendo relatório dos fatos, atas de denúncia e manifestação do professor, além de documentos comprobatórios, como boletins de ocorrência. De acordo com a portaria, a Coordenação Regional de Ensino (CRE) será responsável por avaliar esses riscos e poderá, com autorização, efetuar uma movimentação preventiva para outra unidade, caso haja necessidade equivalente. Quando não for possível alocar o profissional em outra unidade, o professor substituto será devolvido ao banco de espera. Nas situações em que a movimentação preventiva seja insuficiente para proteger a integridade de todos os envolvidos, a CRE poderá recomendar o afastamento preventivo do professor substituto, sem remuneração, sujeito à homologação da SEEDF. A pasta lembra que as novas normas visam garantir a segurança de toda a comunidade escolar e reforçam a responsabilidade dos profissionais contratados em manter conduta ética e alinhada aos princípios da educação pública. *Com informações da Secretaria de Educação
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DF Legal publica novo Procedimento Administrativo Fiscal (PAF)
A Secretaria DF Legal publicou, nesta quinta-feira (24), uma portaria que estabelece o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) da pasta. O texto determina os procedimentos decorrentes das ações fiscais aplicadas pelos agentes fiscais, além do trâmite que o contribuinte autuado deve seguir para impugnar ou recorrer de uma sanção fiscal. “Com o novo PAF, atualizamos os nossos procedimentos. Até então, utilizávamos uma Instrução Normativa da época da extinta Agefis em conjunto com uma lei federal e uma resolução da Secretaria de Fazenda” Francinaldo Oliveira, secretário executivo da DF Legal O trabalho envolveu 12 unidades da DF Legal e foi coordenado pela Subsecretaria Administrativa de Recursos Fiscais (Suarf). Agora, por meio da Portaria nº 91, de 22 de outubro de 2024, o cidadão tem, de forma clara, o detalhamento de como apresentar defesa, mediante impugnações e recursos contra os atos aplicados pela secretaria. “Com o novo PAF, atualizamos os nossos procedimentos. Até então, utilizávamos uma Instrução Normativa da época da extinta Agefis em conjunto com uma lei federal e uma resolução da Secretaria de Fazenda”, explica Francinaldo Oliveira, secretário executivo da DF Legal. A norma também mostra o passo a passo para apresentação de recursos e o prazo para cada um deles. Da decisão de primeira instância contrária, por exemplo, cabe recurso no prazo de 10 dias contados a partir da ciência da decisão. Uma das novidades é o uso do peticionamento eletrônico para a protocolização de documentos e comunicação de atos. “Essa ferramenta foi adotada pela secretaria no início do ano. Ela facilita o acesso ao contribuinte no exercício dos seus direitos, que não precisa sair de casa para acessar boa parte dos nossos serviços”, comenta Francinaldo. A portaria já está em vigor e passa a ser adotada pela secretaria de maneira imediata. *Com informações da DF Legal
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Nomeada a comissão de transição da Rodoviária do Plano Piloto para gestão empresarial
A RZK Concessões, representante do Consórcio Catedral, que venceu a concorrência nacional para administrar a Rodoviária do Plano Piloto nos próximos 20 anos, tem prazo de até 90 dias para assumir a rodoviária e iniciar as obras e os investimentos previstos no contrato. A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (17), a Portaria 194/2014, nomeando os integrantes do comitê de transição da rodoviária para o consórcio empresarial. Meta é concluir a transição do processo de concessão da rodoviária em até 45 dias | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Os trabalhos desse comitê serão de grande importância, tanto para agilizar a transferência da rodoviária para a concessionária quanto para minimizar o impacto dessa transferência operacional sobre os usuários, os lojistas e demais agentes envolvidos no funcionamento da rodoviária”, explicou o secretário titular da Semob, Zeno Gonçalves. O objetivo do GDF, segundo o secretário, é concluir a transição em menos de 45 dias, metade do prazo contratual. O comitê de transição é formado por dois representantes do GDF e dois do Consórcio Catedral. Os próprios membros do grupo deverão eleger o presidente do comitê de transição. A portaria estabelece, ainda, que o comitê poderá contar com o apoio técnico da Subsecretaria de Terminais da Semob, por meio de suas unidades de administração da Rodoviária de Brasília e de projetos. Novos contratos Também foi publicado no DODF desta quinta o extrato do contrato de concessão da rodoviária. Com isso, começa a etapa preliminar de transição, que prevê uma série de reuniões durante as quais o GDF vai entregar documentos oficiais para a RZK Concessões, como plantas do complexo, informações dos contratos em vigor e listagens do sistema, além de fotos e vídeos da situação operacional da rodoviária. A empresa vai receber ainda a mesma listagem de permissionários que foi apresentada ao Tribunal de Contas (TCDF) durante a análise e aprovação do projeto de concessão da rodoviária. O tribunal vai acompanhar a transição, e todos os permissionários serão notificados para negociar com a concessionária, não podendo haver cobrança de joia, caução ou qualquer taxa, mas dentro das condições de mercado. Caso não haja interesse, a concessionária poderá firmar contratos com outros interessados. Todos os contratos, inclusive os de manutenção e de vigilância, deverão ser revogados pelo GDF para que as atividades passem a ser executadas pela concessionária. Quando o GDF emitir a ordem de início, a RZK Concessões poderá contratar seus próprios fornecedores e serviços, em contratos de prazo máximo de 20 anos. No período de transição, o GDF vai entregar o memorial descritivo dos bens reversíveis, que deverão ser devolvidos no final do contrato. Em contrapartida, a empresa deverá apresentar os planos e cronogramas de obras, de implantação dos sistemas, de operacionalização dos serviços e as etapas da recuperação estrutural e reforma do complexo, incluindo a nova estação do BRT e o sistema de inteligência operacional. Somente após o termo de entrega e a emissão da ordem de serviço que o GDF deverá emitir no final da transição é que a empresa começará oficialmente a prestar os serviços e iniciar a exploração comercial da rodoviária. Na fase final da transição, será feito o documento de assunção (entrega) do complexo rodoviário. É nesse momento que a concessionária poderá iniciar obras e atuar na vigilância, conservação e limpeza, executando o plano operacional da rodoviária. *Com informações da Semob-DF
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Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio no GDF anuncia novos integrantes
A Portaria nº 176/2024 trouxe, nesta terça-feira (1º) a designação dos membros da Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio no GDF. Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o ato normativo designa os participantes da comissão levando em consideração o Decreto nº 46.174, de 22 de agosto de 2024, que Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da administração direta e indireta do DF. A Controladoria-Geral do DF passou a presidir o grupo composto também pela Secretaria da Mulher (SMDF) e pela Secretaria de Economia (Seec-DF). Segundo a presidente da Comissão, Michelle Heringer, o grupo tem a função de promover ações preventivas e monitorar as situações de assédio no ambiente de trabalho. “Ela atua dentro da administração direta e indireta do GDF, adotando medidas para prevenir e combater o assédio moral e sexual nos órgãos públicos”, destaca Heringer. A Comissão também trabalha em colaboração com a Ouvidoria-Geral do DF, que envia relatórios quinzenais sobre as denúncias recebidas para que a Comissão monitore essas situações e garanta a efetiva apuração dos casos. *Com informações da CGDF
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