Atualizadas as regras para credenciamento e fiscalização de empresas de vistoria veicular
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) atualizou as regras para o credenciamento, a gestão e a fiscalização das empresas credenciadas de vistoria (ECVs). As mudanças foram estabelecidas pela Instrução Nº 326, de 6 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (8/10). A norma altera dispositivos da Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, e aperfeiçoa os procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento e à renovação das empresas, além de estabelecer novos requisitos para os sistemas informatizados utilizados na realização e na transmissão das vistorias veiculares. Entre as principais mudanças está a dispensa da avaliação de conformidade presencial e do teste de integração e conformidade técnico-operacional durante a renovação anual do credenciamento. A exigência poderá ser retomada pela Administração em situações como inoperabilidade do sistema, adoção de novas regras tecnológicas ou mudança de endereço. A dispensa não se aplica ao recredenciamento realizado ao final de 60 meses nem aos casos em que a empresa perder o prazo para solicitar a renovação anual. A instrução também estabelece regras mais detalhadas para a regularização de documentos apresentados pelas empresas interessadas no credenciamento. Quando forem identificadas pendências documentais, o requerente terá até 30 dias corridos, contados do registro da pendência no sistema informatizado do Detran-DF, para apresentar os documentos faltantes ou corrigidos. A oportunidade de complementação ou retificação será concedida por até duas vezes. Caso a documentação não seja regularizada, o pedido será indeferido e arquivado. Se houver uma terceira pendência ou o prazo de 30 dias transcorrer sem a devida regularização, a continuidade do processo dependerá do pagamento de preço público de reanálise, sem prejuízo dos valores já recolhidos pelos serviços prestados. Pendências consideradas insanáveis poderão resultar no indeferimento imediato, mediante justificativa. Para a renovação do credenciamento, a solicitação deverá ser apresentada com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento, acompanhada da documentação exigida pela norma. Atualização cadastral A nova instrução também detalha os procedimentos para alteração de dados cadastrais e registrais das empresas credenciadas | Foto: Divulgação/Detran-DF A nova instrução também detalha os procedimentos para alteração de dados cadastrais e registrais das empresas credenciadas. Informações como endereço eletrônico, telefone, porte, natureza jurídica e nome fantasia poderão ser atualizadas de forma declaratória pelo Portal de Serviços do Detran-DF, sem necessidade de apostilamento do Termo de Credenciamento ou apresentação de documentos comprobatórios. A alteração da empresa de tecnologia utilizada pela credenciada também poderá ser declarada no portal, mas continuará sujeita à realização do teste de integração e conformidade técnico-operacional. Já as alterações societárias ou de denominação empresarial exigirão documentação específica e pagamento do preço público correspondente ao procedimento de apostilamento. Nos casos de mudança de endereço, a empresa somente poderá exercer suas atividades no novo local após a aprovação da documentação atualizada, a realização da vistoria e a publicação do resumo do Termo de Credenciamento no DODF. Reforço na segurança dos sistemas A instrução introduz novos requisitos de segurança da informação e de auditoria para os sistemas utilizados pelas ECVs. Entre as medidas previstas está a exigência de autenticação multifator (MFA) para operadores com privilégios de acesso, administradores, auditores, integrantes da mesa de análise e usuários que realizem acessos remotos. Também passam a ser exigidos mecanismos de validação que relacionem o CNPJ informado no token de autenticação ao endereço IP previamente cadastrado para cada empresa. Requisições originadas de endereços IP não autorizados ou incompatíveis com o CNPJ informado deverão ser bloqueadas e registradas para monitoramento e auditoria. Outra mudança determina que cada empresa utilize apenas um sistema de informação para realizar e transmitir vistorias, sendo proibido operar simultaneamente com sistemas de empresas de tecnologia distintas, exceto durante períodos de migração, contingência ou situações excepcionais previamente autorizadas pelo Detran-DF. A identificação de uma empresa operando sem autorização por meio de mais de um sistema será considerada indício de compartilhamento ou uso indevido de credenciais e poderá resultar no bloqueio preventivo dos acessos e na instauração de