Projeto de lei prevê sanções administrativas contra vandalismo ao patrimônio público no DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Foi encaminhado pelo Executivo, nesta quarta-feira (5), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que altera os mecanismos de responsabilização por atos de vandalismo e depredação contra o patrimônio público. A proposta cria um conjunto de sanções administrativas para quem causar danos a bens públicos, de forma independente à responsabilização nas esferas penal e civil. O texto estabelece multa administrativa de até R$ 100 mil por equipamento vandalizado, com gradação conforme critérios como gravidade da conduta, prejuízo ao erário, reincidência, situação econômica do infrator e danos a equipamentos essenciais, monumentos históricos, escolas, unidades de saúde ou bens tombados. Em casos classificados como de grande vulto, o valor poderá ultrapassar esse limite, sendo fixado de forma proporcional à extensão dos danos. A obrigação de reparar integralmente o dano ao patrimônio público permanece mesmo após a aplicação das penalidades | Foto: Arquivo/Agência Brasília A proposta prevê, ainda, a suspensão, por até dois anos, da prioridade em programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e da concessão, manutenção ou renovação de benefícios distritais financiados exclusivamente pelo Tesouro do DF, como DF Social, Cartão Gás, Cartão Prato Cheio e Cartão Material Escolar. As restrições não se aplicam a benefícios federais nem a programas indispensáveis à subsistência de crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Nesse caso, a sanção será convertida em multa. A obrigação de reparar integralmente o dano ao patrimônio público permanece mesmo após a aplicação das penalidades. Em caso de reincidência, a multa poderá ser cobrada em dobro e o período das demais sanções poderá ser ampliado. O projeto institui também o Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público (CDRV), destinado a reunir informações sobre as sanções aplicadas, a situação da reparação dos danos e o cumprimento das penalidades. O registro servirá para subsidiar a aplicação de sanções, controlar a reincidência e permitir a verificação de impedimentos para a concessão de benefícios e incentivos. Na área de segurança pública, o texto autoriza a criação de unidades especializadas para prevenção, investigação e repressão qualificada aos atos de vandalismo, além do uso do sistema integrado de videomonitoramento do DF para identificação de autores e instrução de processos e ações judiciais, observadas as normas de proteção de dados pessoais. A aplicação das sanções dependerá de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, de forma independente de eventual responsabilização criminal — salvo em casos de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria. Se aprovado pela CLDF, o projeto revogará a Lei Distrital nº 6.094, de 2018. O prazo para regulamentação dos procedimentos e do funcionamento do novo cadastro será de 180 dias a partir da sanção da lei. *Colaborou Catarina Loiola
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Audiência pública define próximos passos do programa Cartão Uniforme Escolar
A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, participou, nesta quarta-feira (5), de uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sobre os próximos passos do Cartão Uniforme Escolar. O encontro reuniu representantes do governo e do setor produtivo para discutir os impactos sociais e econômicos do programa, que vai facilitar o acesso das famílias de alunos da rede pública à aquisição dos uniformes escolares e fortalecer as malharias locais. Hélvia Paranaguá falou sobre a importância de valorizar as empresas do DF na execução do programa e explicou que, embora algumas tenham sede em outros estados, é fundamental que estejam efetivamente atuando na capital para participar das ações. “Se a empresa abriu unidade aqui e está funcionando no Distrito Federal, ela tem o direito de cadastrar-se e participar. Essa é uma vitória para o setor, porque prioriza quem está sediado e gera emprego local”, afirmou. Ela também ressaltou a parceria com o Banco de Brasília (BRB), responsável pela operacionalização do Cartão Uniforme Escolar. “É o nosso banco parceiro, presente em todos os programas e políticas públicas. É ele quem vai