Resolução fortalece atuação integrada da segurança pública junto à população em situação de rua
Uma medida importante para atuação das forças de segurança pública em ocorrências envolvendo pessoas em situação de rua foi publicada na Resolução nº6, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (22). A norma foi aprovada pelo Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), órgão colegiado que é vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). O documento propõe aos órgãos integrantes da segurança pública do Distrito Federal diretrizes para a formulação, articulação, monitoramento e avaliação da política de segurança pública voltada para a promoção da prevenção e repressão da violência e da criminalidade em face da população em situação de rua. A elaboração da resolução foi feita de forma colaborativa entre órgãos como SSP, Ministério Público, TJDFT, DPDF e OAB | Foto: Divulgação/SSP-DF A elaboração da resolução foi feita de forma colaborativa e fundamentada em estudos técnicos que apontaram o aumento do envolvimento da população em situação de rua em ocorrências graves, especialmente homicídios, tanto na condição de vítimas quanto de autore, e precedida por um extenso processo de diálogo e estudos conduzidos pelo Condisp, que reúne representantes da SSP, forças de segurança, Ministério Público, Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), Defensoria Pública, OAB/DF, entidades de classe dos profissionais de segurança pública e representantes da sociedade civil. O trabalho teve origem na necessidade de aperfeiçoar os protocolos de atuação junto à população em situação de rua, garantindo segurança jurídica aos agentes públicos e maior efetividade às ações de prevenção da violência. Ao longo das discussões, foram considerados diagnósticos locais, normativos federais, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e instrumentos de governança voltados à proteção da população em situação de rua, consolidando uma proposta que reconhece a complexidade do tema e reforça a atuação integrada entre segurança pública, assistência social e saúde como caminho para respostas mais eficazes e humanizadas. “Estamos trazendo um tema complexo para dentro do planejamento institucional, com base em dados, diálogo e responsabilidade” Alexandre Patury, secretário de Segurança Pública e presidente do Condisp Para o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Condisp, Alexandre Patury, a aprovação da norma representa um marco para a gestão da segurança pública no DF. “Essa resolução representa um marco para a segurança pública do Distrito Federal. Estamos trazendo um tema complexo para dentro do planejamento institucional, com base em dados, diálogo e responsabilidade. É uma medida que busca proteger vidas e conferir segurança jurídica à atuação dos nossos profissionais”, destacou. Para o secretário executivo de Segurança Pública e conselheiro do Condisp, Paulo André Vieira, o processo de elaboração fortaleceu a legitimidade e a efetividade da medida. “O grande diferencial desta iniciativa é a sua construção coletiva. O texto foi debatido, revisado e aprimorado por diversos órgãos, o que garante legitimidade, qualidade técnica e alinhamento institucional. Trata-se de uma solução construída a muitas mãos, com foco em resultados e respeito aos direitos fundamentais”, afirmou. A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJDFT, Marília Guedes, ressaltou a importância da normativa: “O TJDFT, como membro do Condisp, propôs e debateu as diretrizes que passam a reger a temática da segurança pública e da população em situação de rua no DF, importante política de prevenção criminal e de acompanhamento das ações governamentais protetivas voltadas para este espectro tão vulnerável de jurisdicionados. Com a edição do marco normativo, inaugura-se uma nova etapa de integração das políticas públicas e judiciárias neste sentido. O TJDFT seguirá colaborando para o desenvolvimento das medidas ali previstas, em especial para que o atendimento àqueles jurisdicionados vulneráveis seja feito com eficácia e humanidade”. O conselheiro do Condisp, Valmir Lemos, ressaltou que a resolução vai contribuir com o trabalho dos servidores: “A questão que envolve as pessoas que se encontram vivendo nas ruas é complexa e a resolução busca otimizar os resultados das políticas sociais vigentes. A iniciativa do Condisp de propor diretrizes para os órgãos da segurança pública contribui para que os agentes públicos ampliem as ações de prevenção da violência, em articulação com as áreas de assistência social e saúde”. A medida protege vidas e confere segurança jurídica aos profissionais do GDF [LEIA_TAMBEM]Governança Criado pela Lei Distrital nº 6.430/2019, o Condisp integra o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e atua como órgão permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento social da Política Distrital de Segurança Pública. Com reuniões bimestrais e calendário anual previamente definido, o colegiado tem entre suas atribuições a elaboração de estudos, o acompanhamento de ações voltadas para o aumento da eficiência das políticas setoriais e a proposição de diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência e da criminalidade. A composição plural do Condisp reúne representantes de órgãos públicos, instituições do sistema de justiça, carreiras da segurança pública, entidades de classe, conselhos comunitários, grupos de pesquisa e organizações da sociedade civil, consolidando um espaço democrático de diálogo, participação social e construção coletiva de soluções para a segurança pública do Distrito Federal. *Com informações da SSP-DF
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Novo critério orienta abordagens policiais e reforça proteção à população em situação de rua
