Reunião de alinhamento prepara gestores para processo de certificação de UPA em Ceilândia
Na segunda-feira (25), o Núcleo de Qualidade e Melhoria Contínua de Processos do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) realizou a última reunião de preparação para a visita de certificação da Organização Nacional de Acreditação (ONA), marcada para 2 e 3 de dezembro na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 1, de Ceilândia. Gestores ligados ao projeto se reuniram para discutir o processo de avaliação da UPA | Foto: Divulgação/IgesDF O encontro envolveu gestores diretamente ligados ao projeto e teve como objetivo alinhar detalhes finais e garantir que todos os participantes estejam preparados para a auditoria. A certificação ONA é um processo rigoroso que avalia diversos critérios para garantir a qualidade no atendimento e a segurança do paciente em unidades de saúde. O Brasil tem 705 unidades de pronto atendimento, das quais apenas 17 são certificadas Para conquistar a certificação, as instituições proponentes devem atender a mais de mil requisitos distribuídos por diversas áreas. Para alcançar o primeiro nível de certificação, a UPA de Ceilândia deve atingir uma conformidade superior a 80% dos requisitos do manual da organização. De 705 UPAs existentes no Brasil, apenas 17 são certificadas. A intenção do IgesDF é que a UPA de Ceilândia seja a primeira do Centro-Oeste com esse selo de certificação. A unidade foi escolhida não somente pelo grande volume de atendimentos que presta, mas por ter uma grande importância estratégica. “O objetivo é preparar a equipe para uma visita produtiva, sem estresse, ajudando todos a estarem na mesma página e focados nos detalhes que farão a diferença durante a avaliação”, resumiu Clayton Sousa, superintendente de Qualidade e Melhoria Contínua de Processos do IgesDF. Planejamento e trabalho “O processo de certificação exige melhoria contínua e traz benefícios diretos para os pacientes, que terão um atendimento mais rápido, seguro e de alta qualidade” Clayton Sousa, superintendente de Qualidade e Melhoria Contínua de Processos do IgesDF A preparação para a certificação foi intensa e envolveu diversas etapas, com treinamentos e ciclos de auditoria interna. Segundo o superintendente, esses ciclos permitiram observar o amadurecimento da equipe e o fortalecimento dos processos. “O grande ganho dessa preparação é o alinhamento das áreas e a implementação de protocolos que garantem uma comunicação mais fluida e uma gestão mais eficiente”, afirmou Clayton. O processo de certificação é acompanhado por avaliadores da ONA que examinam, entre outros aspectos, a linha de atendimento ao paciente e a segurança nos processos assistenciais. Durante a visita, serão auditados tanto os procedimentos presenciais quanto os remotos, por meio de ferramentas online. A avaliação inclui o cumprimento de protocolos assistenciais e a gestão de evidências objetivas, especialmente no que tange à segurança do paciente. O objetivo final da certificação, além do selo de qualidade, é proporcionar à população um atendimento mais organizado e seguro, com uma equipe altamente qualificada e processos bem-definidos. “O processo de certificação é um caminho sem volta”, lembrou o superintendente. “Ele exige melhoria contínua e traz benefícios diretos para os pacientes, que terão um atendimento mais rápido, seguro e de alta qualidade”. Caso a UPA 1 de Ceilândia receba a certificação, o próximo passo será a manutenção dos processos, com uma nova auditoria de recertificação em oito meses, conforme o ciclo contínuo da ONA. Na oportunidade, caso avalie que há condições, a gestão do IgesDF pode solicitar uma requalificação para um nível mais alto de certificação. O superintendente das UPAs, Francivaldo Soares, compartilhou as expectativas em relação à visita. “Estamos nos preparando para esse momento histórico há um ano. O time está preparado, e agora estamos realizando os últimos ajustes. A auditoria certamente agregará muito valor ao serviço da UPA 1 de Ceilândia”, afirma. *Com informações do IgesDF
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Treinamento prepara gestores das UPAs para liderar mudanças organizacionais