procedimento de auditoria. Proteção de dados e fiscalização A norma também inclui a exigência de declaração de observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à Lei Federal nº 13.709/2018 e ao Decreto Distrital nº 45.771/2024, nos casos de tratamento de dados pessoais repassados pelo Detran-DF ou utilizados em razão da prestação dos serviços. Além disso, os documentos originais digitalizados e inseridos no sistema deverão ser mantidos no arquivo físico da pessoa jurídica e poderão ser solicitados em vistorias de conformidade, auditorias e procedimentos administrativos. A instrução prevê ainda a elaboração de cronograma de auditorias periódicas, diferenciando essa atividade da avaliação de conformidade realizada para verificar o atendimento aos requisitos necessários ao credenciamento. As alterações entraram em vigor na data da publicação da Instrução Nº 326/2026 no Diário Oficial do Distrito Federal. *Com informações do Detran-DF
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Eventos alteram o trânsito neste fim de semana
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Em razão de eventos culturais e esportivos que serão realizados neste sábado (26/9) e domingo (27/9), as equipes de fiscalização do Departamento de Trânsito (Detran-DF) realizarão intervenções em vias da Asa Norte, Asa Sul, Esplanada dos Ministérios, Gama, Guará e Parque da Cidade. Asa Norte — Autódromo Em razão do Bradesco Stock Car Pro Series, que será realizado no sábado e no domingo, agentes de trânsito darão início à sinalização das vias nas imediações do Autódromo de Brasília na sexta-feira (25/9), às 23h59. Artes: Detran-DF Na SRPN Trecho 1, próximo ao Depósito de Veículos Apreendidos do Detran-DF, a faixa mais à direita e o acostamento serão fechados. A área será destinada aos vendedores ambulantes. A via de acesso à área dos boxes do autódromo e a rotatória da Associação dos Pilotos de Ultraleve de Brasília (Apub) também serão fechadas. Durante o evento, as ações de trânsito serão realizadas pelo Detran-DF e pela Polícia Militar (PMDF). Além do controle do tráfego na região, os agentes atuarão no local auxiliando a travessia de pedestres. A previsão é que as intervenções no trânsito ocorram até as 19h. Esplanada dos Ministérios No sábado, será realizada, na Esplanada dos Ministérios, a Corrida Dia a Dia Sunset Run. O evento contará com percursos de 3 quilômetros, 6 quilômetros e 12 quilômetros pelas vias S1 e N1. A largada e a chegada dos participantes ocorrerão na altura da Catedral de Brasília. A partir das 16h30, a Via S1 será bloqueada na altura do Museu da República, e o fluxo de veículos será desviado para a L2 Sul. Os motoristas que seguirem pela L2 Sul, no sentido Esplanada, serão direcionados para o Buraco do Tatuí. O acesso ao estacionamento da Catedral de Brasília será permitido apenas pelo túnel da Cúria, na via S2. Na Esplanada, a faixa da direita da S1 será destinada à saída de veículos dos ministérios. O fluxo seguirá até a altura do Palácio do Itamaraty, onde será desviado para a S2. Na N1, os acessos pela via Palácio Presidencial e pela L4 Norte estarão fechados. O bloqueio ocorrerá desde o quartel do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) até na via de ligação N1/S1, na altura do Museu da República. A faixa mais à direita será destinada à saída de veículos de emergência do CBMDF, enquanto as demais faixas serão utilizadas pelos participantes do evento. Durante o evento, as equipes de fiscalização do Detran-DF atuarão no controle do tráfego para garantir a segurança do trânsito. A expectativa é que as interdições viárias ocorram até as 23h. Gama No sábado, no Gama, ocorre o passeio ciclístico Mãe Aparecida. A concentração dos participantes será no estacionamento da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, localizada na A/E 01 Praça 01, Setor Oeste. A partir das 8h, os ciclistas sairão do estacionamento da Paróquia pela via SOE Q 9 CI e, em seguida, acessarão a SNO Feira. Na rotatória, seguirão pela SCE AE Oeste Q 1 Conjunto H, acessarão a via principal entre o Gama Shopping e o Centro Esportivo do Setor Central e seguirão até a SCE Setor Leste Industrial. Na sequência, acessarão a Av. Wagner Piaui de Almeida e seguirão até a SNO Feira, de onde retornarão à Paróquia. Ao longo do percurso, as equipes do Detran-DF realizarão as interdições necessárias no trânsito para a passagem dos ciclistas. A expectativa é que as intervenções ocorram até as 10h30. Parque da Cidade — sábado No sábado, será realizado o Circuito Carimbo pela Vida no Parque da Cidade. O evento contará com uma caminhada entre o Estacionamento n° 6 e o Bosque da Vida. A partir das 17h, os participantes seguirão em caminhada pela