Mais de 400 moradores de Planaltina devem entregar documentação para regularização fundiária
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) divulgou, nesta quarta-feira (5), a convocação de 406 moradores de Planaltina para apresentação da documentação necessária à regularização fundiária de seus imóveis. A coleta dos documentos será realizada entre 6 e 14 de novembro. Os convocados devem apresentar a documentação necessária, pessoalmente, na Carreta da Regularização, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados de 8h às 12h. A unidade móvel estará estacionada em frente à Administração Regional de Planaltina. Alternativamente, os moradores podem enviar os documentos pelo aplicativo Codhab Cidadão ou entregar durante a visita domiciliar, realizada por técnicos da companhia. A Codhab-DF convoca 406 moradores de Planaltina para apresentação da documentação necessária à regularização fundiária de seus imóveis | Foto: Divulgação/Codhab-DF A Carreta da Regularização conta com oito guichês de atendimento, estrutura acessível para pessoas com deficiência e instalação sanitária. Nela, além de entregar documentação, os moradores podem tirar dúvidas e verificar o andamento dos processos em andamento. Não precisa de agendamento, é só comparecer nos dias e horários informados. Procedimento [LEIA_TAMBEM]Este é o primeiro passo para o procedimento de habilitação no processo de regularização fundiária. Após essa coleta dos documentos, a Codhab inicia a análise, conforme os critérios legais. No final, os moradores habilitados serão contatados para receber todas as informações sobre a entrega das escrituras públicas. A documentação pode ser acessada no site da Codhab, na aba Regularização. O edital completo com todos os endereços convocados pode ser acessado aqui. Para outras informações, ligar nos telefones (61) 3214-1874 ou (61) 3214-1858. *Com informações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF)
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Reaberto prazo para religiosas, sociais e sem fins lucrativos solicitarem regularização fundiária
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (8) trouxe uma notícia importante para os dirigentes de entidades religiosas, sociais e sem fins lucrativos. Mudanças na Lei 6.888/2021 determinam a reabertura dos prazos anteriormente estabelecidos para o pedido de regularização fundiária, que haviam se encerrado em 2022. Com as alterações, as entidades terão até 31 de dezembro de 2026 para dar entrada no processo. A regularização contempla instituições que tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016 e estejam efetivamente realizando suas atividades no local. A extensão do prazo não se aplica aos casos em que o imóvel ou gleba já tenha sido objeto de licitação pública realizada pela Terracap, mediante venda ou concessão. Além disso, a reabertura não enseja a retirada do imóvel ou da gleba de edital de licitação pública, caso tenham sido incluídos antes do protocolo do pedido de regularização. Outra novidade é a inclusão das cooperativas de catadores, que passam a ser contempladas na regularização das áreas mediante solicitação. Dirigentes de entidades religiosas, sociais e sem fins lucrativos terão até 31 de dezembro de 2026 para dar início ao processo de regularização fundiária | Foto: Divulgação/SEFJ-DF O titular da Secretaria da Família e Juventude (SEFJ-DF), Rodrigo Delmasso, comemorou a publicação, uma vez que ampliará o número de beneficiados. A pasta atua na busca ativa dessas instituições com o objetivo de identificá-las e fornecer informações sobre o processo de regularização fundiária. "Esse é um esforço conjunto com o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão, que com muita sensibilidade entendem a função social dessas entidades e a representatividade delas em suas comunidades. Muitas ficaram de fora por não terem tido conhecimento à época, mas agora existe uma Secretaria à disposição dos gestores para prestar todo o suporte necessário", afirmou. Para solicitar a regularização, as entidades precisam reunir os seguintes documentos: [LEIA_TAMBEM]→ Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado → Ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que aponte seu representante legal → Comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016 → Declaração de regularidade do CNPJ → Comprovante vigente de inscrição no conselho de sua sede ou do local onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social *Com informações da Secretaria da Família e Juventude (SEFJ-DF)
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Ibaneis Rocha valoriza a agricultura e investimentos do GDF no campo
Durante almoço com dezenas de produtores rurais na Residência Oficial de Águas Claras (Roac), nesta sexta-feira (26), o governador Ibaneis Rocha falou sobre a importância da agricultura para a vida das famílias. Segundo ele, cuidar do campo envolve dar segurança jurídica, oferecer infraestrutura adequada, apoiar financeiramente os produtores e fortalecer a agricultura familiar. Ao abrir as portas da Residência Oficial para receber lideranças e produtores rurais, Ibaneis reforçou o compromisso do GDF com este público: “Fui criado no interior e sei o valor do trabalho no campo. Foi com esse olhar que construímos políticas públicas para quem mais precisa. Regularizamos terras, levamos água, garantimos crédito acessível e valorizamos o pequeno produtor”. A vice-governadora Celina Leão destacou o impacto das políticas públicas voltadas à área rural e o reconhecimento crescente da população do campo ao trabalho realizado nos últimos anos. “O que estamos vendo é um resgate histórico da área rural, que por muito tempo ficou sem voz. Hoje há investimentos reais: estrada, creche, crédito com juro de 3% ao ano. O governador montou um time forte, que está mudando a realidade de homens e mulheres do campo com dignidade e resultado”, afirmou. O governador Ibaneis Rocha abriu as portas Residência Oficial de Águas Claras para receber lideranças e produtores rurais, nesta sexta (26) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Mais investimentos De acordo com o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno, foram recuperados mais de 1.800 km de estradas rurais, além da entrega de 50 tanques lonados para irrigação, com capacidade superior a 20 milhões de litros de água, e 6,5 km de canais tubulados. Ele também destacou a linha de crédito subsidiada do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), que oferece juros de apenas 3% ao ano, bem abaixo das taxas de mercado. Outro anúncio importante foi a compra de 30 tratores novos, que serão distribuídos para produtores que utilizam maquinário defasado. [LEIA_TAMBEM]“Estamos falando de investimentos reais, que chegam na ponta. É estrada recuperada, água garantida, crédito barato e dignidade para quem trabalha no campo. Esse é o compromisso do governo com a agricultura do Distrito Federal”, afirmou Rafael Bueno. Regularização fundiária e segurança jurídica Um dos pilares do processo de fortalecimento do campo é a regularização fundiária. Desde 2023, a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), responsável por esse segmento, formalizou 780 imóveis rurais, sendo 200 somente neste ano, beneficiando mais de 500 famílias. O processo, que antes podia ter até 28 etapas e se tornava moroso, foi simplificado para agilizar o acesso ao crédito rural pelas famílias e produtores. “Nos últimos dois anos, conseguimos entregar mais de mil contratos de concessão de uso, regularizando terras esperadas por famílias há mais de 60 anos. Isso representa justiça no campo e dignidade para quem produz”, disse Candido Teles, presidente da ETR. A ETR também lançou neste ano um edital de intenção de compra de imóveis rurais, abrangendo 209 propriedades distribuídas em oito fazendas, somando mais de 11 mil hectares. Os produtores podem adquirir a terra à vista, com desconto, ou parcelar em até 30 anos, garantindo segurança jurídica e planejamento de longo prazo para a produção agrícola. Durante o encontro, Ibaneis Rocha destacou as políticas públicas desenvolvidas por este GDF para fortalecer a agricultura Infraestrutura no campo Ter a terra regularizada não basta; é preciso garantir infraestrutura que permita produzir e escoar os alimentos com segurança. Desde 2019, o GDF instalou ou recuperou mais de 100 km de canais de irrigação, beneficiando 874 famílias e garantindo que a agricultura familiar continue abastecendo a população mesmo em períodos de estiagem. Pelo Programa Caminho das Escolas, conduzido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), quase 30 km de vias receberam pavimentação, com investimento de R$ 35,95 milhões. As obras beneficiaram áreas do Paranoá, Taquari, Altiplano Leste, Recanto das Emas, Gama, Riacho Fundo II, Planaltina, Sobradinho, Ceilândia e Brazlândia. Além disso, há 13,7 km de trechos em andamento ou com ordens de serviço a serem assinadas, com aporte previsto de R$ 19,7 milhões. Essa infraestrutura garante transporte seguro para estudantes e facilita o escoamento da produção, melhorando a vida no campo. Candido Teles, presidente da ETR: "Nos últimos dois anos, conseguimos entregar mais de mil contratos de concessão de uso, regularizando terras esperadas por famílias há mais de 60 anos" Do campo para a mesa das famílias Todo esse ecossistema depende das famílias e dos produtores que atuam na ponta. Anualmente, eles geram mais de 1,2 milhão de toneladas de alimentos, com destaque para hortaliças, frutas e grãos. Essa produção conta com suporte técnico do governo. Em 2024, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) atendeu quase 10 mil produtores familiares. “Estamos levando infraestrutura, fortalecendo cadeias produtivas e apoiando o produtor rural como nunca antes. O campo representa R$ 6 bilhões do PIB do DF e temos condições de dobrar esse valor em dez anos”, afirmou Cleison Duval, presidente da Emater. O suporte técnico se complementa com programas de incentivo à agricultura familiar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura do Distrito Federal (Papa-DF). Em 2024, essas iniciativas beneficiaram 1.884 produtores e 17 organizações, atingindo mais de 1 milhão de pessoas e movimentando mais de R$ 44 milhões, fortalecendo toda a cadeia de produção e abastecimento do DF. Cleison Duval, presidente da Emater: "O campo representa R$ 6 bilhões do PIB do DF e temos condições de dobrar esse valor em dez anos" Ceasa mais forte A Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) concentra e distribui grande parte da produção agrícola da capital desde 1971. Para manter a relevância e modernizar esse tradicional espaço, o GDF vai investir R$ 20 milhões em melhorias que incluem troca de asfalto, revitalização de calçadas, nova iluminação, revisão de telhados e recuperação do piso de pedra. As obras já estão em andamento, com substituição de 36 mil m² de telhados, recuperação de forros, reforma da rede elétrica e construção de novos banheiros, incluindo o Espaço Mulher. Nesta sexta-feira (26), o GDF publicou no Diário Oficial (DODF) licitação de R$ 14,7 milhões para renovar o asfalto e a drenagem da parte interna da Ceasa, garantindo mais segurança para trabalhadores, permissionários e consumidores.