O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) promoveu, nesta quarta-feira (6), um treinamento intensivo para gestores e líderes das unidades de pronto atendimento (UPAs). Liderado pelo superintendente de Qualidade e Melhoria Contínua de Processos, Clayton Sousa, o curso abordou temas como a gestão da mudança, competências comportamentais necessárias para os gestores e estratégias práticas para enfrentar os desafios dinâmicos do ambiente de saúde. Clayton Sousa, superintendente de Qualidade e Melhoria Contínua de Processos do IgesDF: “Nosso setor exige adaptação constante, e essas ferramentas ajudam os gestores a enfrentar os desafios de forma mais estruturada” | Foto: Divulgação/IgesDF “Nosso objetivo foi contextualizar a complexidade do ambiente de saúde, que é dinâmico e passa por constantes mudanças”, definiu o gestor. “Essas mudanças ocorrem tanto por necessidade quanto por desejo de melhorar. Para isso, os gestores precisam desenvolver habilidades comportamentais para sustentar o processo de mudança de forma eficaz.” Papel das lideranças Durante o treinamento, os participantes foram incentivados a refletir sobre o cenário desafiador das UPAs e as reações naturais às mudanças, abordando temas como a curva de mudança de Elizabeth Kubler-Ross – metodologia de gestão de mudança que ajuda a identificar os estágios emocionais das pessoas em momentos de transição e que descreve as fases emocionais pelas quais as pessoas passam em processos de transformação. O conteúdo incluiu estratégias práticas para comunicação clara, definição de propósitos e gestão das reações da equipe frente às mudanças. “A liderança é responsável por mitigar falhas e minimizar resistências”, apontou Clayton Sousa. “Quando os líderes conduzem a mudança de forma estruturada, os liderados avançam mais rapidamente pelas fases da curva de mudança, alcançando mais rapidamente o engajamento e o alinhamento com os objetivos propostos.” Os gestores participaram de atividades práticas, como uma autoavaliação em que identificaram sua fase atual na curva de mudança, e discussões em grupo sobre as necessidades de transformação nas UPAs. “Saíram do treinamento com uma revisão conceitual sobre o tema e com várias dicas práticas que podem ser aplicadas no dia a dia”, disse o superintendente. “Nosso setor exige adaptação constante, e essas ferramentas ajudam os gestores a enfrentar os desafios de forma mais estruturada”. *Com informações do IgesDF
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GDF de Ponto a Ponto: Nova versão do SEI vai trazer mais modernidade e celeridade à gestão de processos
Mais eficiência, transparência e acessibilidade para a gestão e tramitação de documentos e processos dentro de toda a administração pública. A versão 4.0 do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) terá mecanismos para agilizar e facilitar o trabalho dos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), além de ampliar o acesso da população à informação pública. “Os usuários cegos ou com baixa visão, que usam leitores de tela para trabalhar com os processos, agora terão mais facilidade no SEI” Lucirene Carneiro, chefe da Unidade Central de Gestão do Processo Eletrônico e Inovação da Seec-DF As funcionalidades do novo modelo foram destacadas pela chefe da Unidade Central de Gestão do Processo Eletrônico e Inovação da Secretaria de Economia (Seec-DF), Lucirene Carneiro, durante participação no podcast da Agência Brasília, GDF de Ponto a Ponto, nesta quinta-feira (17). A versão 4.0 terá controle de prazo e marcadores de prioridade dos processos, a fim de favorecer a organização dentro das 116 unidades do governo integradas ao sistema. A interface é mais intuitiva e funcional, projetada para otimizar o uso, ser adaptável a dispositivos móveis e acessível a todos os cidadãos. “Os usuários cegos ou com baixa visão, que usam leitores de tela para trabalhar com os processos, agora terão mais facilidade no SEI”, salientou Carneiro. No quesito transparência, o novo modelo permitirá ao usuário externo acessar documentos e processos de caráter público, disponibilizados pelas unidades do GDF. A medida impactará, por