Portaria publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) estabelece critério objetivo para a realização de abordagem policial no âmbito do DF. A medida, que passa a orientar de forma padronizada as abordagens policiais em todo o DF, garante maior segurança jurídica às equipes e reforça a proteção da população — especialmente daquela em situação de rua — , foi assinada de forma conjunta entre a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nova portaria tem como objetivo uniformizar os procedimentos policiais, ampliando a transparência | Fotos: Divulgação/SSP-DF A portaria responde dúvidas operacionais surgidas após recomendações anteriores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que geraram interpretações distintas sobre a caracterização de fundada suspeita. Com a definição expressa do critério, a SSP-DF busca uniformizar procedimentos e ampliar a transparência institucional. “A medida não amplia poderes, ela qualifica a atuação, reduz margem de interpretação e preserva vidas, especialmente de quem está em maior situação de vulnerabilidade” Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública A norma define que o porte aparente, ostensivo ou velado de arma de fogo ou arma branca configura elemento apto a caracterizar fundada suspeita, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal. A medida entra em vigor na data de sua publicação e passa a orientar de forma padronizada a atuação das equipes em campo. Direitos humanos A iniciativa foi construída a partir de estudos técnicos da SSP-DF que identificaram aumento significativo de crimes envolvendo a população em situação de rua, especialmente com uso de arma branca — tanto tendo essas pessoas como vítimas quanto como autoras, em um contexto marcado por vulnerabilidade social. Operações que envolvam abordagens são pautadas na preservação dos direitos de quem está em situação vulnerável Para o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a portaria representa um avanço institucional ao conciliar eficiência operacional e respeito aos direitos humanos. “Estamos estabelecendo um critério objetivo, técnico e juridicamente respaldado”, explica. “Isso protege o cidadão, protege o policial e fortalece nossa política pública de segurança baseada em evidências. A medida não amplia poderes, ela qualifica a atuação, reduz margem de interpretação e preserva vidas, especialmente de quem está em maior situação de vulnerabilidade.” “Quando falamos em população em situação de rua, falamos de pessoas expostas a risco constante. A atuação permanece orientada pelos princípios da necessidade e do respeito aos direitos humanos” Alexandre Patury, secretário-executivo de Segurança Pública O gestor detalha a ação: “As abordagens não serão feitas de forma arbitrária, nem fundadas em apontamentos pessoais. Serão realizadas em razão de comportamentos e circunstâncias objetivas que levem o policial a suspeitar do porte de arma de fogo ou arma branca com potencial de cometimento de crime. Ninguém está mais exposto do que a própria população em situação de rua. Os homicídios, latrocínios, feminicídios e até estupros têm atingido esse grupo, muitas vezes com uso de arma branca”. O secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury, enfatiza que a medida tem caráter preventivo e humanizado: “Quando falamos em população em situação de rua, falamos de pessoas expostas a risco constante. Ao estabelecer um critério claro para intervenção em casos de porte de arma, estamos prevenindo crimes e protegendo vidas. A atuação permanece orientada pelos princípios da necessidade e do respeito aos direitos humanos”. Segurança jurídica A comandante-geral da PMDF, coronel Ana Paula Habka, lembra que a norma traz clareza operacional às equipes. “O policial precisa de segurança jurídica para agir quando a situação exige”, pontua. “A portaria elimina dúvidas, padroniza procedimentos e assegura que a abordagem ocorra sempre com base em critério objetivo, observando legalidade, proporcionalidade e respeito à dignidade humana. Preparamos nossos policiais para abordar com respeito à dignidade humana. A norma assegura que a atuação seja objetiva, técnica, mas jamais discriminatória”. [LEIA_TAMBEM]Em 2025, de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Distrito Federal foi a unidade federativa com menor letalidade policial, o que reflete o uso proporcional da força pelas corporações, de protocolos operacionais e o investimento em práticas alinhadas aos direitos humanos. De acordo com Ana Paula Habka, apenas em 2025 foram apreendidas mais de 1,5 mil armas de fogo e mais de 5 mil armas brancas no DF, demonstrando a capacidade operacional da corporação aliada à necessidade de respaldo normativo claro. Condisp A criação da portaria foi tema de debate no âmbito do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), com participação de órgãos de controle. O Condisp é um dos integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). É de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento social sobre a política de segurança pública do Distrito Federal, com a participação de órgãos públicos, entidades de classe e sociedade civil. As reuniões são bimestrais. O calendário com as datas dos encontros já está definido. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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Conselho Distrital de Segurança Pública reforça atuação integrada no enfrentamento à violência no DF
A Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), por meio do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), reforçou nesta terça-feira (27) a atuação integrada entre as forças de segurança, o sistema de Justiça e a sociedade civil, com foco na construção de soluções conjuntas para o enfrentamento à violência no Distrito Federal. A iniciativa reúne representantes da Polícia Militar (PMDF), da Polícia Civil (PCDF), do Poder Judiciário, do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional DF (OAB-DF) e da Defensoria Pública (DPDF), além de membros da sociedade civil organizada. Entre os temas discutidos, ganharam destaque a necessidade de ampliar o diálogo institucional e o tratamento humanizado nas políticas de segurança pública, especialmente no que se refere à população em situação de rua. O debate ocorre em um contexto de análise dos dados de criminalidade no Distrito Federal, com atenção específica aos registros de homicídios registrados em 2025. Sandro Avelar (C), secretário de Segurança Pública: "O enfrentamento à violência exige atuação integrada e responsabilidade institucional" | Foto: Divulgação/SSP-DF O Condisp está analisando, de forma técnica e integrada, o aumento significativo do envolvimento de pessoas em situação de rua em casos de homicídio no DF, tanto na condição de vítimas quanto na de autores. A abordagem busca compreender o fenômeno em sua complexidade, considerando o caráter heterogêneo desse grupo populacional e os múltiplos fatores sociais envolvidos. “O enfrentamento à violência exige atuação integrada e responsabilidade institucional. O Conselho Distrital de Segurança Pública tem aprofundado a análise dos dados e promovido o diálogo entre forças de segurança, o sistema de Justiça e a sociedade civil, com atenção especial ao tratamento humanizado e às ações de segurança pública voltadas à população em situação de rua”, destacou o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. [LEIA_TAMBEM]Para enfrentar esse cenário, o conselho tem promovido a articulação entre os órgãos de segurança pública, o sistema de Justiça e instituições parceiras, com o objetivo de alinhar estratégias voltadas à manutenção da ordem pública, à garantia da segurança e à proteção de direitos, sem abrir mão do olhar humanizado. O debate reflete um esforço conjunto para identificar caminhos e mitigar as causas da violência, com responsabilidade técnica, sensibilidade social e cooperação institucional, reforçando o compromisso do Distrito Federal com políticas de segurança pública integradas e eficazes. *Com informações da SSP-DF
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Parceria na Segurança Pública busca aperfeiçoamento das políticas distritais
Representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) participaram, nesta quarta-feira (3), da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp). A reunião marca a consolidação de uma segurança pública orientada por legalidade, cooperação e construção coletiva. “Realizar a 30ª Reunião Ordinária do Condisp no Ministério Público reforça nosso compromisso com uma segurança pública integrada, orientada pela legalidade e pelo diálogo permanente entre instituições”, declarou o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, que preside o Condisp. Reunião contou com apresentação de ações adotadas em conjunto para prestar atendimento à população em situação de rua | Foto: Divulgação/SSP-DF “As ações das forças de segurança são conduzidas de maneira estratégica, fundamentadas em princípios de boa governança, inteligência, integração e interlocução contínua com todos os atores envolvidos na temática”, prosseguiu o titular da SSP-DF. “A cooperação com o MPDFT, especialmente no planejamento de operações e grandes eventos, tem ampliado a eficiência e a legitimidade das entregas à população.” “O enfrentamento da violência exige uma agenda articulada e constante. A cooperação entre as instituições é essencial para transformar ações isoladas em avanços permanentes para toda a sociedade” Georges Seigneur, procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Durante o encontro, foram apresentadas as ações que o MPDFT e a SSP-DF estão adotando com vistas à prestação de atendimento humanizado à população em situação de rua. Também foi feita a entrega do Diploma de Honra ao Mérito a conselheiros e personalidades indicadas. “Uma das finalidades do Condisp é propor diretrizes para políticas públicas de segurança e defesa social, por isso é tão importante a participação das entidades e da sociedade civil”, reforçou Avelar. Em sua fala, o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, enfatizou a relevância de uma atuação conjunta na elaboração de soluções voltadas ao combate à violência no DF: “O enfrentamento da violência exige uma agenda articulada e constante. A cooperação entre as instituições é essencial para transformar ações isoladas em avanços permanentes para toda a sociedade”. Políticas públicas [LEIA_TAMBEM]As reuniões do Condisp são bimestrais, e o calendário anual já está definido. Com o novo formato itinerante e o fortalecimento da aliança com o MPDFT, o Conselho reafirma o papel estratégico como instância de formulação, articulação e monitoramento das políticas de segurança pública do DF — sempre pautado pela cooperação entre instituições, pelo controle social e pelo compromisso permanente com a defesa da legalidade e da vida. Criado pela Lei Distrital nº 6.430/2019, o Condisp integra o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e atua como órgão permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento social da Política Distrital de Segurança Pública. Entre suas competências essenciais estão a elaboração de estudos e ações voltadas ao aumento da eficiência das políticas setoriais, bem como a proposição de diretrizes para a prevenção e repressão da violência e criminalidade. Sua composição plural, que reúne órgãos públicos, carreiras de segurança, entidades de classe, conselhos comunitários, grupos de pesquisa e sociedade civil organizada, solidifica o caráter participativo e democrático deste espaço de governança. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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