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Produtores do Assentamento 1º de Julho recebem CDUs
A Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR-DF) entregou, na manhã desta quinta-feira (25), contratos de concessão de uso (CDUs) a 31 famílias do Assentamento 1º de julho, localizado em São Sebastião. As entregas de documentação do terceiro assentamento atendido pela nova metodologia do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), no Distrito Federal, foram realizadas em parceria com a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), na sede da associação do assentamento. O assentamento foi criado por meio do decreto nº 34.989, em 19 de dezembro de 2013, que elencou a área total de 479 hectares, englobando imóvel Papuda I e parte do imóvel Cava de Cima, divididos em até 60 glebas. Atualmente, mais de 50% das famílias que residem no local estão aptas para recebimento da documentação das terras pertencentes à ETR, por meio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). O assentamento foi criado por meio do decreto nº 34989, em 19 de dezembro de 2013, que elencou a área total de 479 hectares, englobando imóvel Papuda I e parte do imóvel Cava de Cima, divididos em até 60 glebas | Foto: Divulgação/ETR-DF “Hoje, entregamos documentos para famílias que já residem há anos no local, estão consolidadas na sua terra e com a metodologia desenvolvida e aplicada para os produtores do Prat. É uma evolução na regularização rural do Distrito Federal”, enfatizou o presidente da ETR, Candido Teles. O evento reuniu mais de cem pessoas, dentre eles produtores que faziam questão de celebrar as mudanças que ocorreram nesses últimos anos, revolucionando a regularização de terras rurais no Distrito Federal. “A terra é algo familiar, nossas raízes. Esperamos por mais de dez anos esse documento, com esperança e que bom que foi agora. Ele chegou”, disse, em tom emocionado, a produtora rural Maria Aparecida Martins. A unicidade e integração entre os órgãos do governo do Distrito Federal são presentes no dia a dia e na realização de ações em benefício do produtor rural. “Essa entrega está garantindo dignidade, segurança e futuro às famílias do Assentamento 1º de Julho. Esse documento representa a certeza de que o produtor está em uma terra que é sua por direito, abrindo caminho para novas conquistas e acesso a políticas públicas. Mais do que regularização, a ETR está promovendo a realização de muitos sonhos que vão transformar vidas no campo. Um marco que fortalece a agricultura familiar e reafirma o compromisso deste governo com quem produz, alimenta e sustenta a sociedade”, ressaltou o presidente da Emater-DF, Cleison Duval. *Com informações da Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR-DF)
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Produtores rurais do DF são beneficiados com renegociação de quase R$ 6 milhões em dívidas
Com quase 200 contratos de produtores beneficiados, o programa ETR Acerta arrecadou por renegociação o montante de aproximadamente R$ 6 milhões, entre 16 de junho e 16 de agosto deste ano. Os dados são do último balanço da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). Produtores aderiram à iniciativa e ajudaram a recompor a arrecadação | Foto: Divulgação/ETR “Os números do ETR Acerta mostram que essa iniciativa foi um sucesso”, comemora o presidente da ETR, Candido Teles. “O que começou com a previsão incerta sobre a adesão dos participantes, que estavam com a contribuição anual em atraso, foi concluído com arrecadação de R$ 6 milhões aos cofres públicos, que estavam esquecidos.” O ETR Acerta nasceu de uma agenda institucional de transformação com estudos técnicos, planejamento estratégico e atuação integrada entre as áreas da ETR, em alinhamento à direção, para modernizar a gestão das concessões. Segurança jurídica Ao combinar governança, tecnologia e foco no interesse público, o ETR Acerta fortalece a segurança jurídica, impulsiona a regularização rural e cria condições para o desenvolvimento produtivo no campo. É um novo padrão de eficiência a demonstrar que, quando a instituição atua de forma coesa e orientada por dados, a política pública avança e a sociedade colhe os resultados. “O ETR Acerta prova que, quando trabalhamos com estratégia e propósito, todos ganham” Mac Leonardo, gerente administrativo e financeiro da ETR Com um panorama desafiador, o projeto foi estruturado, inclusive com desenvolvimento de normativos e adequação do sistema, para que os produtores colocassem em dia suas obrigações contratuais, e se tornou viável com o apoio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). “O resultado é histórico: fortalecemos a adimplência, evitamos o cancelamento de contratos e abrimos espaço para que a produção rural siga crescendo”, reforça o gerente administrativo e financeiro da ETR, Mac Leonardo. “O ETR Acerta prova que, quando trabalhamos com estratégia e propósito, todos ganham.” Renegociação [LEIA_TAMBEM]Durante os 90 dias de vigência do programa, foram apresentadas condições especiais para os produtores fazerem pagamentos estipulados por meio da emissão nominal, dos Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) das áreas rurais do Distrito Federal. “Pela primeira vez, os concessionários rurais tiveram acesso a uma iniciativa estruturada especificamente para suas necessidades, marcando um avanço histórico para a regularização fundiária do Distrito Federal”, enfatiza João Pedro Garcia, assessor técnico da Diretoria de Administração da ETR. Com o término do programa e preservando o interesse público, além de princípios pertinentes à administração pública, haverá continuidade das etapas do processo de regularização rural. “Agora, o produtor rural inadimplente e que não aderiu ao programa deverá ser cobrado administrativamente, podendo ainda ser cobrado de forma judicial e seu contrato rescindido”, lembra o assessor técnico Rogers Cruciol, da Gerência de Administração Financeira da ETR. *Com informações da ETR
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GDF regulariza 780 imóveis rurais e leva segurança jurídica a famílias no campo
