Assegurada a regularização fundiária dos trechos 2 e 4 de Vicente Pires
A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal julgou improcedente, nesta semana, a ação civil pública ajuizada pela Associação de Moradores de Vicente Pires e Região (Amovipe) contra a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Distrito Federal. A entidade buscava suspender a regularização fundiária dos trechos 2 e 4 de Vicente Pires e invalidar os atos da venda direta dos imóveis aos ocupantes, incluindo editais, contratos e cobranças. A decisão chega em um momento decisivo para Vicente Pires. Os trechos 1 e 3, que já integravam o patrimônio da Terracap, estão com a regularização praticamente concluída, com lotes registrados em cartório desde 2017 e milhares de escrituras emitidas. Os trechos 2 e 4 têm uma trajetória diferente: as áreas pertenciam à União e só passaram ao patrimônio da Terracap após acordo firmado entre os governos federal e distrital em 2022, etapa que destravou juridicamente o avanço da regularização nessas regiões. Com a transferência consolidada, a Terracap deu início à fase prática da regularização do Trecho 2 por meio do Edital nº 03/2026, que disponibilizou 738 imóveis residenciais para venda direta aos ocupantes. O chamamento recebeu uma adesão expressiva, próxima de 95%, número que a Companhia destaca como reflexo da confiança da comunidade no processo conduzido em parceria com o Governo do Distrito Federal. Desde 2019, a região já recebeu cerca de R$ 500 milhões em investimentos públicos | Foto: Divulgação/Terracap Desde 2019, a região já recebeu cerca de R$ 500 milhões em investimentos públicos em infraestrutura, drenagem, pavimentação, iluminação e sinalização, obras que pavimentaram as condições técnicas para a titulação dos imóveis. Decisão Na sentença assinada nesta segunda-feira (15), o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros rejeitou todas as preliminares e, no mérito, afastou integralmente os argumentos apresentados pela associação autora. A decisão confirma o que a Terracap sustentou ao longo do processo: a regularização em curso é juridicamente sólida, conduzida com base em titularidade dominial comprovada por registro imobiliário e amparada pela legislação federal de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017). A sentença é enfática ao registrar que a associação autora não apresentou nenhuma prova concreta capaz de sustentar suas alegações, limitando-se a presunções genéricas sobre vínculos do passado, insuficientes, segundo o juízo, para colocar em dúvida um processo amparado por registro público e por anos de atuação técnica da companhia. O magistrado também destacou o risco de dano ao interesse coletivo caso a regularização fosse interrompida: a paralisação do processo prolongaria a insegurança jurídica em uma área urbanisticamente consolidada há décadas, afetando um número expressivo de famílias que já avançaram na regularização de seus imóveis. Esse entendimento foi acompanhado pelo parecer final do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que opinou pela improcedência da ação e destacou que a Lei nº 13.465/2017 foi concebida justamente para integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, assegurando segurança jurídica aos ocupantes. *Com informações da Terracap
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Terracap cria posto de atendimento em Vicente Pires para facilitar adesão à venda direta
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou o Edital nº 03/2026, que marca o início da venda direta dos imóveis do Trecho 2 de Vicente Pires, um dos maiores processos de regularização fundiária já realizados no Distrito Federal. Depois de muitos pedidos de informações, principalmente sobre os novos benefícios de juros, FGTS e doação de lotes, a Terracap iniciou atendimento presencial na Administração Regional de Vicente Pires (Rua 04 A, SHVP Travessa 04), em dias úteis, das 9h às 17h. No local, serão prestados esclarecimentos sobre o edital e também será possível realizar o recebimento de propostas. Nesta primeira etapa, 738 imóveis residenciais estão disponíveis para aquisição por meio do programa de venda direta, abrindo caminho para que milhares de famílias transformem sua ocupação em propriedade regular, com escritura e plena segurança jurídica. Os ocupantes têm até o dia 30 de abril para apresentar as propostas de compra ou concessão junto à Terracap. O edital, que contém os endereços, metragens e valores individualizados, está disponível para download no site da Terracap. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Os valores iniciais de venda dos terrenos de uso residencial contemplados neste edital partem de aproximadamente R$ 42 mil, referentes a lotes com área de 125,73 m². Caso o morador opte pelo pagamento à vista, recebe 25% de desconto sobre o valor final de venda do imóvel. O valor estabelecido em edital não é arbitrário. Os valores definidos seguem rigorosamente a metodologia prevista na ABNT NBR 14.653, norma que rege a avaliação de bens no Brasil. A Terracap utiliza um amplo levantamento de amostras reais da própria região, processado por modelos estatísticos que identificam o valor médio efetivamente praticado no mercado. Parcelamento e juros reduzidos Nesta primeira etapa, 738 imóveis residenciais estão disponíveis para aquisição por meio do programa de venda direta | Foto: Divulgação/Terracap Quem não optar pelo pagamento à vista pode parcelar