exemplo, aqueles que desejam acompanhar a execução de contratos e prestações de contas. Além disso, a plataforma vai permitir aos usuários externos o envio de documentos. Como o sistema anterior não permitia a ação, o cidadão tinha que entregar os documentos presencialmente aos órgãos. “São mecanismos que nos parecem simples, mas que fazem muita diferença no dia a dia de uma área que trabalha enviando e recebendo de 100 a 200 processos por dia”, revelou a entrevistada. As funcionalidades do novo modelo foram destacadas pela chefe da Unidade Central de Gestão do Processo Eletrônico e Inovação da Secretaria de Economia (Seec-DF), Lucirene Carneiro, durante participação no podcast GDF de Ponto a Ponto, nesta quinta-feira (17) | Fotos: Agência Brasília Modernidade O SEI é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente à administração pública por acordo de cooperação técnica. Segundo Carneiro, desde que foi instaurado nos órgãos do DF, em 2013, o modelo trouxe agilidade e transparência ao trabalho dos servidores. “Os órgãos do GDF se comunicam muito entre si por meio do processo eletrônico. Com o SEI, em minutos, um documento ou uma circular chegam aos órgãos para os quais foram enviados. E a transparência também é um ganho, já que conseguimos liberar processos muito rapidamente”, explicou. “Antes, para que uma circular chegasse a todos os órgãos do GDF, por exemplo, o documento tinha que ser produzido e assinado, para que fossem feitas cópias, que eram colocadas em malotes e entregues a cada um dos órgãos. Com o SEI, essa mesma circular chega instantaneamente aos órgãos, apenas com o clique no ‘enviar’”. Capacitação Os detalhes do SEI 4.0 foram reunidos pela Escola de Governo do Distrito Federal (Egov), em parceria com a Secretaria de Economia, em um curso à distância. As inscrições para a primeira turma já foram finalizadas e as aulas ocorrerão entre os dias 21 deste mês e 21 de novembro. Até o fim deste ano, serão oferecidas mais cinco turmas, com previsão de turmas semanais ao longo de 2025. Lucirene Carneiro alertou que os processos existentes no SEI não serão perdidos e aqueles gerados no período de suspensão serão integrados ao sistema posteriormente. “A demanda que chegou em papel vai subir ao SEI para ter continuidade ou conclusão. Nenhum processo pode ficar para trás para que a administração tenha a completude de todo o seu acervo” O conhecimento sobre a nova plataforma também será compartilhado em uma live no canal do Youtube da Secretaria de Economia no próximo dia 22, às 15h. Além disso, o manual de uso da versão 4.0 foi disponibilizado no portal SEI GDF. Os servidores que atuam nas unidades setoriais do SEI, disponíveis em cada um dos órgãos governamentais, já foram capacitados para utilizar e auxiliar o uso da nova plataforma. “Também treinamos mais de 15 multiplicadores, que poderão explicar as novidades para as pessoas e tirar as dúvidas que surgirem”, pontuou Carneiro. Cronograma da atualização O Governo do Distrito Federal está em processo de migração para a nova plataforma que, conforme o cronograma de atualização, estará disponível no dia 1º de novembro. Durante a atualização do SEI para a nova versão, o sistema ficará indisponível para acesso interno e externo no seguinte período: – 25/10/2024 – Sexta-feira, a partir das 22h – 26/10/2024 – Sábado – 27/10/2024 – Domingo – 28/10/2024 – Segunda-feira (ponto facultativo) – 29/10/2024 – Terça-feira (dia útil) – 30/10/2024 – Quarta-feira (dia útil) – 31/10/2024 – Quinta-feira (dia útil) Neste período de atualização, para situações de urgência que não possam aguardar o restabelecimento do sistema, a produção de documentos poderá ser realizada em suporte físico, devendo ser seguidos os procedimentos previstos no Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021. Ainda durante o podcast, Carneiro alertou que os processos existentes no SEI não serão perdidos e aqueles gerados no período de suspensão serão integrados ao sistema posteriormente. “A demanda que chegou em papel vai subir ao SEI para ter continuidade ou conclusão. Nenhum processo pode ficar para trás para que a administração tenha a completude de todo o seu acervo”, defendeu.