cuidar dos cartões, das maquinetas e de todo o suporte necessário para o funcionamento do programa”, completou. A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, falou sobre a importância de valorizar as empresas locais na execução do programa Cartão Uniforme Escolar | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF A deputada Jaqueline Silva, autora da lei que cria o programa, ressaltou que a iniciativa é fruto de um trabalho conjunto entre o Legislativo, o Executivo e o setor produtivo. Ela defendeu a importância do diálogo e da cooperação para que o projeto alcance o mesmo sucesso dos cartões anteriores. “Sabemos que toda nova modalidade traz desafios, mas com responsabilidade e união, governo e empresários podem caminhar juntos para garantir dignidade aos nossos alunos e fortalecer a assistência social no Distrito Federal”, afirmou a parlamentar. Investimento e formação “Estamos falando de um investimento que movimenta a economia e gera emprego aqui no Distrito Federal. Temos capacidade de produzir, só precisamos do incentivo certo para fazer isso acontecer” Valkíria Aires, presidente do Sindiveste-DF Para a presidente do Sindiveste-DF, Valkíria Aires, o Cartão Uniforme Escolar representa uma oportunidade de fortalecimento da indústria local e de estímulo à geração de empregos. Ela destacou o impacto positivo do aporte previsto para o programa, que deve movimentar mais de R$ 100 milhões a partir de 2026. “Estamos falando de um investimento que movimenta a economia e gera emprego aqui no Distrito Federal. Temos capacidade de produzir, só precisamos do incentivo certo para fazer isso acontecer”, afirmou. A representante do Senai, Valéria Luciene de Oliveira Silva, reforçou que a instituição será parceira na formação dos profissionais responsáveis pela confecção dos uniformes. O Senai também deve contribuir com a elaboração de um caderno técnico para garantir qualidade e padronização na produção. “O Senai está pronto para formar profissionais qualificados e garantir que os uniformes sejam produzidos com qualidade e eficiência. Nosso papel é unir educação, tecnologia e inovação para fortalecer as empresas do Distrito Federal”, destacou. *Com informações da Secretaria de Educação
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Atendimento Itinerante da Neoenergia passará por 11 regiões administrativas nesta semana
A Neoenergia Brasília participa, nesta segunda-feira (1º), da 27ª Edição do Dia da Mulher, no Edifício Rossi Esplanada Business, na Quadra 01, do Setor Comercial Norte. Organizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, o evento tem o intuito de atender mulheres em situação de risco e vulnerabilidade social, bem como aos seus respectivos familiares. A distribuidora participa também do Atendimento nas RAs, edição do Lago Sul, nesta terça-feira (2), das 8h às 18h, no estacionamento público ao lado do Deck Brasil, em frente à Agência do Bradesco, na QI 11 do Lago Sul. Atendimento itinerante da Neoenergia passará por 11 regiões administrativas | Foto: Divulgação/Neoenergia Já na sexta-feira (5), das 8h às 18h, e no sábado (6), das 9h às 12h, a Neoenergia Brasília marca presença na 59ª Edição do Programa GDF Mais Perto do Cidadão, na 1ª Etapa QN 10, no Riacho Fundo II. A Neoenergia disponibilizará, nesses três eventos, todos os serviços técnicos e comerciais da distribuidora à população do DF, como parcelamento de débitos, solicitação de reparo por danos elétricos, troca de titularidade, ligação nova, entre outros. Os clientes podem, também, buscar orientações de segurança, consumo consciente e regularização da energia elétrica. Por fim, a distribuidora segue com o atendimento itinerante nas administrações regionais, no formato presencial e itinerante, conforme cronograma de demanda e sem hora marcada. Essa ação busca aproximar a população dos serviços oferecidos pela distribuidora. O cronograma semanal de atendimento pode ser consultado no site da Neoenergia Brasília. A Neoenergia oferece também outros pontos fixos de atendimento presencial — no Paranoá, em Planaltina, São Sebastião, Samambaia e no Lago Sul — sem necessidade de agendamento. Outra possibilidade são os sete postos do Na Hora. Confira abaixo o local de atendimento itinerante da Neoenergia nesta semana Segunda-feira Das 8h às 14h — 27º Dia da Mulher (Edifício Rossi Esplanada