Não há cidade sem campo, nem alimento sem o trabalho do produtor rural e do motorista que o transporta. Com esse olhar sobre a importância da zona rural para a vida urbana, o Governo do Distrito Federal (GDF) avança no programa de regularização fundiária iniciado em 2023. De janeiro até julho de 2025, o programa somou 200 regularizações. Desde o início, já são 780 imóveis rurais formalizados por meio de diferentes instrumentos jurídicos, de acordo com a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). O Governo do Distrito Federal avança no programa de legalização fundiária; de janeiro até julho de 2025, foram 200 regularizações | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília Segundo o presidente da ETR, Cândido Teles de Araújo, os resultados alcançados desde a criação da entidade refletem uma mudança significativa na forma como o processo de regularização fundiária é conduzido no DF. “Com as novas tecnologias, conseguimos encurtar caminhos. Antes, para conseguir um contrato, era preciso passar por 28 etapas. Hoje, a principal exigência é que o cidadão esteja ocupando a área e desenvolvendo alguma atividade rural ou ambiental”, explica. Outro avanço, segundo ele, foi a mudança de postura da administração pública, que passou a ir até o produtor: “Agora, nós tomamos a iniciativa de chamar as pessoas para regularizar suas terras. Por meio dos editais de chamamento, os interessados se apresentam voluntariamente. Isso evita parcelamentos irregulares, grilagens e a venda de áreas por quem não é proprietário de fato. Essa medida já beneficiou mais de 500 famílias”. Cândido também confirmou a continuidade das ações. “Lançamos recentemente um edital de chamamento no Lago Oeste, uma área grande que recebemos da União, chamada Contagem de São João. Serão mais de 540 famílias beneficiadas. Já estamos atendendo os produtores e, nos próximos 90 dias, esse público será completamente contemplado”, conta. Editais de chamamento incentivam os produtores rurais a, de forma espontânea, regularizarem suas terras Sobre os modelos de concessão, a principal diferença está na exigência de matrícula individualizada: a Concessão de Direito de Uso (CDU) dispensa essa exigência, enquanto a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) requer o documento, o que encarece o processo devido ao pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Na prática, ambos garantem os mesmos direitos, como posse da terra, renovação da concessão a cada 30 anos e possibilidade de compra futura. Por esses motivos, a CDU tem se mostrado mais vantajosa para os produtores. O Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), por sua vez, é destinado a assentamentos de trabalhadores rurais. Sobre o Prat, o presidente da ETR lembra que o programa envolve terras destinadas à reforma agrária pela Terracap em 2013 e 2014. “Essas áreas foram repassadas aos movimentos sociais e parte delas está sendo devolvida à Terracap. Agora, a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) conduz esse processo e a ETR poderá entregar a CDU aos ocupantes, conforme os prazos definidos pela nova legislação”, esclarece. Em 2023, primeiro ano de execução do programa, foram formalizadas 206 áreas, sendo 190 por meio de CDU e CDRU, além de 16 transferências. Em 2024, foram 374 imóveis regularizados: 283 por CDU/CDRU, 64 por transferências e 27 pelo Prat. Até julho de 2025, o programa soma mais 200 regularizações, sendo 160 por CDU/CDRU, 30 por transferências e 10 pelo Prat. O presidente da ETR ressaltou o impacto positivo: “É uma política de paz no campo. Com o documento, o produtor rural tem acesso a crédito subsidiado, como o FCO [Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste]. Isso gera emprego, renda e desenvolvimento. O produtor rural tem os mesmos direitos que o homem da cidade. Precisa estar fixado no campo para produzir os alimentos que consumimos. A cidade processa o alimento, mas quem produz é o campo”. Por fim, Cândido destacou o compromisso do governo: “Depois de 65 anos, o produtor finalmente está recebendo o documento da sua terra. Isso só foi possível com o apoio do governador Ibaneis Rocha, da vice-governadora Celina Leão e da Terracap. A criação da ETR foi fundamental para dar agilidade a esse processo. Nosso trabalho é feito com carinho, respeito e reconhecimento ao produtor rural. Ele tem direito a ter uma boa casa. Se o morador da cidade tem direito ao documento do seu imóvel, o homem do campo também deve ter”. [LEIA_TAMBEM]Segurança O maior produtor rural de jabuticaba do Distrito Federal e presidente da Associação dos Produtores Pioneiros dos Caub I e II, Orlando de Azevedo, 71 anos, reforça que, com a documentação em mãos, os produtores ganham segurança jurídica. “Agora sim, é como ter um imóvel escriturado e registrado no nome. A gente pode construir, investir. Antes, a terra era do governo. Agora, é nossa. Com toda essa documentação, nós, produtores rurais, nos sentimos seguros. Tudo que foi construído aqui foi com o nosso suor e nossos recursos. Se atualizassem o valor de tudo que já investimos, a propriedade valeria como área urbana. Mas o que queremos mesmo é justiça: reconhecimento e o direito de continuar produzindo”, ressalta. Ele lembra que chegou à região em 2003: “Desde então, sofremos pressões pela retomada das áreas. Por isso, criei a associação. Convidei outros produtores, formamos parcerias com conselhos rurais, e fomos à luta com reuniões e articulações. Até que a ETR surgiu. A fazenda foi dividida em glebas, individualizamos as chácaras, as matrículas foram registradas em cartório, e assim foi possível lançar os editais de venda para os ocupantes”. Segundo ele, a empresa já regularizou grande parte das áreas rurais. “Ainda falta muito, mas já foi um avanço enorme. Editais de venda foram lançados e estamos comprando as terras, realizando o sonho do produtor rural de adquirir aquilo onde investimos a vida toda”, comemora. Orlando de Azevedo, produtor rural de jabuticaba: "Agora sim, é como ter um imóvel escriturado e registrado no nome. A gente pode construir, investir. Antes, a terra era do governo. Agora, é nossa" Gabriel de Jesus, 68, produtor rural que atua com gado leiteiro e produção de queijo, fala com entusiasmo sobre a importância da regularização fundiária para quem vive da terra. “A importância dessa regularização aqui na nossa região é fundamental. A gente luta há muitos anos por isso”, diz. Segundo ele, a falta de regularização trouxe muita incerteza ao longo do tempo: “Durante todo esse período, produzimos acreditando que um dia esse direito viria. E agora, sim, a gente está muito feliz. Agora vamos poder trabalhar com tranquilidade, sem medo de sermos retirados da terra, como já aconteceu com outros produtores. A gente vivia com ameaça de derrubada, era difícil produzir com esse tipo de pressão. Agora, temos garantia e respaldo”. O produtor agrícola com foco em banana, José Gonzaga, 80, também destaca que a regularização fundiária no DF representa segurança total. “Era muita insegurança, pois a gente não tinha apoio real por parte do governo. Foram anos difíceis. Hoje, graças a Deus, depois de tanto tempo, estamos vendo justiça ser feita. Receber a terra e ter um título é algo que nos dá tranquilidade, inclusive para conseguir financiamento e dar segurança para a família”, afirma. Para o produtor agrícola José Gonzaga a regularização fundiária representa segurança: "Receber a terra e ter um título é algo que nos dá tranquilidade, inclusive para conseguir financiamento e dar segurança para a família" ETR Acerta Em maio deste ano, a empresa também lançou o programa de renegociação de dívidas, o ETR Acerta. Os produtores puderam aderir às condições especiais de pagamento, por meio da emissão nominal dos contratos de CDRU e de CDU para áreas rurais do Distrito Federal. “Muitos produtores estavam inadimplentes porque os valores eram altos. Com o ETR Acerta, permitimos o parcelamento em até 12 vezes, com isenção de multas e encargos. Mais de 700 famílias estão sendo beneficiadas. Isso é bom tanto para o produtor, que regulariza sua situação, quanto para nós, que conseguimos receber”, explica o presidente da Empresa, Cândido Teles de Araújo.