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Relatório detalha atendimentos em audiências de custódia no primeiro semestre
Os processos de criminalização envolvendo crimes contra o patrimônio lideram a lista de casos atendidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) no âmbito das audiências de custódia no primeiro semestre deste ano. O relatório elaborado pelo Núcleo de Assistência Jurídica das Audiências de Custódia e da Tutela Coletiva dos Presos Provisórios da DPDF (NAJ Custódia) mostra que, das 2.576 audiências realizadas desde o início do ano, 904 foram de crimes contra o patrimônio (35,1%), enquanto 866 se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (33,6%) e 357 foram registradas no âmbito de tráfico de drogas (13,9%). Defensoria Pública do DF atende em média seis a sete pessoas de cada dez pessoas que são presas em flagrante| Foto: Divulgação/DPDF A região administrativa que registrou o maior número de prisões nesse período foi Ceilândia (14,1%), seguida pelo Plano Piloto (7,3%) e por Taguatinga (6,7%). Do total de defendidos, 1.567 eram reincidentes (60,8%) e 1.009, primários (39,1%). Quanto ao perfil social, 44,3% tinham ensino fundamental incompleto, ao passo que 84% eram negros, segundo os critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ainda nesse nicho, 66,1% tinham renda mensal de, aproximadamente, um salário mínimo, e 88,4% não trabalhavam com carteira assinada. O defensor público-geral, Celestino Chupel, lembra que o registro dos dados referentes às audiências de custódia é fundamental para que as instituições e os órgãos competentes possam atuar na prevenção de novos casos. “Os relatórios são importantes para todo o sistema de Justiça, uma vez que embasam o desenvolvimento de políticas públicas específicas para cada período analisado”, analisa. Segundo o chefe do NAJ Custódia, Alexandre Fernandes Silva, de cada dez pessoas presas em flagrante no DF, entre seis e sete são atendidas pela Defensoria Pública. “Por isso é tão importante a consolidação de dados sobre a temática”, aponta. “Após as reformas recentes do Código de Processo Penal, a audiência de custódia tornou-se o primeiro espaço formal de controle judicial da prisão, além de funcionar como uma espécie de ‘termômetro’ das políticas públicas de criminalização no Distrito Federal”. *Com informações da DPDF
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Pagamento de auxílio-funeral soma quase R$ 32 milhões desde 2020
O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) pagou R$ 31,8 milhões em auxílio-funeral em um período de quatro anos e meio, de janeiro de 2020 até junho deste ano, em um total de 3.328 processos. Só no primeiro ano da pandemia de covid-19, Iprev-DF liberou R$ 6,5 milhões em auxílio-funeral | Foto: Divulgação/Iprev-DF O período com mais dispêndio de recursos foi registrado nos três primeiros anos da pandemia de covid-19, quando houve mais mortes – principalmente em 2021, o ano mais agudo da crise sanitária, com 1.007 falecimentos – e liberação de R$ 7,9 milhões em benefícios. Em 2020, primeiro ano da pandemia da ovid-19, foram liberados R$ 6,5 milhões em auxílio-funeral, com um total de 572 processos. Em 2022 foram 790 processos e um montante de R$ 6,7 milhões em benefícios. Em 2023 foram liberados R$ 7 milhões em 611 processos. E, nos primeiros cinco meses deste ano, foram pagos 348 benefícios, com um total de R$ 3,4 milhões. O auxílio-funeral corresponde ao valor bruto do último contracheque do falecido. O pagamento geralmente é feito ao familiar que requerer o benefício, seja cônjuge ou filho. No caso dos demais familiares, como pai, mãe ou sobrinho, o reembolso é pago com apresentação de comprovantes de despesas, como taxa de sepultamento, despesas funerárias. Não estão previstas como reembolso despesas de ornamentação ou exumação, além de compra de túmulos/jazigos. O Iprev-DF é responsável pelo pagamento de auxílio-funeral a familiares de servidores aposentados falecidos de órgão ou entidade do Governo do Distrito Federal, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, exceto Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, porque os servidores das forças de segurança são pagos com recursos do Fundo Constitucional, repassado pelo governo federal. O agendamento para o atendimento pode ser feito junto ao Iprev-DF pelo telefone (61) 3105-3446, para entrega do requerimento de solicitação do auxílio-funeral. O requerente do auxílio-funeral deverá apresentar os seguintes documentos: ⇒ Certidão de óbito; ⇒ Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação e CPF do falecido; ⇒ Nota Fiscal das despesas funerárias, em nome do requerente ⇒ Dados bancários do requerente. O prazo de atendimento no Iprev-DF é de 48 horas após análise do requerimento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e 13h às 17h, no seguinte endereço: Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 09, Torre B, 1º andar, Edifício Parque Cidade Corporate. *Com informações do Iprev-DF
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Walid de Melo: Jucis-DF quer serviço público transparente, rápido e justo