via interna do Parque até o Bosque da Vida, localizado ao lado da Hípica. Após as atividades no local, o público retornará ao Estacionamento n° 6. Durante o evento, agentes de trânsito auxiliarão a travessia de pedestres, na altura da Hípica. Parque da Cidade — domingo Neste domingo, em razão da Corrida Cristã, o Detran-DF fará intervenções no tráfego do Parque da Cidade, na Asa Sul. O evento terá atividades de corrida e caminhada, com percursos 5 quilômetros, 10 quilômetros e 21 quilômetros, em sentido horário, com largada e chegada no Estacionamento nº 7. A partir das 5h30, a via interna do Parque da Cidade, sentido horário, será interditada. Todos os retornos de acesso serão bloqueados, e a circulação de veículos será permitida apenas no sentido anti-horário. O acesso ao Parque da Cidade pela Via S1, na altura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), também será fechado. Durante o evento, as equipes do Detran-DF farão o patrulhamento na região para garantir a segurança viária e a fluidez do trânsito. A previsão é que o tráfego de veículos seja liberado às 10h. Guará II Também no domingo, será realizada a Rua do Lazer do Guará. Devido ao evento, das 6h às 17h, os acessos à Avenida Central do Guará II, no trecho entre a 4ª Delegacia de Polícia e o Edifício Consei, na EQ 31/33, ficarão fechados. Além de realizar as interdições na via, as equipes de fiscalização Detran-DF atuarão no controle do tráfego nas imediações para garantir a segurança viária. W3 Norte e Sul Neste domingo, devido à corrida Talk Run, o Detran-DF realizará interdições na via W3. A corrida contará com percursos de 5 quilômetros e 10 quilômetros (duas voltas), com largada e chegada no estacionamento do Brasília Shopping. O trajeto será pela Via W3 Norte, no sentido W3 Sul. Os corredores seguirão até a altura do Pátio Brasil Shopping, onde realizarão o retorno em direção à W3 Norte. Na sequência, seguirão até na altura da 704 Norte, retornando para o Brasília Shopping. A partir das 6h30, as equipes do Detran-DF interditarão duas faixas da W3, próximas ao canteiro central, no trecho entre o cruzamento da S2 com a W3 Sul, na altura do Pátio Brasil Shopping, e a 704 Norte. Uma faixa permanecerá liberada para o tráfego de veículos. Na W3 Norte, sentido W3 Sul, na altura da Rede Globo, o tráfego de veículos será desviado para a N3. Haverá ainda interdições no cruzamento da N2 com a W3 Norte, na altura do Brasília Shopping, e na N3, sentido W3 Norte, nas proximidades do Shopping ID. No cruzamento da S2 com a W3 Sul também será realizado um bloqueio, e o fluxo de veículos que segue pela S2 será direcionado para a W3 Sul, sentido W3 Norte. Durante o evento, agentes de trânsito atuarão no controle do tráfego para garantir a segurança e fluidez do trânsito. A previsão é que as interdições nas vias ocorram até as 10h. *Com informações do Detran-DF
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Trânsito no Plano Piloto terá alterações neste fim de semana
Em razão do evento "Manifesto — Henrique & Juliano", que será realizado no sábado (12), serão feitas intervenções nas imediações da Arena Mané Garrincha. A sinalização nas vias adjacentes será implantada nesta sexta-feira (11), a partir das 23h59. Artes: Divulgação Na via N1, na altura do Planetário, e na via de contorno do Estádio Nacional de Brasília (ENB), serão instaladas sinalizações temporárias para coibir o estacionamento irregular e facilitar a travessia de pedestres. Na rotatória próxima ao Colégio Militar de Brasília (CMB) será implantada sinalização para desviar o fluxo de veículos. Na entrada principal de automação da Arena Mané Garrincha, será reservada uma área destinada aos táxis. No dia do evento, as equipes de fiscalização darão início às ações de trânsito às 16h30. Os agentes atuarão em pontos fixos e em patrulhamento com o foco em garantir a fluidez do tráfego, auxiliar a travessia de pedestres e coibir infrações. Esplanada dos Ministérios — Corrida no Corre com a Liga No sábado (12), será realizada a Corrida no Corre com a Liga, que contará com percursos de 5 km e 10 km pelas vias S1 e N1. A largada e a chegada dos participantes ocorrerão na Esplanada dos Ministérios, na altura da Catedral de Brasília. A partir das 16h, a via S1 será bloqueada na altura do Museu da República, e o fluxo de veículos será desviado para a via L2 Sul. Os motoristas que seguirem pela L2 Sul, no sentido Esplanada, serão direcionados para o Buraco do Tatuí. Na Esplanada, a faixa mais à direita da via S1 será destinada à saída de veículos dos ministérios. O fluxo seguirá até a altura do Itamaraty, onde será desviado para a via S2. As equipes também interditarão o acesso à via Palácio Presidencial, no