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Samambaia recebe a Carreta da Regularização Fundiária até 4 de outubro
A regularização fundiária sempre foi uma prioridade para este Governo do Distrito Federal (GDF). Para facilitar o processo para obtenção da escritura pública, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF) criou a Carreta da Regularização, que já percorreu diversas cidades. A partir desta segunda-feira (4), estará com os trabalhos na Samambaia até 4 de outubro. Para o morador ter direito à regularização do imóvel, é necessário que ele entregue toda a documentação exigida. Para isso, a Codhab disponibiliza duas formas: indo diretamente à Carreta da Regularização, que se encontra na Administração Regional da Samambaia, ou pelo aplicativo Codhab Cidadão. Até o dia 4 de outubro, a Carreta da Regularização vai atender a população na Administração Regional de Samambaia | Foto: Divulgação/Codhab A lista dos moradores convocados pode ser acessada pelo edital, clicando aqui. Já os documentos que precisam ser apresentados estão disponíveis no site da companhia. [LEIA_TAMBEM]Após a entrega, a companhia inicia a análise, conforme os critérios legais estabelecidos. Em seguida, os moradores habilitados serão contatados para receber todas as informações sobre a entrega das escrituras públicas. Todo esse processo tem o intuito de realizar a transferência da propriedade para o morador de maneira definitiva e gratuita. Facilidade no atendimento A Carreta é um projeto itinerante que visa a agilizar a legalização de terrenos no DF e a democratizar o acesso à moradia, facilitando o acesso dos moradores ao atendimento para regularização, sem a necessidade de deslocamento até a sede da Codhab, no Plano Piloto. Nela, o cidadão pode tirar dúvidas, entregar a documentação e obter informações sobre o processo de regularização da cidade. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h, sem necessidade de agendamento. A Carreta da Regularização já percorreu Arapoanga, São Sebastião, Riacho Fundo II, Brazlândia e Gama. A estrutura é equipada com guichês de atendimento e é totalmente acessível. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone (61) 3214-1874 / (61) 3214-1858. *Com informações da Codhab
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Produtores recebem licenciamento ambiental do Assentamento Chapadinha, em Brazlândia
Após duas décadas de espera, produtores do Assentamento Chapadinha, em Brazlândia, receberam o licenciamento ambiental da área. A entrega oficial foi feita pelo governador Ibaneis Rocha, em cerimônia na manhã deste sábado (26). “Depois que nós assumimos o governo e colocamos pessoas capazes à frente dos órgãos ambientais, a gente tem conseguido trazer desenvolvimento com sustentabilidade", disse o governador Ibaneis Rocha, neste sábado (26) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Está aí mais um sonho realizado para a comunidade da Chapadinha”, celebrou o chefe do Executivo. “Depois que nós assumimos o governo e colocamos pessoas capazes à frente dos órgãos ambientais, a gente tem conseguido trazer desenvolvimento com sustentabilidade, garantindo, assim, um meio ambiente saudável, mas também dando às pessoas oportunidade de poder trabalhar e sustentar suas famílias. Porque nada dá mais dignidade do que você poder trabalhar e colocar sua comida dentro de casa e dar condições pros seus filhos crescerem na vida”, acrescentou. [LEIA_TAMBEM]O local começou a ser ocupado em 2005, mas a formalização do assentamento só ocorreu no ano passado. Agora, com a licença ambiental, os produtores podem ter acesso às políticas públicas do Programa de Reforma Agrária, como linhas de crédito, infraestrutura, regularização fundiária e programas habitacionais. “Os moradores estão ali há anos aguardando serem regularizados/assentados. E, hoje, com essa licença ambiental, o governo Ibaneis e Celina Leão entrega para eles a dignidade para eles poderem ir junto aos bancos oficiais e conseguir créditos, para que eles possam produzir também e virarem produtores com larga experiência, com investimento. Ou seja, traz dignidade para todas as famílias que há anos esperavam essa licença ambiental”, reforçou o presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer. Segundo o Brasília Ambiental, o licenciamento também fortalece a gestão do meio ambiente no espaço. O assentamento está inserido em duas Áreas de Proteção Ambiental (Apas): do Planalto Central e do Cafuringa. O documento entregue neste sábado garante medidas de proteção das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Marco "Agora estamos felizes e certos de que a nossa luta valeu", afirmou o produtor Francisco Miguel de Lucena Para o presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Assentamento Chapadinha (Astraf), Anaildo Porfírio, a entrega do licenciamento foi “um marco histórico”. “São 20 anos que a gente está lá trabalhando, produzindo com sustentabilidade, produzindo agroecologicamente. Então, para nós, é um ganho não só na produtividade que a gente vai ter, mas vai ter uma garantia jurídica melhor, a gente vai conseguir pegar o nosso contrato, vai poder acessar várias políticas públicas importantes. É uma felicidade muito grande”, definiu. Para o nosso assentamento virar realidade, só estava faltando a licença ambiental. Eu cheguei, os meus cabelos eram preto, hoje está tudo branquinho”, brincou Ivone Machado “Hoje, o que passa na nossa cabeça é a questão da esperança, de acreditar. Foi uma angústia viver 20 anos esperando por uma licença e sempre acontecia algo, sempre acontecia uma coisa contrária que dificultava. Mas, graças a Deus, agora estamos felizes e certos de que a nossa luta valeu”, emendou o produtor Francisco Miguel de Lucena. Já a também produtora Ivone Machado brincou com o tempo de espera para conseguir o documento: “Para o nosso assentamento virar realidade, só estava faltando a licença ambiental. Eu cheguei, os meus cabelos eram preto, hoje está tudo branquinho”. Pavimentação Na mesma cerimônia, o governador Ibaneis Rocha inaugurou a pavimentação dos 16 km da DF-220, que liga a BR-080 à Estrada Parque Contorno (DF-001), em Brazlândia. A obra, que contou com investimento de R$ 26,6 milhões, tem como principal objetivo desafogar o tráfego de caminhões nas vias Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia) e Estrada Parque Ceilândia (EPCL/DF-095), conhecida como Estrutural. A nova via passa a ser uma rota alternativa para veículos vindos de estados da região Norte do país, como o Tocantins, evitando o trânsito pelo centro de Brasília.
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Prorrogado prazo para regularização de dívidas de produtores rurais do DF
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) prorrogou até o dia 16 de agosto o prazo para produtores rurais regularizarem débitos. O programa ETR Acerta, que completou dois meses de operação, em 16 de julho e já teve uma arrecadação de quase R$ 3 milhões. O programa prevê a renegociação de dívidas da retribuição anual em atraso e tem como projeção um montante de R$ 6 milhões, distribuídos entre os contratos firmados com produtores rurais do Distrito Federal. “O programa ETR Acerta foi pensado para que o produtor coloque em dia suas contas e muitos estão nos procurando. O trabalhador precisa ter suas contas em dia para poder ter paz e poder avançar com seu processo de regularização fundiária”, destacou o presidente da ETR, Candido Teles. O programa ETR Acerta apresenta condições especiais de pagamento de dívidas de produtores rurais | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília É uma oportunidade para regularizar os débitos com a ETR/Terracap, com descontos e possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. "Importante destacar também que esta campanha não poderia vir em um momento melhor, já que o concessionário precisa estar adimplente com os seus pagamentos para poder participar do Edital nº 01/2025 de Venda Direta", explicou o assessor da Gerência Administrativa e Financeira (Geraf), Kauan Abreu. [LEIA_TAMBEM]O programa já está entrando em sua reta final e tem havido muita procura para solucionar essas pendências, junto à ETR. Até o momento já foram 80 produtores que aderiram ao programa, pensado para que o produtor rural inadimplente tenha oportunidade de solucionar suas pendências e não sofrer sanções, como a cobrança administrativa, ou ser cobrado de forma judicial, sendo ainda passível de ter seu contrato rescindido e a não continuidade do processo de regularização rural. O programa ETR Acerta apresenta condições especiais de pagamento das dívidas, com descontos e parcelamentos proporcionais: → Parcelamento em até 3 vezes: valores acima de R$ 600 → Parcelamento em até 6 vezes: valores acima de R$ 1.200 → Parcelamento em até 9 vezes: valores acima de R$ 2.400 → Parcelamento em até 12 vezes: valores acima de R$ 3.000 O ETR Acerta foi inicialmente programado para o período entre 16 de maio e 16 de julho, mas foi prorrogado a pedido de produtores rurais e por decisão da diretoria executiva. “Ressaltamos ainda que, na última semana, foram observadas instabilidades no sistema SEI – Sistema Eletrônico de Informações –, o que impactou negativamente a formalização das renegociações, incluindo a desistência de alguns interessados. Assim, a prorrogação do Programa ETR Acerta é uma medida pertinente, prudente e vantajosa à Administração”, explicou o gerente da Geraf, Mac Leonardo Souto. O produtor que quiser aderir ao programa com as condições facilitadas deve procurar a ETR até o dia 16 de agosto. Para adesão ao programa, o produtor rural deverá ir à sede da ETR (STN, Parque Estação Biológica, Asa Norte, Brasília-DF). O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. *Com informações da ETR