Desde 4 de julho de 2019, a Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) integra a estrutura administrativa do GDF. Ao longo desse primeiro ano, foram grandes os desafios enfrentados pelo órgão, que, responsável pela vida formal dos empresários de Brasília, tem se empenhado em assegurar agilidade e transparência ao setor produtivo, combatendo os procedimentos burocráticos. Mesmo sem orçamento no ano passado, a autarquia conseguiu atingir as metas. O número de empresas que abriram – incluindo microempreendedor individual (MEI) – aumentou quase 10%, entre julho de 2018 a junho de 2019, em comparação com o mesmo período em 2020. O órgão também zerou filas de atendimento, se tornou 100% digital e é modelo para todo o Brasil. Em entrevista à Agência Brasília, o presidente da Jucis-DF, Walid de Melo, destaca as principais ações do órgão durante o primeiro ano de funcionamento como parte direta da estrutura do GDF, condição assegurada pela Lei Distrital nº 6.315. O gestor ressalta o esforço para garantir um sistema de integração que tenha um banco de dados e permita auxiliar outros órgãos do GDF, bem como a criação de políticas públicas e a vida do empresário. Acompanhe, abaixo, os principais trechos da entrevista. Foto: Lúcio Bernardo Jr / Agência Brasília Desde que o senhor assumiu a gestão, de que forma a Jucis conseguiu promover o avanço do setor produtivo? O governador Ibaneis Rocha, que lutou tanto para trazer a Junta Comercial para o DF, nos pediu transparência e celeridade para o setor empresarial, e conseguimos fazer isso. Quando assumimos, em julho de 2019, cerca de 400 pessoas esperavam na fila – inclusive fora do prédio – para ser atendidas, e acabamos com essa situação. Em dezembro, tornamos a junta 100% digital, criamos um chat para ser um canal direto de ajuda aos usuários e aderimos ao teletrabalho com o objetivo de diminuir os custos aos cofres públicos. Tudo isso sem orçamento. Também contamos com apoio da Federação das Indústrias [do DF] para fazer treinamentos com os empregados e viagens para conhecer o funcionamento de outras juntas [comerciais]. [Olho texto=”O governador Ibaneis Rocha, que lutou tanto para trazer a Junta Comercial para o DF, nos pediu transparência e celeridade para o setor empresarial, e conseguimos fazer isso.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”centro”] Em dezembro do ano passado, a Jucis passou a ser 100% digital. O que mudou, na prática? A modernização zerou as filas, e os empresários não precisam mais se deslocar à sede da junta para abrir, regularizar ou baixar empresas. Tudo é feito pela internet. Apenas casos específicos são atendidos presencialmente, por meio de agendamento. Dessa forma, saltamos para a primeira posição no ranking da receita federal, que mede o tempo médio de abertura de empresas. Quando assumimos a junta, havia um estilo de trabalho diferente. Aumentamos a carga horária e fizemos uma mudança de paradigma. A gente não compactua apenas com o emprego em si, mas com a entrega de um bom trabalho. [Olho texto=”A gente não compactua apenas com o emprego em si, mas com a entrega de um bom trabalho. ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”centro”] Este ano, a Jucis tem orçamento. Quais são as prioridades? Com o montante de R$ 21 milhões, estamos investindo na higienização do banco de dados, pois há muitas informações erradas. Quando vamos fazer uma busca no sistema para um relatório, por exemplo, não conseguimos encontrar todas as informações. Nosso maior objetivo para este ano é investir em um sistema de integração de informações. Dessa forma, vamos auxiliar outros órgãos do governo e até mesmo na criação de políticas públicas, pois teremos mais detalhes sobre o setor empresarial. Não basta que a gente seja a melhor junta [comercial] do Brasil, queremos ser a melhor para o DF. Queremos um banco de dados rico para ajudar os usuários na hora de abrir um negócio e evitar que ele tenha que ser fechado porque não tinha um estudo prévio. E é importante deixar claro que investir em tecnologia e digitalização não é diminuir a quantidade de servidores. Quando investimos em inteligência artificial, abrimos um leque para que esse pessoal possa dar atenção a outros projetos e produtos e não fique apenas na função de arquivamento de documentos. [Olho texto=”Nosso maior objetivo para este ano é investir em um sistema de integração de informações.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”centro”] Quais as medidas que a Jucis tomou para que, mesmo com a pandemia do novo coronavírus, o setor produtivo continue crescendo? Graças ao trabalho que fizemos antes da pandemia, conseguimos seguir o ritmo. Desde que assumimos, temos preocupação com a economia dos cofres públicos. Começamos a sair da idade da pedra, implementamos o teletrabalho, o chat gratuito – que atende em média 5 mil pessoas mensalmente –, e o atendimento digital é uma exceção. Quando tivermos um sistema moderno, vamos conseguir criar mais serviços. Com relação à taxa para empresários, há previsão de um reajuste? Antes, a junta pertencia a União. Agora ela é uma autarquia, ou seja, não sobrevive mais com o dinheiro do governo federal. Estamos estudando atualizar a tabela de preço, mas por conta da pandemia, adiamos um pouco. É importante ressaltar que, desde o início da gestão, trabalhamos para que o serviço público seja transparente, rápido e com um preço justo. As taxas seguem a média do país. Reforço que, quando tivermos um sistema mais seguro e eficaz, poderemos dar um retorno maior aos usuários. Queremos fazer de forma que afete o mínimo possível, principalmente para aqueles que têm menos recursos, mas precisamos manter ou aumentar a arrecadação. Mais para a frente, quando tivermos uma junta mais segura, com mais produtos, poderemos diminuir essas taxas.