o valor diretamente com a Terracap. Para pessoas físicas, o prazo chega a até 360 meses (30 anos). Além disso, a taxa de juros da Venda Direta foi reduzida pela metade: passou de 0,4% para 0,2% ao mês nos lotes unifamiliares, a melhor taxa disponível entre todas do mercado. Os ocupantes que desejarem utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem indicar essa opção no momento da apresentação da proposta. Nesses casos, será assinado um contrato onde o ocupante terá um prazo de 180 dias para obter o habite-se da residência. Com o habite-se, ele inicia o processo em um banco que opere com recursos do FGTS (Caixa ou BRB). Não será necessário nenhum desembolso neste período. O edital também reconhece a possibilidade de existência de imóveis com características de interesse social (Aris) dentro de áreas classificadas como Arine. Nesses casos, famílias com renda de até cinco salários-mínimos, que ocupem imóveis de até 250 m² e atendam aos critérios legais, poderão ser enquadradas como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). O processo será encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), com possibilidade de regularização por meio de doação, conforme previsto em lei. Investimentos em infraestrutura Desde 2019, a região de Vicente Pires recebeu cerca de R$ 500 milhões em investimentos públicos, com obras de drenagem, pavimentação, iluminação pública, calçadas e sinalização, promovidas pela Terracap e por outros órgãos do GDF. A área foi dividida em quatro glebas. Os Trechos 1 e 3 já tiveram seus processos praticamente concluídos, com registro em cartório e venda direta aos moradores. Os Trechos 2 e 4 foram recentemente incorporados ao patrimônio da Terracap, viabilizando agora a continuidade da regularização. A proposta de compra e a documentação exigida em edital também podem ser apresentadas presencialmente na sede da Terracap (SAM, Bloco F, atrás do anexo do Palácio do Buriti), das 7h às 19h, ou de forma remota pelo site ou aplicativo da Terracap. Basta acessar o menu Serviços – Regularização – Venda Direta, criar cadastro e enviar a proposta com os documentos. Mais informações podem ser obtidas pelo call center (61) 3350-2222 ou pelo chat online em www.terracap.df.gov.br. O Edital nº 03/2026 contempla imóveis situados em empreendimentos residenciais implantados sobre antigas chácaras do Trecho 2 de Vicente Pires, conforme mapeamento oficial da Terracap. As áreas incluídas são: • Residencial Fênix (antiga Chácara 185) • Residencial Palmeiras (antiga Chácara 184) • Porto Vitória Residencial (antiga Chácara 102) • Residencial Recanto Mineiro (antiga Chácara 101/1) • Residencial Cezzane (antiga Chácara 101) • Residencial Via Nobre (antiga Chácara 89) • Condomínio Eldorado (antiga Chácara 179) • Residencial JK (antiga Chácara 179) • Residencial Porto das Vitórias (antiga Chácara 179) • Residencial Morada Nova (antigas Chácaras 179 e 179B) • Residencial Ipê (antiga Chácara 179/1) • Residencial Lua Cheia (antiga Chácara 182) • Residencial Portinary (antiga Chácara 181) • Residencial Porto Belo (antiga Chácara 90) • Residencial Athenas (antiga Chácara 180) • Residencial Capri (antiga Chácara 183) • Residencial Alphaville (antiga Chácara 177) • Residencial Cândido Portinari (antiga Chácara 88A) • Residencial Girassóis (antiga Chácara 176) • Residencial Portinari (antiga Chácara 88B) • Residencial Metropolitan (antiga Chácara 178) *Com informações da Terracap
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GDF interrompe parcelamento irregular que teria 62 lotes em área destinada a equipamentos públicos em Vicente Pires
A Secretaria DF Legal interrompeu, nesta quarta-feira (2), as obras em um condomínio irregular de Vicente Pires. Projetado para ter 62 frações de, no mínimo, 400 m² cada, o parcelamento irregular tomava forma em dois lotes destinados a equipamentos públicos e ainda pretendia se estender pela Área de Preservação Permanente do Córrego Cabeceira do Valo. O avanço da construção do condomínio foi alvo de pedido de providências por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que enviou informações detalhadas da situação à DF Legal a partir do recebimento de uma denúncia anônima. DF Legal interrompeu obras, nesta quarta (2), de condomínio irregular em Vicente Pires | Foto: Divulgação/DF Legal Nas redes sociais, o local era anunciado como “oportunidade para investidores e construtores” por possuir ótimas “infraestrutura e localização”, além de “portaria moderna”. [LEIA_TAMBEM]O condomínio irregular já possuía ruas formadas, e também galerias de infraestrutura para caixas de gordura e ramais de água, mas ainda sem o avanço de obras de edificações. Durante a operação, foram desconstituídas cerca de 50 caixas de gordura, 10 galerias internas de águas pluviais, descaracterizados 200 metros lineares de calçamento, 400 metros lineares de meios-fios, desligados quatro pontos de água e dois de energia clandestinos. Esse trabalho de coibir a expansão de condomínios e parcelamentos na fase inicial tem sido a principal tônica das ações de Pronto Emprego da DF Legal, que utiliza tecnologia avançada, como drones, imagens de satélite e sistemas Sisdia e Terrageo no monitoramento desses casos. Necessidade do alvará de construção Vale lembrar que a Terracap tem realizado chamamentos públicos para regularização de imóveis em Vicente Pires. A ocupação de lotes que não são destinados a equipamentos públicos deve seguir o fluxo dos editais de venda direta que foram lançados nas últimas semanas. Não é permitido o início de qualquer construção sem o alvará obtido junto à Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh). *Com informações da DF Legal