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GDF e TJDFT firmam acordo para mediar conflitos fundiários
O Governo do Distrito Federal (GDF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) firmaram, nesta quarta-feira (2), um acordo de cooperação técnica para consolidar uma política judiciária voltada ao tratamento de conflitos fundiários em áreas urbanas e rurais. A solenidade foi realizada na sede do TJDFT, com a participação da governadora em exercício Celina Leão; do presidente do tribunal, desembargador Waldir Leôncio Júnior; e do secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. A governadora em exercício Celina Leão, o presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Júnior, e o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, assinam acordo de cooperação que vai contribuir para a mediação de conflitos fundiários em áreas urbanas e rurais | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica 025/2025 para Consolidação da Política Judiciária de Tratamento dos Conflitos Fundiários Coletivos no DF está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que definiu novas diretrizes para ações de despejo em áreas urbanas e rurais ocupadas durante a pandemia de covid-19. O STF determinou que ações desse tipo devem passar, obrigatoriamente, por comissões de mediação instituídas pelos tribunais de Justiça estaduais e distrital, o que foi sacramentado pelo GDF e pelo TJDFT. A criação das comissões tem como base a Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é garantir que eventuais reintegrações de posse não sejam feitas de forma abrupta ou violenta, mas sim a partir de diálogo, mediação e busca por soluções adequadas a cada realidade. [LEIA_TAMBEM]“O GDF tem tomado várias medidas na questão da regularização fundiária, que é um problema histórico e cultural e temos várias áreas para serem resolvidas. Agradeço ao governador Ibaneis Rocha e ao secretário Gustavo Rocha e digo que nós pegamos situações consolidadas, de áreas enormes como o Sol Nascente e a Estrutural. Estamos resolvendo essas duas áreas, mas a demanda é diária, porque lidamos com uma questão cultural que é a ocupação irregular de terras”, afirmou a governadora em exercício Celina Leão. Segundo ela, o GDF tem atuado em várias frentes para dar celeridade à questão. “Temos usado a tecnologia para evitar novas situações como as que lidamos. Estamos investindo muito na regularização da moradia e tenho certeza que essa política vai trazer medidas justas e acolhimento às pessoas que mais precisam”, completou Celina. “Esse é mais um compromisso do governo com a justiça social e com os direitos de quem mais precisa. O objetivo é fortalecer a atuação conjunta entre governo e poder judiciário, com medidas planejadas, dialogadas e humanizadas. A iniciativa busca prevenir o agravamento dos conflitos e garantir dignidade e acolhimento às famílias que vivem em ocupações”, afirma o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. Com o acordo, o TJDFT e o GDF estabelecem uma parceria institucional histórica para viabilizar as comissões de conflitos fundiários. “Marca um momento histórico para o TJDFT e para o GDF esse acordo. É muito mais do que a formalização de um instrumento jurídico, é uma nova visão institucional de como devemos lidar com os conflitos fundiários em nosso território. Hoje partimos para um novo modelo, de escuta ativa e associada, um modelo que busca a pacificação social de forma responsável. Esse é o compromisso do Estado, de regularizar essa situação que não é só do DF, mas de todo o país”, destacou o primeiro vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Belinati. “Esse é um instrumento eficaz e adequado para a gente procurar soluções nas ocupações e desocupações a serem realizadas no DF. O Tribunal avança e a administração pública acolhe. Ganha a população com essa medida”, acrescentou o desembargador Renato Scussel. Novo restaurante Novo restaurante do TJDFT foi inaugurado nesta quarta-feira (2) Após a cerimônia de assinatura do acordo, as autoridades presentes participaram de um almoço inaugural no novo restaurante do TJDFT, localizado no 10º andar do Bloco B, Ala A, do Fórum de Brasília. Gerenciado pelo Serviço Social da Indústria no Distrito Federal (Sesi/DF), o restaurante funcionará de segunda a sexta-feira, com serviço de almoço das 11h30 às 14h e de lanche das 15h30 às 18h. O atendimento ao público externo terá início às 12h.
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Clube de Golfe de Brasília recebe concessão do terreno e homenageia o governador Ibaneis Rocha
Neste sábado (28), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou da cerimônia de aposição da placa que oficializa a concessão de uso do terreno ao Clube de Golfe de Brasília, no Setor de Clubes Sul. A escritura pública garante o direito real de uso, sem opção de compra, por 30 anos. Na ocasião, o governador foi homenageado com a inclusão de seu nome na placa. O evento também marcou a abertura oficial da programação do 94º Aberto Amador de Golfe do Brasil, que será realizado entre os dias 3 e 6 de julho no DF. O governador Ibaneis Rocha foi homenageado, neste sábado (28), na cerimônia de aposição da placa que oficializa a concessão de uso do terreno ao Clube de Golfe de Brasília | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Já são 24 clubes e associações sem fins lucrativos regularizados na capital federal por meio da política de regularização fundiária do GDF. O governador relembrou que, poucos dias antes, esteve no local para entregar a escritura do terreno ao clube. Ao receber a homenagem durante o evento, o chefe do Executivo agradeceu em nome de toda a equipe do Governo do Distrito Federal (GDF). Ele afirmou que ser reconhecido pelos bons feitos é sempre gratificante. “Estou muito feliz hoje. Essa homenagem vai ficar guardada aqui dentro de mim para sempre”, ressaltou. O clube, que ocupa a área há cerca de 50 anos, passa a contar com a regularização jurídica da área que utiliza, graças à iniciativa do GDF de legalizar ocupações históricas. A concessão foi viabilizada com base na Lei Distrital nº 6.888/2021, sancionada pelo próprio governador, e regulamentada pelo Decreto nº 43.209/2022, que trata da regularização de áreas públicas tradicionalmente ocupadas por associações e entidades sem fins lucrativos no DF. Competição [LEIA_TAMBEM]O Aberto Amador de Golfe do Brasil é considerado a competição mais tradicional do calendário amador nacional, e terá validade para o Ranking Mundial Amador de Golfe (WAGR) e para o Ranking Nacional. Com limite de 90 participantes, o torneio será disputado em quatro rodadas stroke play, no campo do Clube de Golfe de Brasília, que sedia o evento pela primeira vez, no ano em que celebra 61 anos de fundação. O presidente do Clube, Norton de Andrade Fritzsche, destacou que essa é a primeira vez, em 94 anos de história, que o campeonato deixa o eixo Rio-São Paulo-Porto Alegre. “É uma conquista extraordinária para o Clube de Golfe de Brasília e uma grande vitória para a capital do nosso país, que agora se consolida como referência nacional e internacional no esporte”, afirmou. No masculino, terão prioridade os jogadores com handicap índex (número que representa a habilidade de um jogador) até 6, e, no feminino, as vagas prioritárias são destinadas a jogadoras com handicap índex até 12. O prazo final para as inscrições é 18 de junho. Para mais informações, acesse aqui. Patrimônio da cidade Sediado às margens do Lago Paranoá, o Clube de Golfe de Brasília é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), devido à relevância urbanística, paisagística e histórica. Previsto no projeto original de Lucio Costa, o campo de 18 buracos e par 72 foi projetado pelo arquiteto norte-americano Robert Trent Jones.