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São Sebastião a caminho da regularização fundiária
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) segue com foco na melhoria das condições de vida de muitas famílias que vivem nas áreas de interesse social do DF. Atualmente, São Sebastião se encontra em fase inicial de estudos sobre processos de regularização fundiária. Já foram contratados o levantamento topográfico – que demandou recursos de R$ 588.583 – e os estudos ambientais, que, ao custo de R$ 127.444, incluem o Relatório de Controle Ambiental e o Plano de Controle Ambiental necessários à regularização. Com o andamento desses estudos e a posterior conclusão, será iniciada a elaboração dos projetos urbanísticos que devem ser aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para publicação de decreto governamental. Novos projetos Além disso, outros projetos complementares também serão desenvolvidos para viabilizar obras de infraestrutura nos locais da cidade que ainda não dispõem de redes de iluminação, águas pluviais, esgoto e água. [Numeralha titulo_grande=” 61.290 ” texto=”Total de moradores a serem contemplados pela regularização” esquerda_direita_centro=”centro”] No total, 16.565 unidades habitacionais devem ser regularizadas, contemplando 61.290 moradores. A previsão é de iniciar, ainda neste mês, a contratação da selagem, do levantamento socioeconômico e dos projetos de regularização fundiária será lançada. * Com informações da Codhab
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GDF simplifica processos de licenciamento
Ficou mais ágil licenciar empreendimentos de grande porte no DF. A novidade se deve a uma ação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que zerou o passivo de emissão de termos de referência e a análise de processos em andamento referentes aos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). O esforço em tornar os procedimentos mais simples foi uma das deliberações da Comissão Permanente de Análise de Estudo Prévio de Análise de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (CPA/EIV), coordenada pela Seduh. Trabalho intenso A comissão foi criada por meio do Decreto nº 39.865, de 31 de maio de 2019, e fez reuniões semanais em junho e julho para dar vazão à demanda. A partir de agora, o grupo se reúne uma vez por mês. A emissão do Termo de Referência (TR) é o primeiro passo para que sejam efetivadas as medidas de redução de impacto no trânsito, no fluxo de pedestres e na acessibilidade no entorno de empreendimentos. As ações que visam à simplificação desses processos valem para shopping centers, complexos comerciais e condomínios de prédios residenciais. Em período de trabalho intensivo, a CPA/EIV aprovou o Termo de Compromisso do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV), próximo ao Guará; emitiu parecer técnico de seis processos, entre eles o do Saga Malls, em Sobradinho, e o do Complexo Comercial Praça Capital, no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA). Na mesma leva, foram emitidos cinco termos de referência, dentre esses o do Setor Habitacional Arapoanga. Planejamento urbano A análise dos impactos que a construção de empreendimentos causa à cidade é objetivo primordial do EIV. Esse estudo determina a adoção de medidas que minimizem os impactos dessas edificações. Prerrogativa dos empreendedores, o EIV e está estabelecido pela Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013. Desde que a norma passou a vigorar, porém, o DF não conseguiu aprovar nenhum EIV, pelo fato de não haver, até então, um formulário único para apresentação dos documentos pelos interessados. Agora, interessados contratam os estudos com base em um TR simplificado, que será analisado pelo corpo técnico da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh. Após a análise é emitido um parecer técnico com a avaliação da secretaria sobre as medidas mitigadoras sugeridas pela pessoa responsável pelo empreendimento. Caso necessário, são demandadas alterações e adaptações à proposta. Cumprida essa fase, elabora-se um Termo de Compromisso, no qual ficam pactuadas as medidas a serem adotadas. Controle e prevenção “O licenciamento do EIV acaba sendo um instrumento de controle da garantia do espaço”, explica o subsecretário de Políticas e Planejamento Urbano, Vicente Correia Lima Neto. “Isso ocorre tanto para edificação quanto para novos parcelamentos.” O EIV, complementa Lima Neto, atua como um instrumento de prevenção de problemas na cidade. A emissão do EIV demanda avaliação de diversos órgãos do Executivo local. Por isso, a Comissão Permanente de Análise de EIV tem representantes fixos da Seduh, bem como das secretarias de Obras e Infraestrutura (SODF) e de Transporte e Mobilidade (Semob), do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), CEB, Caesb, Detran e DER. * Com informações da Seduh