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Plantão de regularização recebe moradores do Jóquei neste sábado (7)
Encerra, na próxima terça-feira (10), o prazo para que os ocupantes do trecho 1 de Vicente Pires, mais conhecido como Jóquei, contemplados no edital 02/2005 de Venda Direta, entreguem as propostas de compra ou concessão do terreno. Para atender a este público, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abrirá, excepcionalmente, neste sábado (7), das 9h às 17h. O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco F, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A central de atendimento também funcionará, no mesmo horário, para um tira-dúvidas, no número: (61) 3350-2222. O chamamento 02/2025 contempla 365 imóveis com uso residencial. São lotes remanescentes do trecho 1 do Setor Habitacional Vicente Pires, que dependiam de estudos ambientais mais detalhados para avançar na regularização. Em ambos os editais, trata-se da primeira vez que os imóveis são contemplados em um edital de venda direta | Foto: Divulgação/Terracap Os valores dos terrenos iniciam em R$ 119,7 mil (200,19 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação. Também está aberto o edital 03/2025, com 17 imóveis registrados com uso não residencial unifamiliar. Contudo, alguns imóveis deste edital terão a opção de serem adquiridos como residenciais, devido a situação fática. Neste caso, os ocupantes terão mais prazo para a entrega das propostas: até 10 de julho, mas também poderão ser atendidos no plantão da Terracap. Os valores dos terrenos de uso misto iniciam em R$ 103,3 mil (171,17 m²) e também já preveem os descontos legais. Em ambos os editais, trata-se da primeira vez que os imóveis são contemplados em um edital de venda direta. Quem realizar o cadastramento junto à Terracap e optar pelo pagamento à vista, terá 25% de desconto no valor de venda do imóvel. O cadastramento é obrigatório e pré-requisito para o processo de regularização. [LEIA_TAMBEM]Instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. Mas os moradores também podem parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, neste caso, o prazo máximo de pagamento junto à agência é de 360 meses. Segundo a resolução 269 da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Como entrego a proposta? A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, das 7h às 19h – incluindo este sábado (7), das 9h às 17h; ou de forma remota, pelo site da Terracap. Para quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega, todo o procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Procure pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, o ocupante deve seguir os passos: clique em “ Regularização - Venda Direta”. Ao abrir “Terracap - Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Seleção de Imóvel”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222, ou via chat online, disponível no portal da Agência. *Com informações da Terracap
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Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires, recebe nova iluminação pública com 193 pontos em LED
A Colônia Agrícola 26 de Setembro, localizada em Vicente Pires, agora está mais iluminada, segura e com mais qualidade de vida para seus moradores. A CEB Iluminação Pública e Serviços (CEB IPes) conclui nesta semana as obras de expansão da iluminação pública no local, atendendo a uma antiga demanda da comunidade.As equipes da CEB IPes estiveram nas ruas durante as últimas semanas executando os trabalhos, que representaram um investimento de R$ 232,8 mil As equipes da CEB IPes estiveram nas ruas durante as últimas semanas executando os trabalhos, que representaram um investimento de R$ 232,8 mil | Foto: Gilberto Alves/CEB IPes Com a conclusão do novo projeto de iluminação entregue pela companhia, a via recebeu 193 novos braços com luminárias em LED, tecnologia mais eficiente, econômica e sustentável. As equipes da CEB IPes estiveram nas ruas durante as últimas semanas executando os trabalhos, que representaram um investimento de R$ 232,8 mil. [LEIA_TAMBEM] A obra é parte do esforço contínuo do Governo do Distrito Federal (GDF) em modernizar a infraestrutura urbana, levando mais segurança e bem-estar à população. A nova iluminação melhora a visibilidade para pedestres e motoristas, contribui para a prevenção da criminalidade e valoriza a região. Para Mauro Landim, diretor de Modernização e Obras da CEB IPes, a entrega de mais um projeto reforça o compromisso da companhia com os cidadãos do DF. “Estamos avançando em diversas regiões com projetos que transformam o cotidiano das pessoas. Essa entrega em Vicente Pires é mais uma demonstração do nosso trabalho intenso e do compromisso com uma cidade mais iluminada, sustentável e segura para todos”, afirmou. A chegada da iluminação pública representa uma conquista significativa para os moradores da Rua 26 de Setembro, que agora contam com uma estrutura moderna, alinhada às melhores práticas de eficiência energética e urbanismo. A CEB IPes segue com seu cronograma de obras, ampliando a presença da iluminação pública em diversas áreas do Distrito Federal. *Com informações do CEB IPes
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