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Edital oferece segurança jurídica a produtores rurais da Fazenda Contagem de São João, no Lago Oeste
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) lançou, nesta semana (16), o segundo edital de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) de 2025, contemplando a primeira etapa da Fazenda Contagem de São João, na região do Lago Oeste, localizada em Sobradinho II. A estratégia da ETR prevê a divulgação de quatro editais de chamamento, totalizando os 3.068,81 hectares e cerca de 546 imóveis rurais. Nesta primeira etapa, a área abrange 157 imóveis rurais. Edital de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) referente à primeira etapa da Fazenda Contagem de São João, na região do Lago Oeste, estará vigente até 15 de agosto | Foto: Divulgação/ETR “Estamos evoluindo em todas as regiões do Distrito Federal e levando paz, por meio dos contratos de forma ágil. Hoje, lançamos o segundo edital do ano de 2025, que é a primeira etapa desta região, que foi repassada à ETR, por meio da Terracap”, destacou o presidente da ETR, Candido Teles. [LEIA_TAMBEM]“Aqui (no Lago Oeste) pretendemos adotar a mesma metodologia que já utilizamos em outros núcleos rurais do Distrito Federal. A conclusão desse trabalho técnico e a efetiva entrega de CDUs é fundamental para montar o desenho do parcelamento rural e viabilizar as fases seguintes da regularização”, enfatizou o diretor de Produção, Thulio Moraes. O lançamento do edital reforça a importância da ETR e da sua eficiência ao processo de regularização fundiária rural por meio da publicação de editais de chamamentos públicos, como este primeiro destinado à Fazenda Contagem de São João. Ao todo serão quatro editais com duração de 60 dias, cada. O edital estará vigente até 15 de agosto. É necessário o agendamento prévio para a entrega de toda a documentação solicitada. O download do edital pode ser feito por meio deste link. Serviço → Entrega da documentação obrigatória para ingressar com pedido de regularização: pessoalmente, na sede da ETR S.A., mediante agendamento pelo telefone (61) 3342-1133 → Período de vigência do edital: 16 de junho a 15 de agosto → Endereço da ETR: STN, Parque Estação Biológica, Asa Norte, Brasília/DF. *Com informações da ETR
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Riacho Fundo II terá 647 lotes regularizados
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai regularizar 647 lotes na QN 8, no Riacho Fundo II. Isso porque a Carreta da Regularização Fundiária, comandada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), está na região administrativa para atender todas essas famílias a partir desta segunda-feira (16). Moradores do Riacho Fundo II que estão na listagem devem apresentar a documentação exigida em tempo hábil | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Os moradores convocados precisam apresentar toda a documentação exigida para se habilitar no processo de regularização fundiária. A listagem pode ser acessada aqui. Há duas formas de entregar os documentos: enviar pelo aplicativo Codhab Cidadão ou ir diretamente à carreta, no estacionamento da Administração Regional do Riacho Fundo II. O processo para habilitação é iniciado com a coleta de documentos em cada cidade, depois seguindo para análise e, assim, habilitando os ocupantes para doação ou venda direta, conforme os requisitos estabelecidos na legislação. Os habilitados devem aguardar o contato da Codhab para obter todas as informações referentes à entrega das escrituras públicas. Para acessar o edital com a listagem dos endereços dos imóveis basta acessar este link. Projeto itinerante A Carreta da Regularização Fundiária é um projeto da Codhab voltado aos processos regulatórios de interesse social e à titulação de imóveis. De formato itinerante, o objetivo é tornar esse trabalho mais ágil e engajar a comunidade, além de legalizar terrenos no DF e democratizar o acesso à moradia. Na carreta, as pessoas conseguem obter informações sobre o processo de regularização fundiária e auxílio na finalização da entrega de documentação necessária para titulação de imóveis, entre outros serviços de regularização. O horário de funcionamento é de segunda a sexta das 8h às 18h e aos sábados, das 8h às 12h. *Com informações da Codhab
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Títulos de registro são entregues a 100 moradores de Brazlândia
A regularização fundiária segue beneficiando cada vez mais moradores do Distrito Federal. Nesta quarta-feira (11), cem moradores de Brazlândia receberam a certidão de matrícula atualizada de seus imóveis (certidão de ônus reais), documento que garante a futura escrituração. Graças ao empenho do Governo do Distrito Federal (GDF), a emissão das certidões é totalmente gratuita para os beneficiários, com os custos integralmente arcados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Moradora de Brazlândia, Elizete Batista (ao centro) se sente vitoriosa com a regularização: “Quero agradecer a toda equipe da Codhab, a este governo. Sou moradora de Brazlândia há muito tempo. Hoje é dia de vitória” | Fotos: Divulgação/Codhab-DF Para a encarregada de mercearia Taislene da Silva a regularização veio rápido: um ano após o início do processo. “Não foi difícil, só corrido para juntar toda a documentação. Enviei por e-mail e aguardei”, contou. “Fui bem-orientada e tudo foi rápido. Isso aqui é uma vitória, muito grande mesmo”. Moradora de Brazlândia, Elizete Batista esperou um pouco mais, mas não perdeu a esperança: “É a minha grande vitória, minha maior conquista, que Deus abençoe. Quero agradecer a toda equipe da Codhab, a este governo. Sou moradora de Brazlândia há muito tempo. Hoje é dia de vitória”. [LEIA_TAMBEM]A diretora de Regularização da Codhab, Júnia Salomão, celebrou os resultados da parceria com o Poder Judiciário. “É um direito. Isso muda o futuro desses moradores. Essa é uma missão de todos nós – gestores e servidores. Estamos disponíveis para isso e oferecemos todas as ferramentas necessárias. A Carreta [da Regularização] é a maior delas”, afirmou. Regularização garantida Desde 2019, a Codhab já entregou 5.750 títulos de registro, beneficiando mais de 18 mil pessoas em diversas regiões do DF. Com a Carreta da Regularização, o processo ficou mais ágil. Por ser itinerante, ela facilita o acesso dos moradores aos serviços, evitando grandes deslocamentos para entrega de documentos ou acompanhamento dos processos. A unidade móvel conta com oito guichês de atendimento, instalações acessíveis para pessoas com deficiência, sanitário e funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h. Não é preciso fazer agendamento. A encarregada de mercearia Taislene da Silva contou que a regularização veio rápido: “Não foi difícil, só corrido para juntar toda a documentação. Enviei por e-mail e aguardei” Semana do Solo Seguro A entrega dos títulos faz parte da Semana do Solo Seguro, iniciativa nacional promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que busca ampliar o acesso à regularização fundiária e garantir segurança jurídica na posse de imóveis urbanos e rurais, por meio do registro em cartório. A ação integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária, que estimula o diálogo entre a administração pública e a sociedade para combater a grilagem de terras. Entre os objetivos estão fortalecer a governança fundiária, garantir o acesso regular à terra, assegurar segurança jurídica e proteger o meio ambiente. *Com informações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab)
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Consolidação das propostas do Pdot reúne mais de 500 participantes
Mais de 500 pessoas participaram, neste sábado (10), da reunião pública de consolidação das propostas do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O evento reuniu ao longo do dia, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a população, administradores regionais, parlamentares, movimentos sociais e representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O objetivo foi debater temas essenciais para o futuro do DF, como regularização fundiária, habitação e meio ambiente. Reunião pública na CLDF sobre a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) reuniu representantes da sociedade civil neste sábado (10) | Foto: Divulgação/Seduh-DF No encontro, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) apresentou a consolidação das contribuições feitas pela sociedade ao longo da revisão do Plano Diretor e coletou mais sugestões das pessoas sobre os temas abordados no Pdot. Para ampliar a participação social, a reunião foi transmitida pelo canal no YouTube chamado Conexão Seduh. “Considero que, de fato, agora entramos na reta final do processo de revisão. Estamos apresentando o resultado da consolidação das propostas preliminares em face dos problemas apresentados pela população durante todo o processo de revisão”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Se temos esse auditório lotado é porque há um senso de pertencimento e as pessoas estão preocupadas em construírem, junto conosco, o melhor para o território do Distrito Federal”, ressaltou. Para a deputada distrital e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF, Jaqueline Silva, é essencial discutir o Pdot ouvindo toda a população, com um trabalho em conjunto com a Câmara Legislativa. “É desafiador falar sobre uma temática como essa, já que o nosso DF cresce a cada dia mais. Mas sempre falo e defendo um crescimento organizado, do qual vamos parar para pensar em todos os impactos que terão no futuro”, destacou. Dinâmica Para que a população pudesse discutir as propostas do Pdot, o Comitê de Gestão Participativa (CGP) – colegiado responsável pela participação social na revisão do Pdot – aprovou uma dinâmica que permitisse às pessoas contribuírem com sugestões ao longo de todo o dia. Os participantes foram organizados em salas conforme os seus temas de interesse, tendo cerca de duas horas para os debates. Para isso, a equipe técnica da Seduh dividiu o conteúdo