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Abertas inscrições para o I Encontro de Corregedorias do DF
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) promoverá, no dia 12 de setembro, o I Encontro de Corregedorias do Distrito Federal, que vai reunir servidores que atuam na área correcional, para compartilhar informações e conhecimentos. As áreas correcionais apuram irregularidades no âmbito da Administração Pública, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, como Processos Administrativos Disciplinares contra servidores públicos e processos de responsabilização de empresas. As inscrições podem ser feitas aqui. Segundo Luciana da Silva Barbosa, subcontroladora de Correição Administrativa, o objetivo é a capacitação. “Vamos mostrar para as unidades supervisionadas e para os servidores do GDF que trabalham na área correcional o que está acontecendo de novo, o que a Corregedoria está preparando para fazer nos próximos anos. Também vamos lançar uma ferramenta de gestão e oferecer capacitação em diversas temáticas dentro dessa área”, informou. * Com informações da Controladoria-Geral do DF
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GDF conclui a análise de 451 processos de templos religiosos e entidades sociais
A Terracap dará continuidade às demais etapas do processo de regularização fundiária/Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Com o encerramento da força-tarefa para análise de processos de regularização fundiária de entidades de assistência social e religiosas de qualquer culto, todos os 451 requerimentos pendentes de análise há meses tiveram encaminhamento. O esforço concentrado se encerrou na quarta-feira (3) e ficou sob responsabilidade da recém-criada Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Dos 451 processos que passaram pela primeira etapa de análise quanto à documentação, 101 apresentaram pendências e os interessados já foram notificados. Outros 306 processos tiveram sequência para a etapa seguinte, que avalia se o terreno em que as instituições estão instaladas permite a ocupação existente. Para isso, equipes da Subsecretaria vistoriam os imóveis para comprovar as informações prestadas. Já foram concluídas nesse curto período mais de 50 vistorias. [Numeralha titulo_grande=”451″ texto=”é o número de processos que passaram pela primeira etapa de análise quanto à documentação” esquerda_direita_centro=”direita”] Com a análise concluída, 47 processos já foram encaminhados à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), que dará continuidade às demais etapas do processo de regularização fundiária. “Nós conseguimos compilar todos os processos, dar encaminhamento efetivo para todos eles”, informou o subsecretário de Novos Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. A força-tarefa foi instituída por meio da Portaria nº 18, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 13 de março e foi prorrogada por mais 10 dias, conforme previsto na norma. O trabalho se ateve às terras de titularidade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009. Instituições com interesse em regularizar a situação fundiária podem dar entrada em requerimento Ainda que a força-tarefa tenha se concentrado em processos em tramitação na Seduh, entidades de assistência social e religiosas de qualquer culto que ainda não tenham solicitado o requerimento ainda podem fazê-lo. Para isso, é preciso se enquadrar nos critérios estabelecidos: terem se estabelecido antes de 31 de dezembro de 2006 e estarem em área pública da Terracap. É importante observar se o terreno em questão permite o uso pretendido. Para isso, é necessário entrar com requerimento na Supar. Os interessados devem apresentar a seguinte documentação: – Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor; – Ata de Eleição dos dirigentes; – Cópia do RG e do CPF do representante legal; – comprovação de ocupação da área anterior a 31 de dezembro de 2006
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Processos administrativos estarão disponíveis no Portal da Transparência