sentido Palácio do Jaburu, com o desvio do fluxo de veículos para a Estrada Parque das Nações (via L4). Durante o evento, agentes vão atuar no controle do tráfego para garantir a segurança viária. A previsão é que as vias sejam liberadas a partir das 20h. Circuito da Saúde 2026 — Etapa Run SUS Neste domingo (13), haverá alterações no trânsito do Eixo Monumental devido à corrida Run SUS. As interdições ocorrerão a partir das 6h para garantir a segurança dos participantes e a fluidez no tráfego. O evento contará com percursos de 2 km e 5 km, realizados pelas vias S1 e N1. A largada e a chegada serão na Praça do Palácio do Buriti. Durante o evento, três faixas das vias S1 e N1, próximas ao canteiro central, serão interditadas entre o Centro de Convenções Ulysses Guimarães e a via de ligação S1/N1, localizada entre a Catedral Rainha da Paz e a Praça do Cruzeiro. As demais faixas permanecerão liberadas para o tráfego de veículos. Durante o evento, agentes atuarão na região para garantir a segurança viária. A previsão é que as interdições ocorram até as 11h. Apoio operacional à filmagem do longa-metragem O menino que não existiu Neste domingo (13), das 11h30 às 17h, haverá interdições temporárias em trechos da via S2 e em retornos na região do Setor Hoteleiro Sul, em frente ao Hotel Nacional, para apoio operacional à filmagem do longa-metragem O menino que não existiu. Durante a operação, o trânsito de veículos será desviado para o estacionamento do Conic. Outro ponto de intervenção será na via S2, na altura do Edifício Embratel. No local, também serão interditadas as vias e os retornos dos quadrantes 1, 2 e 3, com bloqueio da via S2. O fluxo de veículos será desviado para a ligação entre as vias S2 e S3. A orientação é que os condutores que circularem pela região redobrem a atenção, respeitem a sinalização implantada e sigam as orientações dos agentes de trânsito durante o período das intervenções.
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Agentes de trânsito do Detran-DF vão usar câmeras corporais
Agentes do Detran-DF passarão a usar câmeras corporais (body cams) durante o serviço de policiamento e fiscalização viária. Para isso, a autarquia já adquiriu 150 câmeras e vai orientar e treinar os agentes sobre como usá-las. Nos próximos dias, dez agentes participarão do projeto-piloto para definir todo o escopo de uso das câmeras corporais no trânsito do DF | Foto: Divulgação/Detran-DF “São equipamentos dotados de tecnologia capaz de transmitir ao vivo imagens e áudios a uma central de monitoramento, garantindo transparência nas abordagens e mais segurança aos agentes e condutores” Marcu Bellini, diretor-geral do Detran “Já recebemos dez câmeras e vamos iniciar, nos próximos dias, o projeto-piloto em que definiremos os procedimentos e a normatização de uso desses equipamentos. São equipamentos dotados de tecnologia capaz de transmitir ao vivo imagens e áudios a uma central de monitoramento, garantindo transparência nas abordagens e mais segurança aos agentes e condutores”, explica o diretor-geral do Detran, Marcu Bellini. As câmeras corporais compradas pelo Detran-DF contam com conectividade LTE (Long Term Evolution), que permite conexões de alta velocidade e baixa latência com armazenamento das imagens em data center da Telebrás. Essa tecnologia transforma o equipamento de simples gravador offline em um dispositivo inteligente de monitoramento e segurança em tempo real. Conectividade com tasers Outra funcionalidade a ser testada é a conectividade com as tasers — armas não letais utilizadas pelos agentes em casos de abordagem a condutores violentos. Caso o agente de trânsito venha a sacar o dispositivo, as câmeras se ligarão automaticamente, proporcionando maior segurança à ação. Isso permite ao agente de trânsito que toda a ação seja gravada sem a necessidade de acionar as câmeras, pois existirá uma conexão entre os equipamentos. [LEIA_TAMBEM] Nos próximos dias, dez agentes participarão do projeto-piloto para definir todo o escopo de uso das câmeras pela autarquia durante as operações de policiamento e fiscalização de trânsito, especialmente as da Lei Seca. Questões ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deverão ser consideradas pelos técnicos na elaboração dos normativos internos. O custo total do contrato de aquisição e utilização das câmeras, incluindo todo o serviço de monitoramento e armazenamento de dados em nuvem pela Telebrás, é de R$ 3.966.311,28, pelo período de 12 meses. O contrato com a Telebrás prevê a gravação de vídeo e áudio em alta resolução, armazenamento seguro das informações e gerenciamento das câmeras. *Com informações do Detran-DF
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