do Plano Diretor em seis macrotemas. Pela manhã foi discutida a regularização fundiária urbana; os instrumentos de gestão territorial e participação social; e território resiliente, meio ambiente e ruralidades. Já à tarde foi abordada a oferta habitacional; estratégias de centralidade e mobilidade; e organização do território. Para o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), Francisco Dorion, a quantidade de pessoas presentes na reunião pública de consolidação mostrou que a população está interessada em debater o Pdot Além disso, a população contou com a equipe técnica da Seduh à disposição em sete tendas instaladas no pátio da CLDF, com banners e materiais impressos, para que os interessados pudessem consultar informações mais específicas sobre cada tema do Plano Diretor e tirassem dúvidas em relação às propostas. Participação popular A população marcou presença na reunião pública. Entre eles, a moradora do Jardim Vitória, no Riacho Fundo II, Margarete Egyto, que teve a oportunidade de debater sobre as propostas do Plano Diretor e pedir pela inclusão da área na futura lei. “São 500 casas prontas de tijolo e em torno de 1.200 a 1.500 moradores, incluindo idosos e crianças. Estamos pedindo que levem isso em consideração”, pontuou. [LEIA_TAMBEM] O advogado Marcos Freitas, representante de mais de 70 associações de moradores do DF, elogiou o trabalho realizado pela Seduh para organizar os debates sobre o Pdot. “Temos contribuído muito para que os processos ocorram favoravelmente às famílias presentes em várias regiões, em busca de inclusão no Plano Diretor”. Para o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), Francisco Dorion, a quantidade de pessoas presentes na reunião pública de consolidação mostrou que a população está interessada em debater o Pdot. “Foi um processo muito democrático, público, com todos falando e ninguém foi cerceado na sua palavra. Naquilo que for possível, e legal, nós vamos defender”, comentou. Minuta do Pdot Desde quinta-feira (8) a Seduh disponibilizou para consulta a minuta da Lei Complementar do Pdot, que está em elaboração. O documento está disponível no site do Plano Diretor para a sociedade ter conhecimento prévio de alguns pontos técnicos propostos para a norma, que estabelecerá as diretrizes e estratégias para o ordenamento territorial do DF. A consulta é mais uma etapa importante para efetivar a participação de toda a população do Distrito Federal na revisão do Pdot, permitindo ajustes, contribuições e validação da minuta antes de consolidar o texto final. Da mesma forma como nas pré-propostas, a minuta está disponibilizada com ferramenta interativa que permite à população opinar sobre o texto até o dia 23 de maio. Após essa data, o projeto será consolidado e submetido à audiência pública. “Durante todo esse mês de maio, vamos fazer ajustes na minuta para fazer a convocação no final de maio para a audiência pública. A partir da convocação, aí, de fato, o material é estabilizado, digamos assim, para que a população possa discutir aquele produto específico”, explicou Marcelo Vaz. CT-Pdot Além disso, começaram as reuniões da Câmara Temática do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (CT-Pdot), colegiado formado por integrantes do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). O objetivo é acompanhar a revisão do Plano Diretor até a entrega do texto à CLDF. “Serão oito ou nove reuniões até o encaminhamento final à Câmara. Nessas reuniões, também, os conselheiros representantes da sociedade civil estão fazendo suas sugestões, com o texto sendo aperfeiçoado para que tenhamos o melhor conteúdo a ser encaminhado ao Legislativo”, informou o secretário. Próximos passos Em junho será realizada uma audiência pública para a população discutir o texto consolidado do Plano Diretor Após a coleta das contribuições e análise pela equipe técnica, haverá em junho uma audiência pública para a população debater o texto final consolidado do Pdot e contribuir novamente com sugestões. Em seguida, a proposta de projeto de lei complementar será finalizada e submetida à deliberação do Conplan e, posteriormente, encaminhada à CLDF. *Com informações da Seduh-Df
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Divulgada nova data de licitação para projetos de regularização fundiária em São Sebastião
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25) um aviso de licitação com nova data para a apresentação de propostas de empresas e consórcios interessados em atuar na elaboração de projetos e estudos para a regularização urbanística e fundiária. A alteração na data se deve à formalização da Secretaria de Economia (Seec-DF), responsável pelo sistema, que visa corrigir inconsistências no cadastramento de documentos e assegurar o cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública. Cerca de 30 mil moradores do Morro da Cruz II serão beneficiados com a regularização fundiária do bairro | Foto: Divulgação/Seduh-DF Projetos Localizado em São Sebastião, o bairro Morro da Cruz II conta com aproximadamente 30 mil moradores, que serão beneficiados, ao final do processo, com a titulação definitiva dos imóveis. A área total a ser contratada é de 5.582.853,61 m² (558,29 hectares). Os projetos e estudos serão realizados para 7.800 residências. Após a elaboração dos projetos pela empresa contratada, estes serão encaminhados para aprovação. Caso sejam aprovados, seguirão para registro. Em seguida, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) doará os lotes ao DF, permitindo que a Codhab efetue a titulação dos ocupantes. A regularização fundiária nessa região é uma prioridade, com o objetivo de evitar o crescimento desordenado da ocupação urbana, resultante do parcelamento inadequado das chácaras existentes no local. Além disso, a medida contribuirá para a melhoria da qualidade do ambiente urbano e da vida dos moradores. Como participar As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal de Compras do GDF, até às 9h30 desta quarta-feira (26). Os interessados podem acessar o edital clicando aqui. Será declarado um único vencedor na licitação, desde que atendidos todos os requisitos de habilitação. Podem participar da concorrência empresas que atuem no ramo relacionado ao objeto da licitação e que comprovem sua qualificação, seja individualmente ou em consórcio, conforme as condições estabelecidas no edital. *Com informações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF)
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GDF inicia georreferenciamento de fazendas nas áreas rurais de São Sebastião
O Governo do Distrito Federal (GDF) iniciou os trabalhos de georreferenciamento de dez fazendas localizadas no Núcleo Rural Nova Betânia e Área Rural da Aguilhada, em São Sebastião. O procedimento é uma das etapas iniciais do processo de regularização fundiária da região, que existe há mais de 60 anos. Com a regularização da propriedade rural, produtores têm segurança jurídica e podem obter crédito agrícola | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O georreferenciamento é um processo que determina a posição exata de um imóvel por meio de coordenadas geográficas, delimitando sua extensão e limites com equipamentos de alta precisão, imagens de satélite e softwares de geoprocessamento, sendo essencial para a regularização fundiária e segurança jurídica. “Não havia segurança jurídica para nós, produtores rurais. Então, essa regularização é extremamente importante” Osmar Oliveira, produtor rural Duas empresas foram selecionadas pelo GDF, por meio de licitação, para executar o serviço. Todo o processo e atuação das empresas será supervisionado, fiscalizado e acompanhado pela Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR). “Este é um contrato feito pela ETR, e trabalharemos exercendo a supervisão desse contrato sobre decisões técnicas que devem ser tomadas ao longo de todo o processo”, detalha o diretor de produção da empresa, Thúlio Cunha Moraes. “São Sebastião é, hoje, um dos territórios mais ameaçados pela ocupação desordenada, por isso o enfoque neste momento será maior nessa região.” Hoje, 68% do território do Distrito Federal está dividido em áreas rurais. Em 2024, 13.602,10 hectares foram regularizados pelo governo. O número é 127% maior que o mesmo período do ano anterior | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília Uma das propriedades rurais incluídas no georreferenciamento da região pertence a Osmar Oliveira, 6. Na fazenda desde que nasceu, o agricultor familiar produz polpas de frutas, além de mandioca e limão. Desde então, ele aguardava pela tão sonhada regularização. “Eu me sentia como uma criança sem Certidão de Nascimento. É como se minha fazenda e nós dessa região não existíssemos”, afirma. Sem a devida regularização da propriedade rural, produtores como Osmar enfrentavam dificuldades, incluindo a impossibilidade de obter crédito agrícola. “Isso gerava um êxodo rural. Não havia segurança jurídica para nós produtores rurais. Então, essa regularização é extremamente importante para nós. Estávamos desacreditados de que ela um dia chegaria”, relata. Regularização fundiária Hoje, 68% do território do Distrito Federal está dividido em áreas rurais. Em 2024, 13.602,10 hectares foram regularizados pelo governo. O número é 127% maior que o mesmo período do ano anterior, quando houve a regularização de quase 6.000 hectares. A ETR atua para destravar os processos de regularização rural, com ações centradas em analisar a legitimidade das ocupações e para promover a individualização das matrículas dos imóveis rurais. “A criação da ETR é um marco para a regularização fundiária rural do DF. Pela primeira vez se pensou numa empresa cuja missão institucional é única e exclusivamente promover a regularização fundiária. A empresa veio para resolver essa demanda histórica da capital do país”, enfatiza o diretor de produção. Desde a criação da empresa, o DF acumula 500 contratos de concessão oneroso de uso (CDUs) aprovados e de aproximadamente 20 mil hectares documentados. Somente em 2025, foram entregues mais 15 CDUs.