Business, Quadra 1, Setor Comercial Norte) Das 8h às 12h — Seduh Das 14h às 18h — SIA Terça-feira Das 8h às 18h — Atendimento nas RAs edição Lago Sul (Estacionamento ao lado do Deck Brasil, em frente à Agência do Bradesco, na QI 11 do Lago Sul) Das 8h às 12h — Cruzeiro Das 14h às 18h — Câmara Legislativa do Distrito Federal Quarta-feira Das 8h às 12h — Varjão e Lago Norte Das 14h às 18h — Paranoá e Seduh Quinta-feira Das 8h às 12h — Recanto das Emas e Fercal Das 14h às 18h — Samambaia e Planaltina Sexta-feira Das 8h às 12h — Estrutural Das 9h às 16h — 59ª Edição do GDF Mais Perto do Cidadão (Etapa QN 10, no Riacho Fundo II) Das 14h às 18h — Plano Piloto Sábado Das 9h às 12h — 59ª Edição do GDF Mais Perto do Cidadão (Etapa QN 10, no Riacho Fundo II). *Com informações da Neoenergia
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Sancionada lei que autoriza aquisição de participação do Banco Master pelo BRB
Agência Brasília · SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO MASTER PELO BRB O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quarta-feira (20), a Lei nº 7.739/2025, que autoriza o Banco de Brasília (BRB) a adquirir 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.. O objetivo é ampliar a presença do BRB no mercado e fortalecer sua atuação no setor financeiro, conforme explica o chefe do Executivo. "Todo esse processo mostra a seriedade com que conduzimos a recuperação do banco desde 2019. Encontramos a instituição em dificuldades e, com muito trabalho e responsabilidade, transformamos o BRB em um exemplo de crescimento. Esse novo passo, com o aval da CLDF, reforça nosso compromisso em expandir ainda mais a atuação do banco", disse Ibaneis Rocha. As ações do BRB valorizaram cerca de 23% na Bolsa de Valores (B3) desde o anúncio da compra do Master. Governador Ibaneis Rocha (centro) assina a lei, ao lado do procurador-geral do DF, Márcio Wanderley de Azevedo, e do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa | Foto: Renato Alves/Agência Brasília "Esse novo passo, com o aval da CLDF, reforça nosso compromisso em expandir ainda mais a atuação do BRB" Governador Ibaneis Rocha A lei foi sancionada um dia após o projeto ser votado e aprovado em dois turnos e por ampla maioria na Câmara Legislativa do DF (CLDF), condicionante posta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Além disso, a operação depende de aprovação do Banco Central e já teve aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a lei, a operação de aquisição deverá ser precedida da contratação de uma empresa especializada para avaliação das ações, em conformidade com a Lei federal nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, que regula a governança e gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ações do BRB valorizaram cerca de 23% na Bolsa de Valores (B3) desde o anúncio da compra do Master | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A legislação também prevê que parte do valor da compra possa ser depositada em conta específica do BRB, destinada a cobrir eventuais passivos contingentes do Banco Master. Caso sejam identificados passivos dessa natureza, o BRB estará autorizado a utilizá-los para quitação, conforme os termos do contrato de aquisição. [LEIA_TAMBEM]A operação vem sendo construída nos últimos meses e representa um movimento estratégico do governo local para ampliar a capacidade de atuação do BRB nacionalmente e potencializar investimentos no setor financeiro. Segundo o BRB, a aquisição do Banco Master tem como objetivo ampliar a oferta de serviços financeiros, unindo operações complementares e fortalecendo a solidez do conglomerado. A operação foi estruturada para garantir segurança regulatória, ampliar o acesso a tecnologias e serviços especializados, além de assegurar a participação do BRB na gestão do Master, com presença em conselhos e comitês. Ambos passarão a atuar sob a marca BRB, reforçando a identidade do banco no mercado nacional. O BRB tem em sua carteira mais de 9 milhões de clientes e está presente, física ou digitalmente, em 97% dos municípios brasileiros, abrangendo todas as regiões do Brasil e em 39 países. A operação física e rede terceirizada estão presentes em AL, MA, BA, PB, PE, PI, RN, SE, TO, GO, MT, MS, MG, SP, RJ, PR, SC, RS, ES, além do Distrito Federal.
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