As informações serão divulgadas pelo Portal da Transparência a partir de maio Para ampliar a transparência e fortalecer o controle social das ações administrativas, o Governo do Distrito Federal (GDF) vai tornar público o andamento dos processos administrativos e disciplinares em curso na Corregedoria-Geral do DF (CGDF). A determinação foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) de quarta-feira (3), por meio da Portaria nº 115. “Divulgar essas informações, com resguardo da identificação de pessoas, é uma profunda mudança de paradigma”, destaca o secretário da CGDF, Adelmário Araújo Castro. “A transparência e o controle social substituem uma situação de casos relativamente paralisados por longo tempo”. Diversas informações, como número processual, data de instauração do processo, tipo de procedimento e fase da tramitação, estarão disponíveis no site do Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br) a partir do próximo mês. A divulgação, conforme orienta o material publicado no DODF, deve abranger também o andamento dos processos de responsabilização de fornecedores e as sindicâncias. [Olho texto=”A transparência e o controle social substituem uma situação de casos relativamente paralisados por longo tempo” assinatura=”Adelmário Araújo Castro, secretário da Corregedoria-Geral do DF” esquerda_direita_centro=”direita”] Atualização Os dados serão atualizados mensalmente pela Subcontroladoria de Correição Administrativa, de Tecnologia da Informação, Comunicação, Transparência e Combate à Corrupção. “A atuação nesses processos é uma atividade entendida como muito espinhosa, mas é necessária”, explica o secretário da CGDF. “Na medida em que ela é feita com eficiência, torna-se preventiva também”. Atualmente, há 142 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) envolvendo servidores públicos, que podem sofrer sanções como demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Em 2018, foram analisados pela Consultoria Jurídica do GDF 93 PADs, que resultaram na demissão de 40 servidores.
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CAP recebe 156 projetos de construção em fevereiro
Todas as macrorregiões terão postos avançados da CAP, o que facilitará o atendimento à população / Foto: Renato Araújo/Agência Brasília Em 26 dias, a Central de Aprovação de Projetos (CAP/GDF) recebeu 156 processos que antes eram analisados pelas administrações regionais. Desde que o processo de migração foi iniciado, nos primeiros dias de fevereiro, a área recebeu processos de Águas Claras, Ceilândia, Gama, Recanto das Emas e Taguatinga. A transferência atende à determinação da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, regulamentada pelo Decreto nº 39.972, de 2 de agosto de 2018. A expectativa é que, até meados de abril, todos os projetos de construção de residências tenham sido transferidos à CAP. Assim, com o objetivo de aproximar o atendimento da CAP à população, foi aprovada a criação dos postos avançados em dez macrorregiões. Assim estabelece o Decreto nº 39.671, de 18 de fevereiro de 2019. O anúncio havia sido antecipado no lançamento do SOS Destrava DF, pacote de medidas do GDF para incentivar o desenvolvimento urbano e econômico do território. Como funciona Com o objetivo de facilitar a transferência, servidores da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fazem o levantamento dos processos físicos sob responsabilidade das administrações regionais. Na primeira etapa da migração, são priorizadas as administrações que sediarão os postos avançados da CAP. Eles serão instalados nos órgãos com espaço e infraestrutura adequada ao atendimento. Cada posto avançado abarca os processos da própria região administrativa e das mais próximas. Águas Claras, por exemplo, engloba Arniqueiras e Areal; Ceilândia, Sol Nascente, Pôr do Sol e Brazlândia; Cruzeiro, Setor de Indústria e Abastecimento, Setor Complementar de Indústria e Abastecimento e Sudoeste; Gama, Santa Maria; Lago Norte, Itapoã, Paranoá e Varjão; Lago Sul, Jardim Botânico e São Sebastião; Park Way, Candangolândia, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo; Samambaia, Recanto das Emas e Riacho Fundo II; Sobradinho, Arapoanga, Fercal, Planaltina e Sobradinho II; Taguatinga, Vicente Pires. Nos postos avançados, os cidadãos poderão protocolar documentos e projetos, pedir esclarecimentos, sanar dúvidas, discutir exigências e acompanhar as etapas do processo. Para esse atendimento, servidores da CAP serão alocados nos postos. “Eles terão treinamento técnico, com manual de procedimentos, lista de documentos e roteiro das dúvidas frequentes”, detalha o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
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