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Aprovada lei proposta pelo GDF para loteamentos de acesso controlado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça (11), o projeto de lei complementar (PLC) nº 61/2024, que trata dos loteamentos de acesso controlado. O texto passou com unanimidade de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Projeto define critérios e parâmetros para disciplinar o movimento nos condomínios em áreas comuns | Foto: Arquivo/Agência Brasília “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica para milhares de moradores. “Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos.” Entrada com identificação Conforme o projeto, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, tanto pedestres quanto condutores de veículos, às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. A entidade representativa dos moradores também pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade é admitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, condição em que as áreas públicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso dessas áreas. A classificação de qual modalidade será adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. A Seduh-DF lembra que, com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. O processo Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento é feito mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico de fechamento, elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores” Wellington Luiz, presidente da CLDF A autorização para fechamento se dá em áreas de regularização definidas na lei complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para regularização de fechamentos existentes, observados os requisitos previstos na lei, a partir da classificação da ocupação, conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. Dia histórico Para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, a aprovação do PLC é um dia histórico, fruto de anos de discussão na sociedade e por vários meses na Casa. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores”, afirmou o parlamentar. “A partir de agora viramos a página”. Representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt também elogiou a aprovação do projeto: “É um sonho conquistado. São 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situação do fechamento no Distrito Federal. Segurança e qualidade de vida sempre foram o nosso foco. É algo fundamental para o DF, e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento”. Para a presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), Rose Marques, a aprovação por unanimidade na CLDF representa a importância desse projeto para o DF. “Isso significa que centenas, milhares de pessoas vão dormir mais tranquilas, sabendo que a segurança proporcionada pelos muros e guaritas para essas famílias agora tem uma lei que realmente as sustenta”, avaliou. “São anos de luta, e agradecemos ao secretário, ao governador Ibaneis e à Câmara Legislativa”. Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas; e transparência visual mínima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica aos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh-DF. Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, não sendo aplicáveis os parâmetros descritos acima. As disposições da lei, orienta a Seduh-DF não se aplicam ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) e suas áreas de influência. Histórico O PLC vem sendo elaborado pela Seduh-DF desde 2019, com ampla participação de representantes da sociedade civil organizada. Durante esse período, o texto recebeu inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. Ajustes foram feitos a partir de reivindicações da população e sugestões da Procuradoria-Geral do DF A maioria dessas sugestões foi acolhida pelos técnicos responsáveis pela elaboração do texto. A minuta também foi apresentada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considerações sobre a matéria. Atendendo às reivindicações da população e também às sugestões posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Seduh fez novos estudos e ajustes na proposta, somando-se às contribuições das audiências públicas e do Conplan, que aprovou o texto em outubro do ano passado. *Com informações da Seduh-DF
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Pré-propostas do Pdot são apresentadas em reunião técnica
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) apresentou em uma reunião técnica do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) as pré-propostas elaboradas na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) para temas como macrozoneamento, regularização fundiária e oferta habitacional. A reunião ocorreu nesta quinta-feira (27), no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O encontro contou com a participação de técnicos de 29 órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), parlamentares e assessores, representantes do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), além dos integrantes do Comitê de Gestão Participativa (CGP), responsável pela participação social da revisão do Pdot. A reunião ocorreu nesta quinta-feira (27), no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Nosso objetivo é, a partir de agora, já começar as discussões para que tenhamos um debate qualificado e que tudo possa ser discutido no momento da elaboração do Plano Diretor”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Destacando que essa é uma reunião técnica, não uma audiência pública. É para discussão de fundamentos técnicos, de como o Plano Diretor está sendo desenvolvido pela equipe”, reforçou. Por exemplo, as propostas preliminares incluíram nas suas metodologias desde a delimitação e ajuste de poligonais a ter novas áreas de oferta habitacional de interesse social, com análise de impactos e adequação dos núcleos urbanos informais. “São propostas preliminares, fruto de estudos internos, para dar início às discussões técnicas”, pontuou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. “As propostas iniciais consideraram aprimorar situações identificadas no Pdot passado, atualizar e incorporar alterações de outras legislações que interferem no ordenamento territorial, e considerar a situação fática de ocupações e dinâmicas do território”, ressaltou. Um dos participantes foi o integrante do CGP e representante da Prefeitura Comunitária dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira no Riacho Fundo I (Precomor), Mário Blanco, que elogiou a reunião. “Parabenizo a equipe da Seduh por esse avanço considerável. Ficamos bastante satisfeitos com relação ao que estamos percebendo, e nossa participação é no sentido de tentar complementar em alguma coisa”, comentou. A próxima reunião do GTI está prevista para o dia 6 de março, às 14h30, na sede da Seduh. O encontro será no auditório da pasta, no 18° andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01 da Asa Norte. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Mais de 8 mil famílias realizam o sonho da regularização fundiária em Arapoanga
Milhares de moradores de Arapoanga começaram a ver o sonho da regularização fundiária se concretizar. Nesta segunda-feira (17), o programa itinerante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) iniciou os atendimentos na cidade para convocar e recolher os documentos das primeiras famílias a receberem as escrituras. Aproximadamente nove mil lotes serão regularizados, garantindo segurança jurídica e dignidade à população da região. A Carreta da Regularização Fundiária, equipada com guichês de atendimento e estrutura acessível, ficará na cidade, atrás da Unidade Básica de Saúde (UBS) 5, até 14 março, para fazer o cadastro dos contemplados neste primeiro lote. O programa itinerante já passou por São Sebastião, onde cerca de 500 famílias deram entrada ao processo de titulação sem precisar se deslocar até o Plano Piloto. A Carreta da Regularização Fundiária recolhe os documentos das primeiras famílias a receberem as escrituras | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Inicialmente, serão regularizadas as propriedades com até 250 m², totalizando 798 lotes. Escrituras de ocupações que contam com esse limite de metragem serão doadas, e as que tiverem área acima disso poderão receber a documentação com até 90% de desconto. De acordo com o presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, a facilidade de acesso ao serviço móvel faz com que o processo de regularização seja mais célere: “A carreta é o formato que encontramos para facilitar a vida da população. Em vez de se deslocar até Codhab para entregar a documentação, a gente vai à porta da casa do morador. Aqui nós damos todo atendimento, recebemos a papelada e prestamos a orientação necessária. Somos um governo moderno, que vai até o cidadão para oferecer os serviços”. Até março, a carreta ficará na cidade para a coleta de documentação referente às propriedades das quadras 5, 6 e 7 A desapropriação da área foi feita pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), por meio do decreto nº 46.042, de 2024, tornando possível a titulação de 8,8 mil ocupações. Desse total, mais de 4,6 mil lotes já foram registrados junto à Codhab. Até março, a carreta ficará na cidade para a coleta de documentação referente às propriedades das quadras 5, 6 e 7. Realização de um sonho Para além da entrega de documentos, a regularização fundiária representa um passo a mais no marco do desenvolvimento da região, que por muitos anos foi vinculada a Planaltina. Agora cidade independente, Arapoanga conta com cerca de 50 mil habitantes que estão prestes a ter a segurança jurídica de seus lotes. A comerciante Vandréia Araújo, 46 anos, é uma das milhares de moradores que passam a enxergar um futuro diferente para suas famílias. Emocionada, ela lembra os desafios enfrentados quando decidiu morar em Arapoanga. Vandréia Araújo: “Temos uma cidade de verdade. Essa escritura é a garantia que a gente sempre quis” “Quando vim para cá, me disseram que eu ia morar numa favela. Hoje, meu lote está no centro de Arapoanga, perto de tudo e da maioria dos equipamentos públicos. Temos uma cidade de verdade. Estou tão feliz que nem sei explicar. Essa escritura é a garantia que a gente sempre quis”, celebrou Vandréia. A emoção do momento também foi compartilhada pelo locutor Joaci Alves, 66. “Quando cheguei aqui, não tinha água nem energia, mas a gente acreditou. É um sonho antigo que está se realizando, e não é só para mim, mas para todos os colegas que vão ser beneficiados. Hoje é um dia de muita alegria”, comemora.
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